Romero Rodrigues
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| REQ 4344/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 71, de 2025, que “Cria a Bancada Cristã da Câmara dos Deputados e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 22/10/2025 | Coautoria — 30ª assinatura de 56 |
| REQ 3789/2025 Câmara dos Deputados | 11/09/2025 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 125, de 2022. | Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| REQ 3030/2025 Câmara dos Deputados | 24/07/2025 | Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.084, de 2025. | Tramitação Finalizada desde 28/10/2025 | Coautoria — 18ª assinatura de 22 |
| REQ 694/2025 Câmara dos Deputados | 28/02/2025 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.971, de 2024, que “Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro, de 2013 que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.” para garantir o benefício do pagamento de meia-entrada para profissionais da educação em efetivo exercício”. | Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 | Coautoria — 53ª assinatura de 66 |
| REQ 4722/2024 Câmara dos Deputados | 03/12/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 04/12/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| REQ 4721/2024 Câmara dos Deputados | 03/12/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 04/12/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| REQ 4616/2024 Câmara dos Deputados | 26/11/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.663, de 2023, que “Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ” | Tramitação Finalizada desde 27/11/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 4402/2024 Câmara dos Deputados | 04/11/2024 | Requer urgência para o PL 3932/2024, que institui a Política Nacional de Conscientização e Combate ao Vício Tecnológico em crianças e adolescentes e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a fim de prever medidas adicionais de combate à participação de menores de 18 (dezoito) anos na condição de apostador em apostas de quota fixa. | Tramitação Finalizada desde 04/11/2024 | Primeira assinatura de 6 |
| REQ 4215/2024 Câmara dos Deputados | 14/10/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 267, de 2024, de autoria Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que “Aprova o texto do “Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Cooperação em Matéria de Defesa”, assinado em Brasília, em 27 de junho de 2023.” | Tramitação Finalizada desde 15/10/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| REQ 4163/2024 Câmara dos Deputados | 08/10/2024 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 3758/2024, que “Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para incluir hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União”. | Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 4162/2024 Câmara dos Deputados | 08/10/2024 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2277, de 2024, que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para incluir vedação à realização de apostas por beneficiários de transferências diretas da União." | Pronta para Pauta desde 08/10/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 19 |
| REQ 4149/2024 Câmara dos Deputados | 08/10/2024 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 3902/2023, que “Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos”. | Pronta para Pauta desde 08/10/2024 | Primeira assinatura de 5 |
| REQ 4141/2024 Câmara dos Deputados | 08/10/2024 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.722, de 2024, que Criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividades de apostas de quota-fixa não autorizada | Pronta para Pauta desde 08/10/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 35 |
| REQ 4013/2024 Câmara dos Deputados | 26/09/2024 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3585/2024, que acrescenta dispositivo na LEI Nº 14850, de 2024, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar, para dispor sobre o Plano para Episódio Crítico de Poluição do Ar. | Pronta para Pauta desde 26/09/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| REQ 4009/2024 Câmara dos Deputados | 25/09/2024 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5482/2020, que dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e o uso sustentável do bioma Pantanal e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 25/09/2024 | Coautoria — 15ª assinatura de 16 |
| REQ 3975/2024 Câmara dos Deputados | 24/09/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.662, de 2024, que “Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais”. | Pronta para Pauta desde 24/09/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 3957/2024 Câmara dos Deputados | 23/09/2024 | Requer, nos termos do art. nº 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.913, de 2023, de autoria da Deputada Laura Carneiro que “Regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnológicos nas unidades escolares das redes públicas e privada de educação básica”. | Pronta para Pauta desde 23/09/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| REQ 3776/2024 Câmara dos Deputados | 17/09/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 10.457, de 2018. | Pronta para Pauta desde 17/09/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 3616/2024 Câmara dos Deputados | 11/09/2024 | “Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1574/2023”.“Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1574/2023”. | Aguardando Encaminhamento desde 11/09/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| REQ 3559/2024 Câmara dos Deputados | 10/09/2024 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores. | Tramitação Finalizada desde 11/09/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| REQ 3537/2024 Câmara dos Deputados | 10/09/2024 | Com Base no art. 155, do Regimento Interno, requeiro o regime de urgência para apreciação do PL 2531/2021. | Aguardando Encaminhamento desde 10/09/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| REQ 3536/2024 Câmara dos Deputados | 10/09/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.286, de 2023. | Aguardando Encaminhamento desde 10/09/2024 | Coautoria — 29ª assinatura de 29 |
| REQ 3535/2024 Câmara dos Deputados | 10/09/2024 | Requer o Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei 6.227, de 2023. | Aguardando Encaminhamento desde 10/09/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| REQ 3534/2024 Câmara dos Deputados | 10/09/2024 | Requer o Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei 958, de 2024. | Aguardando Encaminhamento desde 10/09/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 3525/2024 Câmara dos Deputados | 10/09/2024 | Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2762/2024. | Tramitação Finalizada desde 10/09/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 3522/2024 Câmara dos Deputados | 10/09/2024 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6149/2023. | Tramitação Finalizada desde 16/10/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 3510/2024 Câmara dos Deputados | 09/09/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.464, de 2024, que “Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.” | Tramitação Finalizada desde 26/11/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| REQ 3509/2024 Câmara dos Deputados | 09/09/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, que “Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.” | Tramitação Finalizada desde 26/11/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| REQ 3488/2024 Câmara dos Deputados | 09/09/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024. | Pronta para Pauta desde 09/09/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| REQ 3470/2024 Câmara dos Deputados | 09/09/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 121/2024. | Tramitação Finalizada desde 09/09/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 3468/2024 Câmara dos Deputados | 09/09/2024 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 3.339, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 16/10/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 3458/2024 Câmara dos Deputados | 09/09/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 30/10/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| REQ 3366/2024 Câmara dos Deputados | 27/08/2024 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 1, de 2024, que “Institui na Câmara dos Deputados o Prêmio Berta Ribeiro de valorização do conhecimento patrimonial, antropológico e linguístico, das populações tradicionais amazônicas” | Aguardando Encaminhamento desde 27/08/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| REQ 3348/2024 Câmara dos Deputados | 26/08/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1917/2022, que “Dispõe sobre a inclusão da vacina contra a doença Monkeypox, causada pelo vírus Monkeypox do gênero Orthopoxvirus e família Poxviridae, no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências”. | Aguardando Encaminhamento desde 26/08/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 3346/2024 Câmara dos Deputados | 26/08/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 09/09/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| REQ 3019/2024 Câmara dos Deputados | 14/08/2024 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.148/2024, que Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria. | Tramitação Finalizada desde 14/08/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| REQ 2445/2024 Câmara dos Deputados | 02/07/2024 | Requer urgência para o PL 2549/2024, que “cria o “Selo Cidade Mulher”, prêmio a ser conferido aos municípios brasileiros que se destacarem na efetividade das políticas públicas específicas para o bem-estar das mulheres.” | Tramitação Finalizada desde 02/07/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 1814/2024 Câmara dos Deputados | 28/05/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4372, de 2016. | Tramitação Finalizada desde 12/06/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| REQ 1799/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n°. 1576 de 2024. | Pronta para Pauta desde 27/05/2024 | Coautoria — 51ª assinatura de 83 |
| REQ 1793/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Requer-se, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 9.436/2017, que “Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.” | Pronta para Pauta desde 27/05/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| REQ 1785/2024 Câmara dos Deputados | 24/05/2024 | Requer Urgência para o Projeto de Lei 1874/22, Institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) e altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para adequá-las à nova política. | Pronta para Pauta desde 24/05/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| REQ 1771/2024 Câmara dos Deputados | 23/05/2024 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Resolução 02/2024 que “Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comenda Mário Jorge Lobo Zagallo, destinada a homenagear treinadores e treinadoras que tenham se destacado em competições esportivas.” | Pronta para Pauta desde 23/05/2024 | Coautoria — 12ª assinatura de 13 |
| REQ 1767/2024 Câmara dos Deputados | 23/05/2024 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.915, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 11/07/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| REQ 1762/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Requer a urgência para a apreciação do PL nº 580/2019 que “Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação das modalidades lotéricas ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).”. | Pronta para Pauta desde 22/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 1761/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Requer a urgência para a apreciação do PL nº 1798/2024 que “Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais, do pagamento de compensações ambientais, e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais, além das sobras orçamentárias de cada ano, para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap”. | Pronta para Pauta desde 22/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 1760/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Requer a urgência para a apreciação do PL nº 4501/2021 que “Autoriza a dedução de doações ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos entes subnacionais em caso de situação de emergência ou estado de calamidade, no imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas.” | Pronta para Pauta desde 22/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| REQ 1759/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Requer a urgência para a apreciação do PL nº 10898/2018 que “Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo), e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), para garantir que parte dos recursos dos royalties e do Fundo Social seja destinada à prevenção de desastres provocados por causas naturais ou de desastres humanos de natureza tecnológica relacionados com incêndios ou com produtos perigosos, bem como ao atendimento às populações e às áreas atingidas por esses desastres”. | Pronta para Pauta desde 22/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| REQ 1724/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1206 de 2024 que altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para dispor sobre a dispensação de repelentes e/ou similares para pessoas inscritas no CADunico via Unidades Básicas de Saúde. | Pronta para Pauta desde 22/05/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| REQ 1719/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Requer urgência para apreciação imediata do PL 598/2023, que classifica a fibromialgia como deficiência para todos os fins legais e dispõe sobre o tratamento da doença fornecido pelo Sistema Único de Saúde. | Pronta para Pauta desde 22/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 15 |
| REQ 1717/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Requer Urgência para apreciação do PL 1.846/2024 – que “Dispõe sobre a destinação de valores esquecidos em instituições financeiras para a recuperação do Estado do Rio Grande do Sul”. | Pronta para Pauta desde 22/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| REQ 1716/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024, que “Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, que define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo ”. | Tramitação Finalizada desde 28/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 26 |
| REQ 1702/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1099 /2024, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM. | Tramitação Finalizada desde 27/05/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| REQ 1701/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei 4731/2023, que “Dispõe acerca da isenção de IPI para eletrodomésticos da chamada linha branca, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.”. | Tramitação Finalizada desde 21/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 21 |
| REQ 1669/2024 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.813, de 2024. | Pronta para Pauta desde 16/05/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| REQ 1667/2024 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 351, de 2019. | Tramitação Finalizada desde 28/05/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| REQ 1664/2024 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.564/2024, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Tramitação Finalizada desde 21/05/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| REQ 1654/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução da Câmara nº 21/2024, que “Altera a Resolução nº 10, de 2015, que institui o Prêmio Brasil Mais Inclusão”. | Pronta para Pauta desde 15/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| REQ 1650/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.731, de 2024, que altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para garantir a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais aos usuários, inclusive àqueles com transtorno do espectro autista e outros transtornos do neurodesenvolvimento, pessoas com deficiência, doenças raras e doenças graves. | Pronta para Pauta desde 15/05/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| REQ 1640/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Requer Regime de Urgência para Apreciação do Projeto de Lei nº 1.432/2024. | Pronta para Pauta desde 15/05/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| REQ 1639/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 3.680, de 2021, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o chamado "botão do pânico" (sistema de acionamento emergencial em caso de ameaça ou de violação a medidas protetivas de urgência), através de dispositivo móvel de segurança ou aplicativo instalado em aparelho de telefonia ou similar, que confira maior efetividade às medidas protetivas de urgência. | Pronta para Pauta desde 15/05/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| REQ 1627/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 889, de 2024, que “Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada". | Pronta para Pauta desde 15/05/2024 | Coautoria — 29ª assinatura de 32 |
| REQ 1621/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Requer urgência na apreciação do PL nº 1599/2024, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em estado de calamidade pública ou situação de emergência”. | Pronta para Pauta desde 12/06/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| REQ 1614/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PRC 18/2024, que cria a Comenda Deputada Amália Barros. | Tramitação Finalizada desde 15/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| REQ 1601/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.631/2024, que “Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio Grande do Sul”. | Pronta para Pauta desde 14/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| REQ 1600/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 4724/2023. | Tramitação Finalizada desde 15/05/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| REQ 1598/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.631, de 2024. | Tramitação Finalizada desde 15/05/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| REQ 1587/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Requer que o Projeto de Lei Complementar n. 85/2024 passe a tramitar sob o regime de urgência. | Tramitação Finalizada desde 14/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| REQ 1584/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 980/2024, que “Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a inclusão de "abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência baseados nos direitos humanos" nos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de segurança pública e defesa civil, previstos no art. 144 da Constituição Federal.” | Tramitação Finalizada desde 15/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| REQ 1583/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 981/2024, que “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o cadastramento das pessoas com deficiência no âmbito dos sistemas nacionais de informação em saúde.” | Tramitação Finalizada desde 15/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| REQ 1580/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 562, de 2020, que “acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais”. | Pronta para Pauta desde 14/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| REQ 1541/2024 Câmara dos Deputados | 09/05/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1639 de 2024. | Pronta para Pauta desde 09/05/2024 | Coautoria — 21ª assinatura de 21 |
| REQ 1540/2024 Câmara dos Deputados | 09/05/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1636 de 2024. | Pronta para Pauta desde 09/05/2024 | Coautoria — 14ª assinatura de 14 |
| REQ 1528/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 1658/2024. | Tramitação Finalizada desde 13/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| REQ 1525/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Requer urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei 5.538, de 2019 “Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia.” | Pronta para Pauta desde 08/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 1524/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 4.924, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de violação virtual de domicílio, e dá outras providências. | Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 12 |
| REQ 1501/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Requerimento de urgência para apreciação do PLP nº 57/2022, que “dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais”. | Tramitação Finalizada desde 14/08/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| REQ 1500/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.096, de 2024, que “Acrescenta o artigo 128-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a proibição do uso do procedimento de assistolia fetal.”. | Pronta para Pauta desde 08/05/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| REQ 1498/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 909/2024, que “institui o Corredor Ecológico Onça Pintada no território brasileiro”. | Pronta para Pauta desde 07/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| REQ 1496/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2023, que “altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital”. | Tramitação Finalizada desde 04/06/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| REQ 1495/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 1.874, de 2022. | Tramitação Finalizada desde 12/11/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| REQ 1491/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1536, de 2024, que concede anistia ao pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul para pagamentos até dezembro de 2024; suspende o pagamento das parcelas mensais de crédito de investimento e de comercialização adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul pelo prazo de 2 (dois) anos; cria linha de crédito para catástrofes naturais; regulamenta o seguro de renda mínima ao produtor rural atingido por catástrofe. | Tramitação Finalizada desde 21/05/2024 | Coautoria — 16ª assinatura de 23 |
| REQ 1490/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1538, de 2024, que concede isenção do pagamento de tarifa de energia elétrica e de água em situações que estados e municípios decretarem estado de calamidade pública ou em situações decorrentes de desastres naturais. | Pronta para Pauta desde 07/05/2024 | Coautoria — 15ª assinatura de 21 |
| REQ 1489/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.597/2024, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para considerar causa de aumento de pena quando os crimes de furto, roubo, corrupção ativa e corrupção passiva forem cometidos na vigência de estado de calamidade pública. ” | Tramitação Finalizada desde 15/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| REQ 1486/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do PL 777/2024. | Tramitação Finalizada desde 07/05/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| REQ 1480/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Requer urgência para o PL 1.480/2024, que "dispõe sobre o transporte de cães no compartimento de cargas e na cabine de passageiros de aeronaves comerciais." | Pronta para Pauta desde 07/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| REQ 1473/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.366/2022, que altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. | Tramitação Finalizada desde 07/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| REQ 1470/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Requer que o Projeto de Lei n. 914/2024 passe a tramitar sob o regime de urgência. | Tramitação Finalizada desde 07/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| REQ 1463/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Requer que a Mensagem n. 175/2024 passe a tramitar sob o regime de urgência. | Tramitação Finalizada desde 06/05/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| REQ 1459/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1550, de 2024, que “Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que “dispõe sobre imposto de renda das pessoas físicas” para incluir como prioridade para recebimento da restituição do IRPF os contribuintes que residam em áreas atingidas por desastres ambientais | Tramitação Finalizada desde 07/07/2026 | Coautoria — 13ª assinatura de 19 |
| REQ 341/2024 Câmara dos Deputados | 21/02/2024 | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de lei nº 5350/2023 que altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para inserir o Programa Emergencial de Distribuição de Água (“Operação Carro-Pipa”) entre as atribuições do poder público e ampliar sua atuação. | Tramitação Finalizada desde 27/02/2024 | Coautoria — 15ª assinatura de 17 |
| REQ 3343/2023 Câmara dos Deputados | 29/09/2023 | Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 478, de 2007 | Pronta para Pauta desde 29/09/2023 | Coautoria — 227ª assinatura de 304 |
| REQ 735/2023 Câmara dos Deputados | 17/03/2023 | Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 10.286/2018 | Tramitação Finalizada desde 18/10/2023 | Coautoria — 47ª assinatura de 135 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.