Sergio Souza
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 5391/2026 Câmara dos Deputados | 17/09/2026 | Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para fortalecer a cooperação entre os Estados e os Municípios na prevenção de riscos de desastres associados a eventos climáticos extremos, respeitadas a autonomia municipal e as características de cada território, e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para determinar que informações técnicas oficiais sobre esses riscos sejam consideradas na elaboração e na revisão dos planos diretores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5373/2026 Câmara dos Deputados | 15/09/2026 | Institui o Dia Nacional do Sericultor e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4828/2026 Câmara dos Deputados | 29/07/2026 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei de Crimes Hediondos, para dispor sobre a execução da pena após acórdão condenatório em segundo grau. | Aguardando Autorização do Despacho desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 3593/2026 Câmara dos Deputados | 08/07/2026 | Institui a Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/07/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 3564/2026 Câmara dos Deputados | 08/07/2026 | Institui a Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 1377/2026 Câmara dos Deputados | 24/03/2026 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o cancelamento gratuito de passagens aéreas em casos de força maior na forma em que especifica. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1063/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Altera a Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar os pequenos produtores rurais da cobrança pelo uso da água e estender o benefício aos demais produtores que utilizem o recurso exclusivamente para produção rural. | Aguardando Parecer desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 955/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Altera a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, para assegurar a participação institucional de entidades representativas dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) na regulamentação e na governança de sua fiscalização, lançamento e cobrança. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/06/2026 | Autoria única |
| PL 20/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Cria o Instituto Nacional do Leite (INL), institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite (FNCL), e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 5346/2025 Câmara dos Deputados | 22/10/2025 | Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a participação do empregador nos processos judiciais e administrativos de reconhecimento de tempo de atividade especial e sobre os critérios técnicos para a incidência da contribuição adicional ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT). | Aguardando Parecer desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 4904/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Transtornos do Neurodesenvolvimento (SINATNEURO) e o Programa Federal de Apoio aos Planos Municipais de Atendimento ao Neurodesenvolvimento (PROMAP-Neuro). | Pronta para Pauta desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 4466/2025 Câmara dos Deputados | 05/09/2025 | Altera o § 4º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 para prorrogar o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3845/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer regras sobre verificação de idade, controle parental e denúncia de conteúdo impróprio em redes sociais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 11/08/2025 | Autoria única |
| PL 1436/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para adequar a sanção administrativa prevista no art. 249 ao nível de risco pandêmico no caso específico de descumprimento da obrigação prevista no § 1º do art. 14 (vacinação). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 1066/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Altera a Lei nº11.196, de 21 de novembro de 2005, para reduzir para 2 (dois) anos o prazo constante no § 5º do art. 39 que trata da isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido por pessoa física no caso de venda de imóvel residencial condicionada à aplicação na compra de outro imóvel residencial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2025 | Autoria única |
| PL 433/2025 Câmara dos Deputados | 12/02/2025 | Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940; a Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967; a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973; e a Lei no 14.701, de 20 de outubro de 2023, com o objetivo de regulamentar o poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, coibir o esbulho possessório e garantir que o proprietário tenha direito integral de uso da área até que seja indenizado pela terra nua e pelas benfeitorias na hipótese demarcatória prevista no art. 231 da Constituição Federal. | Aguardando Parecer desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 4188/2024 Câmara dos Deputados | 31/10/2024 | Altera o Código de Processo Civil para dispor que não são devidas custas processuais no cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/08/2025 | Autoria única |
| PL 4162/2024 Câmara dos Deputados | 30/10/2024 | Altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca para conferir tratamento adequado à aquicultura em propriedade privada. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 4039/2024 Câmara dos Deputados | 22/10/2024 | Assegura o devido processo legal na seara das demarcações de terras indígenas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 3162/2024 Câmara dos Deputados | 14/08/2024 | Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para permitir a premiação em forma de quota parte em sociedade cooperativa, depósito em poupança e outros produtos financeiros ou de investimentos oferecidos pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. | Aguardando Parecer desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 2298/2024 Câmara dos Deputados | 11/06/2024 | Concede ao Município de Toledo, localizado no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Proteína Animal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 1882/2024 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar de 10 (dez) para 15 (quinze) anos o prazo para que os interessados ratifiquem os registros imobiliários referentes a imóveis rurais com origem e títulos de alienação ou concessão de terras devolutas, expedidos pelos Estados em faixa de fronteira, com área superior a quinze módulos fiscais. | Tramitando em Conjunto desde 10/04/2026 | Autoria única |
| PL 5459/2023 Câmara dos Deputados | 09/11/2023 | Altera o art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar o uso de recursos próprios pelo candidato, vice ou suplente em campanhas eleitorais. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 5458/2023 Câmara dos Deputados | 09/11/2023 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a interrupção no pagamento, a suspensão ou o cancelamento de auxílios, benefícios sociais ou similares em razão da contratação de pessoas naturais para prestação de serviço a campanhas eleitorais de candidatos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 3596/2023 Câmara dos Deputados | 20/07/2023 | Inclui no Código de Trânsito Brasileiro dispositivo que autoriza a trânsito de veículos ou maquinário agrícola em rodovias públicas nas condições em que especifica | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1815/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Altera o Código Eleitoral e institui o Programa Cidadania Plena, orientado a facilitar o alistamento, a transferência e votação de idosos, pessoas hospitalizadas e com mobilidade reduzida e de cidadãos das comunidades quilombolas, das comunidades caiçaras e ribeirinhas e das aldeias indígenas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/07/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 1356/2023 Câmara dos Deputados | 23/03/2023 | Dispõe sobre o Sistema de Informações sobre Seguros e Previdência Complementar Aberta - Sispa. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 2701/2022 Câmara dos Deputados | 01/11/2022 | Insere dispositivos na Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para regrar a nomenclatura de doenças transmissíveis. | Aguardando Redação Final desde 26/08/2026 | Autoria única |
| PL 1526/2022 Câmara dos Deputados | 07/06/2022 | Suprime parte do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”. | Tramitando em Conjunto desde 21/06/2022 | Autoria única |
| PL 947/2022 Câmara dos Deputados | 19/04/2022 | Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes. | Arquivada desde 21/01/2025 | Autoria única |
| PL 629/2022 Câmara dos Deputados | 18/03/2022 | Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para permitir a coexistência de áreas particulares incluídas nos limites de Parque Nacionais. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2022 | Autoria única |
| PL 4588/2021 Câmara dos Deputados | 21/12/2021 | Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 4240/2021 Câmara dos Deputados | 01/12/2021 | Confere ao município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná, o título de Vale Nacional dos Dinossauros. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/09/2024 Lei Ordinária 14985/2024 |
Autoria única |
| PL 2844/2021 Câmara dos Deputados | 17/08/2021 | Dispõe sobre diretrizes e ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que se refere à conservação e ao uso sustentável dos Biomas brasileiros, e cria o Fundo Biomas. | Aguardando Parecer desde 09/04/2026 | Autoria única |
| PL 2334/2021 Câmara dos Deputados | 25/06/2021 | Altera a redação do artigo 268 do Decreto-Lei 2848/40, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal e suprime o parágrafo único do mesmo dispositivo. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2021 | Autoria única |
| PL 5583/2020 Câmara dos Deputados | 17/12/2020 | Introduz o art. 86-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre o critério de desempate em eleição municipal majoritária. | Pronta para Pauta desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 5582/2020 Câmara dos Deputados | 17/12/2020 | Confere ao município de Faxinal, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional das Cachoeiras. | Aguardando Parecer desde 22/04/2025 | Autoria única |
| PL 3881/2020 Câmara dos Deputados | 21/07/2020 | Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei 13.288, de 2016; e acrescenta o § 14 no artigo 25 da Lei 8.212, de 1991. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 12/07/2022 | Autoria única |
| PL 6231/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/09/2026 Lei Ordinária 15513/2026 |
Autoria única |
| PL 4729/2019 Câmara dos Deputados | 27/08/2019 | Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). | Aguardando Parecer desde 13/09/2023 | Autoria única |
| PL 3360/2019 Câmara dos Deputados | 06/06/2019 | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para permitir que o processo de cassação de mandato eletivo possa ser apreciado pelo Poder Judiciário nos limites que dispõe. | Tramitando em Conjunto desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 1203/2019 Câmara dos Deputados | 27/02/2019 | Altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer limite máximo para as multas que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 13/12/2024 | Autoria única |
| PL 503/2019 Câmara dos Deputados | 06/02/2019 | Altera o art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o prazo da licença-maternidade e do salário-maternidade seja acrescido do número de dias decorridos entre o parto e a alta hospitalar da criança, na hipótese de prematuridade ao fim de garantir o pleno desenvolvimento do bebê. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 9853/2018 Câmara dos Deputados | 21/03/2018 | Denomina "Rodovia Moacir Micheletto" o trecho da BR 163 entre os municípios de Guaíra e Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 9044/2017 Câmara dos Deputados | 07/11/2017 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos que menciona. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 27/05/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 8821/2017 Câmara dos Deputados | 09/10/2017 | Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 09/05/2024 | Autoria única |
| PL 8804/2017 Câmara dos Deputados | 05/10/2017 | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica | Arquivada desde 16/04/2024 | Autoria única |
| PL 7878/2017 Câmara dos Deputados | 14/06/2017 | Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2023 | Autoria única |
| PL 5303/2016 Câmara dos Deputados | 17/05/2016 | Acrescenta o art. 617-A ao Decreto-Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a execução provisória de acordão penal condenatório proferido em grau de apelação . | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 2471/2015 Câmara dos Deputados | 04/08/2015 | Estabelece a obrigatoriedade de as farmácias incluírem bula magistral em medicamentos manipulados para uso humano e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2021 | Autoria única |
| PL 1840/2015 Câmara dos Deputados | 10/06/2015 | Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário, para prever o aproveitamento de serviços prestados a esse título como créditos acadêmicos de cursos de nível superior. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 1839/2015 Câmara dos Deputados | 10/06/2015 | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências, para modificar requisito de que o Agente Comunitário de Saúde resida na área da comunidade em que atuar, a fim de exigir apenas que o profissional resida na área do município em que atuar. | Arquivada desde 24/05/2019 | Autoria única |
| PL 1838/2015 Câmara dos Deputados | 10/06/2015 | Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às universidades públicas. | Aguardando Parecer desde 03/07/2024 | Autoria única |
| PL 1837/2015 Câmara dos Deputados | 10/06/2015 | Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para restringir a possibilidade de crianças viajarem desacompanhadas dos pais ou responsáveis. | Arquivada desde 12/07/2019 | Autoria única |
| PL 989/2015 Câmara dos Deputados | 31/03/2015 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para possibilitar a aplicação de pena prevista no Código Penal para o adolescente infrator, no caso de reincidência na prática de infração grave. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2016 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.