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Projeto de Lei (PL) · 77 no total

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 2962/2021 Câmara dos Deputados 25/08/2021 Dispõe sobre os requisitos para a formação dos membros das Comissões Parlamentares. Tramitando em Conjunto desde 19/12/2024 Autoria única
PL 2961/2021 Câmara dos Deputados 25/08/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico de uso de drogas ilícitas, para câmaras estadual, federal e o distrito federal. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 22/02/2022 Autoria única
PL 1798/2021 Câmara dos Deputados 12/05/2021 Dispõe sobre a identificação do apostador no comprovante de aposta por meio do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do Ministério da Economia. Tramitando em Conjunto desde 19/03/2026 Autoria única
PL 1322/2021 Câmara dos Deputados 08/04/2021 Dispõe sobre o uso obrigatório de dispositivo móvel de segurança, “botão do pânico”, para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência. Tramitando em Conjunto desde 09/09/2021 Autoria única
PL 1321/2021 Câmara dos Deputados 08/04/2021 Dispõe sobre a dedução, do IPVA (Imposto sobre a propriedade de Veículo Automotor) de pessoas físicas e jurídicas, das despesas com pagamento de pedágio em rodovias pedagiadas em todo território nacional. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 01/07/2021 Autoria única
PL 1153/2021 Câmara dos Deputados 30/03/2021 Concede pensão por morte à criança ou ao adolescente cujo genitor, falecer em decorrência do coronavírus (covid-19). Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 Autoria única
PL 1152/2021 Câmara dos Deputados 30/03/2021 Dispõe que os profissionais que atuam nos "serviços essenciais” integrarão o grupo prioritário para receber as vacinas destinadas a imunizar a população contra a infecção causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. Arquivada desde 08/12/2022 Autoria única
PL 921/2021 Câmara dos Deputados 16/03/2021 Dispõe sobre o pagamento de auxílio funeral aos dependentes de segurado de baixa renda filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha falecido em razão de covid-19. Arquivada desde 07/07/2023 Autoria única
PL 920/2021 Câmara dos Deputados 16/03/2021 Dispõe sobre a concessão de auxílio-funeral às famílias dos indivíduos que são doadores de órgãos e tecidos. Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 Autoria única
PL 436/2021 Câmara dos Deputados 11/02/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndolas específica para a exposição à venda de matérias perfuro cortantes para fins em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimento similares. Aguardando Parecer desde 19/09/2025 Autoria única
PL 384/2021 Câmara dos Deputados 10/02/2021 Dispõe sobre a taxação de imposto, acerca de grandes fortunas, com destinação da receita para saúde e educação. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 11/06/2021 Autoria única
PL 383/2021 Câmara dos Deputados 10/02/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Tramitando em Conjunto desde 12/06/2025 Autoria única
PL 382/2021 Câmara dos Deputados 10/02/2021 Dispõe sobre o desconto de 50% do salário do executivo e legislativo dos entes da federação, para estender o auxilio emergencial, até que todos os brasileiros adultos tenham sido vacinados contra a Covid 19. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 11/06/2021 Autoria única
PL 381/2021 Câmara dos Deputados 10/02/2021 Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dar tratamento processual penal mais gravoso aos condutores que se encontram sob efeito de álcool ou drogas. Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 Autoria única
PL 170/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Dispõe infração fraudar por qualquer meio a ordem prioritária estabelecida para a vacinação do Covid 19. Arquivada desde 11/02/2021 Autoria única
PL 121/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Dispõe sobre a prorrogação do auxílio emergencial até 31 de dezembro de 2021. Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 Autoria única
PL 120/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização e/ou reparação pecuniária por danos materiais, as vítimas de roubo e furto, a serem pagas pelo criminoso condenado. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/05/2023 Autoria única
PL 119/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Dispõe sobre a identificação de veículos locados pela administração pública. Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023 Autoria única
PL 118/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Dispõe sobre a permissão do rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo. Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2025 Autoria única
PL 5371/2020 Câmara dos Deputados 03/12/2020 Fica condicionado a posse de Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores em cargos do Poder Executivo à renúncia ao mandato eletivo Devolvida ao(à) Autor(a) desde 23/02/2022 Autoria única
PL 5370/2020 Câmara dos Deputados 03/12/2020 Fica permitindo em todo o território nacional a prisão dos cidadãos e de candidatos, em período eleitoral. Tramitando em Conjunto desde 02/03/2021 Autoria única
PL 4568/2020 Câmara dos Deputados 15/09/2020 Dispõe sobre a remuneração para eleitores convocados e nomeados, para prestar serviço eleitoral e da outras providências. Tramitando em Conjunto desde 24/06/2026 Autoria única
PL 1571/2020 Câmara dos Deputados 06/04/2020 Dispõe sobre o corte de 50% dos salários de todos os políticos brasileiros, enfim, da elite do funcionalismo público para combate ao coronavírus (COVIDE 19). Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/06/2021 Autoria única
PL 582/2020 Câmara dos Deputados 10/03/2020 Dispõe sobre a amputação das mãos de político condenado por crime de corrupção contra o patrimônio público, desde a condenação até o transito em julgado Devolvida ao(à) Autor(a) desde 10/03/2020 Autoria única
PL 6340/2019 Câmara dos Deputados 10/12/2019 Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas unidades básicas de saúde em âmbito nacional, e dá outras providências. Arquivada desde 26/08/2021 Autoria única
PL 5847/2019 Câmara dos Deputados 05/11/2019 Dispõe sobre a cobrança de tarifa para motocicletas em estacionamentos privados e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 29/11/2019 Autoria única
PL 5846/2019 Câmara dos Deputados 05/11/2019 Dispõe sobre obrigatoriedade de internação de pacientes em estado grave na rede privada de hospitais, quando solicitado por médico do SUS - Sistema Único de Saúde, em caso de não haver vaga na rede pública. Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 Autoria única
PL 5845/2019 Câmara dos Deputados 05/11/2019 Dispõe sobre obrigatoriedade da certificação sobre a veracidade das declarações emitidas por empresas ou cooperativas/associações, participantes de licitações públicas em qualquer das suas modalidades, e dá outras providências correlatas. Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 Autoria única
PL 5844/2019 Câmara dos Deputados 05/11/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que exploram o estacionamento de veículos possuírem seguro contra roubo, furto e sinistros e painel de cobrança visível voltado para o consumidor. Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 Autoria única
PL 5728/2019 Câmara dos Deputados 29/10/2019 Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio no âmbito nacional Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 5721/2019 Câmara dos Deputados 29/10/2019 Isenta os veículos automotores de duas rodas, como motocicletas, e similares, de pagamento de pedágio em rodovias Federais. Tramitando em Conjunto desde 13/06/2024 Autoria única
PL 4490/2019 Câmara dos Deputados 14/08/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos em âmbito nacional. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 02/09/2025 Autoria única
PL 4326/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis. Aguardando Parecer desde 11/06/2024 Autoria única
PL 4279/2019 Câmara dos Deputados 06/08/2019 Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia . Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 4226/2019 Câmara dos Deputados 06/08/2019 Dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escritura pública e dá providencias, em âmbito nacional. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 4225/2019 Câmara dos Deputados 06/08/2019 Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores de automóveis utilizados para transporte de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autista. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/08/2019 Autoria única
PL 4224/2019 Câmara dos Deputados 06/08/2019 Dispõe sobre instalação de equipamento eliminador de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água das Companhias de Saneamento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 4223/2019 Câmara dos Deputados 06/08/2019 Estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância e GPS no interior do s veículos da Polícia Civil e Militar em âmbito nacional. Arquivada desde 10/12/2019 Autoria única
PL 4222/2019 Câmara dos Deputados 06/08/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de enfermeira ou outro profissional de enfermagem durante o exame ginecológico. Aguardando Parecer desde 19/04/2023 Autoria única
PL 3920/2019 Câmara dos Deputados 08/07/2019 Dispõe sobre a política de preços de combustíveis automotivos em todo o território nacional. Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 Autoria única
PL 3919/2019 Câmara dos Deputados 08/07/2019 "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para excluir a pontuação de Motoristas profissionais, principalmente caminhoneiros, e da outras providências". Arquivada desde 07/02/2023 Autoria única
PL 3904/2019 Câmara dos Deputados 04/07/2019 Institui o Programa CNH Social no âmbito Nacional. Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 Autoria única
PL 3688/2019 Câmara dos Deputados 25/06/2019 Dispõe sobre a proibição da apreensão ou remoção de veículo por autoridade de transito em função da falta do porte e de qualquer e atraso no pagamento de tributos. Tramitando em Conjunto desde 25/10/2019 Autoria única
PL 3397/2019 Câmara dos Deputados 06/06/2019 Proíbe empresas e concessionárias de transporte coletivo que toleram o acúmulo de função motorista/cobrador, a assinatura de convênios com o Executivo nas áreas de transportes e mobilidade urbana. Tramitando em Conjunto desde 26/06/2019 Autoria única
PL 2829/2019 Câmara dos Deputados 14/05/2019 Autoriza o Poder Executivo a fornecer gratuitamente material escolar e uniforme a crianças carentes. Tramitando em Conjunto desde 17/10/2024 Autoria única
PL 2779/2019 Câmara dos Deputados 09/05/2019 Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Tramitando em Conjunto desde 21/05/2021 Autoria única
PL 2448/2019 Câmara dos Deputados 23/04/2019 Dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais e dá outras providências. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/05/2019 Autoria única
PL 2447/2019 Câmara dos Deputados 23/04/2019 Dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais. Tramitando em Conjunto desde 01/07/2026 Autoria única
PL 2446/2019 Câmara dos Deputados 23/04/2019 Concede, à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 2445/2019 Câmara dos Deputados 23/04/2019 Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e de emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual. Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/11/2024 Autoria única
PL 2400/2019 Câmara dos Deputados 17/04/2019 Dispõe sobre o fornecimento, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de transporte, alimentação e pousada aos pacientes, cujo tratamento se realizar fora do local de seu domicílio. Arquivada desde 16/06/2025 Autoria única
PL 2399/2019 Câmara dos Deputados 17/04/2019 Fica obrigada a instalação de fraldários nos shopping centers e estabelecimentos similares em âmbito nacional, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 2398/2019 Câmara dos Deputados 17/04/2019 Determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde SUS, do tratamento psicológico a pessoas vítimas de violência sexual e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 18/05/2026 Autoria única
PL 2397/2019 Câmara dos Deputados 17/04/2019 Dispõe sobre a implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente - PEP na rede pública de saúde. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 2396/2019 Câmara dos Deputados 17/04/2019 Dispõe sobre a adoção e manutenção, pelas instituições e profissionais de saúde, do Prontuário Médico Obrigatório - PMO, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 2395/2019 Câmara dos Deputados 17/04/2019 Altera art. 10 da Lei n°8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 27/09/2021 Autoria única
PL 2281/2019 Câmara dos Deputados 15/04/2019 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuos não disponíveis na rede local do Sistema. Tramitando em Conjunto desde 16/07/2021 Autoria única
PL 2280/2019 Câmara dos Deputados 15/04/2019 Dispõe sobre isenção da cobrança de taxas de licenciamento, emplacamento e imposto sobre a propriedade de veículos automotores incidentes sobre motocicletas e motonetas equipadas com motor de cilindrada igual ou inferior a 150 cilindradas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 2279/2019 Câmara dos Deputados 15/04/2019 Acresce parágrafo único ao Artigo 84 da Lei nº 8.245, de 18/10/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, para autorizar a transferência de titularidade dos encargos que menciona, durante o período contratual. Tramitando em Conjunto desde 10/05/2019 Autoria única
PL 2278/2019 Câmara dos Deputados 15/04/2019 Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal para incluir como crime inafiançável e aumentar a pena do agente público e que desviar verbas públicas destinadas à saúde, à educação e a segurança pública apropriando-se delas, desviando-as ou empregando-as irregularmente. Tramitando em Conjunto desde 29/04/2019 Autoria única
PL 2219/2019 Câmara dos Deputados 10/04/2019 Revoga a Lei nº 7.474, de 08 de maio de 1986, que "Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-presidentes da República, e estabelece o teto máximo de suas aposentadorias. Tramitando em Conjunto desde 29/04/2019 Autoria única
PL 2152/2019 Câmara dos Deputados 09/04/2019 Dispõe sobre o Programa de Inclusão Infantil no Transporte Coletivo às crianças com idade de até 10 (dez) anos, em todo território nacional e dá outras providências. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 25/08/2023 Autoria única
PL 2150/2019 Câmara dos Deputados 09/04/2019 Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 e aplica Tolerância Zero ao registro de violência doméstica e familiar contra mulher, esposa, namorada, união estável, relação homo afetivas e afins, em âmbito nacional e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 Autoria única
PL 2148/2019 Câmara dos Deputados 09/04/2019 Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente, crianças menores de 6 (seis) meses e idoso com mais de 80 (oitenta) anos. Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024 Autoria única
PL 2147/2019 Câmara dos Deputados 09/04/2019 Fica proibida a nomeação para os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, em qualquer esfera pública federal, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Tramitando em Conjunto desde 08/05/2019 Autoria única
PL 2146/2019 Câmara dos Deputados 09/04/2019 Autoriza a criação e define os critérios, para diretrizes e os procedimentos na forma que especifica para a implantação do Programa Aluguel Social (PAS), estabelecendo a concessão de benefício financeiro mensal para a cobertura de despesas com moradia para famílias de baixa renda, e dá outras providências. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/05/2019 Autoria única
PL 2145/2019 Câmara dos Deputados 09/04/2019 Dispõe sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidores públicos da Administração Direta e Indireta, seja efetivos ou comissionados, devidamente identificados, cujas infrações sejam comprovadas com imagens e vídeos, que estejam conduzindo veículo oficial, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 Autoria única
PL 2144/2019 Câmara dos Deputados 09/04/2019 Institui o Passe-Livre para desempregados no transporte coletivo urbano em todo Território Nacional. Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 Autoria única
PL 2143/2019 Câmara dos Deputados 09/04/2019 Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e botão de pânico na frota de veículos de transporte de passageiros por aplicativos de mobilidade urbana e a obrigatoriedade no momento do cadastro do usuário incluir fotografia atualizada, em todas unidades federativas do Brasil.. Tramitando em Conjunto desde 09/06/2022 Autoria única
PL 2142/2019 Câmara dos Deputados 09/04/2019 Determina a obrigatoriedade de os agentes políticos eleitos utilizarem Serviço Único de Saúde-SUS durante o mandato eletivo. Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/05/2024 Autoria única
PL 2141/2019 Câmara dos Deputados 09/04/2019 Dispõe sobre regulamentação das praças de pedágios nas rodovias do Brasil. Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 Autoria única
PL 2140/2019 Câmara dos Deputados 09/04/2019 Dispõe sobre isenção da cobrança de taxas de licenciamento, emplacamento e imposto sobre a propriedade de veículos automotores incidentes sobre motocicletas e motonetas equipadas com motor de cilindrada igual ou inferior a 150 cilindradas. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 09/05/2019 Autoria única
PL 2139/2019 Câmara dos Deputados 09/04/2019 Dispõe sobre a Isenção do ICMS dos medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente.. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/04/2019 Autoria única
PL 2138/2019 Câmara dos Deputados 09/04/2019 Acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com inclusão do inciso VIII, para que os fabricantes/empresas e revendas de motocicletas e motonetas nos Estados e Municípios, fiquem obrigados a fornecer gratuitamente 2 (dois) capacetes no ato da compra, válido em todo território nacional . Tramitando em Conjunto desde 26/04/2019 Autoria única
PL 2137/2019 Câmara dos Deputados 09/04/2019 Dispõe sobre o direito preferencial para as pessoas com deficiência e para as pessoas idosas na aquisição de apartamentos localizados nos andares térreos de edifícios multifamiliares construídos por programas habitacionais, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 21/05/2025 Autoria única
PL 2136/2019 Câmara dos Deputados 09/04/2019 Torna obrigatória a implantação de Cartão Ponto Eletrônico Digital em todas as Unidades de Saúde que são mantidas pelo SUS e, proíbe o uso de telefones celulares e dá outras providências. Arquivada desde 16/06/2021 Autoria única
PL 2135/2019 Câmara dos Deputados 09/04/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação oftalmológica e o fornecimento de óculos para os alunos do ensino fundamental, médio e Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs da Rede Municipal e Estadual em âmbito nacional. Tramitando em Conjunto desde 15/07/2025 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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