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Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados · 39 no total

Toninho Wandscheer

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 1424/2026 Câmara dos Deputados 26/03/2026 Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 Coautoria — 24ª assinatura de 36
PL 6081/2025 Câmara dos Deputados 02/12/2025 Dispõe sobre o Programa Nacional de Integridade para o Setor de Combustíveis e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 16/06/2026 Autoria única
PL 6024/2025 Câmara dos Deputados 27/11/2025 Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para instituir o Registro Nacional de Mototáxi e Motofrete (Renamoto) e dispor sobre o transporte de passageiros e mercadorias com o uso de motocicleta ou motoneta. Aguardando Parecer desde 14/04/2026 Autoria única
PL 5142/2025 Câmara dos Deputados 14/10/2025 Altera a Lei nº 13.103, de 2015, para estabelecer fontes de financiamento obrigatórias para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas); e a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre a destinação de parte das multas aplicadas às concessionárias de rodovias federais pela ANTT. Aguardando Parecer desde 17/06/2026 Primeira assinatura de 2
PL 3469/2025 Câmara dos Deputados 16/07/2025 Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a inclusão socioprodutiva das famílias em situação de pobreza e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 06/05/2026 Autoria única
PL 3002/2025 Câmara dos Deputados 23/06/2025 Dispõe sobre a regulamentação da atividade de balonismo no território nacional, classificando-a como atividade turística ou desportiva, estabelece normas para sua prática, cria o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Balonismo Turístico – Seguro RCBT, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 17/09/2025 Autoria única
PL 2527/2025 Câmara dos Deputados 23/05/2025 Dispõe sobre a destinação de veículos apreendidos pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal para uso de entes públicos e entidades beneficentes e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/07/2026 Autoria única
PL 2221/2025 Câmara dos Deputados 09/05/2025 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação e de mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação de condutores de baixa renda. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 14/04/2026 Autoria única
PL 2217/2025 Câmara dos Deputados 09/05/2025 Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, para dispor sobre a fiscalização de peso em veículos de transporte. Pronta para Pauta desde 26/05/2026 Autoria única
PL 1654/2025 Câmara dos Deputados 10/04/2025 Altera a Lei nº 14.157, de 2021, que estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, e a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer critérios e procedimentos adicionais voltados a incentivar a adoção dos sistemas de livre passagem nas concessões de rodovias no País. Aguardando Parecer desde 14/04/2026 Autoria única
PL 1368/2025 Câmara dos Deputados 01/04/2025 Dispõe sobre a contratação direta do Transportador Autônomo de Carga (TAC) para prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas à Administração Pública direta e indireta da União. Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 Autoria única
PL 1111/2025 Câmara dos Deputados 19/03/2025 Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores. Pronta para Pauta desde 08/07/2026 Autoria única
PL 3803/2024 Câmara dos Deputados 03/10/2024 Altera a Lei nº 14.273, de 2021, Lei das Ferrovias, para dispor sobre a continuidade da prestação do serviço de transporte ferroviário não regular e eventual de passageiros, na hipótese de desativação ou devolução de trechos ferroviários concedidos. Aguardando Parecer desde 11/08/2026 Autoria única
PL 3710/2024 Câmara dos Deputados 25/09/2024 Confere ao Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Transporte Rodoviário Internacional. Aguardando Parecer desde 08/04/2026 Autoria única
PL 3666/2024 Câmara dos Deputados 23/09/2024 Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre habilitação nas categorias C, D e E na condição de aprendiz. Pronta para Pauta desde 17/05/2026 Autoria única
PL 3308/2024 Câmara dos Deputados 26/08/2024 Revoga a Lei nº 7.290, de 19 de dezembro de 1984, que define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens. Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/12/2025 Autoria única
PL 3128/2024 Câmara dos Deputados 13/08/2024 Dispõe sobre a anistia às infrações de trânsito cometidas pelos condutores de veículos utilizados para ajuda humanitária ao Estado do Rio Grande do Sul, durante o período do estado de calamidade pública. Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/04/2026 Autoria única
PL 719/2024 Câmara dos Deputados 12/03/2024 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. Arquivada desde 19/06/2024 Coautoria — 12ª assinatura de 74
PL 6148/2023 Câmara dos Deputados 20/12/2023 Dispõe sobre a regulamentação da atividade de procurador para afins de representação de vítimas de acidentes de trânsito. Pronta para Pauta desde 06/05/2026 Autoria única
PL 5405/2023 Câmara dos Deputados 08/11/2023 Esta Lei altera o artigo 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dinamizar os contratos imobiliários. Tramitando em Conjunto desde 29/04/2026 Autoria única
PL 3400/2023 Câmara dos Deputados 05/07/2023 Denomina "José Acácio Carneiro" a área de escape situada no km 542 da rodovia BR-040, no anel rodoviário da cidade de Belo Horizonte/MG. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/07/2026 Autoria única
PL 1049/2021 Câmara dos Deputados 24/03/2021 Altera a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para dispor sobre a aquisição de vacina por pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023 Primeira assinatura de 2
PL 4530/2020 Câmara dos Deputados 10/09/2020 Dispõe sobre a utilização de saldo de créditos presumidos correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI apurados em relação a veículos importados, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 Autoria única
PL 4119/2020 Câmara dos Deputados 07/08/2020 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para permitir que as entidades de autogestão ofereçam cobertura em localidade diversa no caso em que especifica. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/12/2023 Autoria única
PL 3114/2020 Câmara dos Deputados 03/06/2020 Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (IACA), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus transmissor da Covid-19 Arquivada desde 07/07/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 12
PL 1411/2020 Câmara dos Deputados 01/04/2020 Autoriza os profissionais de saúde a deduzirem da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física, de que trata a Lei n 9.250 de 26 de dezembro de 1995, a aquisição de equipamentos de proteção individual – EPI, adquiridos entre o período de 26 de fevereiro de 2020 e enquanto durar à emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19) até o limite individual de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Arquivada desde 01/06/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 5
PL 981/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Altera a Lei nº 13.979, de 2020, a fim de autorizar que os Estados e Municípios utilizem os recursos relativos ao leilão dos barris de petróleo excedentes para o pagamento de despesas com medidas emergenciais decorrentes da pandemia do Covid-19. Arquivada desde 07/07/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 153/2020 Câmara dos Deputados 05/02/2020 Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 06/03/2024 Coautoria — 12ª assinatura de 57
PL 6494/2019 Câmara dos Deputados 17/12/2019 Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências. Transformado em Norma Jurídica desde 21/12/2023
Lei Ordinária 14645/2023
Coautoria — 15ª assinatura de 33
PL 6461/2019 Câmara dos Deputados 16/12/2019 Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/08/2026 Coautoria — 10ª assinatura de 25
PL 6210/2019 Câmara dos Deputados 27/11/2019 Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. Arquivada desde 22/11/2022 Coautoria — 73ª assinatura de 77
PL 6183/2019 Câmara dos Deputados 27/11/2019 Institui o Dia Nacional da Democracia. Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025 Coautoria — 25ª assinatura de 25
PL 6072/2019 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. Arquivada desde 18/05/2022 Coautoria — 18ª assinatura de 58
PL 2266/2019 Câmara dos Deputados 11/04/2019 Altera a Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 e a Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para possibilitar o desmembramento da propriedade rural abaixo da fração mínima de parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares. Pronta para Pauta desde 17/06/2025 Autoria única
PL 1818/2019 Câmara dos Deputados 27/03/2019 Confere ao Município de Cruz Machado, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada. Transformado em Norma Jurídica desde 16/05/2023
Lei Ordinária 14551/2023
Autoria única
PL 10704/2018 Câmara dos Deputados 08/08/2018 Confere ao município de Cerro Azul, no Estado do Paraná, o título de "Capital Nacional da Ponkan". Transformado em Norma Jurídica desde 22/06/2023
Lei Ordinária 14608/2023
Autoria única
PL 10298/2018 Câmara dos Deputados 23/05/2018 Altera o art. 6º-E da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para autorizar a aplicação de recursos de cofinanciamento do Suas na distribuição gratuita de cobertores, agasalhos, alimentos e outros itens básicos de assistência às pessoas que vivem em situação de rua ou de vulnerabilidade. Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 Autoria única
PL 9681/2018 Câmara dos Deputados 01/03/2018 Dá o nome de "JOSÉ EDILTON QUIRINO" ao Viaduto localizado sobre a rodovia BR 116, KM 131 + 600 metros (sentido sul) na área urbana do município Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná. Arquivada desde 04/09/2019 Autoria única
PL 9150/2017 Câmara dos Deputados 22/11/2017 Dá o nome de "FELISBERTO BORGES DA FONSECA" ao Viaduto localizado sobre a BR 116, Km 138 + 500 metros, no município de Mandirituba, Estado do Paraná. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 23/05/2025 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Paraná — API pública da ALEP. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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