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Requerimento (REQ) · 55 no total

Cezar Batatinha

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Requerimento (REQ) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
REQ 122/2026 Câmara Municipal de Irati (PR) 15/09/2026 Apresentaram Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, referentes aos serviços médicos prestados na Unidade de Saúde do Pinho de Baixo, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Cópia integral do Memorando nº 5141/2026, de 1º de setembro de 2026, referente à “Comunicação de inconsistências em relatório de produção médica”, incluindo seus anexos e demais documentos que eventualmente o acompanhem; - Cópia dos relatórios de produção médica e registros de atendimentos atribuídos ao profissional médico objeto do referido Memorando, referentes ao mês de agosto de 2026, especialmente aos dias 13, 28 e 31 de agosto de 2026; - Cópia dos documentos, relatórios e demais informações administrativas relacionados às inconsistências identificadas nos referidos registros, inclusive eventuais registros de atendimentos em duplicidade e de atendimentos atribuídos a Situação não informada pela Casa Coautoria
REQ 117/2026 Câmara Municipal de Irati (PR) 18/08/2026 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Solicita-se esclarecimentos da Secretaria Municipal de Saúde acerca dos procedimentos adotados após o óbito de uma vítima de acidente registrado no último final de semana, especialmente em relação ao período em que o corpo permaneceu aguardando a chegada do Instituto Médico-Legal (IML). Diante do ocorrido, solicita-se que sejam esclarecidas quais providências foram adotadas pelos órgãos responsáveis, qual foi o tempo de espera para a chegada do IML e quais medidas foram tomadas durante esse período, tendo em vista os relatos de que a situação permaneceu sem uma solução por determinado período. Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 111/2026 Câmara Municipal de Irati (PR) 11/08/2026 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Para quando está prevista a realização de serviços de limpeza e dragagem do rio que se inicia no Bairro Camacuã e percorre as regiões do Rio Bonito, Jardim Planalto, DER, Pedreira, Colina Nossa Senhora das Graças, Centro e Vila Nova? - Existe cronograma para a realização dos serviços? - Em caso afirmativo, qual a previsão para o início e a conclusão? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 110/2026 Câmara Municipal de Irati (PR) 11/08/2026 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a previsão para início e conclusão do serviço de manilhamento no bairro Lagoa? - Há previsão para a realização de obras de adequação e fechamento da valeta a céu aberto, existente, há vários anos, na entrada do bairro? - Em caso afirmativo, qual o prazo previsto para a execução? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 106/2026 Câmara Municipal de Irati (PR) 04/08/2026 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Como está o andamento da pavimentação da estrada que liga Irati ao Distrito do Itapará? - Em que fase se encontra o projeto? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 92/2026 Câmara Municipal de Irati (PR) 07/07/2026 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Quais melhorias já foram garantidas e executadas no Cemitério da Vila São João? Qual é o cronograma previsto para a conclusão das obras e demais intervenções no local? Solicita-se o detalhamento de todas as melhorias e serviços que serão realizados no Cemitério da Vila São João, considerando a reunião realizada no local com representantes da Administração Municipal e da comunidade. Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 83/2026 Câmara Municipal de Irati (PR) 30/06/2026 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Em que fase se encontram as obras do canal hídrico no Arroio dos Pereiras? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 79/2026 Câmara Municipal de Irati (PR) 23/06/2026 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Considerando o recurso anunciado pelo Governo do Estado para o município de Irati, informar, de forma detalhada, quais ruas, bairros e localidades estão contemplados nos projetos que serão objeto de licitação pela Prefeitura Municipal. Informar, de maneira detalhada, onde será aplicado o saldo remanescente do montante de recursos encaminhados, especificando os investimentos, obras ou ações previstas. Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 52/2026 Câmara Municipal de Irati (PR) 12/05/2026 Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Como é realizado o descarte correto de resíduos volumosos, tais como sofás, móveis e outros materiais semelhantes? Existe algum serviço específico de coleta para este tipo de material, bem como orientações à população quanto aos locais e procedimentos adequados para o descarte? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 51/2026 Câmara Municipal de Irati (PR) 12/05/2026 Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Relação completa das ruas contempladas pelo programa Asfalto Novo e das que ainda irão receber o benefício. - Quais os trâmites em que se encontram os projetos atualmente? - Relação das vias que já receberam pavimentação. - Cronograma previsto para execução das próximas etapas. - Informações sobre recursos utilizados, licitações e demais detalhes pertinentes ao programa. Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 50/2026 Câmara Municipal de Irati (PR) 12/05/2026 Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Como se encontram as conversas e os trâmites referentes à situação dos pós-estágios probatórios dos servidores públicos municipais, visto que os mesmos aguardam definições e esclarecimentos acerca dos encaminhamentos administrativos relacionados ao assunto, visando garantir transparência e segurança funcional? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 49/2026 Câmara Municipal de Irati (PR) 12/05/2026 Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Existe algum projeto de reforma para o Posto de Saúde do bairro Lagoa que se encontra com diversas goteiras e pontos de alagamento? - Qual o prazo previsto para execução das melhorias necessárias? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 40/2026 Câmara Municipal de Irati (PR) 28/04/2026 Requerimento nº 040/2026 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Existe projeto técnico elaborado e processo licitatório (aberto, em andamento ou concluído) para a pavimentação da Rua Beija-Flor, no bairro DER e das vias do Loteamento Santa Fé? - Qual o atual estágio (andamento) e o cronograma previsto para início e conclusão das obras de pavimentação nos referidos locais? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 39/2026 Câmara Municipal de Irati (PR) 28/04/2026 Requerimento nº 039/2026 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Quais providências foram adotadas pela Administração Municipal em relação ao acidente ocorrido com a equipe de funcionários da Unidade Básica de Saúde de Gonçalves Junior, envolvendo veículo oficial? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 38/2026 Câmara Municipal de Irati (PR) 28/04/2026 Requerimento nº 038/2026 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Existe previsão ou prazo para conclusão da construção da calçada que liga a Avenida Vicente Machado ao Bairro Marcelo? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 27/2026 Câmara Municipal de Irati (PR) 24/03/2026 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Haverá disponibilização de área específica, espaço adaptado ou atendimento diferenciado destinado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante a realização dos shows da Expo Irati? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 22/2026 Câmara Municipal de Irati (PR) 17/03/2026 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Relatório dos terrenos baldios cujos proprietários não realizaram a limpeza e que tiveram o serviço executado pela Prefeitura, contendo a identificação dos imóveis, as datas em que as limpezas foram realizadas e a descrição dos serviços executados. Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 19/2026 Câmara Municipal de Irati (PR) 10/03/2026 Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual é o horário oficialmente estabelecido para o funcionamento das barracas e estabelecimentos comerciais instalados CT após o término dos shows, durante a realização da EXPOIRATI? - Considerando as reclamações apresentadas por comerciantes, de que será permitido permanecer em funcionamento no máximo até 01 (uma) hora após o término dos shows, existe a possibilidade de flexibilizar e ampliar esse prazo, permitindo maior tempo de funcionamento das barracas e atividades comerciais? Situação não informada pela Casa Coautoria
REQ 18/2026 Câmara Municipal de Irati (PR) 10/03/2026 Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o valor pago mensalmente pelo Município ao CONDER - Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional, referente à execução da PPP de iluminação pública? - O contrato ou projeto da PPP estabelece prazo para atendimento das solicitações relacionadas a reparos, manutenção ou substituição de lâmpadas da iluminação pública? Em caso positivo, qual o prazo previsto? - O consórcio é responsável pela manutenção da iluminação em praças e demais espaços públicos municipais, ou apenas pela iluminação das vias públicas? - Nos locais onde não existem braços ou luminárias instaladas, a colocação desses equipamentos também é de responsabilidade do consórcio ou compete ao Município realizar essa instalação? - De que forma é realizada a identificação das lâmpadas queimada Situação não informada pela Casa Coautoria
REQ 16/2026 Câmara Municipal de Irati (PR) 03/03/2026 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - A Rua Desembargador Joaquim Ferreira Guimarães será contemplada com pavimentação? - Quais providências serão adotadas pelo Executivo para solucionar o problema da falta de tubulação adequada, situação que tem ocasionado processos de erosão na mencionada via e prejudicando moradores? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 12/2026 Câmara Municipal de Irati (PR) 24/02/2026 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, referentes ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA) destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Confirmação formal quanto ao recebimento, pelo Município, dos recursos referentes ao IFA. - Discriminação dos valores recebidos, especificados por exercício financeiro. - Prestação de contas detalhada da aplicação dos recursos, com indicação das respectivas rubricas orçamentárias, contas bancárias utilizadas e cópia dos documentos comprobatórios. - Justificativa legal e administrativa para o eventual não repasse do incentivo aos profissionais, caso constatada a ausência de pagamento. - Informação sobre a existência de previsão para regularização e quitação de eventuais valores pendentes. Situação não informada pela Casa Coautoria
REQ 1/2026 Câmara Municipal de Irati (PR) 03/02/2026 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Por que a obra do canal hídrico, próximo à empresa Moageira, encontra-se paralisada? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 72/2025 Câmara Municipal de Irati (PR) 16/09/2025 Apresentaram Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Já houve liberação do recurso de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), anunciado no mês de julho de 2025, destinado para zerar as filas de exames, consultas e cirurgias da Casa Verde? - Em caso afirmativo, informar a data da liberação e o valor efetivamente liberado até o momento. - Em caso negativo, por qual o motivo o valor ainda não foi disponibilizado? - Existe um cronograma para utilização do valor e execução das ações? Situação não informada pela Casa Coautoria
REQ 64/2025 Câmara Municipal de Irati (PR) 12/08/2025 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Como estão os trâmites e se já existe projeto para nova sinalização viária do Município, visto que já foi liberado recurso do Governo do Estado para tal benfeitoria? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 33/2025 Câmara Municipal de Irati (PR) 06/05/2025 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Quais os motivos da paralisação da obra da Escola Municipal Plínio Anciutti Pessoa, localizada no bairro DER? - Há previsão para a retomada e conclusão da referida obra? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 31/2025 Câmara Municipal de Irati (PR) 29/04/2025 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a previsão para implantação do "Estar Digital"? - Qual o número de blocos adquiridos, a numeração e onde estão disponíveis para venda? - Qual a arrecadação obtida com o Estacionamento Regulamentado (Estar) no Município, discriminado por mês? - Qual a arrecadação com multas de trânsito relacionadas ao Estar no mesmo período? - Qual a destinação dos valores arrecadados, especificando os fundos, projetos ou áreas que recebem tais recursos? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 30/2025 Câmara Municipal de Irati (PR) 22/04/2025 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a previsão e o prazo para conclusão final da rede de distribuição de água na comunidade de Monjolo (Concorrência 90014/2024 - Convênio 4110706/2023 Itaipu)? - Quantas famílias estão sendo beneficiadas? - Por qual motivo algumas famílias não tiveram acesso à distribuição de água? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 29/2025 Câmara Municipal de Irati (PR) 22/04/2025 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Há previsão de celebração de novos convênios com o DEPPEN (Departamento de Polícia Penal) para utilização da mão-de-obra dos presos da cadeia pública na realização de atividades laborais supervisionadas, possibilitando a ocupação produtiva do tempo de cumprimento de pena e contribuindo para a ressocialização dos envolvidos? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 23/2025 Câmara Municipal de Irati (PR) 08/04/2025 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Seja fornecido relatório dos alvarás de construção expedidos nos 03 (três) primeiros meses do ano 2024 e no mesmo período do ano 2025. Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 22/2025 Câmara Municipal de Irati (PR) 08/04/2025 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Seja fornecida documentação completa e todos os projetos referentes à obra da cobertura do Estádio Municipal. Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 20/2025 Câmara Municipal de Irati (PR) 01/04/2025 Requerimento nº 020/2025 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a atual situação do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Irati? - Está sendo realizada, pelo Município, a fiscalização do serviço prestado? - Quais medidas estão sendo tomadas a fim de garantir melhorias e qualidade na prestação do serviço, considerando que ainda estão ocorrendo diversas reclamações por parte dos usuários, especialmente nas linhas do transporte universitário? - Existe previsão/planejamento para realização de nova licitação? Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
REQ 17/2025 Câmara Municipal de Irati (PR) 25/03/2025 Requerimento nº 016/2025 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o prazo para conclusão da obra de alargamento do Arroio dos Pereiras - Canal Hídrico II? - Em qual fase de execução do projeto a obra se encontra? - Quais providências estão sendo tomadas para amenizar a situação dos alagamentos, que prejudicam moradores e comerciantes, até que a obra seja concluída? - Por quais razões não estão sendo realizados serviços de limpeza e manutenção no local? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 6/2025 Câmara Municipal de Irati (PR) 18/02/2025 Apresentaram Requerimento, com fundamento no art. 152 do Regimento Interno, solicitando que seja designada data e providenciada, pela Presidência desta Casa de Leis, a convocação de uma Audiência Pública para tratar sobre as constantes ocorrências de falta de água em diversos bairros e também na região central do Município, situação que vem ocorrendo rotineiramente, causando incômodo, prejuízo e transtorno à boa parte da população iratiense, bem como sobre as medidas que serão adotadas pela Sanepar, anunciadas após reunião com o Prefeito Municipal. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
REQ 3/2025 Câmara Municipal de Irati (PR) 11/02/2025 Apresentaram Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a previsão para homologação do processo licitatório que tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de reforma na Escola Municipal Padre Wenceslau? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 1/2025 Câmara Municipal de Irati (PR) 04/02/2025 Apresentaram Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Quais providências foram tomadas em relação à situação do transporte coletivo, que está interrompido devido à greve dos funcionários da empresa Transiratiense, desde o dia 27 de janeiro de 2025? - Havendo possibilidade de determinação judicial para retorno imediato de porcentagem da frota, por qual motivo não foi ajuizada, até então, nenhuma ação neste sentido? - Qual razão para, até o momento, não ter sido realizada contratação de transporte emergencial, visando restabelecer, ainda que minimamente, o serviço? Situação não informada pela Casa Coautoria
REQ 18/2024 Câmara Municipal de Irati (PR) 12/11/2024 Requerimento nº 018/2024 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o prazo previsto para conclusão da obra de alargamento do Arroio dos Pereiras - Canal Hídrico II? - Em qual fase de execução do projeto a obra se encontra? - Por quais motivos o projeto não foi concluído até o momento? - Quantos aditivos contratuais foram celebrados e quais suas justificativas? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 17/2024 Câmara Municipal de Irati (PR) 29/10/2024 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o prazo para entrega, pela empresa Urbanizar Engenharia, da documentação referente ao projeto de Regularização Fundiária Urbana (REURB) contratado para atender famílias de diversos bairros de Irati? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 16/2024 Câmara Municipal de Irati (PR) 29/10/2024 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a situação da obra do Ginásio de Esportes José Richa, para a qual, somente neste mandato, houve aprovação de recursos para sua conclusão? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 15/2024 Câmara Municipal de Irati (PR) 09/07/2024 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a previsão para instalação/funcionamento da iluminação na Praça Eduardo Letchacoski, situada no bairro Rio Bonito, cuja obra de revitalização foi recentemente finalizada? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 13/2024 Câmara Municipal de Irati (PR) 04/06/2024 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a atual situação/andamento do processo licitatório para realização da obra de calçada em paver na Avenida Vicente Machado, que abrange os bairros Jardim Planalto e Marcelo? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 11/2024 Câmara Municipal de Irati (PR) 21/05/2024 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Existe planejamento para a realização de recuperação e/ou substituição dos pontos de ônibus do nosso Município, os quais, em sua maioria, estão bastante comprometidos? - Em caso positivo, qual o prazo previsto para início e conclusão dos serviços? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 7/2024 Câmara Municipal de Irati (PR) 09/04/2024 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a atual situação do projeto de Regularização Fundiária Urbana (REURB) contratado para atender famílias de diversos bairros de Irati? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 2/2024 Câmara Municipal de Irati (PR) 20/02/2024 Apresentou requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Relatório detalhado de quantos proprietários de imóveis não edificados foram notificados e quantos foram multados por falta de limpeza? - Quantos fiscais atuam neste trabalho? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 30/2023 Câmara Municipal de Irati (PR) 12/12/2023 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o formato da atual contratação com a empresa responsável pelo transporte público de Irati? Quais as condições, e principalmente, qual o prazo de vigência? - Sabe-se que é dever do ente público não só contratar o serviço, mas também fiscalizar a sua execução. Em relação a empresa prestadora do serviço de transporte público de Irati, esta tem cumprido todos as suas obrigações? Desde as suas obrigações trabalhistas até as diretamente ligadas ao serviço contratado, horários de itinerário, frota mínima, qualidade de frota e etc? - Caso a Prefeitura reconheça que existem falhas na atual prestação do serviço de transporte público, sejam contratuais, sejam de execução, quais as medidas que estão sendo tomadas para consertá-las? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 29/2023 Câmara Municipal de Irati (PR) 28/11/2023 Requerimento nº 029/2023 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o prazo para término da obra relacionada a Tomada de Preços nº 011/2023 referente a contratação de empresa para execução de obra de pavimentação asfáltica de Ruas, incluindo a Rua Pacífico Borges que faz ligação com o bairro Santa Fé. Solicita-se também toda a documentação completa da referida execução. Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 25/2023 Câmara Municipal de Irati (PR) 22/08/2023 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Fotocópia da documentação completa da liberação do Loteamento Vila Verde. Situação não informada pela Casa Coautoria
REQ 23/2023 Câmara Municipal de Irati (PR) 08/08/2023 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Em que fase se encontra o projeto de construção da nova escola do bairro Nhapindazal? - E em que fase encontra-se também o projeto de pavimentação do bairro Vila Matilde? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 22/2023 Câmara Municipal de Irati (PR) 08/08/2023 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a previsão de início de funcionamento do projeto de castração de cães e gatos (castramóvel), visando o controle da população animal nas ruas e também dos pets de famílias em situação de vulnerabilidade social, cuja implantação foi noticiada pela Administração Municipal em outubro de 2022? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 18/2023 Câmara Municipal de Irati (PR) 13/06/2023 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Tendo em vista os inúmeros pedidos de melhorias nos pontos de ônibus do município, gostaria de saber se já existe algum projeto pra troca dos mesmos na cidade, ou algum estudo que venha solucionar este grave problema, visto que em dias chuvosos trabalhadores e estudantes precisam aguardar o transporte debaixo de chuva? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 10/2023 Câmara Municipal de Irati (PR) 14/03/2023 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual valor arrecadado com o Estacionamento Regulamentado – ESTAR no exercício de 2022? - Qual o valor arrecadado pelo Município com a regularização de infrações de trânsito? - Solicito um relatório detalhado com a discriminação da destinação dos recursos arrecadados através do Estacionamento Regulamentado. - Como está a implantação do Sistema de Estar Digital previsto na Lei Municipal nº 4921/2021? - Quantas reuniões o Conselho de Trânsito de Irati fez no ano de 2022? - Solicito cópia das atas com as votações das reuniões. - Quantas reuniões foram feitas no ano de 2023 para discutir e melhorar a trafegabilidade do trânsito de Irati? - Por que existem várias discussões paralisadas? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 8/2022 Câmara Municipal de Irati (PR) 16/08/2022 Requerimento nº 008/2022 (Pedido de Informações) - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o valor pago para à empresa terceirizada que prestou serviço de alimentação na 1ª ExpoIrati? - Qual o valor pago para locação de tendas, equipamentos de som e custos com equipes de trabalho? - Solicita-se também um relatório detalhado e completo sobre o custo total gasto na 1ª ExpoIrati. Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 4/2022 Câmara Municipal de Irati (PR) 24/05/2022 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual a lista de bens móveis e imóveis que constam no Almoxarifado da Prefeitura Municipal? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 3/2022 Câmara Municipal de Irati (PR) 10/05/2022 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Quais as ruas que serão pavimentadas no bairro Lagoa, qual o cronograma, como se encontra o trâmite e quando deverá ter início o trabalho? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 12/2021 Câmara Municipal de Irati (PR) 30/11/2021 - Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, em relação a obra do Ginásio Municipal José Richa na Avenida Perimetral João Stoklos, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: Sabemos que em junho do ano passado a Câmara aprovou um projeto autorizando a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 10.500.000,00, sendo que deste montante R$ 7,5 milhões seriam destinados à conclusão da mencionada obra: - Quando os serviços serão retomados? - Qual o prazo para a conclusão? - Já existe algum planejamento para o término de mais obras que estão paralisadas no município? Situação não informada pela Casa Autoria única
REQ 3/2021 Câmara Municipal de Irati (PR) 23/03/2021 Apresentou Requerimento solicitando que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, requerendo que sejam prestadas as seguintes informações, as quais devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo legal disposto na Lei Orgânica: - Qual o valor exato recebido, como auxílio do Governo Federal, no período da pandemia no ano de 2020? - Do montante recebido, algum valor foi investido/gasto na área de saúde? - Qual a justificativa (legal e administrativa) Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Irati (PR) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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