Carol Dartora
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| EMC 21 Câmara dos Deputados | 02/10/2025 | Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 75ª assinatura de 171 |
| EMC 17 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 30ª assinatura de 173 |
| EMC 13 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Emenda PEC 18 - Inclusão da Polícia Socioeducativa na Constituição Federal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 84ª assinatura de 173 |
| EMC 10 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 29ª assinatura de 182 |
| EMC 7 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Emenda PEC 18 - Agentes de Trânsito | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 92ª assinatura de 176 |
| EMC 654/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar texto alterando o tempo de designação e SUPRIMINDO a expressão “...sem possibilidade de recondução.” do §5º do Art.21 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 653/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe acréscimo de §1º ao Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 652/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto da alínea b, do Inciso I, do Art.22 do PL 733/2025, que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 651/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe acréscimo de Alínea ao texto do Inciso I do Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 650/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe acréscimo de §2º ao Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 649/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto da alínea d) do Inciso I do Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 648/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda MODIFICATIVA do Art.98, caput do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 647/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda ADITIVA do inciso XIII no Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 646/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe SUPRIMIR o Art.148 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 644/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe SUPRIMIR o Art.146 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 642/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA SUBSTITUSTIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda SUBSTITUTIVA do inciso XXXI do Art.13 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 640/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto Art.20, caput, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 638/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 733/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 636/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe aditar alínea “e)” ao texto do Art.22, inciso I, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 635/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 733/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 633/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe aditar alínea “f)” ao texto do Art.22, inciso I, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 631/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 733/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 629/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe aditar alínea “h)” ao texto do Art.22, inciso I, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 625/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe aditar alínea “g)” ao texto do Art.22, inciso I, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 621/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe aditar alínea “j)” ao texto do Art.22, inciso I, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 618/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe aditar alínea “i)” ao texto do Art.22, inciso I, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 616/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 733/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 614/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 733/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 610/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe ADITAR inciso V no Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 606/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe SUPRIMIR a alínea “f)” do Inciso IV do Art.21 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 602/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto Art.21, caput, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 596/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 733/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 595/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 733/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 593/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe ADITAR o Inciso VI ao texto Art.22, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 592/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 733/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 588/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 733/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 587/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 733/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 583/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 733/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 582/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda MODIFICATIVA do inciso XXIII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 578/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe MODIFICAR o §2º do texto do Art.11, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 572/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe SUPRIMIR o parágrafo único do Art.98 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 570/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe inciso INCLUIR no Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Inclua-se inciso V no Art.22, que passam a vigorar com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 568/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe MODIFICAR o caput do Art.11 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 566/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe INCLUIR Parágrafo Único ao Art.77 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 563/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe INCLUIR Parágrafo Único ao Art.51 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 561/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe INCLUIR inciso XIII ao Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 558/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe MODIFICAR inciso VIII do Art.3º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 556/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | - EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe ADICIONAR o §1º ao Art.83 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 555/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe MODIFICAR o texto do incisos XVIII do Art.49, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 553/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe MODIFICAR o texto do caput Art.82 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 549/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe SUPRIMIRr o texto do inciso I do Art.44 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 548/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto do Art.48 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 545/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto do inciso II do Art.42 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 544/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda MODIFICATIVA do Inciso III do Art.100 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências incluindo a atividade de Amarradores de Navios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 543/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto do §2º do Art.41 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 540/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DO PROJETO DE LEI 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 539/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto do §1º do Art.41 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 537/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Acrescenta inciso XII, com redação abaixo, I ao Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 536/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XVIII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 534/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 531/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 525/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Para dispor sobre Guarda Portuária, acrescente-se os Artigos 13-A ao 13E, bem como o inciso XXXVI no Art. 13, do Título II, Capítulo III, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 517/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe inclusão de parágrafo único, no Art. 51 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 516/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto do Inciso I do Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 515/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda MODIFICATIVA do Art.51, VI do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 513/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda MODIFICATIVA do Art.51, II do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 510/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda MODIFICATIVA do Art.49, caput do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 509/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda MODIFICATIVA do Art.49, III, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 495/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Acrescenta Parágrafo único, com a redação abaixo, ao Art.5º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 478/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda MODIFICATIVA/ADITIVA do Art.17 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 470/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda MODIFICATIVA do Art.16 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 469/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Acrescenta, com a redação abaixo, o inciso XVII ao Art.3º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 468/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda MODIFICATIVA do Inciso VIII do Art.8º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 467/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda MODIFICATIVA do Inciso I do Art.8º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 465/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda MODIFICATIVA do Inciso X do Art.8º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 462/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda ADITIVA do Inciso X do Art.7º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 459/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda MODIFICATIVA do Inciso IX do Art.7º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 455/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda MODIFICATIVA do Inciso IX do Art.7º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 451/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda de redação do Inciso XXXIV do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 448/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda de redação do Inciso XXXII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 444/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda de redação do Inciso XXIX do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 443/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda modificativa do Inciso XXVIII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 440/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda modificativa do Inciso XXVI do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 432/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar inciso XXV do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 429/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar texto do Inciso XXIV do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 426/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar texto do Inciso XXIV do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 424/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar texto do Inciso XXII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 422/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XXI do Art. 6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 361/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XXIII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências, suprimindo o termo “armazenagem” do inciso XXIII do Art.6º, que passa a vigorar com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 353/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar texto do Inciso XX do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 348/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XIX do Art. 6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 321/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XVII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 314/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XVI do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 310/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XV do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 298/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XIV do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 297/2025 Câmara dos Deputados | 13/08/2025 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Acrescenta Inciso XXXV ao Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 679/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Acrescenta Inciso XVI ao Art.3º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 275/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe a modificação do Inciso III, do Art. 6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências, para suprimir a palavra “agua”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 274/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificar o texto do caput do Art. 5º do PL nº 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 273/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | - EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe supressão do texto do Inciso XII do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 272/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso X do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 271/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso VIII do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 270/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso VII do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 269/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso VI do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 268/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Emenda que propõe a supressão ao texto do Inciso V do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 267/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso II do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6 Câmara dos Deputados | 12/06/2025 | Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 89ª assinatura de 180 |
| EMC 4 Câmara dos Deputados | 12/06/2025 | Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 69ª assinatura de 179 |
| EMC 3020/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente à Estratégia 18.7 do Objetivo 18 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3018/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente à Estratégia 18.4 do Objetivo 18 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3016/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente à Estratégia 18.2 do Objetivo 18 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3013/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente à Estratégia 18.1 do Objetivo 18 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3012/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao Objetivo 18 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3010/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente à Meta 18.c do Objetivo 18 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3007/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente à Estratégia 17.8 do Objetivo 17 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3004/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente à Estratégia 17.7 do Objetivo 17 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3002/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente à Estratégia 17.4 do Objetivo 17 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3000/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente à Estratégia 17.3 do Objetivo 17 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2998/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente à Estratégia 17.2 do Objetivo 17 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2996/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente à Estratégia 17.1 do Objetivo 17 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2994/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente à Meta 17.b do Objetivo 17 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2992/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente à Meta 17.a do Objetivo 17 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2990/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao Objetivo 17 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2987/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente a Estratégia 4.6 do Objetivo 4 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2985/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente a Estratégia 4.3 do Objetivo 4 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2983/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente a Estratégia 4.2 do Objetivo 4 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2982/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente à Estratégia 4.1 do Objetivo 4 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2981/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente à Meta 4.d do Objetivo 4 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2980/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente à Meta 4.c do Objetivo 4 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2979/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 1.b do Objetivo 1 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2978/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Aditiva ao PNE, acresce inciso XI ao art. 3º do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2976/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao inciso X do art. 3º do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2975/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente ao Objetivo 4 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2974/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente à Estratégia 3.11 do Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2973/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Substitutiva ao PNE, referente à Estratégia 3.10 do Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2964/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 3.1 do Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2961/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 1.6 do Objetivo 1 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2956/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao termo “pais” por “familiares” em todo o texto do Projeto de Lei 2614/24. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2667/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Estratégia 3.4 do Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2664/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Objetivo 3 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2659/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente à Meta 1.a do Objetivo 1 do Anexo do Projeto de Lei 2614/24 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2656/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao parágrafo único do Art. 12 do Projeto de Lei 2614/2024. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2653/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Capítulo III, Dos Objetivos Gerais, Art. 4º, inciso X do Projeto de Lei 2614/24 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2647/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Emenda Modificativa ao PNE, referente ao Capítulo III, Dos Objetivos Gerais, Art. 4º, inciso VI do art. 4º do Projeto de Lei 2614/24 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 491/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 224/2023 Câmara dos Deputados | 17/02/2023 | Dá nova redação à MPV 1162/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 223/2023 Câmara dos Deputados | 17/02/2023 | Dá nova redação à MPV 1162/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 222/2023 Câmara dos Deputados | 17/02/2023 | Dá nova redação à MPV 1162/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 221/2023 Câmara dos Deputados | 17/02/2023 | Dá nova redação à MPV 1162/2023 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.