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Projeto de Lei Ordinária (PL) — Senado Federal · 121 no total

Jader Barbalho

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Projeto de Lei Ordinária (PL) — Senado Federal com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 5526/2026 Senado Federal 06/10/2026 Institui o Programa Nacional de Territórios da Paz (PNTPaz), estabelece diretrizes para a implantação dos Centros Integrados da Cidadania (CICs), dispõe sobre a cooperação entre o Poder Público, o Sistema S, entidades de representação do setor produtivo e do terceiro setor, autoriza a celebração de parcerias público-privadas, cria incentivos fiscais para empresas financiadoras e dá outras providências. AGUARDANDO DESPACHO desde 06/10/2026 Autoria principal
PL 5492/2026 Senado Federal 29/09/2026 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o Programa Jovem Aprendiz Digital, com foco na difusão de competências digitais no ambiente profissional. AGUARDANDO DESPACHO desde 29/09/2026 Autoria principal
PL 5473/2026 Senado Federal 25/09/2026 Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Territorial e Inclusão Produtiva - PNDTIP, estabelece diretrizes para a modernização institucional das políticas de redução das desigualdades regionais e de fortalecimento da agricultura familiar em bases tecnológicas e sustentáveis, e dá outras providências. AGUARDANDO DESPACHO desde 25/09/2026 Autoria principal
PL 5402/2026 Senado Federal 18/09/2026 Institui o Marco Legal da Propriedade Intelectual e da Inovação Biotecnológica da Amazônia Legal; autoriza a instituição, no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de exame prioritário de patentes de tecnologias sustentáveis de base biológica e do Sistema Nacional de Depósito de Material Biológico; estabelece mecanismo de recomposição do prazo de vigência da patente por atraso administrativo; cria a Política Nacional de Inovação da Bioeconomia Amazônica (Polinova-Amazônia); autoriza a criação de ambiente regulatório experimental para tecnologias sustentáveis; e altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015. AGUARDANDO DESPACHO desde 18/09/2026 Autoria principal
PL 5379/2026 Senado Federal 15/09/2026 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o "Certificado Instituição Amiga da Infância". AGUARDANDO DESPACHO desde 15/09/2026 Autoria principal
PL 5353/2026 Senado Federal 11/09/2026 Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, para assegurar acessibilidade digital e tecnologia assistiva a estudantes com deficiência. AGUARDANDO DESPACHO desde 11/09/2026 Autoria principal
PL 5254/2026 Senado Federal 01/09/2026 Declara o conjunto de saberes, costumes, práticas comerciais e manifestações culturais do Complexo do Ver-o-Peso, localizado em Belém, Estado do Pará, como Manifestação da Cultura Nacional. AGUARDANDO DESPACHO desde 01/09/2026 Autoria principal
PL 5002/2026 Senado Federal 11/08/2026 Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para instituir a Política de Valorização da Agricultura Familiar. AGUARDANDO DESPACHO desde 11/08/2026 Autoria principal
PL 4915/2026 Senado Federal 06/08/2026 Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Juvenil Integrado e Proteção contra o Aliciamento Criminoso — Juventude com Futuro, e dá outras providências. AGUARDANDO DESPACHO desde 06/08/2026 Autoria principal
PL 4751/2026 Senado Federal 22/07/2026 Institui o monitoramento eletrônico bidirecional de proximidade, a portabilidade nacional da avaliação de risco e o acompanhamento reeducativo de agressores como medidas complementares de prevenção ao feminicídio, e dá outras providências. AGUARDANDO DESPACHO desde 22/07/2026 Autoria principal
PL 4279/2026 Senado Federal 20/07/2026 Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir o Programa Atleta para o Futuro, destinado a ampliar o acesso e a permanência de alunos-atletas oriundos da rede pública de ensino na educação superior privada. AGUARDANDO DESPACHO desde 20/07/2026 Autoria principal
PL 3755/2026 Senado Federal 16/07/2026 Institui o Programa Nacional de Incentivo Econômico à Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ProILPF), no âmbito da Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta de que trata a Lei nº 12.805, de 29 de abril de 2013, para a recuperação produtiva sustentável de áreas degradadas, e dá outras providências. AGUARDANDO DESPACHO desde 16/07/2026 Autoria principal
PL 3645/2026 Senado Federal 10/07/2026 Institui o Programa Nacional de Municípios Inteligentes e Sustentáveis, cria o Fundo de Inovação Municipal e dá outras providências. AGUARDANDO DESPACHO desde 10/07/2026 Autoria principal
PL 3451/2026 Senado Federal 03/07/2026 Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde Mental e Bem-Estar, cria a Rede de Pontos de Cuidado Comunitário em Saúde Mental (Rede PONTA), estabelece o Programa "Saúde Mental nas Escolas e no Trabalho" e dá outras providências. AGUARDANDO DESPACHO desde 03/07/2026 Autoria principal
PL 3399/2026 Senado Federal 01/07/2026 Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital, para incluir o letramento em inteligência artificial e o enfrentamento da desinformação sintética entre as competências do eixo Educação Digital Escolar. AGUARDANDO DESPACHO desde 01/07/2026 Autoria principal
PL 3318/2026 Senado Federal 26/06/2026 Dispõe sobre requisitos de segurança para o envio de mensagens em sistemas de divulgação de alertas públicos e dá outras providências. AGUARDANDO DESPACHO desde 26/06/2026 Autoria principal
PL 3295/2026 Senado Federal 25/06/2026 Institui a Política Nacional de Proteção da Cadeia de Suprimentos Logísticos e Combate ao Roubo de Cargas por Monitoramento Autônomo e Inteligência Periférica, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências. RETIRADA PELO AUTOR desde 26/06/2026 Autoria principal
PL 3219/2026 Senado Federal 18/06/2026 Institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Inclusão Produtiva de Aglomerados Urbanos Vulneráveis (PNDU), estabelece critérios técnicos de elegibilidade territorial, e dá outras providências. AGUARDANDO DESPACHO desde 18/06/2026 Autoria principal
PL 2933/2026 Senado Federal 09/06/2026 Institui o Programa Nacional de Cães de Assistência e Suporte à Saúde, dispõe sobre o direito de acesso desses animais a locais públicos e privados, e dá outras providências. AGUARDANDO DESPACHO desde 09/06/2026 Autoria principal
PL 2731/2026 Senado Federal 29/05/2026 Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para instituir a oferta de apoio técnico da União aos estados, Distrito Federal e municípios para a gestão e implementação de políticas públicas sobre drogas. AGUARDANDO DESPACHO desde 29/05/2026 Autoria principal
PL 2615/2026 Senado Federal 26/05/2026 Institui o Programa Prato Farto e dá outras providências. AGUARDANDO DESPACHO desde 26/05/2026 Autoria principal
PL 2397/2026 Senado Federal 14/05/2026 Estabelece os parâmetros de ética nacional para o uso da inteligência artificial nas instituições de ensino públicas e privadas e dá outras providências. AGUARDANDO DESPACHO desde 14/05/2026 Autoria principal
PL 2164/2026 Senado Federal 05/05/2026 Altera as Leis nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), e nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer mecanismos com o objetivo de restringir a circulação não autorizada, na internet, de imagens, vídeos e conteúdos que retratem crianças e adolescentes. AGUARDANDO DESPACHO desde 05/05/2026 Autoria principal
PL 1941/2026 Senado Federal 23/04/2026 Institui a Política Nacional de Biointeligência e Inovação Molecular e dá outras providências. AGUARDANDO DESPACHO desde 23/04/2026 Autoria principal
PL 1683/2026 Senado Federal 08/04/2026 Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para instituir diretrizes de regionalização, transparência digital e comunicação direta no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/05/2026 Autoria principal
PL 1565/2026 Senado Federal 31/03/2026 Institui o Serviço Civil Optativo e dá outras providências. AGUARDANDO DESPACHO desde 31/03/2026 Autoria principal
PL 1452/2026 Senado Federal 27/03/2026 Institui o Programa Nacional de Diversificação e Qualificação Técnica do Campo (ProCampo Tecnológico), voltado à expansão da educação profissional de nível médio em manejo, gestão da produção e empreendedorismo rural, visando a retenção de jovens, a sucessão familiar e o desenvolvimento sustentável. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 01/06/2026 Autoria principal
PL 1297/2026 Senado Federal 19/03/2026 Institui a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente (PNREI) e estabelece diretrizes para o uso de tecnologias autônomas na conservação da biodiversidade. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 02/09/2026 Autoria principal
PL 1222/2026 Senado Federal 17/03/2026 Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para instituir a obrigatoriedade de aplicação de percentual das receitas acessórias das concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica em Programas de Eficiência Energética (PEE). AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/05/2026 Autoria principal
PL 1159/2026 Senado Federal 13/03/2026 Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para instituir diretrizes de acessibilidade cognitiva e garantir o direito ao suporte humano na transição digital de serviços essenciais. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 03/09/2026 Autoria principal
PL 990/2026 Senado Federal 06/03/2026 Institui incentivos fiscais para empresas que implementarem programas de mentoria, capacitação e contratação de mulheres com idade igual ou superior a 40 anos em áreas de tecnologia, inovação e ciências aplicadas, e dá outras providências. AGUARDANDO DESPACHO desde 06/03/2026 Autoria principal
PL 5924/2025 Senado Federal 24/11/2025 Institui a Lei Nacional da Transição Energética e estabelece diretrizes, metas, instrumentos e mecanismos de governança para a transição energética brasileira, em alinhamento às responsabilidades climáticas internacionais e às necessidades estratégicas do País. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/05/2026 Autoria principal
PL 5845/2025 Senado Federal 13/11/2025 Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incentivar práticas sustentáveis para a produção agrícola. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/04/2026 Autoria principal
PL 5749/2025 Senado Federal 07/11/2025 Institui o Marco Nacional das Cidades Climáticas, estabelece diretrizes para o planejamento urbano sustentável e a adaptação às mudanças climáticas nos municípios brasileiros, e dá outras providências. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/05/2026 Autoria principal
PL 4742/2025 Senado Federal 24/09/2025 Institui o Programa Nacional Produtor de Água. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/05/2026 Autoria principal
PL 4552/2025 Senado Federal 12/09/2025 Acrescenta o § 4º ao art. 2º da Lei nº 11. 788, de 25 de setembro de 2008, para vedar a exigência de experiência prévia como requisito para a seleção de candidatos a estágio. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/05/2026 Autoria principal
PL 4490/2025 Senado Federal 28/04/2025 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir que parte dos recursos provenientes de multas ambientais possam ser destinados para o acolhimento, tratamento, proteção, manejo e controle populacional de animais domésticos e domesticados que foram abandonados. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/05/2026 Autoria principal
PL 1303/2025 Senado Federal 28/03/2025 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para permitir a execução de projetos voltados para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista ou doenças raras com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 07/07/2025 Autoria principal
PL 1153/2025 Senado Federal 20/03/2025 Cria o Programa Transformação Digital para Ribeirinhos, Quilombolas e Comunidades Indígenas e dá outras providências. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/05/2026 Autoria principal
PL 592/2025 Senado Federal 20/02/2025 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir nos currículos da educação infantil e do ensino fundamental a educação alimentar e nutricional. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 01/07/2026 Autoria principal
PL 470/2025 Senado Federal 14/02/2025 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estimular a doação de sangue em todo o país. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 22/04/2026 Autoria principal
PL 337/2025 Senado Federal 07/02/2025 Altera a Lei nº 6.088, de 1974, para incluir os municípios da Bacia do Rio Amazonas, no Estado do Pará, na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 01/04/2026 Autoria principal
PL 4450/2024 Senado Federal 19/11/2024 Estabelece regras destinadas ao combate aos crimes de estelionato telefônico. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/04/2026 Autoria principal
PL 4449/2024 Senado Federal 19/11/2024 Institui a obrigatoriedade para que as empresas de apostas informem os usuários sobre os riscos associados aos jogos de azar. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 02/09/2026 Autoria principal
PL 4298/2024 Senado Federal 11/11/2024 Autoriza o ingresso e a permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, alergia ou intolerância alimentar, em qualquer local público ou privado, transportando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 06/02/2026 Autoria principal
PL 3707/2024 Senado Federal 25/09/2024 Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para elevar as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, incluir a não dedução do Imposto Seletivo (IS) da base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e para estabelecer que o ponto de incidência da CFEM, no caso de consumo, será pelo valor de venda da substância mineral, conforme especifica. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/04/2026 Autoria principal
PL 3517/2024 Senado Federal 11/09/2024 Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir como crime hediondo o crime de incêndio em lavoura, pastagem, mata ou floresta. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 10/06/2025 Autoria principal
PL 3452/2024 Senado Federal 04/09/2024 Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para garantir que o portador de Transtorno do Espectro Autista possa ter acesso a eventos culturais e esportivos com até dois acompanhantes. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 31/03/2025 Autoria principal
PL 3429/2024 Senado Federal 03/09/2024 Institui o Dia Nacional de Luta Contra às Desigualdades. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/09/2024 Autoria principal
PL 3209/2024 Senado Federal 16/08/2024 Altera a Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020, para ampliar as ações de combate ao desperdício de alimentos. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/04/2026 Autoria principal
PL 3089/2024 Senado Federal 08/08/2024 Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir entrada gratuita em museus para a pessoa idosa. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 05/09/2024 Autoria principal
PL 3024/2024 Senado Federal 01/08/2024 Institui sobre as plataformas de comércio eletrônico a responsabilidade solidária pela venda direta ou indireta de produtos falsificados e dá outras providências. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 01/12/2025 Autoria principal
PL 2128/2024 Senado Federal 29/05/2024 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar o cancelamento unilateral de contrato individual ou coletivo no qual o beneficiário, titular ou dependente, encontre-se internado ou em tratamento continuado ou não continuado. AGUARDANDO DESPACHO desde 29/05/2024 Autoria principal
PL 1533/2024 Senado Federal 06/05/2024 Cria o Cadastro Brasileiro de Creches. TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 29/09/2025
Lei nº 15.220 de 26/09/2025
Autoria principal
PL 800/2024 Senado Federal 15/03/2024 Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências, para incluir o Índice de Desenvolvimento Humano-IDH entre os critérios de classificação de municípios na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional-PNSAN. TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 01/10/2025
Lei nº 15.225 de 30/09/2025
Autoria principal
PL 623/2024 Senado Federal 07/03/2024 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de manipulação de imagem de forma não autorizada. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 26/03/2024 Autoria principal
PL 5927/2023 Senado Federal 07/12/2023 Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para incentivar e promover a produção de biocombustível no âmbito da agricultura familiar. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 03/03/2026 Autoria principal
PL 5752/2023 Senado Federal 28/11/2023 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/12/2023 Autoria principal
PL 5209/2023 Senado Federal 26/10/2023 Estabelece normas e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da Taxonomia Verde Nacional. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 12/03/2024 Autoria principal
PL 5126/2023 Senado Federal 24/10/2023 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Marajó. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/11/2023 Autoria principal
PL 4921/2023 Senado Federal 10/10/2023 Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 27/02/2024 Autoria principal
PL 4445/2023 Senado Federal 13/09/2023 Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a equalização tarifária das distribuidoras de energia elétrica e dá outras providências. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/06/2024 Autoria principal
PL 3467/2023 Senado Federal 07/07/2023 Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir nas ações passíveis de receber recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos a reparação dos danos causados aos animais, bem como permitir a promoção de atividades e eventos que contribuam para a proteção de seus direitos. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/06/2024 Autoria principal
PL 2986/2023 Senado Federal 12/06/2023 Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para permitir o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na aquisição e instalação de sistema de produção de energia elétrica limpa e dá outras providências. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 27/11/2024 Autoria principal
PL 1770/2023 Senado Federal 11/04/2023 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar a exibição de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas ou potencialmente cancerígenas em produtos colocados no mercado de consumo. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 Autoria principal
PL 1767/2023 Senado Federal 11/04/2023 Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever a ampliação da cobertura dos serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo e possibilitar a utilização dos recursos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na massificação de serviços prestados em regime privado. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 31/03/2025 Autoria principal
PL 1766/2023 Senado Federal 11/04/2023 Institui o Programa Nacional de Incentivo à Educação Superior (PRONIES). AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/06/2024 Autoria principal
PL 1634/2023 Senado Federal 05/04/2023 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com prótese da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física (IRPF). PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 13/10/2025 Autoria principal
PL 1566/2023 Senado Federal 31/03/2023 Cria o Programa de Aproveitamento dos Reservatórios das Usinas Hidrelétricas (PARUH) para a geração de energia elétrica a partir de painéis solares fotovoltaicos. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 01/04/2025 Autoria principal
PL 1202/2023 Senado Federal 16/03/2023 Institui o Programa Nacional da Recuperação Energética de Resíduos, altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 03/05/2023 Autoria principal
PL 1138/2023 Senado Federal 14/03/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa proibindo as discriminações ou preconceitos de cor, raça, etnia, religião, procedência nacional, orientação sexual, identidade de gênero e análogos, em estabelecimentos públicos e privados, e dá outras providências. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 26/11/2025 Autoria principal
PL 1030/2023 Senado Federal 09/03/2023 Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que pessoa jurídica possa deduzir do imposto de renda doação a entidade sem fins lucrativos de proteção aos animais. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/06/2025 Autoria principal
PL 933/2023 Senado Federal 07/03/2023 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir que o agressor reincidente seja monitorado por dispositivo eletrônico, como forma de proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/04/2024 Autoria principal
PL 502/2023 Senado Federal 14/02/2023 Altera a Lei nº 12.305, de 2 agosto de 2010, para estimular a destinação e a disposição ambientalmente adequada de resíduos sólidos e de rejeitos como forma de recuperação energética. RETIRADA PELO AUTOR desde 16/03/2023 Autoria principal
PL 435/2023 Senado Federal 09/02/2023 Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 29/05/2025 Autoria principal
PL 2967/2022 Senado Federal 13/12/2022 Modifica a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir no rol de organizações sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à ação social. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 10/05/2023 Autoria principal
PL 2921/2022 Senado Federal 06/12/2022 Acrescenta os arts. 433-A e 433-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o percentual mínimo de jovens nas empresas com mais de cinquenta empregados, nas condições que especifica. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 01/06/2026 Autoria principal
PL 2837/2022 Senado Federal 22/11/2022 Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para limitar os juros de cartão de crédito e cheque especial. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/07/2023 Autoria principal
PL 2815/2022 Senado Federal 21/11/2022 Torna obrigatório o exame de glicemia em todos os alunos matriculados no ensino fundamental e médio das escolas públicas e particulares. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 04/04/2025 Autoria principal
PL 2722/2022 Senado Federal 04/11/2022 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, a fim de estender até 2024 o prazo das aplicações do FGTS em operações de crédito que especifica. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 05/06/2024 Autoria principal
PL 2700/2022 Senado Federal 01/11/2022 Modifica a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 para garantir o pagamento da gratificação natalina àqueles que recebem o Benefício de Prestação Continuada. RETIRADA PELO AUTOR desde 13/11/2024 Autoria principal
PL 2511/2022 Senado Federal 23/09/2022 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estimular a recuperação de áreas degradadas, principalmente na Amazônia Legal, através do repasse de recursos financeiros. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 26/08/2025 Autoria principal
PL 2449/2022 Senado Federal 12/09/2022 Decreta a troca dos sinais sonoros nas instituições de ensino públicas e privadas e estabelece o “Horário do Silêncio” nos estabelecimentos comerciais, em benefício das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 26/06/2026 Autoria principal
PL 2170/2022 Senado Federal 05/08/2022 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir o atendimento de pessoa com deficiência, pelas Operadoras e Planos Privados de Assistência à Saúde, sem limitação de prazo e quantidade. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 05/06/2024 Autoria principal
PL 1952/2022 Senado Federal 08/07/2022 Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para garantir, como direito social, o acesso ao saneamento básico, e dá outras providências. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 10/05/2023 Autoria principal
PL 1684/2022 Senado Federal 20/06/2022 Dispõe sobre a regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) previsto pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências. PREJUDICADA desde 17/10/2023 Autoria principal
PL 1322/2022 Senado Federal 20/05/2022 Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e dá outras providências. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 10/05/2023 Autoria principal
PL 1103/2022 Senado Federal 03/05/2022 Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir assistência material e abertura de linha de crédito para o agricultor familiar, destinada à recuperação de solos e pastagens. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 21/02/2025 Autoria principal
PL 1067/2022 Senado Federal 29/04/2022 Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para permitir aos idosos tratamento prioritário e adequado na rede hospitalar em caso de diagnóstico de neoplasia maligna. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 28/09/2023 Autoria principal
PL 826/2022 Senado Federal 05/04/2022 Modifica a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, para garantir a inclusão de livros paradidáticos e de literatura infantil nas salas de aula da pré-escola até o terceiro ano do ensino fundamental. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 01/06/2026 Autoria principal
PL 583/2022 Senado Federal 15/03/2022 Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI sobre as transferências para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 27/08/2025 Autoria principal
PL 442/2022 Senado Federal 07/03/2022 Dispõe sobre o Programa de Incentivo para a Maturidade Digital de Micro e Pequenas Empresas. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 31/03/2025 Autoria principal
PL 414/2022 Senado Federal 25/02/2022 Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 05/09/2024 Autoria principal
PL 4304/2021 Senado Federal 06/12/2021 Institui o Programa Pedagógico de Cooperação – Propeco. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/10/2023 Autoria principal
PL 4116/2021 Senado Federal 22/11/2021 Modifica a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para garantir percentual de vagas de estágio para pessoas negras. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 04/03/2026 Autoria principal
PL 3738/2021 Senado Federal 26/10/2021 Institui o dia 6 de junho como Dia Nacional do Ribeirinho. TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 19/12/2025
Lei nº 15.290 de 18/12/2025
Autoria principal
PL 3718/2021 Senado Federal 22/10/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos estabelecimentos educacionais públicos ou privados, em todo o território nacional. PREJUDICADA desde 08/05/2023 Autoria principal
PL 3450/2021 Senado Federal 05/10/2021 Proíbe a vinculação dos preços dos combustíveis derivados de petróleo aos preços das cotações do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 07/04/2026 Autoria principal
PL 3397/2021 Senado Federal 01/10/2021 Torna obrigatória a instalação de Sistema de Geração de Energia Fotovoltaica nas Universidades Públicas Federais. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 25/03/2025 Autoria principal
PL 3369/2021 Senado Federal 29/09/2021 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever a possibilidade de reparação do produto ou serviço por profissional escolhido pelo consumidor, vedada a reparação exclusiva por assistência técnica credenciada pelo fornecedor. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/05/2023 Autoria principal
PL 3006/2021 Senado Federal 27/08/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de telefonia móvel a fornecer, de forma gratuita, acesso à Internet para todos os alunos de escolas públicas e para as famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza inscritas no Programa Auxílio Brasil e dá outras providências. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 31/08/2023 Autoria principal
PL 2916/2021 Senado Federal 20/08/2021 Dispõe sobre o Estatuto do Ribeirinho e dá outras providências. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 01/09/2026 Autoria principal
PL 2600/2021 Senado Federal 16/07/2021 Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para garantir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações poderão ser utilizados para promover a conectividade das famílias que estão inscritas em programas sociais. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 04/09/2023 Autoria principal
PL 1536/2021 Senado Federal 26/04/2021 Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para proibir a percepção de benefícios financeiros ou qualquer outra vantagem por réus colaboradores, em decorrência da celebração do acordo. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 Coautoria
PL 1498/2021 Senado Federal 22/04/2021 Isenta do Imposto sobre a Importação, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação), enquanto durar o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), as operações com importação do aço. PREJUDICADA desde 31/10/2023 Autoria principal
PL 883/2021 Senado Federal 12/03/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos locais que prestam serviços à coletividade e para a obtenção de serviços, em todo o território nacional. PREJUDICADA desde 10/06/2021 Autoria principal
PL 5061/2020 Senado Federal 29/10/2020 Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento continuado do abono natalino. RETIRADA PELO AUTOR desde 15/10/2024 Autoria principal
PL 4738/2020 Senado Federal 28/09/2020 Estabelece as classificações dos empreendimentos de irrigação, os parâmetros, definições e limites para as Áreas de Preservação Permanente, inclusive de reservatório artificial, a instituição da elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/04/2025 Autoria principal
PL 4080/2020 Senado Federal 04/08/2020 Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para dispor sobre fontes de financiamento para as despesas com a implementação do zoneamento ecológico-econômico (ZEE). REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/05/2026 Autoria principal
PL 3972/2020 Senado Federal 29/07/2020 Institui o Programa Nacional de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação - PROCITEC, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 05/06/2024 Autoria principal
PL 3844/2020 Senado Federal 16/07/2020 Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para deduzir, no tocante ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do conceito de área tributável todas as áreas com cobertura de vegetação nativa excedente às áreas de reserva legal previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de imóveis rurais que estejam cumprindo sua função social. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 10/09/2026 Autoria principal
PL 3387/2020 Senado Federal 17/06/2020 Dispõe sobre a concessão de benefícios aos profissionais autônomos do transporte de passageiros, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. PREJUDICADA desde 31/10/2023 Autoria principal
PL 3139/2020 Senado Federal 04/06/2020 Regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição da República para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 23/05/2023 Autoria principal
PL 3009/2020 Senado Federal 29/05/2020 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para criar o saque-educação e o saque-emergencial. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 27/11/2024 Autoria principal
PL 2864/2020 Senado Federal 25/05/2020 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para permitir a contratação de agentes da área da saúde e o repasse de recursos durante a vigência de estado de calamidade pública provocada pela pandemia de coronavírus (covid-19). PREJUDICADA desde 12/05/2023 Autoria principal
PL 6296/2019 Senado Federal 04/12/2019 Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para estabelecer que, nos setores rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroportuário da administração pública federal, os recursos arrecadados em pagamento pela outorga da concessão, pela sua renovação e prorrogação serão investidos, preferencialmente, na unidade da Federação onde se localiza a rodovia, a ferrovia, o porto ou aeroporto concedido. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 01/04/2026 Autoria principal
PL 4855/2019 Senado Federal 03/09/2019 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para possibilitar a compra de imóvel rural, pelo trabalhador rural, com recursos do FGTS. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 27/11/2024 Autoria principal
PL 3481/2019 Senado Federal 12/06/2019 Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para incluir a construção de palafitas em áreas alagadiças no respectivo programa. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 24/04/2024 Autoria principal
PL 3479/2019 Senado Federal 05/06/2019 Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, e dá outras providências, para incluir no cálculo de suas parcelas as distâncias a serem percorridas pelo transporte escolar dentro da área do Município beneficiado, as características geográficas e demográficas de cada região e as diferenças do custo de transporte nos Estados, Distrito Federal e Municípios. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 14/11/2023 Autoria principal
PL 3177/2019 Senado Federal 28/05/2019 Altera a Lei nº13.756, de 12 de dezembro 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para elevar o percentual de repasse das transferências obrigatórias dos recursos do FNSP destinados aos Estados e ao Distrito Federal, e dá outras providências. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/04/2025 Autoria principal
PL 1790/2019 Senado Federal 27/03/2019 Estabelece a obrigatoriedade de que o empreendedor de barragem contrate seguro contra danos a terceiros, em virtude do rompimento ou vazamento da barragem e dá outras providências. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 16/10/2024 Autoria principal

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pelo estado, no caso do Senado, quando a data de nascimento não coincide ou falta numa das fontes — com dia e mês conferidos sempre que as duas publicam a data.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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