Emenda de Plenário a Projeto com Urgência (EMP) · 88 no total

Diego Garcia

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Emenda de Plenário a Projeto com Urgência (EMP) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
EMP 2 Câmara dos Deputados	03/03/2026	Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 3880, de 2024 para trazer nova redação a ementa e alterar seus dispositivos.	Aguardando Providências Internas desde 03/03/2026	Autoria única
EMP 20 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Dispõe sobre a redução de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, bem como institui critérios para sua concessão, e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa, e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 16/12/2025	Autoria única
EMP 19 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Dispõe sobre a redução de incentivos e benefícios federais de natureza tributária, bem como institui critérios para sua concessão, e estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa, e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 16/12/2025	Autoria única
EMP 14 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).	Aguardando Providências Internas desde 16/12/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 13 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).	Aguardando Providências Internas desde 16/12/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 12 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).	Aguardando Providências Internas desde 16/12/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 11 Câmara dos Deputados	16/12/2025	Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).	Aguardando Providências Internas desde 16/12/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 1 Câmara dos Deputados	09/12/2025	Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).	Aguardando Providências Internas desde 09/12/2025	Coautoria — 3ª assinatura de 11
EMP 22 Câmara dos Deputados	23/09/2025	Emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, para excluir o art. 6º-A e seus parágrafos, que instituem a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre lucros e dividendos mensais acima de R$ 50.000,00	Aguardando Providências Internas desde 23/09/2025	Primeira assinatura de 7
EMP 21 Câmara dos Deputados	23/09/2025	Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, para explicitar que não se sujeitam ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física os lucros e dividendos apurados até o ano-calendário de 2025, ainda que distribuídos posteriormente	Aguardando Providências Internas desde 23/09/2025	Primeira assinatura de 6
EMP 20 Câmara dos Deputados	23/09/2025	Emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, para instituir a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE incidente sobre a atividade de apostas virtuais de quota fixa e dá outras providências	Aguardando Providências Internas desde 23/09/2025	Primeira assinatura de 6
EMP 19 Câmara dos Deputados	23/09/2025	Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, para instituir a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE incidente sobre a atividade de apostas virtuais de quota fixa e dá outras providências	Aguardando Providências Internas desde 23/09/2025	Primeira assinatura de 6
EMP 6 Câmara dos Deputados	20/05/2025	Inclui novo artigo ao PL 1466, de 2025.	Aguardando Providências Internas desde 20/05/2025	Coautoria — 81ª assinatura de 113
EMP 2 Câmara dos Deputados	18/02/2025	Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação:	Aguardando Providências Internas desde 18/02/2025	Coautoria — 39ª assinatura de 66
EMP 1 Câmara dos Deputados	12/02/2025	Com fundamento no art. 118 e somado ao art. 120, ambos do RICD, altera-se o Artigo 2° do Projeto de Lei n° 1.663/2023.	Aguardando Providências Internas desde 12/02/2025	Coautoria — 77ª assinatura de 103
EMP 33 Câmara dos Deputados	17/12/2024	Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 17/12/2024	Autoria única
EMP 9 Câmara dos Deputados	19/11/2024	Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 19/11/2024	Autoria única
EMP 8 Câmara dos Deputados	19/11/2024	Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 19/11/2024	Autoria única
EMP 6 Câmara dos Deputados	19/11/2024	Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 19/11/2024	Autoria única
EMP 55 Câmara dos Deputados	13/08/2024	Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 13/08/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 24 Câmara dos Deputados	13/08/2024	Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 13/08/2024	Autoria única
EMP 23 Câmara dos Deputados	13/08/2024	Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências	Aguardando Providências Internas desde 13/08/2024	Autoria única
EMP 6 Câmara dos Deputados	13/08/2024	Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 13/08/2024	Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 5 Câmara dos Deputados	13/08/2024	Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 13/08/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 4 Câmara dos Deputados	13/08/2024	Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 13/08/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 802 Câmara dos Deputados	10/07/2024	Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024	Coautoria — 12ª assinatura de 35
EMP 801 Câmara dos Deputados	10/07/2024	Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024	Coautoria — 14ª assinatura de 36
EMP 683 Câmara dos Deputados	10/07/2024	Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 682 Câmara dos Deputados	10/07/2024	Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 621 Câmara dos Deputados	10/07/2024	Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 544 Câmara dos Deputados	10/07/2024	Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024	Coautoria — 15ª assinatura de 17
EMP 466 Câmara dos Deputados	09/07/2024	Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 399 Câmara dos Deputados	09/07/2024	Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 380 Câmara dos Deputados	09/07/2024	Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024	Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 379 Câmara dos Deputados	09/07/2024	Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024	Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 378 Câmara dos Deputados	09/07/2024	Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024	Coautoria — 7ª assinatura de 7
EMP 376 Câmara dos Deputados	09/07/2024	Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024	Coautoria — 7ª assinatura de 7
EMP 375 Câmara dos Deputados	09/07/2024	Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024	Coautoria — 6ª assinatura de 6
EMP 372 Câmara dos Deputados	09/07/2024	Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024	Coautoria — 7ª assinatura de 7
EMP 368 Câmara dos Deputados	09/07/2024	Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024	Coautoria — 7ª assinatura de 7
EMP 367 Câmara dos Deputados	09/07/2024	Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024	Coautoria — 7ª assinatura de 7
EMP 366 Câmara dos Deputados	09/07/2024	Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024	Coautoria — 3ª assinatura de 3
EMP 365 Câmara dos Deputados	09/07/2024	Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024	Coautoria — 4ª assinatura de 4
EMP 364 Câmara dos Deputados	09/07/2024	Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024	Coautoria — 7ª assinatura de 7
EMP 134 Câmara dos Deputados	09/07/2024	Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024	Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 125 Câmara dos Deputados	09/07/2024	Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024	Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 124 Câmara dos Deputados	09/07/2024	Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024	Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 1 Câmara dos Deputados	15/08/2023	Emenda Modificativa - PL 2370	Aguardando Providências Internas desde 15/08/2023	Coautoria — 8ª assinatura de 9
EMP 45 Câmara dos Deputados	03/07/2023	Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.	Aguardando Providências Internas desde 03/07/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 8
EMP 1 Câmara dos Deputados	09/05/2023	Acrescenta o § 4º, ao Art. 1º da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista e o § 3 º, no Art. 2º da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a validade indeterminada para laudo médico pericial que ateste deficiência de caráter permanente não transitória e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 09/05/2023	Primeira assinatura de 2
EMP 74 Câmara dos Deputados	02/05/2023	Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.	Aguardando Providências Internas desde 02/05/2023	Primeira assinatura de 5
EMP 3 Câmara dos Deputados	12/04/2023	Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943	Aguardando Providências Internas desde 12/04/2023	Primeira assinatura de 6
EMP 1 Câmara dos Deputados	22/03/2023	Dispõe normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, altera o art. 615, §1º, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e cria o art. 647-A, para dispor sobre o resultado de julgamento em órgãos colegiados e para dispor sobre a concessão de habeas corpus de ofício.	Aguardando Providências Internas desde 22/03/2023	Coautoria — 14ª assinatura de 23
EMP 8 Câmara dos Deputados	01/06/2022	Emenda de Plenário ao PL 4513/2020 para prever a utilização do FGTS para o financiamento de cursos profissionalizantes em educação digital.	Aguardando Providências Internas desde 01/06/2022	Coautoria — 3ª assinatura de 4
EMP 7 Câmara dos Deputados	18/05/2022	Altera-se o § 5º do art. 23, suprimindo os incisos II, III e IV, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, constante no art. 1º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.179, de 2012.	Aguardando Providências Internas desde 18/05/2022	Coautoria — 6ª assinatura de 9
EMP 4 Câmara dos Deputados	18/05/2022	Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.	Aguardando Providências Internas desde 18/05/2022	Coautoria — 7ª assinatura de 15
EMP 3 Câmara dos Deputados	18/05/2022	SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.179, DE 2012 (Apensados: PL nº 3.261/2015, PL nº 10.185/2018, nº 2.401/2019, PL nº 5.852/2019 e PL nº 6.188/2019) Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.	Aguardando Providências Internas desde 18/05/2022	Coautoria — 7ª assinatura de 14
EMP 2 Câmara dos Deputados	18/05/2022	Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.	Aguardando Providências Internas desde 18/05/2022	Coautoria — 7ª assinatura de 15
EMP 1 Câmara dos Deputados	18/05/2022	Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.	Aguardando Providências Internas desde 18/05/2022	Coautoria — 7ª assinatura de 17
EMP 2 Câmara dos Deputados	16/03/2022	Inclua-se o seguinte parágrafo único ao art. 3º do Projeto de Lei n. 4.251, de 2021: “Art.3º Parágrafo único. Os recursos do PROMULHER não poderão ser usados para financiar, direta ou indiretamente, equipamentos e serviços relacionados à prática do aborto.”	Aguardando Providências Internas desde 16/03/2022	Coautoria — 14ª assinatura de 15
EMP 33 Câmara dos Deputados	23/02/2022	Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. XXX A exploração dos jogos de que trata o art. 8º desta Lei dependerá de lei estadual e municipal que a autorize.	Aguardando Providências Internas desde 23/02/2022	Coautoria — 14ª assinatura de 15
EMP 32 Câmara dos Deputados	23/02/2022	Revoga os dispositivos legais que menciona referentes à prática do" jogo do bicho".	Aguardando Providências Internas desde 23/02/2022	Primeira assinatura de 14
EMP 31 Câmara dos Deputados	23/02/2022	Revoga os dispositivos legais que menciona referentes à prática do "jogo do bicho".	Aguardando Providências Internas desde 23/02/2022	Primeira assinatura de 14
EMP 30 Câmara dos Deputados	23/02/2022	Revoga os dispositivos legais que menciona referentes à prática do "jogo do bicho".	Aguardando Providências Internas desde 23/02/2022	Primeira assinatura de 14
EMP 27 Câmara dos Deputados	23/02/2022	Revoga os dispositivos legais que menciona referentes à prática do "jogo do bicho".	Aguardando Providências Internas desde 23/02/2022	Primeira assinatura de 11
EMP 26 Câmara dos Deputados	23/02/2022	Revoga os dispositivos legais que menciona referentes à prática do "jogo do bicho".	Aguardando Providências Internas desde 23/02/2022	Primeira assinatura de 11
EMP 25 Câmara dos Deputados	23/02/2022	Revoga os dispositivos legais que menciona referentes à prática do "jogo do bicho".	Aguardando Providências Internas desde 23/02/2022	Primeira assinatura de 11
EMP 24 Câmara dos Deputados	23/02/2022	Revoga os dispositivos legais que menciona referentes à prática do "jogo do bicho".	Aguardando Providências Internas desde 23/02/2022	Primeira assinatura de 10
EMP 23 Câmara dos Deputados	23/02/2022	Supressão do parágrafo único do art. 27 § único: As empresas locadoras de máquinas de jogos e apostas não precisarão de licença para operar.	Aguardando Providências Internas desde 23/02/2022	Coautoria — 16ª assinatura de 16
EMP 22 Câmara dos Deputados	23/02/2022	Supressão do inciso II do art. 29 II – após 12 meses de vigência da presente Lei, caso não haja regulamentação fica autorizado a operação provisória de vídeo-bingo, de bingo e jogo do bicho até a regulamentação em todo território nacional.	Aguardando Providências Internas desde 23/02/2022	Coautoria — 15ª assinatura de 15
EMP 5 Câmara dos Deputados	23/02/2022	Revoga os dispositivos legais que menciona referentes à prática do "jogo do bicho".	Aguardando Providências Internas desde 23/02/2022	Autoria única
EMP 1 Câmara dos Deputados	15/02/2022	Dê-se a seguinte redação ao art. 17 do Projeto de Lei Complementar n. 73, de 2021: “Art. 17. Na implementação das ações previstas nesta Lei Complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, negros, indígenas, povos tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, populações nômades e pessoas com deficiência, por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outro meio de ação afirmativa que garanta a participação e o protagonismo desses grupos, observada a realidade local, a organização social do grupo, quando aplicável, e a legislação relativa ao tema.”	Aguardando Providências Internas desde 15/02/2022	Coautoria — 2ª assinatura de 17
EMP 4 Câmara dos Deputados	20/10/2021	Elimina o trecho “questões de gênero” do inciso I do art. 2º do Projeto de Lei 4513/2020.	Aguardando Providências Internas desde 20/10/2021	Coautoria — 4ª assinatura de 10
EMP 102 Câmara dos Deputados	08/09/2021	Institui o Código Eleitoral.	Aguardando Providências Internas desde 08/09/2021	Coautoria — 6ª assinatura de 13
EMP 101 Câmara dos Deputados	08/09/2021	Institui o Código Eleitoral.	Aguardando Providências Internas desde 08/09/2021	Coautoria — 8ª assinatura de 16
EMP 64 Câmara dos Deputados	08/09/2021	Institui o Código Eleitoral.	Aguardando Providências Internas desde 08/09/2021	Coautoria — 39ª assinatura de 40
EMP 63 Câmara dos Deputados	08/09/2021	Institui o Código Eleitoral.	Aguardando Providências Internas desde 08/09/2021	Coautoria — 40ª assinatura de 40
EMP 50 Câmara dos Deputados	02/09/2021	Suprima-se do texto do Projeto de Lei Complementar o inciso XIV e os §§ 8.º a 12 do art. 170.	Aguardando Providências Internas desde 02/09/2021	Coautoria — 13ª assinatura de 14
EMP 2 Câmara dos Deputados	02/09/2021	Institui o Código Eleitoral.	Aguardando Providências Internas desde 02/09/2021	Coautoria — 11ª assinatura de 19
EMP 115 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.	Aguardando Providências Internas desde 12/08/2021	Coautoria — 7ª assinatura de 12
EMP 55 Câmara dos Deputados	26/05/2021	Institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 26/05/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 28 Câmara dos Deputados	20/04/2021	Institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e dá outras providências.	Aguardando Providências Internas desde 20/04/2021	Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 2 Câmara dos Deputados	02/03/2021	Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMP 1 Câmara dos Deputados	25/02/2021	Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 89ª assinatura de 98
EMP 20 Câmara dos Deputados	14/12/2020	Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001,a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, a Lei n° 6.019 de 3 de janeiro de 1974 e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 10ª assinatura de 16
EMP 1 Câmara dos Deputados	13/08/2020	Emenda Substitutiva Global	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 28ª assinatura de 31
EMP 8 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Estabelece incentivo fiscal em favor das empresas que firmarem parceria com universidades e institutos de ensino superior ou de pesquisa, para o desenvolvimento de projetos relativos ao COVID-19.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 6ª assinatura de 18
EMP 4 Câmara dos Deputados	20/02/2017	Emenda de Plenário ao PL 7371/14.	Aguardando Providências Internas desde 20/02/2017	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.