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Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados · 148 no total

Veneziano

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Todos os tipos Ficha completa

Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 10948/2018 Câmara dos Deputados 07/11/2018 Dispõe sobre a possibilidade de saque em espécie em guichês de caixa nos bancos Arquivada desde 07/08/2019 Autoria única
PL 10947/2018 Câmara dos Deputados 07/11/2018 Dispõe sobre o repasse de benefícios do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, a entidades que desenvolvam programas de acolhimento institucional. Arquivada desde 18/05/2022 Autoria única
PL 10333/2018 Câmara dos Deputados 05/06/2018 Atribui aos corais da Amazônia a condição de Área de Preservação Permanente. Arquivada desde 17/12/2021 Autoria única
PL 10292/2018 Câmara dos Deputados 23/05/2018 Altera os arts. 288 e 323 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para tipificar como crime eleitoral a criação, divulgação e o compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos, em ano eleitoral. Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 Autoria única
PL 9868/2018 Câmara dos Deputados 27/03/2018 Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos onde se aplicam vacinas humanas e sobre os direitos dos usuários destes serviços. Arquivada desde 14/01/2020 Autoria única
PL 9640/2018 Câmara dos Deputados 27/02/2018 Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica. Arquivada desde 04/09/2019 Autoria única
PL 9317/2017 Câmara dos Deputados 12/12/2017 Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, para dispor sobre a capacitação e a competitividade do setor de informática, automação e comunicação, e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2019 Autoria única
PL 9229/2017 Câmara dos Deputados 29/11/2017 Altera os arts. 9º e 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para facilitar o acesso do trabalhador ao benefício do abono salarial anual. Tramitando em Conjunto desde 21/12/2017 Autoria única
PL 9196/2017 Câmara dos Deputados 28/11/2017 Obriga à inclusão de advertência na divulgação de informações sobre saúde na rede mundial de computadores. Arquivada desde 31/01/2019 Autoria única
PL 8684/2017 Câmara dos Deputados 26/09/2017 Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para acrescentar § 3º-A ao art. 3º, estabelecendo a obrigatoriedade de gravação audiovisual de todos os atos que compõem o procedimento licitatório. Arquivada desde 17/09/2019 Autoria única
PL 8683/2017 Câmara dos Deputados 26/09/2017 Autoriza a concessão de saída temporária para frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, independentemente do cumprimento de parcela da pena. Arquivada desde 03/08/2022 Autoria única
PL 8605/2017 Câmara dos Deputados 14/09/2017 Dispõe sobre o bloqueio de boletos bancários imediatamente após o pagamento realizado pelo consumidor Tramitando em Conjunto desde 11/10/2017 Autoria única
PL 8276/2017 Câmara dos Deputados 15/08/2017 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para padronizar a data de reajuste das contraprestações pecuniárias devidas aos planos e seguros privados de assistência à saúde. Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 Autoria única
PL 8242/2017 Câmara dos Deputados 10/08/2017 Altera os limites de pena que determinam o regime inicial em que esta deve ser cumprida. Arquivada desde 09/11/2017 Autoria única
PL 8102/2017 Câmara dos Deputados 13/07/2017 Torna mais rígido o controle de violência nos estádios e imediações. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 8101/2017 Câmara dos Deputados 13/07/2017 Altera o Artigo 3º da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; o inciso III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968; e o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para permitir a participação dos servidores da Ebserh - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares nos processos de consulta prévia para a escolha de dirigentes das instituições federais de educação superior em que trabalham, desde que autorizados pelos respectivos Conselhos Universitários. Arquivada desde 21/08/2019 Autoria única
PL 8100/2017 Câmara dos Deputados 13/07/2017 Obriga empresas de teleatendimento ou telemarketing a oferecerem serviços de ginástica laboral e atendimento psicológico a seus empregados. Arquivada desde 06/12/2019 Autoria única
PL 8089/2017 Câmara dos Deputados 12/07/2017 Dispõe sobre repasse de informações de contato de doadores de medula óssea constantes em cadastros de órgão responsável pela administração dos tributos de competência da União. Tramitando em Conjunto desde 11/12/2018 Autoria única
PL 7954/2017 Câmara dos Deputados 27/06/2017 Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para estabelecer regras para a guarda de veículos nos depósitos dos órgãos e entidades de trânsito. Arquivada desde 04/09/2019 Autoria única
PL 7892/2017 Câmara dos Deputados 20/06/2017 Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). Tramitando em Conjunto desde 28/02/2019 Autoria única
PL 7824/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Modifica o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1943, para dispor sobre a licença-paternidade de quinze dias, acrescida de cinco dias por filho, em caso de nascimentos múltiplos. Arquivada desde 04/11/2025 Autoria única
PL 7823/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Altera o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, para destinar parte dos recursos remanescentes provenientes da venda, em leilão, de veículo apreendidos para o município aonde o veiculo foi apreendido. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 Autoria única
PL 7822/2017 Câmara dos Deputados 07/06/2017 Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para conceder o direito aos idosos com setenta anos ou mais, que comprovadamente não tenham curso superior completo, o acesso ao ensino superior nas instituições federais de ensino superior, sem necessidade de processo ou concurso seletivo. Tramitando em Conjunto desde 10/12/2024 Autoria única
PL 7673/2017 Câmara dos Deputados 17/05/2017 Dispõe sobre a emissão de boletos bancários em duplicidade. Tramitando em Conjunto desde 07/12/2018 Autoria única
PL 7650/2017 Câmara dos Deputados 16/05/2017 Dispõe sobre os sistemas de revista aos visitantes nos estabelecimentos prisionais de qualquer espécie, e dá outras providencias. Tramitando em Conjunto desde 19/11/2018 Autoria única
PL 7648/2017 Câmara dos Deputados 16/05/2017 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automotores em decorrência de perda ou extravio em depósito público. Arquivada desde 05/03/2020 Autoria única
PL 7647/2017 Câmara dos Deputados 16/05/2017 Dispõe sobre penalidade a quem lança nas águas lixo plástico de embarcações. Arquivada desde 06/12/2019 Autoria única
PL 7556/2017 Câmara dos Deputados 03/05/2017 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar a penalidade para o condutor que deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado, nos casos que especifica. Arquivada desde 06/12/2019 Autoria única
PL 7555/2017 Câmara dos Deputados 03/05/2017 Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito de mães e pais que estejam acompanhando seus filhos com patologias graves ou hospitalizados justificar suas faltas ao trabalho. Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 Autoria única
PL 7477/2017 Câmara dos Deputados 24/04/2017 Dispõe sobre a criação, normatização e o funcionamento dos jardins botânicos, estabelece o Sistema Nacional de Jardins Botânicos, cria o Conselho Nacional de Jardins Botânicos e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2019 Autoria única
PL 7476/2017 Câmara dos Deputados 24/04/2017 Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo a mesários eleitorais. Arquivada desde 21/08/2019 Autoria única
PL 7475/2017 Câmara dos Deputados 24/04/2017 Revoga os Capítulos IV e V do Título I da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Aguardando Deliberação desde 17/07/2024 Autoria única
PL 7474/2017 Câmara dos Deputados 24/04/2017 Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada. Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/08/2024 Autoria única
PL 7473/2017 Câmara dos Deputados 24/04/2017 Obriga os estacionamentos privados de shopping centers, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes a concederem o dobro do período de tolerância para saída a idosos, pessoas com deficiência e seus acompanhantes. Tramitando em Conjunto desde 26/06/2024 Autoria única
PL 7472/2017 Câmara dos Deputados 24/04/2017 Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho auferido na venda de imóveis quando destinado à construção de imóveis e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 19/05/2017 Autoria única
PL 7409/2017 Câmara dos Deputados 12/04/2017 Altera a tributação de lucros e dividendos e revoga a possibilidade de dedução de juros sobre capital próprio para fins de apuração do imposto de renda. Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 Autoria única
PL 7373/2017 Câmara dos Deputados 10/04/2017 Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Arquivada desde 06/12/2019 Autoria única
PL 7372/2017 Câmara dos Deputados 10/04/2017 Institui incentivos fiscais para operações com produtos sem lactose e produtos orgânicos. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2024 Autoria única
PL 7371/2017 Câmara dos Deputados 10/04/2017 Altera a redação dos arts. 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", e dos arts. 10 e 44 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para assegurar e promover maior participação política das pessoas com deficiência. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Autoria única
PL 7370/2017 Câmara dos Deputados 10/04/2017 Regulamenta a prestação de trabalho avulso nas atividades de rodeio e vaquejada. Arquivada desde 21/08/2019 Autoria única
PL 7369/2017 Câmara dos Deputados 10/04/2017 Institui o mês de abril como mês nacional de combate à Zika. Arquivada desde 11/12/2024 Autoria única
PL 7177/2017 Câmara dos Deputados 21/03/2017 Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a capacitação de consumidores em relação ao acondicionamento de resíduos sólidos, no sistema de coleta seletiva. Tramitando em Conjunto desde 03/04/2017 Autoria única
PL 7176/2017 Câmara dos Deputados 21/03/2017 Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/11/2017 Autoria única
PL 7175/2017 Câmara dos Deputados 21/03/2017 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência. Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 Autoria única
PL 7174/2017 Câmara dos Deputados 21/03/2017 Isenta as empresas operadoras de planos privados de assistência à saúde das contribuições para o Serviço Social do Comércio (SESC) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). Retirado pelo(a) Autor(a) desde 19/10/2017 Autoria única
PL 7095/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Cria estímulo para o desenvolvimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Tramitando em Conjunto desde 29/10/2025 Autoria única
PL 5444/2016 Câmara dos Deputados 01/06/2016 Acrescenta um inciso VII ao art. 11 e uma Seção VII-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, tratando da assistência psicológica ao preso. Tramitando em Conjunto desde 20/12/2019 Autoria única
PL 5406/2016 Câmara dos Deputados 24/05/2016 Inclui um art. 41-H na Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Torcedor e dá outras providências, para tipificar a ausência de manifesto de embarque de passageiros em veículos que transportem torcidas organizadas. Arquivada desde 02/12/2019 Autoria única
PL 5405/2016 Câmara dos Deputados 24/05/2016 Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para reduzir a tributação de pequenos estabelecimentos industriais de cervejas e chopes especiais. Arquivada desde 05/03/2020 Autoria única
PL 5318/2016 Câmara dos Deputados 17/05/2016 Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a publicidade de justificativas ao usuário para retirada do ar de aplicações de internet. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5317/2016 Câmara dos Deputados 17/05/2016 Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de acesso à internet em banda larga fixa a ofertarem planos de serviços sem limite de consumo de dados trafegados. Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 Autoria única
PL 4093/2015 Câmara dos Deputados 16/12/2015 Altera a redação do art. 154-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para ampliar o alcance do crime de invasão de dispositivo informático. Tramitando em Conjunto desde 04/12/2020 Autoria única
PL 4092/2015 Câmara dos Deputados 16/12/2015 Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, com o objetivo de destinar recursos aos Municípios para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública. Arquivada desde 28/02/2020 Autoria única
PL 3906/2015 Câmara dos Deputados 09/12/2015 Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 Autoria única
PL 3905/2015 Câmara dos Deputados 09/12/2015 Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Arquivada desde 31/10/2019 Autoria única
PL 3904/2015 Câmara dos Deputados 09/12/2015 Dá nova redação ao art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências Tramitando em Conjunto desde 23/12/2015 Autoria única
PL 3903/2015 Câmara dos Deputados 09/12/2015 Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis em benefício do consumidor de produtos eletrônicos ou eletrodomésticos, em caso de obsolescência do produto antes do término de sua vida útil. Tramitando em Conjunto desde 04/02/2016 Autoria única
PL 3588/2015 Câmara dos Deputados 11/11/2015 Tipifica o crime de perturbação da qualidade ambiental por poluição sonora. Arquivada desde 26/08/2019 Autoria única
PL 3587/2015 Câmara dos Deputados 11/11/2015 Dispõe sobre o atendimento a condições de preservação ambiental e de saúde e segurança dos trabalhadores, para a realização das atividades de lavra mineral no país. Tramitando em Conjunto desde 24/11/2015 Autoria única
PL 3457/2015 Câmara dos Deputados 28/10/2015 Suprime a personalidade do agente do rol de critérios para fixação da pena. Tramitando em Conjunto desde 16/11/2015 Autoria única
PL 3456/2015 Câmara dos Deputados 28/10/2015 Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 13.019, de 31 de julho de 2014, para disciplinar a celebração de parcerias, quanto ao objeto que especifica, por universidades públicas federais e instituições de ensino integrantes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica prevista na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências. Arquivada desde 04/09/2019 Autoria única
PL 3431/2015 Câmara dos Deputados 27/10/2015 Concede dedutibilidade na apuração do Imposto de Renda de doações efetuadas por pessoas jurídicas a instituições de educação, na forma que dispõe. Tramitando em Conjunto desde 16/11/2015 Autoria única
PL 3430/2015 Câmara dos Deputados 27/10/2015 Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, de modo a tornar obrigatória a informação, em local visível, dos impostos incidentes sobre cada produto ou serviço exposto à venda em lojas, mercados e sítios eletrônicos. Arquivada desde 22/11/2016 Autoria única
PL 3429/2015 Câmara dos Deputados 27/10/2015 Altera a Consolidação das leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir medidas de combate ao assédio de mulheres no ambiente de trabalho. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3283/2015 Câmara dos Deputados 13/10/2015 Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para estabelecer parâmetros para que países estrangeiros possam contrair crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Arquivada desde 28/02/2020 Autoria única
PL 3282/2015 Câmara dos Deputados 13/10/2015 Altera o art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº5. 452, de 1º de maio de 1943, para excluir a obrigatoriedade de aviso prévio do empregado em caso de obtenção de novo emprego. Arquivada desde 13/08/2019 Autoria única
PL 3242/2015 Câmara dos Deputados 07/10/2015 Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para impedir alterações de conteúdo em normas jurídicas que resultem de aprovação por meio de plebiscito ou que sejam ratificadas por meio de referendo durante os primeiros cinco anos de vigência. Arquivada desde 28/02/2018 Autoria única
PL 3241/2015 Câmara dos Deputados 07/10/2015 Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer a incidência de imposto de renda sobre lucros ou dividendos. Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 Autoria única
PL 3233/2015 Câmara dos Deputados 07/10/2015 Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3232/2015 Câmara dos Deputados 07/10/2015 Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal de aplicação do imposto de renda em doações e patrocínios destinados à construção, manutenção e ampliação de bibliotecas públicas. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre a receita decorrente da venda de equipamentos e materiais de construção a serem utilizados diretamente na construção, manutenção e ampliação de bibliotecas públicas. Arquivada desde 31/01/2019 Autoria única
PL 3231/2015 Câmara dos Deputados 07/10/2015 Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares. Arquivada desde 28/02/2020 Autoria única
PL 3194/2015 Câmara dos Deputados 01/10/2015 Autoriza as pessoas físicas e as pessoas jurídicas a deduzirem do imposto de renda devido as doações feitas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Tramitando em Conjunto desde 19/10/2015 Autoria única
PL 3193/2015 Câmara dos Deputados 01/10/2015 Altera o art. 88 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências", para dispor sobre a relação de emprego entre os árbitros e as federações. Arquivada desde 31/01/2019 Autoria única
PL 3006/2015 Câmara dos Deputados 16/09/2015 Altera dispositivo da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 20/09/2017 Autoria única
PL 2948/2015 Câmara dos Deputados 09/09/2015 Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a proibição de exigência de uso do uniforme pelo trabalhador doméstico em locais públicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 2947/2015 Câmara dos Deputados 09/09/2015 Dispõe sobre remição da pena pela leitura. Tramitando em Conjunto desde 30/09/2015 Autoria única
PL 2863/2015 Câmara dos Deputados 02/09/2015 Institui o Dia Nacional do Cientista Político. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 2831/2015 Câmara dos Deputados 01/09/2015 Altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/10/2021 Autoria única
PL 2830/2015 Câmara dos Deputados 01/09/2015 Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Arquivada desde 22/10/2019 Autoria única
PL 2829/2015 Câmara dos Deputados 01/09/2015 Dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse social Arquivada desde 28/02/2020 Autoria única
PL 2828/2015 Câmara dos Deputados 01/09/2015 Proíbe informações negativas em cadastro de consumidores, na hipótese que menciona. Tramitando em Conjunto desde 25/09/2017 Autoria única
PL 2534/2015 Câmara dos Deputados 05/08/2015 Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a licença-paternidade de quinze dias. Arquivada desde 04/11/2025 Autoria única
PL 2494/2015 Câmara dos Deputados 04/08/2015 Dispõe sobre a oferta de guichês de caixa para atendimento nas instituições financeiras bancárias, nos horários que especifica. Tramitando em Conjunto desde 23/04/2019 Autoria única
PL 2492/2015 Câmara dos Deputados 04/08/2015 Tipifica o ato de divulgar, fornecer, ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação. Tramitando em Conjunto desde 31/10/2019 Autoria única
PL 2491/2015 Câmara dos Deputados 04/08/2015 Acrescenta o § 3º ao art. 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o recebimento do abono salarial. Tramitando em Conjunto desde 17/08/2015 Autoria única
PL 2490/2015 Câmara dos Deputados 04/08/2015 Modifica as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 5.070, de 7 de julho de 1966, instituindo medidas de estímulo às operadoras de telefonia móvel de pequeno e médio porte. Arquivada desde 28/02/2020 Autoria única
PL 2489/2015 Câmara dos Deputados 04/08/2015 Altera a redação do art. 8º da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 Autoria única
PL 2488/2015 Câmara dos Deputados 04/08/2015 Dispõe sobre a proibição de os bancos oficiais de fomento praticarem, em empréstimos para financiamento de projetos e investimentos no exterior, taxas de juros inferiores às praticadas no país, nos termos que especifica. Arquivada desde 22/10/2019 Autoria única
PL 2487/2015 Câmara dos Deputados 04/08/2015 Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a proibição de exigência de uso do uniforme pelo trabalhador doméstico em locais públicos. Arquivada desde 12/08/2019 Autoria única
PL 2486/2015 Câmara dos Deputados 04/08/2015 Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros que comprovadamente requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior. Arquivada desde 28/02/2020 Autoria única
PL 2485/2015 Câmara dos Deputados 04/08/2015 Institui o Programa Uma Ideia, Uma Vida para estímulo ao empreendedorismo e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 08/04/2026 Autoria única
PL 2484/2015 Câmara dos Deputados 04/08/2015 Dispõe sobre a dedução dos encargos sociais devidos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro presumido, em caso de contratação de recém-egressos do Serviço Militar Obrigatório nas Forças Armadas. Arquivada desde 27/02/2020 Autoria única
PL 2483/2015 Câmara dos Deputados 04/08/2015 Institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras e altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior. Arquivada desde 02/03/2020 Autoria única
PL 2425/2015 Câmara dos Deputados 16/07/2015 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para rapadura. Arquivada desde 27/02/2020 Autoria única
PL 2399/2015 Câmara dos Deputados 15/07/2015 Acresce inciso ao art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que "Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados" Tramitando em Conjunto desde 01/07/2026 Autoria única
PL 2352/2015 Câmara dos Deputados 14/07/2015 Dispõe sobre a obrigação de que estabelecimentos que produzam ou comercializem alimentos disponibilizem produtos considerados fora dos padrões de comercialização para a alimentação Tramitando em Conjunto desde 18/06/2018 Autoria única
PL 2351/2015 Câmara dos Deputados 14/07/2015 Cria o Fundo Nacional de Apoio ao Esporte Olímpico (FUNAESPO), define os recursos para seu financiamento e estabelece os critérios para sua utilização. Arquivada desde 27/02/2020 Autoria única
PL 2336/2015 Câmara dos Deputados 09/07/2015 Concede isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos e proventos de trabalho para pessoas maiores de sessenta anos Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 Autoria única
PL 2324/2015 Câmara dos Deputados 09/07/2015 Proíbe a utilização de alimentos que contenham gordura trans na elaboração da merenda escolar Arquivada desde 30/03/2016 Autoria única
PL 2323/2015 Câmara dos Deputados 09/07/2015 Institui o Plano Nacional de Incentivo ao Emprego e Ressocialização de Presos e de Egressos do Sistema Prisional - PINEPE. Tramitando em Conjunto desde 27/08/2019 Autoria única
PL 2309/2015 Câmara dos Deputados 08/07/2015 Dispõe sobre a isenção ou redução de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública Federal aos candidatos que comprovarem a doação de livros a bibliotecas públicas. Arquivada desde 31/01/2019 Autoria única
PL 2301/2015 Câmara dos Deputados 08/07/2015 Revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para limitar a abrangência do Regime Diferenciado de Contratações aos casos inicialmente previstos pela lei original, e dá outras providências Arquivada desde 17/09/2019 Autoria única
PL 2300/2015 Câmara dos Deputados 08/07/2015 Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para redefinir a infração de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias. Arquivada desde 17/10/2019 Autoria única
PL 2246/2015 Câmara dos Deputados 07/07/2015 Dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados. Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024 Autoria única
PL 2245/2015 Câmara dos Deputados 07/07/2015 Altera a Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incluir entre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos a determinação sobre o emprego da água de menor qualidade em usos menos exigentes. Arquivada desde 20/02/2020 Autoria única
PL 2244/2015 Câmara dos Deputados 07/07/2015 Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para promover o desporto no ensino superior. Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 Autoria única
PL 2243/2015 Câmara dos Deputados 07/07/2015 Acrescenta §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a informarem nos rótulos de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias consideradas como doping. Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2024
Lei Ordinária 14806/2024		 Autoria única
PL 2242/2015 Câmara dos Deputados 07/07/2015 Concede isenção de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública federal a candidatos desempregados ou com renda de até 2 (dois) salários mínimos que cumpram as condições que especifica, e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2019 Autoria única
PL 2241/2015 Câmara dos Deputados 07/07/2015 Altera o tipo penal do artigo 305 da Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando a pena mais rigorosa. Arquivada desde 02/03/2020 Autoria única
PL 2223/2015 Câmara dos Deputados 02/07/2015 Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências, para acrescentar como entidades que podem ser qualificadas como organizações sociais as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que prestem atividades nas áreas de administração de casas de ressocialização e de penitenciárias. Arquivada desde 30/06/2017 Autoria única
PL 2222/2015 Câmara dos Deputados 02/07/2015 Altera a Lei n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, para estimular o descarte adequado de resíduos sólidos por meio de desconto na conta de esgoto residencial da pessoa física; e a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para incluir a obrigatoriedade de logística reversa de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal usados Arquivada desde 12/08/2019 Autoria única
PL 2221/2015 Câmara dos Deputados 02/07/2015 Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras dos serviços de banda larga a fornecer conexão com velocidade igual ou superior à velocidade nominal contratada pelo assinante. Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 Autoria única
PL 2220/2015 Câmara dos Deputados 02/07/2015 Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever um percentual mínimo de espaço, em estacionamentos, para os veículos de transporte não motorizado. Tramitando em Conjunto desde 04/04/2025 Autoria única
PL 1945/2015 Câmara dos Deputados 16/06/2015 Acresce o art. 44-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a obrigatoriedade do ensino de primeiros socorros nos cursos e programas da educação superior Arquivada desde 02/12/2016 Autoria única
PL 1944/2015 Câmara dos Deputados 16/06/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados. Vetado totalmente desde 24/04/2020 Autoria única
PL 1943/2015 Câmara dos Deputados 16/06/2015 Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos de duas rodas destinados ao transporte de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), na forma que determina Tramitando em Conjunto desde 02/07/2015 Autoria única
PL 1942/2015 Câmara dos Deputados 16/06/2015 Obriga os livreiros a dar ampla divulgação a obras literárias brasileiras nos locais que especifica. Arquivada desde 05/12/2017 Autoria única
PL 1844/2015 Câmara dos Deputados 10/06/2015 Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor". Arquivada desde 27/08/2019 Autoria única
PL 1843/2015 Câmara dos Deputados 10/06/2015 Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para incluir nova destinação para os recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide). Retirado pelo(a) Autor(a) desde 22/06/2015 Autoria única
PL 1828/2015 Câmara dos Deputados 09/06/2015 Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para incluir nova destinação para os recursos arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide). Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 1814/2015 Câmara dos Deputados 09/06/2015 Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e médio, o estudo de conceitos políticos. Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 Autoria única
PL 1812/2015 Câmara dos Deputados 09/06/2015 Institui o Programa de Geração Distribuída nas Universidades e dá outras providências. Arquivada desde 27/02/2020 Autoria única
PL 1810/2015 Câmara dos Deputados 09/06/2015 Insere § 1º no art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, de forma a incluir no conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino, os recursos provenientes de transferências aos municípios. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 Autoria única
PL 1794/2015 Câmara dos Deputados 02/06/2015 Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, entre o conteúdo mínimo do plano diretor, normas de verticalização e ocupação para redução de impactos ambientais por meio da instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) e reservatórios de águas pluviais em edifícios. Pronta para Pauta desde 11/09/2019 Autoria única
PL 1793/2015 Câmara dos Deputados 02/06/2015 Cria o Fundo Nacional de Permanência Estudantil e dispõe sobre o Programa Bolsa Permanência. Arquivada desde 11/10/2016 Autoria única
PL 1792/2015 Câmara dos Deputados 02/06/2015 Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, reduzindo a zero a alíquota do Imposto de Importação na aquisição de equipamentos destinados a produzir conteúdos audiovisuais para canais de TV por assinatura de abrangência estadual. Arquivada desde 27/02/2020 Autoria única
PL 1766/2015 Câmara dos Deputados 01/06/2015 Altera a Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, para igualar os valores das bolsas de estágios pagas aos estagiários dos três Poderes da União. Arquivada desde 31/01/2019 Autoria única
PL 1765/2015 Câmara dos Deputados 01/06/2015 Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos. Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/11/2021 Autoria única
PL 1676/2015 Câmara dos Deputados 26/05/2015 Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público. Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 Autoria única
PL 1675/2015 Câmara dos Deputados 26/05/2015 Torna obrigatória a utilização de patamares mínimos de água de reúso por plantas industriais e prédios comerciais que se instalarem em regiões de baixa precipitação pluviométrica. Arquivada desde 02/03/2020 Autoria única
PL 1674/2015 Câmara dos Deputados 26/05/2015 Altera a alínea "b" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o pagamento de aulas de idioma estrangeiro nas despesas com instrução dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 Autoria única
PL 1586/2015 Câmara dos Deputados 19/05/2015 Dispõe sobre incentivos fiscais à aquisição de bicicletas, skates, patins e patinetes e dá outras providências. Arquivada desde 27/02/2020 Autoria única
PL 1585/2015 Câmara dos Deputados 19/05/2015 Isenta do imposto de renda, das contribuições previdenciárias, e da contribuição social do servidor público os rendimentos recebidos por pessoas físicas a título de décimo terceiro salário e de horas extras. Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 Autoria única
PL 1563/2015 Câmara dos Deputados 14/05/2015 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre concursos públicos para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior. Arquivada desde 04/09/2019 Autoria única
PL 1498/2015 Câmara dos Deputados 12/05/2015 Dispõe sobre a atribuição de créditos referentes à extensão universitária, às atividades de direção das entidades estudantis. Arquivada desde 10/12/2019 Autoria única
PL 1497/2015 Câmara dos Deputados 12/05/2015 Altera o art. 1º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais Arquivada desde 10/12/2019 Autoria única
PL 1482/2015 Câmara dos Deputados 12/05/2015 Dispõe sobre a dedutibilidade da base de cálculo do Imposto de Renda de valores dispendidos na aquisição de livros técnicos e participação em congressos científicos Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 Autoria única
PL 1481/2015 Câmara dos Deputados 12/05/2015 Dispõe sobre normas específicas para verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes que tenham sido eleitos para funções em entidades estudantis e dá outras providências. Aguardando Deliberação de Recurso desde 07/12/2016 Autoria única
PL 1369/2015 Câmara dos Deputados 05/05/2015 Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para instituir a implantação de Centros de Capacitação Profissional mediante convênio celebrado entre União e Municípios, e dá outras providências. Arquivada desde 18/05/2022 Autoria única
PL 1297/2015 Câmara dos Deputados 28/04/2015 Altera o art. 9º da Lei nº 8.078, Código de Defesa do Consumidor, de 11 de dezembro de 1990, dispondo sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais disponibilizarem informações sobre o uso de agrotóxicos em alimentos, bem como a separação de alimentos orgânicos em locais específicos. Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 Autoria única
PL 1287/2015 Câmara dos Deputados 27/04/2015 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de trânsito pelo tráfego acima da velocidade média permitida para o trecho. Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 Autoria única
PL 1198/2015 Câmara dos Deputados 16/04/2015 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para assegurar a adoção de sistemas de captação de energia solar e de redução do consumo de água nas moradias populares financiadas com recursos federais, e dá outras providências. Arquivada desde 30/11/2023 Autoria única
PL 1095/2015 Câmara dos Deputados 09/04/2015 Acrescenta o § 8º ao art. 6º do Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - para garantir o porte de arma de fogo a policiais aposentados. Tramitando em Conjunto desde 16/08/2023 Autoria única
PL 914/2015 Câmara dos Deputados 25/03/2015 Modifica a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a fim de permitir a dedução de despesas com aluguel na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Tramitando em Conjunto desde 08/07/2024 Autoria única
PL 573/2015 Câmara dos Deputados 04/03/2015 Altera a redação do art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o exame de determinação de tipo sanguíneo entre os exames a serem prestados para obtenção da Permissão de Dirigir ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Autoria única
PL 518/2015 Câmara dos Deputados 02/03/2015 Altera a Lei nº 5.553, de 6 dezembro de 1968, para dispor sobre o procedimento para segurança de cópia de documento de identificação. Arquivada desde 01/11/2019 Autoria única
PL 517/2015 Câmara dos Deputados 02/03/2015 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir proteção contra despedida discriminatória ao portador de doenças incuráveis e estigmatizantes. Arquivada desde 13/08/2019 Autoria única
PL 516/2015 Câmara dos Deputados 02/03/2015 Dispõe sobre a preferência de assentos em áreas destinadas à alimentação nos shoppings centers e centros comerciais para as pessoas que especifica. Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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