Luisa Canziani
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 4793/2026 Câmara dos Deputados | 27/07/2026 | Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre os critérios de reajuste por variação de custos das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde de contratação coletiva empresarial ou por adesão. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 27/07/2026 | Autoria única |
| PL 3076/2026 Câmara dos Deputados | 12/06/2026 | Denomina "Estevo Luiz Foristieri" a trincheira localizada na rodovia BR-369, no Município de Cambé, no Estado do Paraná. | Aguardando Parecer desde 09/09/2026 | Autoria única |
| PL 2135/2026 Câmara dos Deputados | 04/05/2026 | Institui o Programa Nacional de Modernização Veicular da Atividade de Representação Comercial (PRONARCOM) e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2134/2026 Câmara dos Deputados | 04/05/2026 | Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre os critérios de reajuste por variação de custos das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde de contratação coletiva empresarial ou por adesão. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 1420/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Estabelece normas gerais nacionais para as carreiras de Auditoria Fiscal de Posturas e Edificações; dispõe sobre sua integração à Administração Tributária; define diretrizes para a reestruturação das carreiras e requisitos de investidura; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1170/2026 Câmara dos Deputados | 16/03/2026 | Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir, em caráter excepcional, que o preenchimento de vagas reservadas a beneficiários reabilitados ou a pessoas com deficiência seja realizado mediante a contratação de pais ou responsáveis legais cuidadores de pessoa com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 1169/2026 Câmara dos Deputados | 16/03/2026 | Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e extensão tecnológica nos termos que estabelece, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 6350/2025 Câmara dos Deputados | 10/12/2025 | Dispõe e regulamenta a atualização da Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e da legislação correlata | Aguardando Parecer desde 08/05/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 3993/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretivas Antecipadas em tratamentos de saúde | Tramitando em Conjunto desde 10/04/2026 | Autoria única |
| PL 3188/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Dispõe sobre a estipulação de margem de preferência em licitações públicas. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 3115/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Concede o título de Capital Nacional do Urucum ao Município de Paranacity, no Estado do Paraná. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 3114/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para isentar os doadores de sangue do pagamento de multa por infração de trânsito de natureza leve ou média. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 973/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Altera a Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, para criar a Letra de Crédito de Desenvolvimento Educacional (LCD-e) e a Letra de Crédito de Desenvolvimento da Inovação (LCD-i). | Aguardando Parecer desde 23/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 202/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Cria o Sistema de Verificação de Autenticidade de Números Telefônicos, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 201/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para permitir a eliminação dos dados de adolescentes quando estes completarem dezoito anos de idade. | Pronta para Pauta desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 200/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis para utilização por pessoas com câncer. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2025 | Autoria única |
| PL 199/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” (ECA), de forma a garantir à pessoa com câncer prioridade na adoção de criança ou adolescente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/08/2025 | Autoria única |
| PL 198/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera a Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre a transferência ex officio entre instituições de ensino superior de estudante em razão de tratamento de câncer ou de outras doenças consideradas graves. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 4469/2024 Câmara dos Deputados | 21/11/2024 | Altera os artigos 2º, 3º, 5º, 6º, 11, 12 e da Lei nº 5.478 de 25 de julho de 1968 (Lei de Alimentos) e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 15/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 2996/2024 Câmara dos Deputados | 29/07/2024 | Altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para dispor sobre a sub-rogação automática de créditos e garantias em casos de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira agente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, da Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME ou da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 1662/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Concede ao Município de Rio Bom, localizado no estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Churrasco no Espeto de Bambu. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 18ª assinatura de 74 |
| PL 6185/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Permite a dedução, do Imposto sobre a Renda apurado pelas pessoas físicas ou jurídicas, de valores doados a fundos patrimoniais constituídos nos termos da Lei nº 13.800, de 2019, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/05/2024 | Autoria única |
| PL 6184/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Altera a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para atualizar as normas que regulam as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica com as Fundações de Apoio. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 6183/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a visão monocular ao rol das doenças ou deficiências elegíveis para isenção tributária no imposto de renda. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 6182/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Garante a continuidade, em anos subsequentes, do profissional de apoio escolar no atendimento ao estudante da educação especial. | Tramitando em Conjunto desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 5727/2023 Câmara dos Deputados | 28/11/2023 | Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para estabelecer estratégia relativa à ampliação da oferta de serviços de psicologia e de serviço social pelas redes públicas de educação. | Pronta para Pauta desde 28/02/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PL 5686/2023 Câmara dos Deputados | 23/11/2023 | Dispõe sobre mecanismos comunicacionais para prevenção e combate à violência em âmbito escolar. | Pronta para Pauta desde 25/11/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 5671/2023 Câmara dos Deputados | 23/11/2023 | Institui diretrizes de implementação de equipamentos e de medidas de segurança voltadas à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 13/09/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 5669/2023 Câmara dos Deputados | 23/11/2023 | Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/10/2025 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 4001/2023 Câmara dos Deputados | 18/08/2023 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Albinismo. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PL 3751/2023 Câmara dos Deputados | 04/08/2023 | Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para aprimorar a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). | Tramitando em Conjunto desde 19/11/2025 | Autoria única |
| PL 3637/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana. | Aguardando Parecer desde 17/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 27 |
| PL 3636/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 30 |
| PL 3235/2023 Câmara dos Deputados | 22/06/2023 | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor que recursos oriundos da prática de atos de improbidade administrativa ou contra a administração pública, recuperados judicialmente, sejam destinados para o investimento em Ciência, Tecnologia e Inovação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. | Arquivada desde 15/08/2023 | Autoria única |
| PL 2732/2023 Câmara dos Deputados | 22/05/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para dispor sobre lista de espera de vagas em creches. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1785/2023 Câmara dos Deputados | 11/04/2023 | Esta Lei altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código de Telecomunicações) e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) para dispor sobre a indisponibilidade de conteúdo que permita a identificação de autores de crimes com potencial de causar comoção social e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1331/2023 Câmara dos Deputados | 22/03/2023 | Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer os prazos prescricionais às penas disciplinares aplicadas aos notários e oficiais de registro e da outra providências. | Aguardando Parecer desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 863/2023 Câmara dos Deputados | 03/03/2023 | Altera a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre o atendimento a estudantes da modalidade da educação especial das redes públicas de educação básica por equipes multiprofissionais. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 | Autoria única |
| PL 448/2023 Câmara dos Deputados | 10/02/2023 | Altera a Lei 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para prever a atualização anual de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. | Aguardando Parecer desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 2847/2022 Câmara dos Deputados | 23/11/2022 | Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, e altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.852, de 5 de agosto de 2013 (Estatuto da Juventude), 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 6.259, de 30 de outubro de 1975, que organiza as ações de vigilância epidemiológica, para instituir ações de prevenção do sofrimento psíquico entre os jovens. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 07/12/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 2460/2022 Câmara dos Deputados | 13/09/2022 | Institui o Programa Nacional de Cuidados Paliativos e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1915/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir exceção, em situação de estado de emergência em saúde pública, aos requisitos para estágio não-obrigatório. | Tramitando em Conjunto desde 12/07/2022 | Autoria única |
| PL 1567/2022 Câmara dos Deputados | 09/06/2022 | Altera o art. 10 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar tem natureza exemplificativa. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Coautoria — 17ª assinatura de 23 |
| PL 516/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Cria a lei - Leliane Gomes da Cruz - que institui a Política Nacional de Promoção do Parto Humanizado, Digno e Respeitoso (PNP-PHDR) e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 13 |
| PL 255/2022 Câmara dos Deputados | 14/02/2022 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para determinar a aceitação compulsória da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) por instituições públicas e privadas em todo território nacional, para fins de comprovação do diagnóstico desse transtorno. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3884/2021 Câmara dos Deputados | 04/11/2021 | Regulamenta a profissão de Especialista em Saúde e Vida Infanto-Juvenil. | Aguardando Parecer desde 06/03/2026 | Autoria única |
| PL 2497/2021 Câmara dos Deputados | 08/07/2021 | Dispõe sobre a oferta de educação híbrida. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/08/2024 | Autoria única |
| PL 1540/2021 Câmara dos Deputados | 27/04/2021 | Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/09/2023 Lei Ordinária 14681/2023 |
Coautoria — 11ª assinatura de 15 |
| PL 989/2021 Câmara dos Deputados | 19/03/2021 | Acresce o art. 135-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para tipificar como crime a conduta de administradores ou dirigentes de unidades de atendimento hospitalar que ocultarem a disponibilidade de leitos das respectivas centrais de regulação e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/05/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PL 940/2021 Câmara dos Deputados | 17/03/2021 | Institui o dia 5 de maio como o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular. | Transformado em Norma Jurídica desde 02/08/2023 Lei Ordinária 14622/2023 |
Primeira assinatura de 6 |
| PL 462/2021 Câmara dos Deputados | 17/02/2021 | Altera a Lei 9.394 de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) para incluir o ensino de programação, robótica, noções de direito e finanças. | Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 284/2021 Câmara dos Deputados | 05/02/2021 | Altera os arts. 5º e 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 54/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio. NOVA EMENTA: Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.075, de 22 de outubro de 2020. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/06/2024 Lei Ordinária 14818/2024 |
Coautoria — 7ª assinatura de 18 |
| PL 4944/2020 Câmara dos Deputados | 15/10/2020 | Altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/04/2025 | Autoria única |
| PL 4679/2020 Câmara dos Deputados | 22/09/2020 | Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 que “Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos” e dá outras providências. | Arquivada desde 21/06/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 11 |
| PL 4298/2020 Câmara dos Deputados | 20/08/2020 | Dispõe sobre a proibição do corte de energia elétrica em razão de Estado de Calamidade Pública nos casos de crises ordem social, econômica, financeira e da economia popular. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| PL 3964/2020 Câmara dos Deputados | 28/07/2020 | Acrescenta art. 6º-E à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para conceder isenção das contribuições sociais a cargo da empresa às instituições de ensino superior na modalidade presencial, nas condições que especifica, até o término do período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/06/2023 | Autoria única |
| PL 3748/2020 Câmara dos Deputados | 10/07/2020 | Institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PL 3718/2020 Câmara dos Deputados | 08/07/2020 | Altera a Lei nº 8.036, 11 de Maio de 1990, e a Lei nº 13.932, de 11 de Dezembro de 2019, para instituir as modalidades de saque-aniversário e de saque por interesse no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 3679/2020 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/05/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PL 3272/2020 Câmara dos Deputados | 12/06/2020 | Altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para os aposentados que se interessam por retornar ao exercício de atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 2943/2020 Câmara dos Deputados | 27/05/2020 | Institui o Programa Seguro Família | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 11 |
| PL 2306/2020 Câmara dos Deputados | 29/04/2020 | Estabelece incentivo fiscal em favor das empresas que firmarem parceria com universidades e institutos de ensino superior ou de pesquisa, para o desenvolvimento de projetos relativos ao COVID-19. | Pronta para Pauta desde 22/03/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2136/2020 Câmara dos Deputados | 23/04/2020 | Dispõe sobre a visita virtual, por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (COVID-19) NOVA EMENTA: Dispõe sobre videochamadas relativas a pacientes internados em serviços de saúde. | Transformado em Norma Jurídica desde 02/09/2021 Lei Ordinária 14198/2021 |
Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 1998/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020. | Transformado em Norma Jurídica desde 29/12/2022 Lei Ordinária 14510/2022 |
Coautoria — 7ª assinatura de 15 |
| PL 1552/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19. | Arquivada desde 29/10/2024 | Coautoria — 20ª assinatura de 23 |
| PL 1368/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/05/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 1291/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 15ª assinatura de 32 |
| PL 1244/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Institui o Programa de Seguro Emprego- PSE. | Aguardando Parecer desde 21/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| PL 1151/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/04/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 1069/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar expressa a utilização da receita de arrecadação de multa na despesa que especifica. | Arquivada desde 12/02/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| PL 6072/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. | Arquivada desde 18/05/2022 | Coautoria — 45ª assinatura de 58 |
| PL 5182/2019 Câmara dos Deputados | 24/09/2019 | Dispõe sobre Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE). | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 4896/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 26 |
| PL 3443/2019 Câmara dos Deputados | 11/06/2019 | Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública - Governo Digital. | Arquivada desde 02/09/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| PL 3264/2019 Câmara dos Deputados | 04/06/2019 | Confere ao Município de Londrina, localizado no Estado do Paraná, o título de "Capital Nacional da Economia Criativa". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 7843/2017 Câmara dos Deputados | 12/06/2017 | Institui regras e instrumentos para a eficiência pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 26/04/2022 Lei Ordinária 14129/2021 |
Coautoria — 7ª assinatura de 11 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.