Mersinho Lucena
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 5434/2026 Câmara dos Deputados | 22/09/2026 | Reconhece a profissão de bugueiro turístico, dispõe sobre as condições de seu exercício e sobre as relações de trabalho dela decorrentes, e altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para incluir o bugueiro turístico entre os profissionais de turismo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 581/2026 Câmara dos Deputados | 19/02/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de interferência em infraestrutura crítica nacional mediante o uso de aeronave não tripulada, estabelecer circunstâncias qualificadoras e agravantes, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 26/03/2026 | Autoria única |
| PL 362/2026 Câmara dos Deputados | 05/02/2026 | Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para instituir diretrizes de prevenção em saúde mental, detecção precoce, ampliação do acesso assistencial e intervenção psicossocial em crises no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 17/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Institui a Política Nacional de Incentivo ao Turismo Neuroinclusivo, cria o Selo de Qualidade “Viajar Azul” e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 16/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a alocação de excedentes e créditos de energia elétrica entre unidades consumidoras situadas em áreas de concessão ou permissão distintas, instituindo a compensação interconcessionária no âmbito da microgeração e minigeração distribuída. | Tramitando em Conjunto desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 15/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Institui, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Prontuário Social Único (PSU) e a Portabilidade do Acompanhamento Socioassistencial; estabelece normas gerais de interoperabilidade, governança e proteção de dados; e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 6621/2025 Câmara dos Deputados | 22/12/2025 | Institui o Sistema Nacional de Inteligência Pública (SNIP), destinado ao uso ético e integrado de tecnologias de inteligência artificial na formulação, execução e avaliação de políticas públicas, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 6257/2025 Câmara dos Deputados | 09/12/2025 | Dispõe sobre a portabilidade de dados financeiros, a transparência nos serviços bancários e a proteção dos direitos dos consumidores no setor financeiro, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6066/2025 Câmara dos Deputados | 02/12/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a exploração ilegal de apostas físicas e virtuais, dispor sobre a manipulação fraudulenta de eventos esportivos e estabelecer medidas de confisco de bens utilizados em atividades ilícitas correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5810/2025 Câmara dos Deputados | 12/11/2025 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em casos de atraso na tramitação não imputável ao titular, e dá outras providências. | Aguardando Deliberação desde 03/09/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 5547/2025 Câmara dos Deputados | 30/10/2025 | Institui o Estatuto Nacional do Trabalhador de Aplicativos e da Economia Digital (ENTAED), estabelece direitos, deveres e garantias nas relações intermediadas por plataformas digitais, disciplina transparência algorítmica, segurança e proteção previdenciária do trabalhador contribuinte individual, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 5545/2025 Câmara dos Deputados | 30/10/2025 | Institui a Política Nacional de Governança dos Marítórios e dos Direitos do Oceano – Lei Amazônia Azul, estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para a gestão integrada, participativa e sustentável dos ecossistemas marinhos, costeiros e estuarinos, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 4790/2025 Câmara dos Deputados | 26/09/2025 | Dispõe medidas de fomento à geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis em áreas da União destinadas à reforma agrária, sob gestão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 4158/2025 Câmara dos Deputados | 21/08/2025 | Dispõe sobre a atividade profissional de arborista. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 3661/2025 Câmara dos Deputados | 30/07/2025 | Dispõe sobre a portabilidade de dados financeiros, a transparência nos serviços bancários e a proteção dos direitos dos consumidores no setor financeiro, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 11/05/2026 | Autoria única |
| PL 1752/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, alergias ou intolerâncias alimentares em ambientes públicos e privados, portando alimentos de consumo próprio e utensílios pessoais. | Pronta para Pauta desde 22/09/2026 | Autoria única |
| PL 1259/2025 Câmara dos Deputados | 26/03/2025 | Institui o Dia Nacional do Arborista. | Aguardando Redação Final desde 26/08/2026 | Autoria única |
| PL 396/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Dispõe sobre direitos dos consumidores do setor aéreo, tratando do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas, alterações de voos, cancelamentos e responsabilidade das companhias aéreas em casos de alteração ou cancelamento, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 354/2025 Câmara dos Deputados | 10/02/2025 | Cria o Programa Nacional de Assistência a Pacientes com obesidade grau 3 e obesidade mórbida – foco em reeducação alimentar e tratamento medicamentoso com inibidores de GLP-1 | Aguardando Parecer desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 307/2025 Câmara dos Deputados | 06/02/2025 | Altera os Decretos-Lei n° 9.760, de 05 de setembro de 1946 e n° 2.398 de 21 de dezembro de 1987 e as Leis n° 9.636, de 15 de maio de 1998 e n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para flexibilizar regras de constituição do regime de aforamento de bens imóveis da União regularmente ocupados e cadastrados em regime de ocupação até 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 17/11/2025 | Autoria única |
| PL 4584/2024 Câmara dos Deputados | 28/11/2024 | Reconhece a Romaria da Penha de João Pessoa como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil | Aguardando Redação Final desde 26/08/2026 | Autoria única |
| PL 2392/2024 Câmara dos Deputados | 14/06/2024 | Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 13.693, de 10 de junho de 2018, para assegurar às pessoas com doenças raras a prioridade na tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 5000/2023 Câmara dos Deputados | 16/10/2023 | Denomina "Viaduto Comerciante Otávio Bernardino da Silva" o viaduto localizado na rodovia BR-230, entre o km 37 e o km 38, no Município de Santa Rita, Estado da Paraíba. | Aguardando Parecer desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 2113/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Institui o Dia Nacional do Arborista. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 30/05/2023 | Autoria única |
| PL 1878/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Inclui o art. 7º-A na Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que, entre outros temas, cria o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA, para prever a disponibilização de tablets como instrumentos de inclusão digital nos estabelecimentos de ensino que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2023 | Autoria única |
| PL 1829/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Desonera rações e suplementos para alimentação ovina e caprina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/05/2024 | Autoria única |
| PL 1622/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Altera o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a obrigatoriedade de exames periódicos de vista e de audição aos estudantes das escolas públicas. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2025 | Autoria única |
| PL 1620/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Altera o art. 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incrementar as medidas de proteção e apoio inseridas no âmbito da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2023 | Autoria única |
| PL 768/2023 Câmara dos Deputados | 01/03/2023 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para vedar a nomeação para os cargos efetivos e em comissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes previstos nas Leis nº 11.340/06, nº 8.069/90, nº 12.015/09, nº 10.741 e nº 8.072/90. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 25/04/2023 | Autoria única |
| PL 718/2023 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para vedar a nomeação para os cargos efetivos e em comissão, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes previstos nas Leis nº 11.340/06, nº 8.069/90, nº 12.015/09, nº 10.741/03 e nº 8.072/90. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.