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Emenda na Comissão (EMC) — Câmara dos Deputados · 152 no total

Tadeu Veneri

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Emenda na Comissão (EMC) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
EMC 105/2026 Câmara dos Deputados 13/04/2026 Dá nova redação à MPV 1348/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 103/2026 Câmara dos Deputados 13/04/2026 Dá nova redação à MPV 1348/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21 Câmara dos Deputados 02/10/2025 Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 171
EMC 10 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 171ª assinatura de 182
EMC 5 Câmara dos Deputados 30/09/2025 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. EMENDA Nº - (à PEC nº 18/2025) Situação não informada pela Casa Coautoria — 170ª assinatura de 178
EMC 421/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe aditar alínea “f)” ao texto do Art.22, inciso I, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 419/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe a supressão ao texto do Inciso V do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 418/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Para dispor sobre Guarda Portuária, acrescente-se os Artigos 13-A ao 13E, bem como o inciso XXXVI no Art. 13, do Título II, Capítulo III, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 417/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Adicione-se PARÁGRAFO ÚNICO, ao Art. 50 deste projeto de lei, com o seguinte teor “PARÁGRAFO ÚNICO, - As instalações portuárias localizadas dentro da área do porto público também poderão ser exploradas diretamente pela própria autoridade portuária ou indiretamente, através de modalidades em consonância normas propostas pela Agência Reguladora.” Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 416/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Modifique-se o teor do inciso IV, do Art. 6º deste projeto de lei, para: “IV- Terminal Portuário: instalação portuária localizada na área do porto público, explorada diretamente pela própria Autoridade Portuária ou indiretamente mediante chamadas públicas, contratos de armazenagem ou arrendamento, destinado à movimentação e armazenagem de mercadorias provenientes ou destinadas diretamente ao transporte aquaviário;” Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 415/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Altere-se o inciso III, Bloco III, do Art. 21 do Projeto de Lei nº 733/2025, que passará a vigorar com a seguinte redação: III – Bloco III: dos representantes dos trabalhadores no Porto Público, composto por: a) 2 (dois) representantes dos trabalhadores portuários com vínculo empregatício; b) 2 (dois) representantes dos trabalhadores portuários avulsos; c) 2 (dois) representantes dos trabalhadores com vínculo empregatício na autoridade portuária local. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 413/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Altere-se o § 3º do Art. 19 do Projeto de Lei nº 733/2025, que passará a vigorar com a seguinte redação: “§ 3º A indicação do representante das classes empresarial e trabalhadora a que alude o caput deste artigo será feita pelos integrantes dos respectivos blocos do Conselho de Autoridade Portuária. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 411/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda MODIFICATIVA do Inciso III do Art.100 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências incluindo a atividade de Amarradores de Navios. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 410/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe MODIFICAR o texto do incisos XVIII do Art.49, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 408/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe MODIFICAR o §2º do texto do Art.11, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 406/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe ADITAR o Inciso VI ao texto Art.22, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 404/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe modificar o texto Art.21, caput, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 403/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe SUPRIMIR a alínea “f)” do Inciso IV do Art.21 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 402/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe ADITAR inciso V no Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 400/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe aditar alínea “i)” ao texto do Art.22, inciso I, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 399/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe aditar alínea “j)” ao texto do Art.22, inciso I, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 397/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe aditar alínea “g)” ao texto do Art.22, inciso I, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 396/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe aditar alínea “h)” ao texto do Art.22, inciso I, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 395/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Suprime-se o inciso XI do artigo 7º do Projeto de Lei nº 733/2025. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 394/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe modificar o texto Art.20, caput, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 392/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe SUPRIMIR o Art.146 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 391/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe SUPRIMIR o Art.148 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 390/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda ADITIVA do inciso XIII no Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 389/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda MODIFICATIVA do Art.98, caput do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 388/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda SUBSTITUTIVA do inciso XXXI do Art.13 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 387/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Suprime-se o texto do §1º do artigo 20 do Projeto de Lei nº 733/2025. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 385/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Suprime-se o inciso XXIX do artigo 13 do Projeto de Lei nº 733/2025. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 384/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Suprime-se o inciso XXIX do artigo 13 do Projeto de Lei nº 733/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 383/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Suprime-se o inciso IX do artigo 13 do Projeto de Lei nº 733/2025. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 381/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Suprime-se o inciso XII do artigo 7º do Projeto de Lei nº 733/2025. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 380/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Modificar o texto do artigo 21, III, “c” do Projeto de Lei nº 733/2025. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 379/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Modificar o texto do inciso I do artigo 100 do Projeto de Lei nº 733/2025. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 378/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Modificar o texto do §2º do artigo 20 do Projeto de Lei nº 733/2025. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 377/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Modificar o texto do § 1º do artigo 19 do Projeto de Lei nº 733/2025. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 376/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Modifica-se o texto do inciso VII do artigo 13 do Projeto de Lei nº 733/2025. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 375/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Acrescenta, com a redação abaixo, o inciso XVII ao Art.3º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 374/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe ADICIONAR o §1º ao Art.83 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 373/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe MODIFICAR o caput do Art.11 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 370/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe modificar o texto do Inciso I do Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 369/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda MODIFICATIVA do inciso XXIII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Emenda MODIFICATIVA do inciso XXXIII passa a vigorar com o seguinte teor: XXXIII - Integração Porto-Cidade: conjunto de políticas, planos e ações de integração e de cooperação mútua do porto e do município, com a participação da iniciativa privada e dos demais setores da sociedade representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento portuário geradores de impacto no tecido urbano. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 367/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe SUPRIMIR o parágrafo único do Art.98 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, asatividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 365/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe inciso INCLUIR no Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 364/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe INCLUIR Parágrafo Único ao Art.51 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 362/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe INCLUIR Parágrafo Único ao Art.51 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 360/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe INCLUIR inciso XIII ao Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 359/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe MODIFICAR inciso VIII do Art.3º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 358/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe MODIFICAR o texto do caput Art.82 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 357/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe SUPRIMIRr o texto do inciso I do Art.44 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 355/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe modificar o texto do Art.48 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 354/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe modificar o texto do inciso II do Art.42 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 352/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe modificar o texto do §2º do Art.41 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 351/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe modificar o texto do §1º do Art.41 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 349/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe inclusão de parágrafo único, no Art. 51 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 347/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe acréscimo de §2º ao Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 346/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe modificar texto alterando o tempo de designação e SUPRIMINDO a expressão “...sem possibilidade de recondução.” do §5º do Art.21 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 343/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe acréscimo de §1º ao Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 342/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe modificar o texto da alínea b, do Inciso I, do Art.22 do PL 733/2025, que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 340/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe acréscimo de Alínea ao texto do Inciso I do Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 338/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe modificar o texto da alínea d) do Inciso I do Art.22 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 337/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda MODIFICATIVA do Art.78, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 334/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda MODIFICATIVA do Art.51, VI do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 333/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda MODIFICATIVA do Art.51, II do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 331/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda MODIFICATIVA do Art.49, caput do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 329/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda MODIFICATIVA do Art.49, III, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 328/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Acrescenta Parágrafo único, com a redação abaixo, ao Art.5º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 326/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Acrescenta inciso XII, com redação abaixo, I ao Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 323/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda MODIFICATIVA/ADITIVA do Art.17 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 322/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda MODIFICATIVA do Art.16 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 319/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda MODIFICATIVA do Inciso VIII do Art.8º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 317/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda MODIFICATIVA do Inciso I do Art.8º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 316/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda MODIFICATIVA do Inciso X do Art.8º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 315/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda ADITIVA do Inciso X do Art.7º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 313/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda MODIFICATIVA do Inciso IX do Art.7º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 312/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe modificar inciso XXV do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 308/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe modificar texto do Inciso XXIV do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 307/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe modificar texto do Inciso XXIV do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 305/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe modificar texto do Inciso XXII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 303/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XXI do Art. 6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 300/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XXIII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências, suprimindo o termo “armazenagem” do inciso XXIII do Art.6º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 295/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe modificar texto do Inciso XX do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 294/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XIX do Art. 6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 293/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XVIII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 292/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XVII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 291/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda de redação do Inciso XXXIV do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 290/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda de redação do Inciso XXXII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 289/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda de redação do Inciso XXIX do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 288/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda modificativa do Inciso XXVIII do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 287/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda modificativa do Inciso XXVI do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 286/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XVI do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 285/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XV do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 284/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe modificar o texto do Inciso XIV do Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 283/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Acrescenta Inciso XXXV ao Art.6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 281/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe a modificação do Inciso III, do Art. 6º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências, para suprimir a palavra “agua”. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 280/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe modificar o texto do caput do Art. 5º do PL nº 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 279/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe supressão do texto do Inciso XII do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 278/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso X do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 277/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso VIII do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 276/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso X do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 266/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso VI do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 265/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso II do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 264/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso VII do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 263/2025 Câmara dos Deputados 13/08/2025 Acrescenta Inciso XVI ao Art.3º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 438/2025 Câmara dos Deputados 23/04/2025 Emenda que propõe MODIFICAR o caput do Art.124 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 137/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Propõe emenda aditiva onde couber ao PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 136/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Propõe emenda aditiva onde couber ao PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 135/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Propõe emenda aditiva ao §1º, do Art.104 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 134/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Propõe emenda aditiva ao §1º, do Art.104 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 133/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Emenda que propõe MODIFICAR o texto do §1º do Art.128 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 132/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Emenda que propõe MODIFICAR o texto do §2º do Art.127 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 131/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Emenda que propõe MODIFICAR o §1º, do Art.110 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 130/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Emenda que propõe MODIFICAR o texto do caput do Art.128 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 129/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Emenda que propõe MODIFICAR o §2º, do Art.110 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 128/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Emenda que propõe INCLUR §1º ao Art.124 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 127/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Emenda que propõe INCLUIR Parágrafo Único ao Art.51 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 125/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Emenda que propõe MODIFICAR inciso VIII do Art.3º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 123/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 121/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Emenda que propõe modificar o texto do Art.106 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 120/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Emenda que propõe modificar o texto do Art.105 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 119/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Emenda que propõe modificar o texto do §4º, do Art.104 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 118/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Acrescenta inciso XII, com redação abaixo,I ao Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 117/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Emenda MODIFICATIVA do §2º, do Art.101, caput, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 116/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Emenda MODIFICATIVA do §3º, do Art.101, caput, do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 115/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Emenda MODIFICATIVA do §1º, do Art.101 do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências, que passa a vigorar com o seguinte teor: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 114/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Acrescenta, com a redação abaixo, o inciso XVII ao Art.3º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 113/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Emenda que propõe modificação ao texto do Inciso II do Art.4º do PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 112/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 111/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 110/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 109/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 108/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 107/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 106/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 105/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 104/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 103/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 102/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 101/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 EMENDA ADITIVA A SER ACRESCENTADA ONDE COUBER NO PROJETO DE LEI 733/2025 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA PORTUÁRIO BRASILEIRO, REGULA A EXPLORAÇÃO DOS PORTOS, AS ATIVIDADES DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA, O TRABALHO PORTUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 100/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 99/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 98/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 97/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 96/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 95/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 94/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 93/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 92/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 91/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Paraná — API pública da ALEP. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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