Marcelo Belinati
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5112/2016 Câmara dos Deputados | 28/04/2016 | Acrescenta o § 4º, como os incisos I a IV, ao art. 9º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a cobrança de valores extras e diminuição de qualidade do serviço, baseados no tráfego de dados e estabelecer que os pacotes de provimento de internet devem ser ilimitados. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 4928/2016 Câmara dos Deputados | 06/04/2016 | Acrescenta o parágrafo segundo no art. 27 do Decreto nº 78.231, de 12 de agosto de 1976, para determinar a vacinação gratuita dos professores brasileiros e profissionais ligados ao ensino. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 06/05/2016 | Autoria única |
| PL 4514/2016 Câmara dos Deputados | 23/02/2016 | Acrescenta §10 ao art. 2° da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, para impedir a inscrição em Dívida Ativa da União de valores referentes a benefícios do Regime Geral de Previdência Social pagos por erro da Administração. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 2254/2022 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de extorsão, de estelionato e de fraude no comércio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para incluir o crime de estelionato contra idoso ou vulnerável no rol dos crimes hediondos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/08/2022 | Autoria única |
| PL 4249/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Acrescenta o inciso XIV no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir placas que contrariem direitos do consumidor, como as que dizem que o estabelecimento não se responsabiliza por pertences deixados no interior dos veículos. | Arquivada desde 05/10/2017 | Autoria única |
| PL 4248/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2016 | Autoria única |
| PL 4247/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, e inclui nele o parágrafo 3º, para majorar as penas relativas à corrupção de menores, que agrava a pena para aqueles utilizam crianças e adolescentes na prática de crime cujas penas serão cumpridas em regime fechado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4246/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas. | Arquivada desde 25/10/2019 | Autoria única |
| PL 4245/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Acrescenta o inciso XXII, no art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a formulação constante, de campanhas de prevenção de doenças, boas práticas de alimentação e promoção das atividades físicas, nas sacolas de compras. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 4242/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Dispõe sobre a impressão de informações sobre a preservação, reutilização e uso racional da água na contracapa dos livros didáticos adotados pelas escolas estaduais e municipais com a finalidade de combater a cultura do desperdício e estimular a racionalização do consumo da água. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 4241/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Acrescenta § 3º ao art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer cadeiras de rodas motorizadas às pessoas com deficiência severa que as incapacite a propulsionar cadeiras convencionais, desde que comprovem não possuir recursos para aquisição do equipamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4240/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Altera a redação do art. 332 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena nos casos de tráfico de influência onde são distribuídas vantagens indevidas em troca de favores, com o fito de beneficiar outros criminosos com a lesão dos interesses públicos. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2016 | Autoria única |
| PL 4239/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do Sistema Único de Saúde (SUS) em oferecer para crianças com pré-diagnóstico de câncer, a realização de exames complementares e tratamento, no prazo de no máximo 30 dias, visando a proteger a saúde dessas crianças. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 4238/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Estabelece que as Escolas de Ensino Fundamental e Médio das redes pública e privada deverão monitorar o índice de massa corporal (IMC) dos alunos, objetivando tratar precocemente os transtornos alimentares. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/02/2016 | Autoria única |
| PL 4237/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Dispõe sobre a realização de "teste da linguinha" em recém-nascidos com a finalidade de realizar diagnóstico precoce de problemas na sucção durante a amamentação, mastigação e fala, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 4236/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Acrescenta art. 32-A na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para definir o crime de criação de animais domésticos, ou domesticados, nativos ou exóticos, sem o devido licenciamento dos órgãos responsáveis para fins comerciais, em condições inadequadas e do aumento da pena | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 4235/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Altera o art. 36 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para determinar a obrigatoriedade de EIV (Estudo de Impacto na Vizinhança), nas construções de condomínios edilícios com mais de 80 unidades autônomas, loteamentos e construção ou ampliação de shopping centers e mercados de grande porte, assim entendidos que tiverem área interna acima de 300 m², com o objetivo de combater o crescimento urbano desordenado. | Arquivada desde 25/10/2019 | Autoria única |
| PL 4234/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir como crime de responsabilidade a divulgação de índices de inflação oficial falsos ou manipulados, que não correspondam fielmente a variação dos preços no período considerado, e seu impacto no custo de vida da população. | Arquivada desde 25/10/2019 | Autoria única |
| PL 4233/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Acrescenta § 3º ao art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer cadeiras de rodas motorizadas às pessoas com deficiência severa que as incapacite a propulsionar cadeiras convencionais, desde que comprovem não possuir recursos para aquisição do equipamento. | Arquivada desde 28/11/2017 | Autoria única |
| PL 4232/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Acrescenta inciso III ao parágrafo único do art. 117 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, para permitir que pessoas que figurem como sócios ou gerentes de empresas inativas possam assumir cargos públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4231/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Dispõe sobre a distribuição gratuita de análogos da insulina aos portadores de diabetes tipo 1 e de diabetes tipo 2, em uso de insulina, e de difícil controle com insulinas convencionais inseridos em Programas de Educação para Diabéticos. | Arquivada desde 27/10/2017 | Autoria única |
| PL 4230/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Acrescenta o parágrafo 5º ao inciso quarto do art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir voluntariamente pelo infrator substituir três pontos na carteira de motorista por doação de sangue, não podendo cada doação ser realizada em menos de 120 dias, uma da outra. | Tramitando em Conjunto desde 07/12/2017 | Autoria única |
| PL 4228/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena nos casos de peculato para o funcionário público que apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2016 | Autoria única |
| PL 4227/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Altera a redação do art. 313-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena do crime de inserção de dados falsos, objetivando punir de forma mais rigorosa esse tipo de delito. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2016 | Autoria única |
| PL 4226/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação, Cadastramento e Preservação de Nascentes de Água no âmbito nacional, através do Ministério do Meio Ambiente, com o escopo de melhor os recursos hídricos naturais, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 4225/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Dispõe sobre a aplicação dos princípios da publicidade, da transparência e do acesso às informações nos procedimentos de licitação, com a finalidade de combater práticas de corrupção, e dá outras providências. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 4224/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Institui a Política Nacional de Atenção, Acompanhamento e Tratamento da Hipertensão Arterial, com o objetivo de desenvolver medidas de prevenção, controle e assistência relacionadas à saúde infanto-juvenil no âmbito do território brasileiro para identificar, mapear, diagnosticar e tratar o distúrbio cardiológico da hipertensão arterial que ocorre precocemente em crianças e adolescentes. | Arquivada desde 10/01/2020 | Autoria única |
| PL 4223/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a pessoa idosa, objetivando promover a proteção das pessoas desta faixa etária na forma que especifica. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 4222/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Altera o art. 62 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer velocidade mínima nas rodovias, atualizando a legislação de trânsito e com isso evitar variações bruscas de velocidade em uma mesma via, que aumenta a insegurança nas vias e objetivam somente aumentar o número de multas aplicadas nos motoristas. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2016 | Autoria única |
| PL 4221/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Determina que as Escolas de Ensino Fundamental e Médio das redes pública e privada monitorarem o índice de massa corporal (IMC) dos alunos, objetivando tratar precocemente os transtornos alimentares | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 4220/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Altera a redação do art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, objetivando punir de forma mais severa o crime de corrupção ativa com o aumento de pena para esse tipo de crime. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2016 | Autoria única |
| PL 4219/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Altera a legislação tributária federal, modificando a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de conceder ao contribuinte o direito ao abatimento dos gastos totais com parente idoso, ou pessoas com deficiência, que não recebam aposentadoria ou benefício assistencial ao idoso, do Imposto de Renda. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 4218/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Altera a redação do art. 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com o intuito de punir severamente o crime de corrupção passiva aumentando a pena para crimes dessa natureza. | Tramitando em Conjunto desde 13/06/2023 | Autoria única |
| PL 4217/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Dispõe sobre a concessão de equipamento BI - Nível de pressão positiva para portadores de doenças neuromusculares, visando melhorar as condições de vida dessas pessoas. | Arquivada desde 10/01/2020 | Autoria única |
| PL 4216/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem conta detalhada, na Internet, das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade pré-pago, com o objetivo de proteger o consumidor contra cobranças indevidas | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 4215/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Insere a "educação financeira" na grade curricular da Rede Pública Estadual de Ensino, com o objetivo de preparar o jovem para os atos da vida econômica e financeira e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4214/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Dispõe sobre normas e diretrizes para a verificação da segurança de barragens de qualquer natureza e de depósitos de resíduos tóxicos industriais, objetivando evitar danos ambientais e tragédias humanas, e dá outras providências. | Arquivada desde 05/02/2019 | Autoria única |
| PL 4213/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e privada de saúde no âmbito do território brasileiro, das ocorrências envolvendo embriaguez, consumo de drogas por criança ou adolescente, com a finalidade de precaver o aumento da incidência do alcoolismo e do uso de drogas e de resguardar a juventude brasileira. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 4212/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Dispõe sobre a oferta gratuita de exames de próstata não-invasivos por parte do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de prevenir, diagnosticar e melhorar o tratamento de câncer e outras doenças da próstata. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4211/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Torna obrigatória a realização do teste de triagem neonatal com a finalidade de estabelecer o diagnóstico de fibrose cística em todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes. | Arquivada desde 13/10/2021 | Autoria única |
| PL 4210/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Institui a obrigatoriedade do uso de torneira com temporizador de vazão, em todos os órgãos públicos, com o intuito de evitar o desperdício de água. | Arquivada desde 28/02/2020 | Autoria única |
| PL 4209/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade na realização gratuita de testes vocacionais para todos os alunos matriculados no 3° (terceiro) ano do ensino médio e dá outras providências, objetivando nortear o estudante na escolha de sua graduação superior. | Arquivada desde 12/05/2023 | Autoria única |
| PL 4208/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias em hospitais públicos e privados e dá outras providências, com o objetivo de dar agilidade às equipes de atendimento de urgência e emergência. | Arquivada desde 10/01/2020 | Autoria única |
| PL 4207/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Altera a redação do art. 326 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena nos casos de violação do sigilo de proposta de concorrência por parte de servidor público. | Arquivada desde 02/03/2020 | Autoria única |
| PL 4206/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Altera a redação do art. 316 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para determinar o aumento de pena nos casos de concussão, objetivando aumentar o rigor contra quem pratica esse tipo de crime. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2016 | Autoria única |
| PL 4205/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Altera o parágrafo segundo do artigo 3º da lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para que os anúncios de advertência apresentados nas propagandas de produtos potencialmente perigosos tenham tempo de duração mínimo estimado, com a finalidade de garantir mais segurança aos consumidores. | Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 4204/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Dispõe sobre o fornecimento de merenda diferenciada para estudantes diabéticos, obesos e celíacos, com o objetivo de garantir a saúde desses estudantes, e dá outras providências. | Arquivada desde 10/01/2020 | Autoria única |
| PL 4203/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Acrescenta parágrafo único ao art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a proibição de se ouvir som nos veículos em nível de pressão sonora superior a 80 decibéis, combatendo a poluição sonora, reconhecida como um dos maiores problemas ambientais e de saúde pública do mundo moderno. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 4202/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Acrescenta o parágrafo único ao art. 42-A da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as empresas que emitem boletos para pagamento a disponibilizar um serviço online para gerar, após o vencimento, novo boleto, atualizado e que possa ser pago em qualquer banco. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2016 | Autoria única |
| PL 4201/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Torna obrigatório o ressarcimento ao erário pelo condutor de veículo automotor que der causa a acidentes dos quais resultem prejuízos aos cofres públicos. | Arquivada desde 13/08/2019 | Autoria única |
| PL 4200/2015 Câmara dos Deputados | 22/12/2015 | Acrescenta os parágrafos 3º e 4º no art. 61 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer a obrigatoriedade de placas que indiquem mudança de velocidade da via, nos dois lados da pista, nas pistas múltiplas, com canteiro central. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2016 | Autoria única |
| PL 4167/2015 Câmara dos Deputados | 17/12/2015 | Acrescenta o inciso XIII, no art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para incluir como uns dos princípios da educação nacional, a consciência ecológica e ambiental, e o consumo responsável. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 4166/2015 Câmara dos Deputados | 17/12/2015 | Acrescenta o artigo 8-A, com suas alíneas e parágrafo, na lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para fazer constar a advertência expressa que os videogames podem causar dependência psicológica e transtornos de personalidade. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 4165/2015 Câmara dos Deputados | 17/12/2015 | Acrescenta a alínea "d", no inciso I do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a realização de campanhas permanentes de incentivo à prática de atividades físicas. | Arquivada desde 25/10/2019 | Autoria única |
| PL 4164/2015 Câmara dos Deputados | 17/12/2015 | Acrescenta o inciso IV, no art. 5º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação. | Arquivada desde 09/01/2020 | Autoria única |
| PL 4163/2015 Câmara dos Deputados | 17/12/2015 | Acrescenta o parágrafo segundo no art. 50, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para restituir o prazo de garantia, dos produtos que apresentem defeitos. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2016 | Autoria única |
| PL 4162/2015 Câmara dos Deputados | 17/12/2015 | Acrescenta o parágrafo único no art. 57 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que as empresas que comercializam roupas deverão ter ao menos um provador adaptado para pessoas com deficiência. | Arquivada desde 25/10/2019 | Autoria única |
| PL 4133/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Dispõe sobre a instalação de painéis solares fotovoltaicos nos hospitais da rede pública e particular em território nacional com o objetivo de reduzir gastos com o consumo de energia elétrica e danos ao meio ambiente. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 | Autoria única |
| PL 4132/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para estipular pagamento de taxa de monitoramento, como condicionante para soltura de acusados por esses crimes, objetivando desfazer uma grande injustiça jurídica em nosso país: a soltura de acusados por cometimento de crimes hediondos, sem o pagamento de fiança, por ser inafiançável, ou de uma taxa para cobrir os custos do monitoramento a distância. | Arquivada desde 26/11/2025 | Autoria única |
| PL 4124/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de valores arrecadados a título de inscrição em concursos, e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2020 | Autoria única |
| PL 4123/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de projetos de arborização urbana em novos loteamentos ou parcelamentos e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2016 | Autoria única |
| PL 4122/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro 1997, para acrescentar o artigo 67-F que dispõe sobre a obrigatoriedade de cursos de reciclagem para motorista profissional do transporte coletivo. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 4121/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Acrescenta o parágrafo único no art. 12 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a obrigatoriedade dos cardápios em Braille nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares. | Arquivada desde 25/10/2019 | Autoria única |
| PL 4120/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Dispõe sobre a normatização da distribuição de aparelhos, medicamentos e insumos para diabéticos e dá outras providências como a humanização do tratamento dos portadores de diabetes, garantindo o acesso às tecnologias avançadas, aos exames e a todos os tipos de medicação disponíveis (incluídos todos os tipos de insulinas, em frascos e refis, para DM1 e DM2), equipamentos apropriados (glicosímetros, seringas, canetas, bombas, etc.) e seus respectivos insumos (fitas reagentes, agulhas apropriadas, canoplas) para a aplicação de insulinas. | Arquivada desde 27/10/2017 | Autoria única |
| PL 4119/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Institui a Política de Saúde Mental para os Agentes de Segurança e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 4118/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Acrescenta inciso III no art.37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica, ou fracking. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 4117/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Altera o Art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estender benefício ao responsável, em forma de pensão, que comprove que teve dedicação integral ao portador de deficiência já falecido, beneficiado pela prestação continuada da assistência social. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 4116/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Acrescenta o parágrafo único no art. 22 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para determinar que as famílias que comportem pessoas com deficiência severa e mulheres que sofreram violência doméstica, com filhos, terão prioridade em programas de acesso a moradia. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2016 | Autoria única |
| PL 4115/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Acrescenta o §3º no art. 12 da 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para proibir os cadastros de reserva nos concursos, com o objetivo de evitar concursos caça-níqueis que apenas criam falsas expectativas aos candidatos. | Arquivada desde 04/08/2022 | Autoria única |
| PL 4114/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Profissão de Cuidador de Idoso e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 05/02/2016 | Autoria única |
| PL 4108/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Altera o texto do caput e do parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade da reserva de vagas de estacionamento em condomínios para pessoas com deficiência que importe em dificuldade de locomoção. | Arquivada desde 25/10/2019 | Autoria única |
| PL 4107/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para majorar as penas relativas à corrupção de menores, agravando as penas para aqueles que praticam ou induzem crianças e adolescentes à prática de crimes, que passarão a cumpri-las em regime fechado. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2016 | Autoria única |
| PL 4106/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Institui incentivos à utilização de combustíveis renováveis e motores de alta eficiência para garantir um meio ambiente mais saudável. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 4105/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. | Arquivada desde 10/01/2020 | Autoria única |
| PL 4104/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Altera dispositivos da Lei Nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, e dá outras providências, estabelecendo novos percentuais de destinação dos recursos da Timemania para o setor saúde (Santas Casas de Misericórdia, de entidades hospitalares sem fins lucrativos), inclusive para a saúde bucal. | Tramitando em Conjunto desde 26/11/2024 | Autoria única |
| PL 4103/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Altera o parágrafo único do art. 42º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para obrigar as empresas que fizerem cobranças indevidas a procederem a devolução do que for pago a mais, em valor de três a dez vezes maior. | Tramitando em Conjunto desde 11/05/2023 | Autoria única |
| PL 4102/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Acrescenta artigo 328-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que trata do Código de Trânsito Brasileiro - CTB com o objetivo de obrigar os condutores de veículos automotores em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas legais ou ilegais a arcar com custos hospitalares das vítimas. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 4101/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Acrescenta o art. 7º na Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012, para determinar que o rendimento da poupança nunca fique abaixo da inflação oficial. | Arquivada desde 28/02/2020 | Autoria única |
| PL 4100/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Altera a redação do § 2º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para corrigir uma grave injustiça contra o consumidor brasileiro, a necessidade de pagamento das parcelas vencidas e a vencer, para reaver bens apreendidos por não pagamento de prestações de alienação fiduciária. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 4099/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Acrescenta o parágrafo único no art. 15 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, objetivando auxiliar a inserção social dos jovens egressos de abrigos, orfanatos e estabelecimentos congêneres que completam 18 anos e não têm para onde ir. | Tramitando em Conjunto desde 15/06/2023 | Autoria única |
| PL 4098/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Altera o art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, dispondo sobre o sistema nacional de seguros privados, regula as operações de seguros e resseguros, estabelecendo que o atraso nas parcelas de seguro não enseja o cancelamento da apólice nem a suspensão dos efeitos do contrato se não houver a interpelação prévia do segurado e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4097/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Determina que os hospitais integrantes do SUS realizem convênios para que os órgãos de assistência social providenciem alimentação e hospedagem para os acompanhantes de internados carentes que residam a mais de 50km de distância, enquanto durar a internação. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 4091/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar. | Arquivada desde 25/10/2019 | Autoria única |
| PL 4090/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Fica obrigatória a realização do "Teste do Olhinho" nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da rede pública ou conveniados com o SUS (Sistema Único de Saúde), para o diagnóstico de doenças oculares, inclusive o retinoblastoma (câncer). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2021 | Autoria única |
| PL 4051/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Acrescenta o parágrafo terceiro no parágrafo terceiro no art. 47 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para dispor sobre a obrigatoriedade de temas de política social antidiscriminatória e de direitos da sociedade no conteúdo programático dos cursos de formação policial de todas as esferas de Governo. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 4050/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Acrescenta o alterado o art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que programas, projetos e ações de orientação alimentar sejam realizadas constantemente pelos Governos, promovendo assim, combate constante à obesidade, diabetes e outros males decorrentes ou agravados pela má-alimentação. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 4049/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Acrescenta o inciso III, com as alíneas a, b e c; no art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar crime ambiental a comercialização de produtos acondicionados em embalagens PET, sem providenciar ponto de coleta e convênio com recicladores para correta destinação do produto. | Tramitando em Conjunto desde 25/10/2023 | Autoria única |
| PL 4048/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres de mama e do intestino, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para reduzir a idade e disponibilizar a identificação de biomarcadores para neoplasias malignas de intestino. | Arquivada desde 02/12/2019 | Autoria única |
| PL 4047/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Altera a legislação tributária federal, modificando a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder ao contribuinte o direito ao abatimento dos gastos com aluguel no Imposto de Renda. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2024 | Autoria única |
| PL 4046/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Altera o Código Brasileiro de Trânsito, para estabelecer a obrigatoriedade de se implantar faixas elevadas de pedestres em frente aos estabelecimentos de ensino. | Arquivada desde 25/10/2019 | Autoria única |
| PL 4045/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Altera a redação do art. 1.351 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer alteração do quórum para as convenções de condomínio, que passará a ser maioria absoluta. | Arquivada desde 25/10/2019 | Autoria única |
| PL 4044/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Dispõe sobre a criação de sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares para edificação de moradias para a população carente. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2016 | Autoria única |
| PL 4043/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Dá nova redação ao § 1º do art. 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros de assistência à saúde", no que diz respeito ao direito de aposentados, nas mesmas condições de quando estavam empregados . | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 4042/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Dispõe sobre a discriminação por uso de tatuagens nos concursos públicos e dá outras providências. | Arquivada desde 04/08/2022 | Autoria única |
| PL 4041/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Acrescenta § único no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de dispositivo de controle e estipular limite máximo de duração do alerta sonoro, para a utilização de alarmes sonoros de segurança em imóveis | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 4040/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Altera a Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015. (Lei de conversão da Medida Provisória nº665 de 2014) para que seus efeitos sejam aplicados aos fatos jurídicos que ocorreram na vigência da Medida Provisória que converteu e por ela foram disciplinados. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 4039/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar a realização de exames preventivos anuais aos trabalhadores brasileiros; incluindo o inciso IV e o parágrafo 6º, no art. 168. | Arquivada desde 10/01/2020 | Autoria única |
| PL 4038/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | As Concessionárias de Pedágio ficam obrigadas a disponibilizar uma cabine específica para o pagamento da tarifa por meio de cartão magnético de débito ou crédito. | Arquivada desde 27/11/2024 | Autoria única |
| PL 4037/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Altera o artigo 72 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro 1991, para conceder isenção de IOF aos mototaxistas e motofretistas. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2016 | Autoria única |
| PL 4036/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Determina que os hospitais e escolas deverão ter opção de refeições vegetarianas. | Arquivada desde 10/01/2020 | Autoria única |
| PL 4035/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Dispõe sobre o regime de tempo integral no Ensino de Educação Infantil e fundamental. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 4034/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Acrescenta o item 8 com um parágrafo único no art. 9º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para definir como crime de responsabilidade o ato de adquirir produtos e/ou serviços para o Poder Público com sobrepreço. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2016 | Autoria única |
| PL 4033/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Acrescenta o inciso VII no parágrafo segundo do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, para tornar crime de estelionato a abertura de empresas em nome de terceiros (laranjas). | Pronta para Pauta desde 25/05/2018 | Autoria única |
| PL 4032/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, (lei de falências) para determinar que os compradores de imóveis, tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias. | Arquivada desde 25/10/2019 | Autoria única |
| PL 4031/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Acrescenta § único no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre proibição do uso dispositivos de emissões de sons e ruídos, do tipo sirene, campainha e similares, para indicar início, intervalo ou final de expediente, assim como qualquer marcação de tempo ou afins. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 4030/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Acrescenta os parágrafos décimo e décimo primeiro ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o exame de vista obrigatório para todo aluno que iniciar o ensino fundamental. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2025 | Autoria única |
| PL 4029/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Acrescenta o artigo 24 na Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para instituir a Campanha Permanente de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos no âmbito Federal. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 4028/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Institui a política nacional de assistência à saúde do estudante na rede pública de ensino. | Aguardando Parecer desde 02/07/2024 | Autoria única |
| PL 4027/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Acrescenta o art. 26-B na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir programas de diagnóstico, esclarecimentos, tratamento e acompanhamento do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH. | Arquivada desde 10/01/2020 | Autoria única |
| PL 4026/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para garantir direitos das crianças e adolescentes portadores de deficiência auditiva, o recebimento de aparelhos auditivos. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2019 | Autoria única |
| PL 4025/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Acrescenta § único no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a obrigatoriedade dos níveis de emissões de sons e ruídos dos sinalizadores sonoros de marcha a ré de máquinas e veículos obedecerem às normas da ABNT- Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT NBR 10.151:2000 e NBR 10.152:2000. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 4024/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Introduz o parágrafo quarto no art. 6º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir programas de prevenção à gravidez precoce. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 3955/2015 Câmara dos Deputados | 10/12/2015 | Institui incentivos à utilização de bicicletas nas cidades e orienta o poder público para a construção de ciclovias. | Tramitando em Conjunto desde 12/07/2019 | Autoria única |
| PL 3954/2015 Câmara dos Deputados | 10/12/2015 | Dispõe sobre a comercialização de alimentos e espaços públicos em "Food Trucks" e outros espaços congêneres, que apresentem mobilidade, e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos. | Arquivada desde 25/10/2019 | Autoria única |
| PL 3953/2015 Câmara dos Deputados | 10/12/2015 | Acrescenta o inciso VIII no art. 24 do Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei das diretrizes e bases da educação nacional), para determinar que as aulas de educação básica, nos ensinos fundamental e médio, deverão ter seu início no mínimo ás 9:00h (nove horas). | Arquivada desde 11/09/2017 | Autoria única |
| PL 3952/2015 Câmara dos Deputados | 10/12/2015 | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, (Lei do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies) para tornar obrigatória a concessão dos benefícios deste programa às pessoas que dele necessite. | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 3951/2015 Câmara dos Deputados | 10/12/2015 | Dispõe sobre a implantação de um sistema de agendamento para atendimentos via internet e telefone, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2024 | Autoria única |
| PL 3950/2015 Câmara dos Deputados | 10/12/2015 | Dispõe sobre a atividade da cinoterapia e dá outras providências. | Arquivada desde 10/01/2020 | Autoria única |
| PL 3949/2015 Câmara dos Deputados | 10/12/2015 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de publicidade das decisões administrativas do Conselho de Recursos da Previdência Social. | Arquivada desde 10/01/2020 | Autoria única |
| PL 3948/2015 Câmara dos Deputados | 10/12/2015 | Institui incentivos à utilização de combustíveis renováveis e motores de alta eficiência e autoriza a fabricação de motores movidos a Diesel para veículos de passeio. | Arquivada desde 27/02/2024 | Autoria única |
| PL 3947/2015 Câmara dos Deputados | 10/12/2015 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de determinar que as salas de aulas com quantidade de alunos acima de 25, tenham dispositivo de sonorização que permitam a perfeita difusão da voz do professor no ambiente assegurando a proteção de suas cordas vocais e permitir que os alunos possam ouvir adequadamente as aulas. | Arquivada desde 10/01/2020 | Autoria única |
| PL 3946/2015 Câmara dos Deputados | 10/12/2015 | Altera a redação do inciso III, do art. 13, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, com o objetivo de atender por meio de elevadores adequados as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. | Tramitando em Conjunto desde 16/12/2016 | Autoria única |
| PL 3936/2015 Câmara dos Deputados | 10/12/2015 | Dispõe sobre o sepultamento de animais não humanos em cemitérios públicos. | Arquivada desde 13/08/2019 | Autoria única |
| PL 3935/2015 Câmara dos Deputados | 10/12/2015 | Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento do câncer colorretal, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. | Arquivada desde 04/07/2019 | Autoria única |
| PL 3934/2015 Câmara dos Deputados | 10/12/2015 | Acrescenta o inciso VIII ao art. 252 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a infração de fumar ao dirigir veículo com crianças e gestantes. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 3933/2015 Câmara dos Deputados | 10/12/2015 | Dispõe sobre o transporte de animal doméstico no serviço público de transporte coletivo de passageiros. | Arquivada desde 25/10/2019 | Autoria única |
| PL 3932/2015 Câmara dos Deputados | 10/12/2015 | Institui o Dia dos Direitos Animais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3931/2015 Câmara dos Deputados | 10/12/2015 | Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3693/2015 Câmara dos Deputados | 19/11/2015 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o desvio, para fins ilícitos, dos recursos para prevenção e reparação dos danos decorrentes das enchentes, deslizamentos e outras catástrofes naturais. | Tramitando em Conjunto desde 02/12/2015 | Autoria única |
| PL 3624/2015 Câmara dos Deputados | 12/11/2015 | Acrescenta o § 2º ao art. 27 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 com o objetivo de proibir indicações meramente políticas para os cargos de direção das empresas estatais. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2015 | Autoria única |
| PL 3180/2015 Câmara dos Deputados | 01/10/2015 | Acrescenta o art. 259-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar a conduta de conduzir cães de raças potencialmente agressivas sem focinheira pelas vias públicas ou condomínios. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 3179/2015 Câmara dos Deputados | 01/10/2015 | Altera a legislação tributária federal, modificando o art. 8 ° da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder ao contribuinte o direito ao abatimento integral dos gastos com educação e compra de medicamentos no seu imposto de renda. | Arquivada desde 28/02/2020 | Autoria única |
| PL 3178/2015 Câmara dos Deputados | 01/10/2015 | Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 para determinar que reajustes de água e luz nunca possam ser maiores que o índice do INPC/IBGE, proibindo, assim, aumentos abusivos. | Arquivada desde 28/02/2020 | Autoria única |
| PL 3040/2015 Câmara dos Deputados | 17/09/2015 | Introduz o parágrafo único no art. 119 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir a semana da prevenção ao acidente de trabalho. | Arquivada desde 12/08/2019 | Autoria única |
| PL 3028/2015 Câmara dos Deputados | 17/09/2015 | Altera o inciso I e inclui os incisos V e VI, no § 2º, do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de licitações e contratos públicos), para alterar os procedimentos de início de obras públicas e inclui o inciso 6, do art.11 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para tornar crime de responsabilidade o ato de iniciar obras públicas que não estejam completamente viabilizadas. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 3027/2015 Câmara dos Deputados | 17/09/2015 | Acrescenta o parágrafo segundo no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), visando padronizar as informações sobre a data de validade do produto, de forma a facilitar a conferência da data de vencimento, reduzindo com isso o risco de comercialização de produtos vencidos com a data de vencimento quase expirando. | Arquivada desde 27/10/2017 | Autoria única |
| PL 3024/2015 Câmara dos Deputados | 16/09/2015 | Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados com o objetivo de trazer benefícios para a economia nacional e dá outras providências. | Arquivada desde 22/10/2019 | Autoria única |
| PL 2762/2015 Câmara dos Deputados | 25/08/2015 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para alterar a forma de se colher o testemunho dos agentes públicos de segurança nos processos judiciais. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 01/08/2023 | Autoria única |
| PL 2726/2015 Câmara dos Deputados | 20/08/2015 | Altera a Lei no 7.649, de 25 de janeiro de 1988, para instituir procedimento visando elevar o número de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME). | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 2432/2015 Câmara dos Deputados | 16/07/2015 | Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 2429/2015 Câmara dos Deputados | 16/07/2015 | Dá nova redação ao parágrafo terceiro do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica da Assistência Social. | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2025 | Autoria única |
| PL 2414/2015 Câmara dos Deputados | 16/07/2015 | Altera o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar as penas relativas à poluição de rios. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 2413/2015 Câmara dos Deputados | 16/07/2015 | Dispõe sobre a proibição de fabricar, importar e comercializar armas de brinquedo que imitem arma de fogo, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 2306/2015 Câmara dos Deputados | 08/07/2015 | Acrescenta o inciso VI e o § 7° ao art. 1° da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2015 | Autoria única |
| PL 2216/2015 Câmara dos Deputados | 02/07/2015 | Acrescenta o inciso V, no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para instituir a obrigatoriedade de construção de fraldários para pessoas com necessidades especiais em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo. | Arquivada desde 09/01/2020 | Autoria única |
| PL 2160/2015 Câmara dos Deputados | 01/07/2015 | Altera a redação e acrescenta o inciso I ao Art. 19-I, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo as terapias nas políticas públicas de saúde. | Arquivada desde 09/01/2020 | Autoria única |
| PL 2159/2015 Câmara dos Deputados | 01/07/2015 | Altera o art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, e inclui nele o parágrafo 3º, para majorar as penas relativas à corrupção de menores, que agrava a pena para aqueles que praticam ou induzem crianças e adolescentes à prática de crimes relacionados à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Tóxicos). | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2016 | Autoria única |
| PL 2158/2015 Câmara dos Deputados | 01/07/2015 | Altera o Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, incluindo os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, determinando a obrigatoriedade dos municípios brasileiros providenciarem locais de entrega de recicláveis, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 12/08/2015 | Autoria única |
| PL 2157/2015 Câmara dos Deputados | 01/07/2015 | Institui o Cadastro Nacional de Pessoas com Deficiência como medida para facilitar a adoção de medidas de apoio por parte do poder público e providências que busquem melhorar suas condições, possibilitando ainda, um atendimento otimizado a esses cidadãos. | Arquivada desde 27/08/2019 | Autoria única |
| PL 2156/2015 Câmara dos Deputados | 01/07/2015 | Altera o art. 13 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para incluir os parágrafos 2º e 3º, instituindo aulas itinerantes de educação para o uso sustentável de recursos hídricos e energéticos. | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 2155/2015 Câmara dos Deputados | 01/07/2015 | Altera a redação do art. 45, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar o acréscimo de 25% aos aposentados por idade, tempo de serviço e especial, que necessitem de assistência permanente de outra pessoa após a concessão da aposentadoria. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2016 | Autoria única |
| PL 2154/2015 Câmara dos Deputados | 01/07/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de chuveiros automáticos (sprinklers) como equipamento de prevenção e proteção contra incêndio em casas noturnas e estabelecimentos análogos, em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 15/02/2019 | Autoria única |
| PL 2153/2015 Câmara dos Deputados | 01/07/2015 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, incluindo a alínea "f" no inciso I, do seu art. 2º e alterando a redação de seu art. 20 para garantir àquele que tem sob seu cuidado pessoa com deficiência, da qual resulte total falta de autonomia, o pagamento de benefício mensal, tendo em vista a impossibilidade daquele. de empreender atividade produtiva. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 2012/2015 Câmara dos Deputados | 18/06/2015 | Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 1788/2015 Câmara dos Deputados | 02/06/2015 | Acrescenta o inciso X, com as alíneas "a" e "b", altera para parágrafo primeiro o parágrafo único e adiciona o parágrafo segundo ao art. 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para instituir a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam alimentos darem a correta destinação aos alimentos que não forem vendidos e permitir aos estabelecimentos que fornecem refeições doarem o que não for comercializado. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2018 | Autoria única |
| PL 1640/2015 Câmara dos Deputados | 21/05/2015 | Acrescenta o inciso XIV no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para alterar o método de contratação de serviços de telefonia via "mensagem de texto" (SMS). | Arquivada desde 07/12/2017 | Autoria única |
| PL 1435/2015 Câmara dos Deputados | 07/05/2015 | Acrescenta o § 6º ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre isenção de taxa de renovação de CNH para motorista de táxi. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 1434/2015 Câmara dos Deputados | 07/05/2015 | Altera o Decreto Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, incluindo o parágrafo único no seu art. 2º; definindo as distâncias mínimas de instalação de praças de cobrança de pedágio. | Arquivada desde 15/12/2016 | Autoria única |
| PL 1433/2015 Câmara dos Deputados | 07/05/2015 | Acrescenta o § 6º ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre isenção de taxa de renovação de CNH para motorista de caminhão | Arquivada desde 25/04/2017 | Autoria única |
| PL 1432/2015 Câmara dos Deputados | 07/05/2015 | Acrescenta o § 6º ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre isenção de taxa de renovação de CNH para motorista de ônibus. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 1196/2015 Câmara dos Deputados | 16/04/2015 | Acrescenta o §12 ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar a conduta de agressão contra professores e outros profissionais do ensino. | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 1069/2015 Câmara dos Deputados | 08/04/2015 | Acrescenta o inciso XII, no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. | Arquivada desde 06/01/2020 | Autoria única |
| PL 928/2015 Câmara dos Deputados | 26/03/2015 | Altera a redação do art. 47 da Lei Nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, reduzindo de 45 para 15 o número de dias reservados pelas emissoras de rádio e televisão pagos ou não, para veiculação da propaganda eleitoral gratuita. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 839/2015 Câmara dos Deputados | 19/03/2015 | Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para assegurar a inclusão de jovens com deficiência nos programas de aprendizagem, acrescentando o parágrafo 3º ao seu art. 429. | Arquivada desde 13/08/2019 | Autoria única |
| PL 608/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando os parágrafos 1º e 2º, para instituir a obrigatoriedade dos equipamentos medidores de velocidade para veículos automotivos com registro fotográfico - radares - mostrar a velocidade registrada na passagem. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 607/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, para garantir direitos das crianças e adolescentes portadores de deficiência com mobilidade prejudicada, acrescentando os parágrafos 3º e 4º no seu art. 11; definindo especificamente o fornecimento de cadeiras de rodas como recurso relativo ao tratamento, habilitação ou reabilitação. | Arquivada desde 06/01/2020 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.