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Emenda na Comissão (EMC) — Câmara dos Deputados · 238 no total

Sergio Souza

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Emenda na Comissão (EMC) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
EMC 2/2026 Câmara dos Deputados 11/09/2026 Inclui os membros da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 36/2026 Câmara dos Deputados 24/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 35/2026 Câmara dos Deputados 24/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 34/2026 Câmara dos Deputados 24/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 33/2026 Câmara dos Deputados 24/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 32/2026 Câmara dos Deputados 24/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 31/2026 Câmara dos Deputados 24/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 30/2026 Câmara dos Deputados 24/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 29/2026 Câmara dos Deputados 24/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 28/2026 Câmara dos Deputados 24/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 27/2026 Câmara dos Deputados 24/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 2/2026 Câmara dos Deputados 11/11/2025 Dá nova redação à MPV 1323/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 15 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 174
EMC 14 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 - Magistério e Saúde para Policiais Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 173
EMC 12 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais Situação não informada pela Casa Coautoria — 60ª assinatura de 173
EMC 3 Câmara dos Deputados 29/09/2025 Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 169ª assinatura de 180
EMC 751/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 187/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 186/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 185/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 184/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 183/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 182/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 181/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 180/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 179/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 178/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 177/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 176/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 175/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 174/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 173/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 172/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 171/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 170/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 169/2025 Câmara dos Deputados 14/08/2025 Dá nova redação à MPV 1308/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 502/2025 Câmara dos Deputados 17/06/2025 Dá nova redação à MPV 1303/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 6 Câmara dos Deputados 12/06/2025 Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 170ª assinatura de 180
EMC 5 Câmara dos Deputados 12/06/2025 Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 159ª assinatura de 178
EMC 4 Câmara dos Deputados 12/06/2025 Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 167ª assinatura de 179
EMC 2 Câmara dos Deputados 09/06/2025 Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 184
EMC 1 Câmara dos Deputados 02/06/2025 Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 172
EMC 40/2025 Câmara dos Deputados 18/03/2025 Dá nova redação à MPV 1292/2025 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 13/2023 Câmara dos Deputados 18/05/2023 Dá nova redação à MPV 1174/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2023 Câmara dos Deputados 16/05/2023 Dá nova redação à MPV 1174/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 36/2023 Câmara dos Deputados 23/03/2023 Dá nova redação à MPV 1165/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dá nova redação à MPV 1154/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dá nova redação à MPV 1154/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dá nova redação à MPV 1154/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dá nova redação à MPV 1154/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dá nova redação à MPV 1152/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dá nova redação à MPV 1152/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2023 Câmara dos Deputados 02/02/2023 Dá nova redação à MPV 1151/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2022 Câmara dos Deputados 22/09/2022 Dá nova redação à MPV 1137/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2021 Câmara dos Deputados 16/08/2021 Dá nova redação à MPV 1063/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2021 Câmara dos Deputados 16/08/2021 Dá nova redação à MPV 1063/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2020 Câmara dos Deputados 19/06/2020 Dá nova redação à MPV 983/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 977/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 976/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 192/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 72ª assinatura de 181
EMC 190/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Acrescenta o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 96ª assinatura de 209
EMC 246/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Dá nova redação à MPV 897/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 245/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Dá nova redação à MPV 897/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 244/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Dá nova redação à MPV 897/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 243/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Dá nova redação à MPV 897/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 242/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Dá nova redação à MPV 897/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 241/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Dá nova redação à MPV 897/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 240/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Dá nova redação à MPV 897/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 239/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Dá nova redação à MPV 897/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 238/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Dá nova redação à MPV 897/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 237/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Dá nova redação à MPV 897/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 236/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Dá nova redação à MPV 897/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 235/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Dá nova redação à MPV 897/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 234/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Dá nova redação à MPV 897/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 233/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Dá nova redação à MPV 897/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 232/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Dá nova redação à MPV 897/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 231/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Dá nova redação à MPV 897/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 230/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Dá nova redação à MPV 897/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 229/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Dá nova redação à MPV 897/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 228/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Dá nova redação à MPV 897/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 227/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Dá nova redação à MPV 897/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 226/2019 Câmara dos Deputados 08/10/2019 Dá nova redação à MPV 897/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 178/2019 Câmara dos Deputados 03/10/2019 Emenda Substitutiva Global à PEC nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 88ª assinatura de 199
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados 02/10/2019 Cria a modalidade de doação direcionada de recursos da União para os entes da Federação cujos recursos poderão vir de emendas de bancada. Situação não informada pela Casa Coautoria — 67ª assinatura de 188
EMC 132/2019 Câmara dos Deputados 24/09/2019 Confere a possibilidade de a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios instituírem, em lei própria, contribuição como instrumento de apoio ao desenvolvimento econômico sustentável de atividade produtiva na forma que especifica. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 185
EMC 131/2019 Câmara dos Deputados 24/09/2019 Dê-se ao artigo 155, III e §6º, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ............................................................................................ ............................................................................................ "Art. 155. ........................................................................................ ............................................................................................ III- propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos. ........................................................................................................ §6º.................................................................................................. ................................................................................. III - não incidirá sobre veículos aquáticos e aéreos de uso comercial, destinados à pesca e ao transporte de passageiros e de cargas." Situação não informada pela Casa Coautoria — 68ª assinatura de 172
EMC 130/2019 Câmara dos Deputados 24/09/2019 Dê-se ao artigo 153, VII, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ................................................................................ ............................................................................................ "Art. 153. ............................................................................ ............................... VII - grandes fortunas……...................................................." Situação não informada pela Casa Coautoria — 75ª assinatura de 183
EMC 110/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca do necessário tratamento a ser conferido ao agronegócio. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 183
EMC 104/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 172
EMC 90/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Reduz a alíquota singular referente a recursos não vinculados da União após 10 anos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 52ª assinatura de 182
EMC 87/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar aos artigos 145, 149, 152-A e 154, todos da Constituição Federal, a seguinte redação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 71ª assinatura de 198
EMC 70/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 76ª assinatura de 179
EMC 69/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 74ª assinatura de 180
EMC 58/2019 Câmara dos Deputados 10/09/2019 Altera o art. 1º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre o Imposto sobre Bens e Serviços. Situação não informada pela Casa Coautoria — 84ª assinatura de 200
EMC 55/2019 Câmara dos Deputados 09/09/2019 Dê-se a seguinte redação ao art. 146 da Constituição Federal, renumerando-se o atual parágrafo único como parágrafo primeiro: Situação não informada pela Casa Coautoria — 94ª assinatura de 241
EMC 53/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Altera o Artigo 1º da PEC 45/2019 - do Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 65ª assinatura de 179
EMC 45/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Art. 1º. Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: Situação não informada pela Casa Coautoria — 66ª assinatura de 181
EMC 37/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Dispõe sobre a importância do setor agropecuário, em especial o setor lácteo, para a economia brasileira e disciplina a alíquota diferenciada e o regime de crédito presumido para o referido setor, evitando-se distorções criadas na instituição do IBS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 65ª assinatura de 185
EMC 8/2019 Câmara dos Deputados 21/08/2019 Cria capítulo específico conferindo às Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal uma identidade nacional Situação não informada pela Casa Coautoria — 75ª assinatura de 192
EMC 6/2019 Câmara dos Deputados 21/08/2019 Acrescenta no art. 146 da CF dispositivo que prevê a possibilidade de o notário ou registrador poder optar pelo regime simplificado de tributação Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 186
EMC 3/2019 Câmara dos Deputados 14/08/2019 Altera o artigo 159 da Constituição para acrescentar a Contribuição Social prevista na alínea c, do Inciso I, do Art. 195 no sistema de repasse aos Estados e Municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 73ª assinatura de 197
EMC 17/2019 Câmara dos Deputados 19/06/2019 Dá nova redação à MPV 884/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2019 Câmara dos Deputados 19/06/2019 Dá nova redação à MPV 884/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2019 Câmara dos Deputados 19/06/2019 Dá nova redação à MPV 884/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2019 Câmara dos Deputados 19/06/2019 Dá nova redação à MPV 884/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2019 Câmara dos Deputados 19/06/2019 Dá nova redação à MPV 884/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2019 Câmara dos Deputados 19/06/2019 Dá nova redação à MPV 884/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2019 Câmara dos Deputados 06/06/2019 Inclui mecanismo de transparência e de prestação de contas de todos os entes federativos no uso de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB Situação não informada pela Casa Coautoria — 201ª assinatura de 217
EMC 197/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Com o objetivo de adotar uma regra de transição unificada para servidores públicos civis do regime próprio de previdência social e segurados do regime geral de previdência social, modifique-se a redação do inciso V do art. 3º e o inciso II do art. 18, ambos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os §§ 2º e 3º do art. 3º e os §§ 1º e 2º do art. 18 da referida PEC. Situação não informada pela Casa Coautoria — 69ª assinatura de 205
EMC 196/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera dispositivos relativos ao sistema previdenciário de Capitalização. Situação não informada pela Casa Coautoria — 60ª assinatura de 176
EMC 195/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 95ª assinatura de 246
EMC 177/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, define os parâmetros do Sistema de Capitalização Intergeracional - Capitalização Solidária, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 179ª assinatura de 194
EMC 158/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 103ª assinatura de 255
EMC 147/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 APOSENTADORIA ESPECIAL DOS VIGILANTES BRASILEIROS. Modifica o artº 201 da CF/88, assim como os artº 21 e 25 da PEC 06/2019, para dispor sobre as regras de aposentadoria especiais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 201ª assinatura de 226
EMC 146/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 76ª assinatura de 192
EMC 142/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprimam-se as alterações ao art. 203 da Constituição, promovidas pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os arts. 40, 41 e 42 da PEC; e inclua-se, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, nas partes que promovem alterações nos arts. 40, art. 201 e art. 203 do corpo permanente da Constituição, os seguintes dispositivos, sem prejuízo de outras adequações ou ajustes necessários nos demais dispositivos da proposta Situação não informada pela Casa Coautoria — 81ª assinatura de 210
EMC 139/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera art. 41 da PEC 6/2019 para possibilitar que o beneficiário tenha direito de escolher entre dois mecanismos de BPC: 65 anos recebendo salário-mínimo ou 60 anos, recebendo parcela do salário-mínimo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 180ª assinatura de 189
EMC 138/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera o art. 11 da PEC 6/2019, que trata de regimes especiais para mandatários, para harmonizá-lo às regras propostas para o RGPS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 177ª assinatura de 188
EMC 108/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Em relação ao art. 239 da Constituição Federal de 1988, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019, altere-se a redação do caput e de seu § 1º. Situação não informada pela Casa Coautoria — 68ª assinatura de 184
EMC 32/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 107ª assinatura de 222
EMC 27/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Suprime do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, dispositivos e expressões relacionados aos trabalhadores rurais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 73ª assinatura de 185
EMC 23/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Inclui os servidores da Perícia Oficial de Natureza Criminal. emenda aditiva Situação não informada pela Casa Coautoria — 78ª assinatura de 222
EMC 13/2019 Câmara dos Deputados 15/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 174ª assinatura de 188
EMC 189/2019 Câmara dos Deputados 07/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 188/2019 Câmara dos Deputados 07/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 187/2019 Câmara dos Deputados 07/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2018 Câmara dos Deputados 11/07/2018 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 171ª assinatura de 195
EMC 1/2018 Câmara dos Deputados 10/07/2018 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 152ª assinatura de 178
EMC 136/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 135/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 134/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 790/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 65/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 789/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 64/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 789/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 63/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 789/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 62/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 789/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 36/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 791/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 791/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 173/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 172/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 171/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 170/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 169/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 168/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 167/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 166/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 165/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 164/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 163/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 162/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 161/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 160/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 159/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 158/2017 Câmara dos Deputados 03/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 202/2017 Câmara dos Deputados 13/07/2017 Dá nova redação à MPV 785/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 55/2017 Câmara dos Deputados 12/07/2017 Dá nova redação à MPV 785/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a Constituição Federal para instituir o voto majoritário para eleição dos representantes da Câmara dos Deputados, estabelecer regras para distribuição do fundo partidário, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 151ª assinatura de 188
EMC 9/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer normas de fidelidade partidária, regras para distribuição do fundo eleitoral, fundo partidário e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 178
EMC 2/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 148ª assinatura de 184
EMC 146/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 179
EMC 104/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 152ª assinatura de 187
EMC 102/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 172
EMC 79/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 173
EMC 77/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 180ª assinatura de 219
EMC 17/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 152ª assinatura de 188
EMC 100/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 81/2017 Câmara dos Deputados 06/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 80/2017 Câmara dos Deputados 06/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 79/2017 Câmara dos Deputados 06/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 78/2017 Câmara dos Deputados 06/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 77/2017 Câmara dos Deputados 06/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 76/2017 Câmara dos Deputados 06/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 74/2017 Câmara dos Deputados 06/02/2017 Dá nova redação à MPV 766/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2017 Câmara dos Deputados 06/02/2017 Dá nova redação à MPV 762/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2017 Câmara dos Deputados 06/02/2017 Dá nova redação à MPV 762/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2017 Câmara dos Deputados 06/02/2017 Dá nova redação à MPV 762/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2017 Câmara dos Deputados 06/02/2017 Dá nova redação à MPV 762/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 57/2017 Câmara dos Deputados 01/12/2016 Dá nova redação à MPV 752/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 56/2017 Câmara dos Deputados 01/12/2016 Dá nova redação à MPV 752/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 55/2017 Câmara dos Deputados 01/12/2016 Dá nova redação à MPV 752/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2017 Câmara dos Deputados 01/12/2016 Dá nova redação à MPV 752/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2016 Câmara dos Deputados 20/10/2016 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 156ª assinatura de 182
EMC 11/2016 Câmara dos Deputados 20/10/2016 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 172
EMC 10/2016 Câmara dos Deputados 19/10/2016 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro, em extinção, da administração pública federal, da pessoa que haja mantido vínculo ou relação de trabalho, empregatícia, estatutária ou funcional, com a Administração Direta e Indireta dos Três Poderes do Estado ou do ex-Território do Amapá ou de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, sem prejuízo das demais providências dadas Situação não informada pela Casa Coautoria — 154ª assinatura de 184
EMC 9/2016 Câmara dos Deputados 19/10/2016 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Acrescente-se ao texto da proposta, nas referências feitas aos ex-Territórios Federais e atuais Estados do Amapá e de Roraima, menção ao Estado de Rondônia. Situação não informada pela Casa Coautoria — 148ª assinatura de 172
EMC 8/2016 Câmara dos Deputados 19/10/2016 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL. "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 181ª assinatura de 217
EMC 6/2016 Câmara dos Deputados 18/10/2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NO 199, DE 2016 (Dep. Cabuçu Borges) Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 184ª assinatura de 220
EMC 5/2016 Câmara dos Deputados 17/10/2016 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016 (Dep. Cabuçu Borges) Acrescente-se o art. 9° à PEC nº 199, de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação: Art. 9° os servidores dos ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá e de Roraima serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. Situação não informada pela Casa Coautoria — 186ª assinatura de 228
EMC 4/2016 Câmara dos Deputados 14/10/2016 Acrescenta-se o artigo 9º à PEC nº 199 de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação: Art. 9º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, 2014, lotados em órgãos de Controle Interno dos Estados do Amapá e de Roraima, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Finanças e Controle, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. Situação não informada pela Casa Coautoria — 183ª assinatura de 225
EMC 3/2016 Câmara dos Deputados 11/10/2016 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 174
EMC 1/2016 Câmara dos Deputados 05/10/2016 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 180
EMC 371/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 252/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 251/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2016 Câmara dos Deputados 13/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 173
EMC 14/2016 Câmara dos Deputados 12/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 151ª assinatura de 195
EMC 7/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Inclua-se o seguinte inciso VI e VII ao § 6º do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, proposto pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016 Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 173
EMC 5/2016 Câmara dos Deputados 31/08/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 175
EMC 4/2016 Câmara dos Deputados 31/08/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 180
EMC 3/2016 Câmara dos Deputados 31/08/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 184
EMC 1/2016 Câmara dos Deputados 30/08/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 170ª assinatura de 198
EMC 40/2016 Câmara dos Deputados 21/06/2016 Dá nova redação à MPV 733/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 39/2016 Câmara dos Deputados 21/06/2016 Dá nova redação à MPV 733/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 38/2016 Câmara dos Deputados 21/06/2016 Dá nova redação à MPV 733/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2016 Câmara dos Deputados 10/05/2016 Dá nova redação à MPV 724/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2016 Câmara dos Deputados 11/02/2016 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 31/2016 Câmara dos Deputados 11/02/2016 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2016 Câmara dos Deputados 11/02/2016 Dá nova redação à MPV 706/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2016 Câmara dos Deputados 11/02/2016 Dá nova redação à MPV 706/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2016 Câmara dos Deputados 12/11/2015 Dá nova redação à MPV 699/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 23/09/2015 Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 184
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 13/08/2015 Altera o art. 160 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 165ª assinatura de 206
EMC 76/2015 Câmara dos Deputados 06/08/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 75/2015 Câmara dos Deputados 06/08/2015 Dá nova redação à MPV 685/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 73/2015 Câmara dos Deputados 24/06/2015 Dá nova redação à MPV 676/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 62/2015 Câmara dos Deputados 27/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2015 Câmara dos Deputados 21/05/2015 "Altera os §§1º e 3º do art. 128 da Constituição Federal." Situação não informada pela Casa Coautoria — 149ª assinatura de 180
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 21/05/2015 "Acresce parágrafos ao art. 101 da Constituição Federal e altera o art. 100 do ADCT." Situação não informada pela Casa Coautoria — 153ª assinatura de 196
EMC 3/2015 Câmara dos Deputados 05/05/2015 Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 172
EMC 152/2015 Câmara dos Deputados 17/03/2015 Dá nova redação à MPV 670/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 37/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 181
EMC 36/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 153ª assinatura de 185
EMC 32/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 178
EMC 30/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 172
EMC 29/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O ART. 45 CF. Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 176
EMC 28/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 140ª assinatura de 171
EMC 24/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Modifica-se o art. 17, § 3º-A da PEC 352 de 2013. Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 181
EMC 23/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Acrescenta ao art. 2º da PEC 352/2013 o inciso V-A ao art. 14 e os §1º-C, §1º-D, §1º-E ao art. 17, para estipular prazo de filiação posterior à convenção destinada à escolha das coligações; tornar obrigatória a realização de duas convenções partidárias, sendo uma para deliberar sobre coligações e outra para escolha de candidatos; abrir janela para troca de partido pelos candidatos no período entre as duas convenções. Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 172
EMC 22/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Altera o sistema de financiamento de campanha. Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 171
EMC 21/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Estabelece a coincidência entre as datas de eleições municipais, estaduais, distritais e nacionais, estende para cinco anos o período de exercício de mandatos eletivos e extingue a reeleição para cargos do poder executivo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 173
EMC 17/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 171
EMC 16/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 175
EMC 15/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 179
EMC 8/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Altera os artigos 55 e 56 da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 173
EMC 7/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral. Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 179
EMC 6/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT a fim de separar as eleições para os cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, em todos os níveis. Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 187
EMC 4/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral. Explicação: Altera o art. 17 da Constituição Federal para vedar coligações em eleições proporcionais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 165ª assinatura de 180
EMC 3/2015 Câmara dos Deputados 04/03/2015 Acrescenta ao art. 2º da PEC 352/2013 o §1º-A e os incisos I ao V ao art. 14, que dispõe sobre o voto em trânsito de eleitores no território nacional Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 184
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 04/03/2015 Estabelece a coincidência de eleições, o mandato de cinco anos para mandatos eletivos, põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo e às coligações em eleições proporcionais, e dispõe sobre os suplentes de Senador. Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 186

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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