Major Fábio
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| REQ 9736/2014 Câmara dos Deputados | 18/03/2014 | Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 215 de 2003 que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", possibilitando aos militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios a acumulação remunerada de cargo de professor, cargo técnico ou científico ou de cargo privativo de profissionais de saúde. | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 9735/2014 Câmara dos Deputados | 18/03/2014 | Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP 275/2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 9559/2014 Câmara dos Deputados | 19/02/2014 | Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 9558/2014 Câmara dos Deputados | 19/02/2014 | Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009 (apensada: PEC 300/2008, que dispõe sobre o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis). | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 8953/2013 Câmara dos Deputados | 31/10/2013 | Requer a inclusão da PEC nº 55, de 2011, que "dá nova redação ao parágrafo 8º do Artigo 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos Agentes Públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal". | Tramitação Finalizada desde 31/10/2013 | Autoria única |
| REQ 8595/2013 Câmara dos Deputados | 12/09/2013 | Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1332 de 2003 que "Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 8594/2013 Câmara dos Deputados | 12/09/2013 | Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 8593/2013 Câmara dos Deputados | 12/09/2013 | Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009 (apensada: PEC 300/2008, que dispõe sobre o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis). | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 8592/2013 Câmara dos Deputados | 12/09/2013 | Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 534 de 2002 que "Altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da Guarda Municipal e criação da Guarda Nacional". | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 8591/2013 Câmara dos Deputados | 12/09/2013 | Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais". | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 7107/2013 Câmara dos Deputados | 20/03/2013 | Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal". | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 7106/2013 Câmara dos Deputados | 20/03/2013 | Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 4562/2012, que "altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei 11.052, de 29 de dezembro de 2004, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de linfangioleiomiomatose (LAM)". | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 7056/2013 Câmara dos Deputados | 14/03/2013 | Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 515 de 2010 que "Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para cento e oitenta dias a duração do período da licença à gestante". | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 7054/2013 Câmara dos Deputados | 14/03/2013 | Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.838 de 1989 que "Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil" e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências". | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 6771/2013 Câmara dos Deputados | 20/02/2013 | Solicita inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PL nº 2.295/2000, do Senado Federal, que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem". | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 6770/2013 Câmara dos Deputados | 20/02/2013 | Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001 que "Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 6769/2013 Câmara dos Deputados | 20/02/2013 | Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006 que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", revogando o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 6768/2013 Câmara dos Deputados | 20/02/2013 | Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que "dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos." | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 6767/2013 Câmara dos Deputados | 20/02/2013 | Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89 de 2007 que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a Esfera de Governo. | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 6702/2013 Câmara dos Deputados | 06/02/2013 | Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59 de 2007 que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências". | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 6701/2013 Câmara dos Deputados | 06/02/2013 | Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais". | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 6700/2013 Câmara dos Deputados | 06/02/2013 | Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009 (apensada: PEC 300/2008, que dispõe sobre o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis). | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 6699/2013 Câmara dos Deputados | 06/02/2013 | Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. | Tramitação Finalizada desde 02/09/2014 | Autoria única |
| REQ 6055/2012 Câmara dos Deputados | 04/09/2012 | Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1113 de 1988 que "Dispõe sobre a profissão de motorista de transportes coletivos urbanos e interurbanos e dá outras providências". | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 6054/2012 Câmara dos Deputados | 04/09/2012 | Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 01 de 2007 que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023". | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 6053/2012 Câmara dos Deputados | 04/09/2012 | Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4434 de 2008 que "Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo regime geral de previdência social e o índice de correção previdenciária". | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 6052/2012 Câmara dos Deputados | 04/09/2012 | Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 231 de 1995 que "Altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal", reduzindo a jornada máxima de trabalho para quarenta horas semanais e aumentando para setenta e cinco por cento a remuneração de serviço extraordinário. | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 6051/2012 Câmara dos Deputados | 04/09/2012 | Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 210 de 2007 que "Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público". | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 5778/2012 Câmara dos Deputados | 17/07/2012 | Requer a inclusão na Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.299 de 2008 que "Altera o art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e revoga os arts. 3º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, modificando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social". | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 5777/2012 Câmara dos Deputados | 17/07/2012 | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4385, de 1994, que Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 , onde " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências ". | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 5775/2012 Câmara dos Deputados | 17/07/2012 | Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 515 de 2010 que "Altera a redação do inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, para aumentar para cento e oitenta dias a duração do período da licença à gestante". | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 5774/2012 Câmara dos Deputados | 17/07/2012 | Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 89 de 2007 que "Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a Esfera de Governo. | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 5773/2012 Câmara dos Deputados | 17/07/2012 | Solicita inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PL nº 2.295/2000, do Senado Federal, que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem". | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 5772/2012 Câmara dos Deputados | 17/07/2012 | Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 6.699/2002 que Inclui como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 5770/2012 Câmara dos Deputados | 17/07/2012 | Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006 que "Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", revogando o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 5769/2012 Câmara dos Deputados | 17/07/2012 | Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.838 de 1989 que "Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil" e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências". | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 5686/2012 Câmara dos Deputados | 04/07/2012 | Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que "dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos." | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 5685/2012 Câmara dos Deputados | 04/07/2012 | Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 349 de 2001 que "Altera a redação dos arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 5684/2012 Câmara dos Deputados | 04/07/2012 | Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal". | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 5683/2012 Câmara dos Deputados | 04/07/2012 | Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 59 de 2007 que "Acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências". | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 5682/2012 Câmara dos Deputados | 04/07/2012 | Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 5659/2012 Câmara dos Deputados | 03/07/2012 | Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais". | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 5658/2012 Câmara dos Deputados | 03/07/2012 | Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009 (apensada: PEC 300/2008, que dispõe sobre o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis). | Arquivada desde 28/01/2015 | Autoria única |
| REQ 6943/2010 Câmara dos Deputados | 26/05/2010 | Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 54/1999, que dispõe do pessoal em exercício, que não tenha sido admitido por concurso público, estável ou não, passa a integrar quadro temporário em extinção à medida que vagarem os cargos ou empregos respectivos. | Arquivada desde 12/01/2011 | Autoria única |
| REQ 6612/2010 Câmara dos Deputados | 07/04/2010 | Solicita inclusão na Ordem do Dia, para continuação e conclusão da Proposta de Emenda a Constituição nº 300-A de 2008 que altera o § 9º, art. 144 da Constituição, onde "estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos". | Arquivada desde 12/01/2011 | Autoria única |
| REQ 6611/2010 Câmara dos Deputados | 07/04/2010 | Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 190 de 2007 que "acrescenta o artigo 93-A a Constituição Federal". | Arquivada desde 12/01/2011 | Autoria única |
| REQ 6013/2009 Câmara dos Deputados | 08/12/2009 | Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 270 de 2008 que "acrescenta o parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988", onde garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. | Arquivada desde 12/01/2011 | Autoria única |
| REQ 5973/2009 Câmara dos Deputados | 02/12/2009 | Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 300-A de 2008 que altera o § 9º, art. 144 da Constituição, onde "estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos". | Arquivada desde 08/01/2013 | Autoria única |
| REQ 5293/2009 Câmara dos Deputados | 12/08/2009 | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 358, de 2005, que "Altera Dispositivos da Constituição Federal, relativos à reforma do Judiciário". | Arquivada desde 12/01/2011 | Autoria única |
| REQ 5135/2009 Câmara dos Deputados | 07/07/2009 | "Requer, nos precisos termos do art. 95 , § 8, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o julgamento imediato do recurso n.º 240/2009". | Arquivada desde 12/01/2011 | Autoria única |
| REQ 4992/2009 Câmara dos Deputados | 09/06/2009 | "Requer o cumprimento do disposto no art. 202, § 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados já que a PEC 308/2004 está pronta para ser votada no Plenário desta Casa". | Arquivada desde 12/01/2011 | Autoria única |
| REQ 4790/2009 Câmara dos Deputados | 14/05/2009 | Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5829/2005, que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências". | Arquivada desde 24/06/2009 | Autoria única |
| REQ 4479/2009 Câmara dos Deputados | 31/03/2009 | Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 215, 2003, que "Acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios". | Arquivada desde 12/01/2011 | Autoria única |
| REQ 4074/2009 Câmara dos Deputados | 10/02/2009 | Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais". | Arquivada desde 12/01/2011 | Autoria única |
| REQ 2753/2008 Câmara dos Deputados | 20/05/2008 | Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5829/2005, que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências". | Arquivada desde 24/06/2009 | Autoria única |
| REQ 2555/2008 Câmara dos Deputados | 09/04/2008 | Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, que modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências. | Arquivada desde 06/08/2008 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.