Delegado Matheus Laiola
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3694/2026 Câmara dos Deputados | 14/07/2026 | Institui protocolos de resgate, atendimento emergencial e destinação de animais envolvidos em acidentes rodoviários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/09/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 2808/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Requer, nos termos regimentais, a coautoria do Projeto de Lei nº 177, de 2023. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 2119/2026 Câmara dos Deputados | 30/04/2026 | Altera a Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a caça esportiva. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/06/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1043/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Institui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais, dispondo sobre a prevenção, tipificação, investigação e repressão de crimes cometidos por meio eletrônico ou digital, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 10/08/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 655/2026 Câmara dos Deputados | 23/02/2026 | INSTITUI O PROGRAMA LOCAL SEGURO PARA ANIMAL VÍTIMA DE MAUS-TRATOS E DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DO RESGATE E MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aguardando Parecer desde 02/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 579/2026 Câmara dos Deputados | 18/02/2026 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, PARA ASSEGURAR DIREITOS ÀS ESTAGIÁRIAS GESTANTES, GARANTIR O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, AMPLIAR O PRAZO MÁXIMO DE DURAÇÃO DO ESTÁGIO E ESTABELECER PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUANTO À RENOVAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 565/2026 Câmara dos Deputados | 13/02/2026 | Institui o Canal Nacional de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais e estabelece mecanismos de registro, acompanhamento e encaminhamento das denúncias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 10/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera os arts. 122 e 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir hipótese de aplicação da medida socioeducativa de internação nos casos de ato infracional consistente em maus-tratos a animais; e atendimento psicológico e psicossocial ao término do período de internação. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 13/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 7/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Dispõe sobre a proteção integral dos animais comunitários e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/05/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 6/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Dispõe sobre a proibição da guarda, posse e propriedade de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos, institui o Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Adotar ou Adquirir Animais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 5/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Institui o Dia Nacional do Animal Comunitário – Cão Orelha, a ser celebrado anualmente no dia 4 de janeiro, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 02/06/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 6449/2025 Câmara dos Deputados | 15/12/2025 | Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, transporte, manuseio e utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de estampido em todo o território nacional. | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 6082/2025 Câmara dos Deputados | 02/12/2025 | Institui a Lei de Incentivo à Adoção e Proteção Animal e altera as Leis nº 9.250, de 1995, e nº 9.249, de 1995 e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 5930/2025 Câmara dos Deputados | 24/11/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a produção, divulgação, armazenamento e comercialização de material que retrata crueldade, abuso ou maus-tratos a animais. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 4965/2025 Câmara dos Deputados | 06/10/2025 | Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para incluir entre os incentivos ao esporte a possibilidade de financiamento de ingressos destinados a pessoas que nunca tiveram acesso a estádios em competições esportivas oficias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2026 | Autoria única |
| PL 4399/2025 Câmara dos Deputados | 03/09/2025 | Dispõe sobre maus-tratos aos animais; institui a Política Nacional para o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (PONSIMTA); institui o Sistema de Informações de Maus-Tratos aos Animais (SIMTA); institui o Observatório de Maus-Tratos aos Animais (OMA); e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 05/10/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4374/2025 Câmara dos Deputados | 02/09/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena nos crimes de maus-tratos a equídeos, asininos e muares. | Tramitando em Conjunto desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 4166/2025 Câmara dos Deputados | 21/08/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o perdimento de veículos utilizados no abandono de animais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2026 | Autoria única |
| PL 3016/2025 Câmara dos Deputados | 23/06/2025 | Dispõe sobre a vedação de cláusulas em convenções condominiais que proíbam a guarda, tutela ou permanência de animais domésticos ou domesticados nas unidades autônomas, bem como estabelece direitos, deveres e garantias aos tutores e aos animais; acrescenta novo parágrafo ao art. 1.334, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2559/2025 Câmara dos Deputados | 26/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de que o curso de graduação em medicina veterinária seja realizado exclusivamente na modalidade presencial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 1313/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Proíbe a corrida de charrete e similares, torna crime a prática e estabelece penas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 1158/2025 Câmara dos Deputados | 20/03/2025 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar o acesso e a permanência no Programa Minha Casa, Minha Vida daqueles que tenham sido condenados, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, por prática de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, com o objetivo de contribuir para a prevenção de comportamentos violentos e para a promoção da segurança. | Aguardando Parecer desde 16/10/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 1076/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Institui o dia 26 de agosto como o dia do Cão de Resgate e Salvamento, animal que atua em operações de busca, resgate e salvamento, entre outras, nos órgãos de segurança pública, nas Forças Armadas e demais instituições, conforme disposto na Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010. | Pronta para Pauta desde 29/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4875/2024 Câmara dos Deputados | 16/12/2024 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de zoofilia/zooerastia, prever agravantes em casos de morte e estabelecer a possibilidade de aplicação de castração química aos infratores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/11/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4493/2024 Câmara dos Deputados | 22/11/2024 | Veda a importação e a exportação de animais silvestres vivos, ressalvados os casos de pesquisa científica ou programas de conservação ex situ oficialmente reconhecidos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 4316/2024 Câmara dos Deputados | 11/11/2024 | Define maus-tratos contra animais vertebrados. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 4242/2024 Câmara dos Deputados | 04/11/2024 | Dispõe sobre a criação do Programa Farmácia Veterinária Popular e dá outras providencias. | Tramitando em Conjunto desde 10/12/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 3304/2024 Câmara dos Deputados | 26/08/2024 | Aumenta a pena para o crime de produção de incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 3078/2024 Câmara dos Deputados | 07/08/2024 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução de gastos com veterinários, clínicas e hospitais veterinários da base de cálculo do Imposto de Renda. | Tramitando em Conjunto desde 26/08/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 3077/2024 Câmara dos Deputados | 07/08/2024 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para tipificar como crime a manutenção de animais presos com correntes ou objetos assemelhados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 1809/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Institui o Dia Nacional dos Advogados da União. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/11/2024 | Autoria única |
| PL 951/2024 Câmara dos Deputados | 25/03/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que“Institui o Código de Trânsito Brasileiro”para incluir o abandono de animais como crime em espécie, e dá outras providências. | Arquivada desde 12/08/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 435/2024 Câmara dos Deputados | 27/02/2024 | Altera a Lei n. 9.503/97, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao delegado de polícia que, no curso de investigação policial, constate a prática de qualquer infração administrativa de trânsito, determine ao órgão de trânsito municipal ou estadual a lavratura do respectivo Auto, além de outras providências. | Aguardando Parecer desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 431/2024 Câmara dos Deputados | 27/02/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para incluir, entre as hipóteses de não comparecimento ao serviço, o acompanhamento a animal doméstico em consulta veterinária, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 44/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Institui a “Política Nacional De Olho Nas Ruas” para os fins que especifica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 41/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena prevista para o art. 29 da referida Lei, e dá outras providências. | Arquivada desde 05/11/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 40/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever a responsabilização pelo pagamento das despesas decorrentes do cuidado com o animal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| PL 39/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime descrito no art. 159, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2024 | Autoria única |
| PL 38/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Determina o cumprimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas nas hipóteses de colocação de telas de proteção em janelas e varandas de apartamentos, nos quais residam animais domésticos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/12/2025 | Autoria única |
| PL 37/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Estabelece regras para o procedimento de autópsia em mulheres, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/03/2024 | Autoria única |
| PL 36/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir, temporariamente, o acesso à rede mundial de computadores por indivíduos condenados pela prática de crimes com a utilização dessa ferramenta, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 35/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar pena prevista para o art. 244-B, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2024 | Autoria única |
| PL 34/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para proibir a nomeação de pessoas condenadas por crimes tipificados como de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 33/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a obrigatoriedade de comunicação da ocorrência de violência doméstica em condomínios residenciais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2024 | Autoria única |
| PL 32/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar os crimes sexuais virtuais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/02/2024 | Autoria única |
| PL 31/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena prevista no art. 2º da referida Lei, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/02/2024 | Autoria única |
| PL 30/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a utilização de gaiolas e de sistemas de confinamento de animais, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 10/06/2024 | Autoria única |
| PL 29/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondos todos os crimes sexuais contra vulnerável, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 28/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para ampliar o rol dos delitos passíveis de prisão temporária, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2024 | Autoria única |
| PL 27/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para incluir as organizações criminosas no rol dos delitos passíveis de prisão temporária, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 26/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar o período máximo de internação, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/02/2024 | Autoria única |
| PL 25/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 31/08/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 24/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de roubo, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024 | Autoria única |
| PL 23/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena prevista no art. 2º da referida Lei, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 22/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de furto, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/07/2025 | Autoria única |
| PL 21/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, na hipótese de obtenção de vantagem econômica, e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 20/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de corrupção de menores, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2024 | Autoria única |
| PL 19/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar a agravante genérica para os delitos cometidos em desfavor de pessoa vulnerável, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/02/2024 | Autoria única |
| PL 6079/2023 Câmara dos Deputados | 18/12/2023 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena de maus-tratos a cães e gatos, quando praticado o delito por dono, responsável, representante ou funcionário de pet shop, hotel pet ou estabelecimento similar, em face de animal que esteja sob os seus cuidados, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5866/2023 Câmara dos Deputados | 05/12/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causas de aumento de pena aos delitos descritos nos arts. 286 (Incitação ao crime) e 287 (apologia de crime ou criminoso), e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2023 | Autoria única |
| PL 5829/2023 Câmara dos Deputados | 04/12/2023 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para disciplinar a progressão de regime e o livramento condicional nos crimes dolosos contra a vida praticados contra vulnerável e nos crimes sexuais contra vulneráveis, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5707/2023 Câmara dos Deputados | 27/11/2023 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena prevista para o art. 32 da referida Lei nas hipóteses de utilização de produtos químicos ou para fins de entretenimento e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5234/2023 Câmara dos Deputados | 27/10/2023 | Institui a pensão especial aos portadores de Epidermólise Bolhosa e dá outras providências. | Arquivada desde 28/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5225/2023 Câmara dos Deputados | 26/10/2023 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), majorar a pena do crime de maus-tratos a animais, aumentar o valor da multa aos tutores que não utilizam a devida proteção, criar uma majorante no crime de perseguição e dar outras providências. | Pronta para Pauta desde 13/05/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 5193/2023 Câmara dos Deputados | 25/10/2023 | Dispõe sobre os tipos de flagrantes delitos e estabelece regramento na captação ambiental de áudio e imagem que poderá ser utilizado em favor da vítima de estupro e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 01/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4978/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2026 Lei Ordinária 15479/2026 |
Coautoria — 31ª assinatura de 37 |
| PL 4875/2023 Câmara dos Deputados | 05/10/2023 | Estabelece medidas contra a ocorrência de queimaduras em bares, restaurantes e assemelhados. | Aguardando Parecer desde 06/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 4820/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Institui PENSÃO ESPECIAL destinada ao portador da doença EPIDERMÓLISE BOLHOSA. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 30/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 4461/2023 Câmara dos Deputados | 13/09/2023 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir lar provisório ao preso tutor de animal que dele dependa única e exclusivamente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2024 | Autoria única |
| PL 4278/2023 Câmara dos Deputados | 01/09/2023 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aprimorar a proteção dos animais silvestres. | Arquivada desde 05/11/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 3920/2023 Câmara dos Deputados | 15/08/2023 | Altera o art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar o trabalho artístico do menor. | Tramitando em Conjunto desde 06/06/2025 | Autoria única |
| PL 3468/2023 Câmara dos Deputados | 07/07/2023 | Proíbe a prática de finning, altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de finning e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 08/07/2025 | Autoria única |
| PL 3385/2023 Câmara dos Deputados | 04/07/2023 | Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zoorastia. | Arquivada desde 09/08/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 2380/2023 Câmara dos Deputados | 05/05/2023 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tornar crime a omissão de cautela na guarda responsável de animais. | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2023 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 2247/2023 Câmara dos Deputados | 28/04/2023 | Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Consciência Animal e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 20/07/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2240/2023 Câmara dos Deputados | 28/04/2023 | Institui a Campanha de conscientização sobre a Leishmaniose Visceral Canina e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 28/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2238/2023 Câmara dos Deputados | 28/04/2023 | Institui a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/08/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2116/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Altera a Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas dos impostos federias incidentes sobre os alimentos para pet e dar outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2007/2023 Câmara dos Deputados | 19/04/2023 | Institui a Campanha de Conscientização sobre a parvovirose canina e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1811/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 178/2023. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/05/2023 | Autoria única |
| PL 1704/2023 Câmara dos Deputados | 08/04/2023 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para considerar como crime de maus-tratos aos animais a realização das denominadas “farras do boi”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1036/2023 Câmara dos Deputados | 09/03/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a profissão de médico-veterinário no rol do preceito primário do art. 282 e dá outras providências. | Arquivada desde 09/09/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 918/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2025 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 665/2023 Câmara dos Deputados | 25/02/2023 | Altera a Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, para proibir, em todo o território nacional, a eliminação da vida e o sacrifício de animais apreendidos e/ou encontrados em lugares e/ou vias públicas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 605/2023 Câmara dos Deputados | 21/02/2023 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir, em todo o território nacional, a confecção e o uso de fantasias e de alegorias, utilizando, como matéria-prima, partes de origem animal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 564/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres, para os fins que especifica. | Aguardando Parecer desde 07/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 535/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Altera as Leis nº 9.277, de 10 de maio de 1996, e o Decreto-Lei nº 512, de 21 de março de 1969, para dispor sobre a construção de passagens para a fauna nas rodovias federais. | Arquivada desde 06/05/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 478/2023 Câmara dos Deputados | 13/02/2023 | Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para permitir a prisão temporária do indiciado pelos crimes previstos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/06/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 317/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Institui a "Política de Inclusão - Cão de Suporte Emocional", para os fins que especifica. | Arquivada desde 12/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 293/2023 Câmara dos Deputados | 06/02/2023 | Institui a "Semana Nacional de Conscientização sobre a relação entre os maus-tratos aos animais e a violência doméstica (Teoria do Elo)", e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/08/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 260/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) para impor ao autor da infração os custos materiais do resgate de animais, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 259/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o Direito dos Animais e a Proteção Animal como componentes obrigatórios dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 258/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências, e dá outras providências. | Arquivada desde 01/08/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 257/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Cria o Programa de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública de ensino, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 256/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Dispõe sobre a veiculação de propagandas de combate à violência contra a mulher e contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, nos shows que forem realizados. | Tramitando em Conjunto desde 10/04/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 201/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, na contratação de financiamentos habitacionais e nos programas de habitação de interesse social promovidos pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 30/03/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 200/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 30/03/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 184/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 182/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e dar outras providências. | Arquivada desde 05/11/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 181/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para estabelecer a pena de reclusão a quem forçar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a agredirem-se com vistas ao entretenimento humano, tornar hedionda essa conduta e permitir a prisão temporária do indiciado. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 180/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Fixa a determinação para comunicação de maus-tratos aos animais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 179/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Reconhece a família multiespécie como entidade familiar e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 178/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tipificar o crime de zooerastia, torná-lo hediondo e permitir a prisão temporária do indiciado. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| PL 177/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera as Leis nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais e permitir a prisão temporária do indiciado. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| PL 176/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 19/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 175/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Fixa a determinação para a proibição de manuseio, de utilização, de queima e de soltura de fogos de estampido e de artifícios e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 174/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Proíbe de utilização de animais para atividades de entretenimento, regulamenta o art. 225, § 7º da Constituição Federal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 173/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 172/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Fixa a determinação para a prestação de socorro a animais atropelados em vias públicas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 171/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos em processos judiciais e inclui o inciso XII ao art. 75 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar animais em juízo. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 166/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos públicos e privados de ensino, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 165/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 215/2007 Câmara dos Deputados | 15/02/2007 | Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 17/07/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.