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Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados · 42 no total

Tião Medeiros

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 5900/2025 Câmara dos Deputados 18/11/2025 Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/07/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 10
PL 4785/2025 Câmara dos Deputados 26/09/2025 Institui o Dia Nacional do Técnico em Agrimensura Aguardando Parecer desde 14/04/2026 Autoria única
PL 4656/2025 Câmara dos Deputados 18/09/2025 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que as doações dedutíveis do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual poderão ser feitas de modo parcelado. Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/10/2025 Autoria única
PL 4631/2025 Câmara dos Deputados 17/09/2025 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária. Tramitando em Conjunto desde 04/02/2026 Coautoria — 10ª assinatura de 16
PL 4308/2025 Câmara dos Deputados 28/08/2025 Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de aviso ao usuário do emprego de ferramentas de inteligência artificial em aplicação de internet. Tramitando em Conjunto desde 23/09/2025 Autoria única
PL 4307/2025 Câmara dos Deputados 28/08/2025 Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos, para estabelecer regras que contribuem para a isonomia nos certames. Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/09/2026 Autoria única
PL 3226/2025 Câmara dos Deputados 03/07/2025 Dispõe sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades estrangeiras que comercializem ingressos ou realizem eventos esportivos no território nacional ou com participação de associações esportivas brasileiras, determina a obrigatoriedade de representação legal no país e estabelece responsabilidade solidária das entidades nacionais participantes. Aguardando Parecer desde 03/03/2026 Autoria única
PL 3201/2025 Câmara dos Deputados 02/07/2025 Dispõe sobre o alfandegamento de terminais de granéis não contíguos a portos organizados, interligados por ferrovia, tubulações ou meios similares Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/12/2025 Autoria única
PL 1248/2025 Câmara dos Deputados 26/03/2025 Denomina Jorge Gualberto dos Anjos o viaduto localizado no Município de Alto Paraná Aguardando Parecer desde 24/02/2026 Autoria única
PL 1135/2025 Câmara dos Deputados 19/03/2025 Estabelece a possiblidade de decretação de prisão preventiva na hipótese do réu, citado por edital, não comparecer a juízo. Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/05/2025 Autoria única
PL 670/2025 Câmara dos Deputados 25/02/2025 Altera a Lei Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, a fim de estipular prazo único para o pedido de vistas em processos que tramitam nas Agências Reguladoras Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/05/2026 Autoria única
PL 4812/2024 Câmara dos Deputados 10/12/2024 Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. Aguardando Parecer desde 26/06/2025 Autoria única
PL 4808/2024 Câmara dos Deputados 10/12/2024 Institui a Política Nacional de Incentivo a Consórcios Intermunicipais Agropecuários Retirado pelo(a) Autor(a) desde 07/03/2025 Autoria única
PL 4716/2024 Câmara dos Deputados 05/12/2024 Institui a Política Nacional de Incentivo a Consórcios Intermunicipais Agropecuários Aguardando Parecer desde 06/05/2025 Autoria única
PL 4497/2024 Câmara dos Deputados 25/11/2024 Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. Aguardando Sanção desde 16/12/2025 Autoria única
PL 4484/2024 Câmara dos Deputados 21/11/2024 Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 11/12/2024 Autoria única
PL 4172/2024 Câmara dos Deputados 30/10/2024 Altera a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, para excetuar a vedação de remuneração do participante no caso de pesquisas de ciências humanas e sociais que envolvam risco mínimo e que não incluam intervenções médicas. Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 Autoria única
PL 4169/2024 Câmara dos Deputados 30/10/2024 Disciplina a cobrança de quilometragem excedente nas locações de veículos por assinatura Aguardando Parecer desde 27/05/2025 Autoria única
PL 4045/2024 Câmara dos Deputados 22/10/2024 Dispõe sobre a eleição direta da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Tramitando em Conjunto desde 29/10/2024 Autoria única
PL 4039/2024 Câmara dos Deputados 22/10/2024 Assegura o devido processo legal na seara das demarcações de terras indígenas. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 8
PL 3703/2024 Câmara dos Deputados 25/09/2024 Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, de modo a condicionar a manutenção de percepção de benefícios sociais instituídos pelo governo federal a não participação em apostas virtuais Tramitando em Conjunto desde 18/09/2025 Autoria única
PL 1406/2024 Câmara dos Deputados 23/04/2024 Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros. Pronta para Pauta desde 22/10/2025 Primeira assinatura de 16
PL 1289/2024 Câmara dos Deputados 16/04/2024 Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que “Dispõe sobre a arbitragem” e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para disciplinar a possibilidade de execução de títulos judiciais e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2025 Autoria única
PL 856/2024 Câmara dos Deputados 19/03/2024 Dispõe sobre a dispensa do uso de detectores de metais e equipamentos similares para pessoas com próteses metálicas e estabelece medidas de segurança alternativas. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 08/04/2024 Autoria única
PL 5966/2023 Câmara dos Deputados 12/12/2023 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre o restabelecimento de atividades agrossilvipastoris em áreas consolidadas de propriedades rurais. Aguardando Parecer desde 19/05/2026 Autoria única
PL 5765/2023 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Concede ao Município de Paranavaí, localizado no estado do Paraná, o título de "Capital Nacional da Fécula de Mandioca". Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 Autoria única
PL 5290/2023 Câmara dos Deputados 31/10/2023 Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a destinação de recursos aos institutos médicos legais. Tramitando em Conjunto desde 09/11/2023 Autoria única
PL 4930/2023 Câmara dos Deputados 10/10/2023 Institui o Programa Escola Amiga do Agro nas escolas públicas de ensino fundamental e médio. Tramitando em Conjunto desde 04/05/2026 Autoria única
PL 4917/2023 Câmara dos Deputados 10/10/2023 Altera o art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer a responsabilidade da sociedade gestora de aplicativo ou plataforma de comunicação em rede pelos danos sofridos pelo passageiro em decorrência da omissão de socorro do motorista e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 4616/2023 Câmara dos Deputados 21/09/2023 Dispõe sobre a proibição da pesquisa privada, produção, reprodução, importação, exportação e comercialização de carne animal cultivada no território nacional e dá outras providências.". Aguardando Parecer desde 09/04/2025 Autoria única
PL 4585/2023 Câmara dos Deputados 20/09/2023 Esta lei regulamenta e disciplina o artigo 185, II e 186 da Constituição Federal, no tocante ao conceito de propriedade produtiva e função social para fins de reforma agrária. Aguardando Parecer desde 19/05/2026 Autoria única
PL 4253/2023 Câmara dos Deputados 31/08/2023 Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para permitir que as instituições financeiras utilizem como lastro de LCA de sua emissão, título de crédito representativo de repasse interfinanceiro. Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024 Autoria única
PL 4030/2023 Câmara dos Deputados 21/08/2023 Institui o Programa Moeda Verde, para promover a sustentabilidade ambiental mediante a troca de resíduos recicláveis por alimentos. Aguardando Parecer desde 01/09/2026 Autoria única
PL 3497/2023 Câmara dos Deputados 11/07/2023 Altera a Lei nº 11738, de 16 de julho de 2008, para definir novos critérios de atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Tramitando em Conjunto desde 11/06/2025 Autoria única
PL 3237/2023 Câmara dos Deputados 22/06/2023 Altera a Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para acrescentar critérios de responsabilização do transportador por dano, consequente da destruição, perda ou avaria da bagagem despachada ou conservada em mãos do passageiro Tramitando em Conjunto desde 02/08/2023 Autoria única
PL 3236/2023 Câmara dos Deputados 22/06/2023 Altera a Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para elevar a segurança das etiquetas de bagagem Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 Autoria única
PL 2428/2023 Câmara dos Deputados 09/05/2023 Inclui o artigo 10 – A no Código de Processo Penal para estabelecer prazo para conclusão dos inquéritos judiciais no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Tramitando em Conjunto desde 20/10/2023 Autoria única
PL 2252/2023 Câmara dos Deputados 28/04/2023 Regulamenta a produção de material didático e paradidático na área de ciências, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/05/2026 Autoria única
PL 1543/2023 Câmara dos Deputados 30/03/2023 Acrescenta § 3º-A ao art. 927 do Código de Processo Civil para estabelecer que alteração de jurisprudência que considerar inconstitucional decisão transitada em julgado que anteriormente reconhecia ser indevido tributo ou inexistente relação jurídico-tributária, deverá ter seus efeitos modulados para que o tributo somente passe a ser exigível em relação a fatos geradores ocorridos a partir do trânsito em julgado da decisão que promoveu a alteração e para conceder remissão dos créditos tributários relativos a tributos e contribuições federais e anistia às penalidades pecuniárias correspondentes cujos fatos geradores ocorreram até a data de publicação desta Lei em que tenha havido, até esta data, a mencionada alteração jurisprudencial. Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/05/2023 Autoria única
PL 1541/2023 Câmara dos Deputados 30/03/2023 Dispões sobre a obrigatoriedade de apresentação do cartão de vacina no ato de matrícula escolar ou na renovação de matrícula. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/06/2025 Autoria única
PL 932/2023 Câmara dos Deputados 07/03/2023 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o aperfeiçoamento profissional continuado e o pagamento de bônus salarial para os professores da educação básica pública. Tramitando em Conjunto desde 16/05/2025 Autoria única
PL 908/2023 Câmara dos Deputados 07/03/2023 Altera a Lei n° Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a adoção do critério de mérito na escolha dos gestores de escolas públicas. Tramitando em Conjunto desde 06/05/2026 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Paraná — API pública da ALEP. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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