Luiz Couto
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5076/2026 Câmara dos Deputados | 14/08/2026 | Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 66 |
| PL 5042/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 8ª assinatura de 65 |
| PL 4784/2026 Câmara dos Deputados | 24/07/2026 | Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 24/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 37 |
| PL 3479/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 68 |
| PL 3377/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre contratação pública de bens e serviços artesanais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PL 2715/2026 Câmara dos Deputados | 28/05/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a dispensa do serviço de empregados públicos ou privados e servidores públicos que efetivamente exercerem a função de jurado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 12 |
| PL 1894/2026 Câmara dos Deputados | 17/04/2026 | Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, para estabelecer critérios de arrematação em leilões extrajudiciais de imóveis e dispor sobre a sua forma de divulgação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 1853/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 75 |
| PL 1808/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 68 |
| PL 1782/2026 Câmara dos Deputados | 13/04/2026 | Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres. | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Coautoria — 14ª assinatura de 25 |
| PL 1754/2026 Câmara dos Deputados | 10/04/2026 | Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 15ª assinatura de 74 |
| PL 1537/2026 Câmara dos Deputados | 30/03/2026 | Dispõe sobre o reconhecimento, valorização, proteção previdenciária e salvaguarda do ofício, saberes e práticas das parteiras tradicionais como atividade essencial à reprodução social, cultural e comunitária, e dá outras providências, nos termos da Constituição Federal. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 28 |
| PL 1157/2026 Câmara dos Deputados | 13/03/2026 | Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 27 |
| PL 1138/2026 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Coautoria — 24ª assinatura de 75 |
| PL 1107/2026 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Coautoria — 16ª assinatura de 32 |
| PL 1008/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa. | Pronta para Pauta desde 13/08/2026 | Primeira assinatura de 24 |
| PL 1006/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Tipifica a promoção de misoginia e a incitação à violência ou discriminação contra mulheres, inclusive pela organização e propagação de ideologias ou teorias misóginas, inclusive as associadas a comunidades conhecidas como “red pill”, “incel”, “MGTOW” ou denominações equivalentes. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026 | Coautoria — 23ª assinatura de 42 |
| PL 992/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de instituir a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico em casos de ameaça de morte, histórico de reiteração delitiva ou risco elevado, e o sistema de alerta automático de proximidade. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2026 | Autoria única |
| PL 965/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União. | Aguardando Parecer desde 09/07/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 38 |
| PL 964/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Institui a Lei da Mobilidade Segura para as Mulheres, pessoas com deficiência e pessoas idosas. Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir diretrizes de promoção da segurança no Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, com especial atenção às mulheres, às pessoas com deficiência e às pessoas idosas, dispor sobre segurança nas paradas e no desembarque de transporte público coletivo, no transporte individual remunerado por táxi e por aplicativo e nos trajetos de bicicleta e a pé. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 33 |
| PL 260/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Institui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado, em todo o território nacional, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unidades policiais que dispensam atendimento às mulheres em situação de violência. | Aguardando Parecer desde 15/06/2026 | Primeira assinatura de 13 |
| PL 5763/2025 Câmara dos Deputados | 10/11/2025 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, a fim de acrescentar o direito ao letramento digital ao rol dos direitos da pessoa idosa e implementar programas de qualificação continuada e o Sistema Nacional de Certificação de Saberes da Experiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 5736/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 | Coautoria — 40ª assinatura de 61 |
| PL 5307/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Cria o Selo Empresa Amiga da Pessoa Idosa. | Tramitando em Conjunto desde 11/12/2025 | Autoria única |
| PL 5244/2025 Câmara dos Deputados | 16/10/2025 | Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a assistência às pessoas com transtorno mental no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/08/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5076/2025 Câmara dos Deputados | 09/10/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 | Coautoria — 14ª assinatura de 64 |
| PL 4786/2025 Câmara dos Deputados | 26/09/2025 | Institui o Protocolo Nacional de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos órgãos e entidades da administração pública e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4694/2025 Câmara dos Deputados | 22/09/2025 | Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA digital), para dispor sobre o dever de comunicação, preservação e encaminhamento de denúncias de graves violações de direitos contra crianças e adolescentes em ambiente digital. | Pronta para Pauta desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 4681/2025 Câmara dos Deputados | 19/09/2025 | Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utilização das horas de atividades voluntárias certificadas por entidades públicas ou privadas como critério de desempate em concurso públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos. | Aguardando Parecer desde 26/03/2026 | Autoria única |
| PL 4672/2025 Câmara dos Deputados | 19/09/2025 | Institui incentivos e benefícios fiscais a empresas que contratarem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/11/2025 | Autoria única |
| PL 4529/2025 Câmara dos Deputados | 10/09/2025 | Cria o Programa Nacional de Apoio à Construção, Operação e Manutenção de Banheiros e Bebedouros Públicos; altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2026 | Autoria única |
| PL 4159/2025 Câmara dos Deputados | 21/08/2025 | Inscreve o nome de Padre Inácio de Sousa Rolim no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Pronta para Pauta desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 3401/2025 Câmara dos Deputados | 15/07/2025 | Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 67 |
| PL 3336/2025 Câmara dos Deputados | 09/07/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor sobre os direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| PL 3197/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão. | Aguardando Parecer desde 04/09/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 67 |
| PL 2904/2025 Câmara dos Deputados | 16/06/2025 | Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado. | Tramitando em Conjunto desde 20/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 34 |
| PL 1879/2025 Câmara dos Deputados | 25/04/2025 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer medidas destinadas à manutenção e regularização do abastecimento de água em áreas suscetíveis a desabastecimento em decorrência de seca. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 1071/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Dispõe sobre a classificação obrigatória de plásticos em produtos fabricados, importados ou comercializados no Brasil, a divulgação dos riscos associados à saúde e ao meio ambiente e estabelece a Política Nacional de Transparência sobre Materiais Plásticos. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 971/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Institui a Política de Reciprocidade Comercial em relação a países ou blocos econômicos estrangeiros | Tramitando em Conjunto desde 22/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 15 |
| PL 777/2025 Câmara dos Deputados | 07/03/2025 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre transparência, responsabilidade e moderação de conteúdo por provedores de aplicações de internet. | Aguardando Parecer desde 16/06/2025 | Autoria única |
| PL 682/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o estágio em instituições de longa permanência e em serviços de acolhimento de crianças, adolescentes e jovens. | Aguardando Parecer desde 28/04/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 167/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Dispõe sobre a adequada utilização dos equipamentos dos conselhos tutelares, tais quais de seus veículos automotores, na defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes. | Pronta para Pauta desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 4822/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Regulamenta o artigo 5º, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil para proibir que se prescreva, promova, financie, subsidie, instigue, induza, constranja ou submeta alguém a medidas psicológicas, psiquiátricas, tratamentos religiosos e qualquer outro método que objetive a conversão da orientação sexual e/ou identidade de gênero do indivíduo; e estabelece políticas de prevenção a esta violação de direitos e de reparação as sobreviventes. | Pronta para Pauta desde 22/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 4466/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Estabelece regras de proteção e defesa das pessoas idosas contra jogos de azar. | Pronta para Pauta desde 08/09/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 4379/2024 Câmara dos Deputados | 13/11/2024 | Dispõe sobre a criação da Estratégia Nacional de Cuidado Integral à Pessoa Idosa (ENCIPI). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 4376/2024 Câmara dos Deputados | 13/11/2024 | Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 4020/2024 Câmara dos Deputados | 21/10/2024 | Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para determinar que 0,01% dos recursos recuperados no âmbito federal em decorrência da condenação nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores deverão ser destinados a ações governamentais de assistência e proteção à pessoa idosa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 2604/2024 Câmara dos Deputados | 27/06/2024 | Altera a redação do Art. 11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo único do Art. 185 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PL 2527/2024 Câmara dos Deputados | 21/06/2024 | Institui o Programa Nacional de Pontos de Vida Ativa para a Pessoa Idosa, com o objetivo de ampliar o acesso da população idosa a ações de promoção dos direitos ao esporte recreativo, ao lazer e a direitos sociais análogos. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 1309/2024 Câmara dos Deputados | 17/04/2024 | Altera a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que “institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino”, para ampliar o acesso universal aos absorventes. | Pronta para Pauta desde 14/08/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 903/2024 Câmara dos Deputados | 20/03/2024 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos por mototaxistas e produtores da agricultura familiar. | Tramitando em Conjunto desde 11/10/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5908/2023 Câmara dos Deputados | 06/12/2023 | Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome do “Padre José Antônio Maria Ibiapina”, o Padre Ibiapina. | Aguardando Autógrafos na Mesa desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 5875/2023 Câmara dos Deputados | 05/12/2023 | Institui o Dia Nacional do Neurocirurgião. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/12/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5823/2023 Câmara dos Deputados | 01/12/2023 | Dispõe sobre o combate ao tráfico internacional e interno de pessoas. | Aguardando Parecer desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 5618/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 36 |
| PL 5539/2023 Câmara dos Deputados | 18/11/2023 | Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Coautoria — 41ª assinatura de 49 |
| PL 4883/2023 Câmara dos Deputados | 09/10/2023 | Institui o Dia do Autista no Orçamento, a ser celebrado anualmente no dia 9 de outubro. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 09/11/2023 | Autoria única |
| PL 3816/2023 Câmara dos Deputados | 08/08/2023 | Inclui no Calendário Turístico Nacional a Celebração da Festa do Servo de Deus Padre Ibiapina, no Município de Solânea, Estado da Paraíba. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/05/2025 | Autoria única |
| PL 2641/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Altera a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para incluir vedação a utilização, em contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, de pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei nº 10.741, de 1° de outubro de 2003, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2119/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos remanescentes da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e dá outras providências (Lei Assis Carvalho III). | Tramitando em Conjunto desde 26/09/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 2080/2023 Câmara dos Deputados | 24/04/2023 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para especificar o cumprimento das diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 | Autoria única |
| PL 2079/2023 Câmara dos Deputados | 24/04/2023 | Institui o Dia Nacional do Coco de Roda, da Ciranda e da Mazurca. | Transformado em Norma Jurídica desde 07/07/2025 Lei Ordinária 15161/2025 |
Autoria única |
| PL 775/2023 Câmara dos Deputados | 01/03/2023 | “Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, para limitar o uso das prerrogativas, quando exercida no exterior e em interesse privado. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 | Coautoria — 14ª assinatura de 17 |
| PL 517/2023 Câmara dos Deputados | 14/02/2023 | Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para proibir o porte de arma de fogo em período eleitoral. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 163/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de defesa da Democracia e do Enfrentamento e Combate ao Fascismo e Terrorismo – Dia 8 de janeiro – e sobre o período de sensibilização, informação, conscientização e formação de uma cultura democrática. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 15 |
| PL 21/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | "Institui o dia nacional de defesa da democracia." | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025 | Coautoria — 21ª assinatura de 25 |
| PL 10916/2018 Câmara dos Deputados | 30/10/2018 | Altera o art. 61 e o art. 62 da Lei nª 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para acrescentar dispositivos que assegurem aos professores a formação necessária para promover a inclusão educacional efetiva dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. | Tramitando em Conjunto desde 19/11/2021 | Autoria única |
| PL 10225/2018 Câmara dos Deputados | 15/05/2018 | Acrescenta § 4º no Art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o § 5° no Art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por empregados do próprio devedor, na hipótese de decretação de falência. | Aguardando Parecer desde 12/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 9771/2018 Câmara dos Deputados | 14/03/2018 | Altera o artigo 39 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra nas empresas com mais de vinte empregados. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 9693/2018 Câmara dos Deputados | 06/03/2018 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para reservar percentual do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário para candidaturas negras. | Tramitando em Conjunto desde 21/12/2020 | Autoria única |
| PL 9612/2018 Câmara dos Deputados | 21/02/2018 | Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes). | Arquivada desde 31/10/2023 | Autoria única |
| PL 9469/2018 Câmara dos Deputados | 06/02/2018 | Acrescenta incisos ao artigo 46 da Lei n° 9.610, de 1998, de modo a isentar as rádios comunitárias e a transmissão via streaming do pagamento de direitos autorais. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 9263/2017 Câmara dos Deputados | 06/12/2017 | Institui a Política e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/07/2026 Lei Ordinária 15178/2025 |
Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 8726/2017 Câmara dos Deputados | 28/09/2017 | Inscreve o nome de Dom José Maria Pires no Livro dos Heróis da Pátria. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/05/2018 | Autoria única |
| PL 8318/2017 Câmara dos Deputados | 17/08/2017 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a responsabilidade civil de operadores de aeronaves não tripuladas. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2017 | Autoria única |
| PL 8084/2017 Câmara dos Deputados | 12/07/2017 | Altera a Lei Geral de Telecomunicações - LGT, Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a realização de chamadas telefônicas com números ocultos. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 7439/2017 Câmara dos Deputados | 19/04/2017 | Dispõe sobre diretrizes para o plantio e a conservação de espécies vegetais em faixa de domínio de rodovia federal. | Arquivada desde 12/12/2022 | Autoria única |
| PL 6930/2017 Câmara dos Deputados | 15/02/2017 | Dispõe sobre medidas de proteção à integridade das pessoas por ela tuteladas. | Pronta para Pauta desde 07/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 6195/2016 Câmara dos Deputados | 03/10/2016 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que cria o regime de permissão de lavra garimpeira, para exigir a comprovação da idoneidade econômico-financeira da cooperativa para arcar com os custos decorrentes da obrigação de recuperar ou reabilitar áreas degradadas. | Tramitando em Conjunto desde 28/06/2018 | Autoria única |
| PL 6046/2016 Câmara dos Deputados | 24/08/2016 | Confere o Título de "Capital Nacional do Tropeirismo", à cidade de Campina Grande, no Estado da Paraíba. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 2100/2019 Câmara dos Deputados | 01/03/2016 | Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 4425/2016 Câmara dos Deputados | 18/02/2016 | Altera o art. 166 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | Pronta para Pauta desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4325/2016 Câmara dos Deputados | 04/02/2016 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao atendimento policial especializado e ininterrupto. | Arquivada desde 29/03/2016 | Autoria única |
| PL 3800/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Regulamenta o art. 239, §4º da Constituição Federal de 1988, para criar a contribuição adicional destinada ao fundo de amparo ao trabalhador - FAT, para fins de proteção ao emprego e seguro-desemprego. | Tramitando em Conjunto desde 09/08/2019 | Coautoria — 9ª assinatura de 24 |
| PL 3799/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, para extinguir o benefício fiscal que reduz a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos públicos adquiridos quando resgatados ou remetidos ao exterior. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 25 |
| PL 3798/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os rendimentos dos acionistas, cotistas e sócios de empresas e bancos oriundos da distribuição de lucros e dividendos, sob a forma de juros sobre o capital próprio - JCP, pelo Imposto de Renda e extinção da permissão legal das empresas e dos bancos abaterem do imposto de renda os pagamentos que efetuaram com JCP. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 25 |
| PL 3792/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 11/04/2017 Lei Ordinária 13431/2017 |
Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| PL 3045/2015 Câmara dos Deputados | 21/09/2015 | Institui a obrigatoriedade da presença de comissário(a) de bordo, na cabine de aeronaves, na ausência de piloto ou copiloto. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 2769/2015 Câmara dos Deputados | 26/08/2015 | Revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983, que "Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências;". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/02/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 2117/2015 Câmara dos Deputados | 30/06/2015 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 1666/2015 Câmara dos Deputados | 25/05/2015 | Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 14ª assinatura de 34 |
| PL 5006/2019 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 30/10/2019 | Autoria única |
| PL 242/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências para incorporar o Programa Mais Médicos. | Arquivada desde 26/12/2019 | Autoria única |
| PL 241/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições financeiras controladas pela União. | Arquivada desde 01/11/2019 | Autoria única |
| PL 240/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Dá nova redação as alíneas "b" e "i" do Artigo 4º e os parágrafos 2º e 3º e alíneas do artigo 6º da lei 4898 de 1965, que trata do abuso de autoridade e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/05/2018 | Autoria única |
| PL 238/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público. | Arquivada desde 01/11/2019 | Autoria única |
| PL 8303/2014 Câmara dos Deputados | 17/12/2014 | Dispõe sobre a padronização das embalagens dos produtos fumígeros derivados, ou não, do tabaco comercializados no país. | Arquivada desde 24/02/2015 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 8031/2014 Câmara dos Deputados | 28/10/2014 | Altera o art. 166 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/12/2015 | Autoria única |
| PL 7951/2014 Câmara dos Deputados | 03/09/2014 | Concede anistia, anula e revoga condenações, ações penais e inquéritos policiais contra pessoas e lideranças dos movimentos sociais, sindicais e estudantis que participaram de greves, ocupações de fábricas, ocupações de terras, ocupações de escolas, manifestações e atividades públicas, revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 19/12/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 7183/2014 Câmara dos Deputados | 25/02/2014 | Dispõe sobre a criação do LORA - Leitor Ótico de Resultado de Apostas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 6760/2013 Câmara dos Deputados | 13/11/2013 | Estabelece medidas de proteção em caso de sinistro em estabelecimentos, edificações, áreas de reunião de público, Casas de Shows e Eventos, Boates e Clubes, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2015 | Autoria única |
| PL 6712/2013 Câmara dos Deputados | 06/11/2013 | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifica. | Arquivada desde 19/08/2019 | Autoria única |
| PL 6316/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Coautoria — 65ª assinatura de 127 |
| PL 5368/2013 Câmara dos Deputados | 11/04/2013 | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. | Arquivada desde 19/08/2019 | Autoria única |
| PL 4903/2012 Câmara dos Deputados | 19/12/2012 | Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/02/2018 Lei Ordinária 13605/2018 |
Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 3733/2012 Câmara dos Deputados | 23/04/2012 | Estabelece a obrigatoriedade de instalação de telões em Praça Pública nos municípios com população entre 20 mil e 100 mil habitantes para transmissão dos trabalhos do Poder Legislativo Federal. | Arquivada desde 31/03/2015 | Autoria única |
| PL 3388/2012 Câmara dos Deputados | 07/03/2012 | Dá o nome de "Ponte Herbert de Souza - Betinho" à atual Ponte Presidente Costa e Silva, localizada do Km 321 ao 334, na BR 101/SE. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/06/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 11 |
| PL 2234/2011 Câmara dos Deputados | 05/09/2011 | Acresce parágrafos aos arts. 146, 147 e 148 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Pronta para Pauta desde 07/03/2017 | Autoria única |
| PL 2217/2011 Câmara dos Deputados | 05/09/2011 | Dispõe sobre a promoção de integrantes de órgãos de segurança pública que estejam sub-judice ou indiciados pela prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e por crimes definidos como hediondos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1662/2011 Câmara dos Deputados | 27/06/2011 | Denomina "Israel Guedes Ferreira" o edifício da Agência Central do INSS no Município de Alagoa Grande, no Estado da Paraíba. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/02/2018 Lei Ordinária 13592/2018 |
Autoria única |
| PL 428/2011 Câmara dos Deputados | 16/02/2011 | Altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos do divórcio. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 7295/2010 Câmara dos Deputados | 11/05/2010 | Exclui a compensação bancária da relação dos serviços e atividades essenciais do art. 10 da Lei nº 7.783, de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve. | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 7185/2010 Câmara dos Deputados | 27/04/2010 | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica | Arquivada desde 25/02/2014 | Autoria única |
| PL 6724/2010 Câmara dos Deputados | 02/02/2010 | Dispõe sobre a proibição de propaganda de medicamentos e terapias de qualquer tipo ou espécie nos órgãos de comunicação social. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 6083/2009 Câmara dos Deputados | 22/09/2009 | Institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta. | Arquivada desde 22/08/2019 | Autoria única |
| PL 5289/2009 Câmara dos Deputados | 27/05/2009 | Garante o direito de visita aos presos preferencialmente nos fins de semana. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4755/2009 Câmara dos Deputados | 03/03/2009 | Proíbe a realização de cerimônia de inauguração de obra pública cujo produto não possa ser, na data do evento, utilizado pela administração pública ou pelos respectivos usuários. | Tramitando em Conjunto desde 11/09/2024 | Autoria única |
| PL 1563/2007 Câmara dos Deputados | 10/07/2007 | Dispõe sobre fontes renováveis de energia, com o objetivo de promover a universalização, a geração distribuída e a racionalização energética, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para modificar o Proinfa e aumentar a participação de fontes alternativas na matriz energética nacional. | Tramitando em Conjunto desde 15/02/2011 | Coautoria — 17ª assinatura de 25 |
| PL 950/2007 Câmara dos Deputados | 03/05/2007 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 370/2007 Câmara dos Deputados | 08/03/2007 | Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/10/2012 Lei Ordinária 12720/2012 |
Autoria única |
| PL 7647/2006 Câmara dos Deputados | 12/12/2006 | Dispõe sobre direitos e garantias assegurados aos portadores de Hepatites, altera a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e altera a redação do inciso XI, do art. 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para, respectivamente, estender aos trabalhadores acometidos da doença o benefício isenção de carência e do saque na conta vinculada. | Arquivada desde 19/02/2008 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 6876/2006 Câmara dos Deputados | 06/04/2006 | Altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 5246/2005 Câmara dos Deputados | 17/05/2005 | Inclui novo parágrafo e altera a redação do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4596/2004 Câmara dos Deputados | 07/12/2004 | Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 5ª assinatura de 27 |
| PL 4532/2004 Câmara dos Deputados | 25/11/2004 | Denomina INSTITUTO CELSO FURTADO DO SEMI-ÁRIDO o Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, criado pela Lei nº 10.860, de 2004, com sede em Campina Grande, no Estado da Paraíba. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 4514/2004 Câmara dos Deputados | 24/11/2004 | Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), e dá outras providências. | Vetado totalmente desde 15/05/2009 | Coautoria — 48ª assinatura de 60 |
| PL 3280/2004 Câmara dos Deputados | 31/03/2004 | Dispõe sobre a utilização de programas de computador nos estabelecimentos de ensino público dos Estados brasileiros e do Distrito Federal e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 2282/2003 Câmara dos Deputados | 13/10/2003 | Isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição em concurso público federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 2012/2003 Câmara dos Deputados | 17/09/2003 | Cria o Serviço Municipal de Transparência Postal (SMTP) e dá outras providências. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.