Roberto Requião
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PEC 20/2018 Senado Federal | 12/12/2018 | Dá nova redação ao art. 102 da Constituição Federal para determinar a utilização do Preâmbulo como elemento de interpretação. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 14/2018 Senado Federal | 05/09/2018 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir, dos limites instituídos para as despesas primárias, as despesas das áreas de Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, Assistência Social, Saneamento, Gestão Ambiental e Segurança Pública. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 13/2018 Senado Federal | 11/07/2018 | Altera o § 2º e revoga os § 3º, § 4º e § 5º, todos do art. 53 da Constituição Federal para legitimar constitucionalmente a prisão após condenação em segundo grau, acabar com a competência da Câmara e do Senado de deliberar sobre a manutenção ou não de prisão em flagrante de parlamentar, bem como eliminar a competência da Câmara e do Senado sustar o andamento de processos contra parlamentares por crimes ocorridos após a diplomação. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/03/2023 | Coautoria |
| PEC 9/2018 Senado Federal | 05/06/2018 | Acrescenta § 12 ao art. 14 da Constituição Federal, para vedar aos partidos vitoriosos em duas eleições consecutivas para Presidente da República, Governador e Prefeito o registro de candidatos na terceira eleição para o mesmo cargo. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 4/2018 Senado Federal | 07/02/2018 | Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 07/04/2021 | Coautoria |
| PEC 46/2017 Senado Federal | 13/12/2017 | Inclui o art. 166-A, para estabelecer prazo de votação das contas presidenciais, bem assim audiência pública obrigatória no Congresso Nacional sobre a matéria. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 43/2017 Senado Federal | 29/11/2017 | Altera o art. 56 da Constituição Federal, para regular a reassunção, por membro do Poder Legislativo, de função executiva. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 38/2017 Senado Federal | 22/11/2017 | Altera os art. 37 e 93 da Constituição Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 37/2017 Senado Federal | 08/11/2017 | Altera a redação do § 2º do art. 103-B da Constituição Federal, para excluir o Ministro do Superior Tribunal de Justiça da arguição pública promovida pelo Senado Federal destinada a apreciar sua indicação para membro do Conselho Nacional de Justiça. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 34/2017 Senado Federal | 03/10/2017 | Acrescenta dispositivos ao art. 159 da Constituição Federal, para prever a destinação ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação dos Municípios o equivalente a dez por cento dos rendimentos mensais das aplicações financeiras de fundos públicos federais. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 27/2017 Senado Federal | 15/08/2017 | Altera a alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir a imunidade do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações interestaduais relativas à energia elétrica. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 24/2017 Senado Federal | 27/06/2017 | Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 21/2017 Senado Federal | 31/05/2017 | Altera a Constituição Federal para determinar que as nomeações para cargo em comissão, de direção e função pública na administração pública direta e indireta deverão observar as qualificações técnico-profissionais exigidas para o seu exercício, em conformidade com os critérios estabelecidos em lei, e incluir no texto constitucional a vedação a nomeações e exonerações baseadas no interesse político-partidário. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 17/2017 Senado Federal | 10/05/2017 | Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | RETIRADA PELO AUTOR desde 01/06/2017 | Coautoria |
| PEC 16/2017 Senado Federal | 27/04/2017 | Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 12/2017 Senado Federal | 29/03/2017 | Dispõe sobre a duração do trabalho normal que não poderá ser superior a seis horas diárias e trinta semanais, nas condições que especifica. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 7/2017 Senado Federal | 07/03/2017 | Garante vaga na Mesa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Municipais para parlamentar do sexo feminino. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 4/2017 Senado Federal | 15/02/2017 | Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 06/12/2017 | Coautoria |
| PEC 1/2017 Senado Federal | 08/02/2017 | Altera a Constituição Federal para estabelecer a aplicação do teto remuneratório a cada cargo público separadamente, no caso de acumulação lícita. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 67/2016 Senado Federal | 08/12/2016 | Dá nova redação ao § 1º do art. 81 da Constituição Federal para determinar a realização de eleição direta aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 63/2016 Senado Federal | 23/11/2016 | Modifica o art. 37 da Constituição Federal para vedar o recebimento de qualquer valor pago pelos cofres públicos acima do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para estabelecer período máximo de trinta (30) dias de férias no setor público. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 62/2016 Senado Federal | 22/11/2016 | Incluiu o art. 17-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para reduzir a quinze mil reais o limite do valor pago a qualquer agente público, mensalmente, pelo prazo de vinte anos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 42/2016 Senado Federal | 17/08/2016 | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Estados. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 30/2016 Senado Federal | 07/06/2016 | Acrescenta o § 13 ao artigo 62 da Constituição Federal para estabelecer a preferência da tramitação de projetos de lei em relação à medida provisória que trate da mesma matéria. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/03/2023 | Coautoria |
| PEC 20/2016 Senado Federal | 19/04/2016 | Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a realização de eleições presidenciais simultaneamente às eleições municipais de 2016. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 17/2016 Senado Federal | 07/04/2016 | Modifica os arts. 49 e 81 da Constituição Federal e insere o art. 86-A, para dispor sobre a revogação de mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 15/2016 Senado Federal | 06/04/2016 | Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a eleição de representantes do povo para participar de assembleia revisional para dispor exclusivamente sobre a reforma política, eleitoral e partidária, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/03/2023 | Coautoria |
| PEC 13/2016 Senado Federal | 29/03/2016 | Altera o art. 159 da Constituição Federal, para destinar ao Fundo de Participação dos Municípios parte da arrecadação da União relativa às contribuições sociais previstas nas alíneas b e c do inciso I do art. 195. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 8/2016 Senado Federal | 07/03/2016 | Acrescenta o § 3º ao art. 61 da Constituição Federal para aplicar aos projetos de lei de iniciativa popular o célere rito de tramitação das Medidas Provisórias. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 7/2016 Senado Federal | 25/02/2016 | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como direito fundamental. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 6/2016 Senado Federal | 18/02/2016 | Altera o inciso II do § 2º do art. 177 da Constituição Federal para determinar o regime de partilha na exploração de petróleo e acrescenta o art. 251 às Disposições Constitucionais Gerais para determinar a participação da Petrobras como operadora na exploração do petróleo em águas profundas. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 5/2016 Senado Federal | 17/02/2016 | Modifica o inciso XI do art. 84 da Constituição para incluir entre as competências privativas do Presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, a fim de apresentar a mensagem e o plano de governo. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 4/2016 Senado Federal | 17/02/2016 | Dá nova redação ao § 9º do artigo 62 da Constituição Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 2/2016 Senado Federal | 16/02/2016 | Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 05/05/2025 | Coautoria |
| PEC 1/2016 Senado Federal | 02/02/2016 | Altera o art. 73 da Constituição Federal, para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 154/2015 Senado Federal | 03/12/2015 | Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Auxilio a Convergência das Alíquotas Interestaduais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 149/2015 Senado Federal | 19/11/2015 | Altera a Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória ou a apresentação, pelo Presidente da República, de projeto de lei sobre matéria objeto de projeto de lei vetado, cujo veto esteja pendente da apreciação. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 147/2015 Senado Federal | 12/11/2015 | Dá nova redação ao § 3º do art. 58 da Constituição Federal, para prever a hipótese de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito por meio de iniciativa popular. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Coautoria |
| PEC 134/2015 Senado Federal | 07/10/2015 | Inclui o § 19 ao art. 166 da Constituição Federal, para estabelecer prazo apreciação da lei orçamentária anual, sob pena de sobrestamento da pauta do Poder Legislativo. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 131/2015 Senado Federal | 29/09/2015 | Dá nova redação aos arts. 21, 22, 32, 144 e 167 da Constituição Federal, para reestruturar os órgãos de segurança pública. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 117/2015 Senado Federal | 26/08/2015 | Acrescenta o § 2º ao art. 101 da Constituição Federal, e renomeia o parágrafo único para tratar da vacância no Supremo Tribunal Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 116/2015 Senado Federal | 25/08/2015 | Acrescenta § 7º, no artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre a carreira nacional dos cargos de Médico e Dentista de Saúde da Família do Sistema Público de Saúde. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 114/2015 Senado Federal | 19/08/2015 | Dá nova redação ao inciso V do parágrafo único do art. 95 da Constituição Federal, para vedar, temporariamente, pelos prazos que especifica, em âmbito nacional, o exercício da advocacia a juízes e membros de tribunais que se afastarem do cargo por aposentadoria ou exoneração. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 105/2015 Senado Federal | 16/07/2015 | Altera a redação do inciso IV do art. 52 da Constituição Federal para determinar que a arguição para a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente ocorra em sessão aberta. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 100/2015 Senado Federal | 14/07/2015 | Acrescenta inciso e parágrafo único ao art. 49 e inciso ao art. 84 da Constituição Federal, para prever a participação do Congresso Nacional nas negociações de atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre matéria de comércio internacional. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PEC 93/2015 Senado Federal | 08/07/2015 | Acrescenta o § 22 ao art. 40 da Constituição Federal para isentar o servidor aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do regime próprio de previdência de se submeterem a exame médico-pericial após completarem sessenta anos de idade. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 85/2015 Senado Federal | 30/06/2015 | Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, para estabelecer novo critério de distribuição do produto da arrecadação, pertencente aos Municípios, do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 84/2015 Senado Federal | 30/06/2015 | Acrescenta o § 6º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a criação, por lei, de encargo financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros, nos termos que especifica. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 23/12/2022 Emenda Constitucional nº 128 de 22/12/2022 |
Coautoria |
| PEC 80/2015 Senado Federal | 18/06/2015 | Institui a carreira nacional do magistério público da educação básica. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 73/2015 Senado Federal | 10/06/2015 | Altera o art. 103 da Constituição Federal, para permitir que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 11/07/2016 | Coautoria |
| PEC 55/2015 Senado Federal | 14/05/2015 | Altera os arts. 52 e 153 da Constituição Federal, para estabelecer condições para o exercício da faculdade do Poder Executivo de alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 53/2015 Senado Federal | 06/05/2015 | Altera os arts. 73, 101, 104, 111-A, 119 e 123 da Constituição Federal, para instituir a idade mínima de cinquenta e cinco anos como requisito para compor o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União e os Tribunais Superiores. | RETIRADA PELO AUTOR desde 14/05/2015 | Coautoria |
| PEC 49/2015 Senado Federal | 16/04/2015 | Altera os arts. 14, 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, para unificar os mandatos de chefe do Poder Executivo e os mandatos parlamentares em cinco anos, vedando a reeleição para os cargos de Presidente da República, Governadores e Prefeitos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 45/2015 Senado Federal | 07/04/2015 | Altera o § 7º do art. 14 da Constituição Federal, para incluir o cônjuge e os parentes de Ministro ou Conselheiro de Tribunal de Contas entre as pessoas inelegíveis no território de jurisdição do titular do cargo. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 42/2015 Senado Federal | 01/04/2015 | Altera o art. 173 da Constituição Federal para limitar, no máximo, a quatro anos o mandato dos dirigentes, membros de conselho de administração e fiscal de empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando-lhes a recondução ou a participação em outro conselho, em qualquer tempo. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 35/2015 Senado Federal | 25/03/2015 | Altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Coautoria |
| PEC 33/2015 Senado Federal | 24/03/2015 | Uniformiza regras de escolha do Procurador-Geral da República e dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos estaduais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/03/2023 | Coautoria |
| PEC 29/2015 Senado Federal | 18/03/2015 | Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 26/2015 Senado Federal | 12/03/2015 | Altera os arts. 119 e 120 da Constituição Federal para suprimir a participação de advogados na composição do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 18/2015 Senado Federal | 04/03/2015 | Altera o art. 46 da Constituição Federal para instituir novo critério para ordem de suplência de Senador. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 6/2015 Senado Federal | 05/02/2015 | Suprime e acrescenta dispositivos à Constiuição Federal, possibilitando o lançamento de candidaturas avulsas, independentemente de filiação partidária. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 51/2014 Senado Federal | 10/12/2014 | Altera o art. 14 da Constituição Federal para estender as situações de inelegibilidade previstas no § 7º aos territórios contíguos ao território de jurisdição do titular, bem como exigir a manifestação de órgão colegiado para determinar o afastamento de mandatários em razão de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 43/2014 Senado Federal | 11/11/2014 | Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a publicidade dos órgãos públicos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 41/2014 Senado Federal | 05/11/2014 | Fixa as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações e prestações interestaduais, institui compensação financeira para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cria o Fundo de Desenvolvimento Regional – FDR, com a finalidade de financiar a execução de projetos de investimento com potencial efeito multiplicador sobre a região e dinamização da atividade econômica local, altera o inciso IV e revoga o inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 37/2014 Senado Federal | 30/10/2014 | Altera o § 3º do art. 208 da Constituição Federal, para estabelecer o dever do poder público de recensear os educandos na educação básica obrigatória, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 36/2014 Senado Federal | 29/10/2014 | Acrescenta o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para determinar que o Procurador-Geral da República apresente anualmente ao Senado Federal relatório anual de atividades. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 33/2014 Senado Federal | 28/10/2014 | Altera os art. 23 e art. 24 da Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 21/09/2015 | Coautoria |
| PEC 32/2014 Senado Federal | 28/10/2014 | Estabelece o fim da reeleição para Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 30/2014 Senado Federal | 06/08/2014 | Acrescenta o art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, bem como insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 14/07/2016 | Coautoria |
| PEC 29/2014 Senado Federal | 05/08/2014 | Acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias disposição para vedar a alienação, pela União, do controle acionário do Banco do Brasil S.A. até 31 de dezembro de 2050. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 28/2014 Senado Federal | 05/08/2014 | Altera o art. 94, caput, da Constituição Federal, para estabelecer que a formação da lista sêxtupla referente ao quinto constitucional se fará por meio de eleição direta. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 27/2014 Senado Federal | 05/08/2014 | Modifica a vigência da Emenda Constitucional nº 78, de 14 de maio de 2014. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 26/2014 Senado Federal | 05/08/2014 | Acrescenta o art. 135-A à Constituição Federal, para vedar o exercício da advocacia privada pelos advogados públicos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 22/2014 Senado Federal | 16/07/2014 | Inclui o art. 91-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre o ressarcimento aos Estados e Municípios decorrente da desoneração de tributos sobre as exportações, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 19/2014 Senado Federal | 04/06/2014 | Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 01/10/2021 | Coautoria |
| PEC 15/2014 Senado Federal | 14/05/2014 | Acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias disposição para vedar a alienação, pela União, do controle acionário da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) até 31 de dezembro de 2050. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 14/2014 Senado Federal | 07/05/2014 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a isonomia remuneratória entre os policiais e bombeiros militares dos ex-Territórios e os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 10/2014 Senado Federal | 23/04/2014 | Altera o art. 211 da Constituição Federal para dispor sobre o Sistema Único de Educação Superior Pública. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 71/2013 Senado Federal | 27/11/2013 | Altera o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, para retirar da dominialidade da União os terrenos de marinha e acrescidos que especifica. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 65/2013 Senado Federal | 21/11/2013 | Altera o art. 103 da Constituição Federal, para inserir o Prefeito no rol dos legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Coautoria |
| PEC 58/2013 Senado Federal | 22/10/2013 | Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Constituição Federal para estabelecer critérios para criação de partidos políticos. | REJEITADA desde 17/03/2015 | Coautoria |
| PEC 46/2013 Senado Federal | 16/09/2013 | Altera a Constituição Federal para diciplinar a instituição de consórcio público destinado à atuação exclusiva no âmbito do sistema único de saúde e na atenção básica à saúde. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 44/2013 Senado Federal | 05/09/2013 | Inclui o inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal para determinar que o poder público promova políticas para reduzir as causas e efeitos adversos do clima. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 37/2013 Senado Federal | 16/07/2013 | Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social. | RETIRADA PELO AUTOR desde 07/08/2013 | Coautoria |
| PEC 34/2013 Senado Federal | 04/07/2013 | Altera os incisos XIX e XX do art. 37 e o art. 88 da Constituição Federal, para determinar que a criação e extinção de órgãos, Ministérios ou entidades da Administração Pública seja feita mediante lei complementar. | REJEITADA desde 26/03/2014 | Coautoria |
| PEC 31/2013 Senado Federal | 18/06/2013 | Modifica os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para proceder a alterações na forma de escolha dos membros dos tribunais eleitorais, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 25/2013 Senado Federal | 14/05/2013 | Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 21/2013 Senado Federal | 24/04/2013 | Altera o art. 228 da Constituição Federal com vistas à diminuição da maioridade penal. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 20/2013 Senado Federal | 16/04/2013 | Altera os arts. 52, 55 e 66, da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto do parlamentar. | PREJUDICADA desde 13/11/2013 | Coautoria |
| PEC 16/2013 Senado Federal | 26/03/2013 | Altera o art. 66 da Constituição Federal para modificar o processo de apreciação dos vetos Presidenciais. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Coautoria |
| PEC 15/2013 Senado Federal | 26/03/2013 | Cria a solicitação de urgência por iniciativa popular para proposições em tramitação no Congresso Nacional ou qualquer de suas Casas. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 70/2012 Senado Federal | 18/12/2012 | Altera os arts. 159 e 165 da Constituição Federal para estabelecer a compensação pela União da concessão de benefícios fiscais que incidam sobre a base de cálculo das receitas dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito federal e do Fundo de Participação dos Municípios. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 69/2012 Senado Federal | 18/12/2012 | Altera o art. 159 da Constituição Federal para elevar os repasses de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 60/2012 Senado Federal | 27/11/2012 | Revoga o inc. VI e altera o § 2º, ambos do art. 55 da Constituição Federal de 1988, para extinguir a necessidade de deliberação da Casa respectiva sobre a perda de mandado de Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 59/2012 Senado Federal | 27/11/2012 | Altera a alínea “a”, inciso I do art. 105 da Constituição Federal, para estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, independentemente de autorização das Assembleias Legislativas ou da Câmara Distrital do Distrito Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 58/2012 Senado Federal | 21/11/2012 | Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato para Ministro do Supremo Tribunal Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PEC 48/2012 Senado Federal | 12/09/2012 | Altera a redação do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 46/2012 Senado Federal | 29/08/2012 | Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6º Região, com sede em Belém e jurisdição nos Estados do Pará, Amapá, Maranhão e Tocantins. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 45/2012 Senado Federal | 29/08/2012 | Altera o § 1º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dar interpretação à DRU, excluindo de sua base de cálculo a transferência da parcela da CIDE destinada aos Estados. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PEC 43/2012 Senado Federal | 07/08/2012 | Altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrecentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/06/2016 | Coautoria |
| PEC 42/2012 Senado Federal | 17/07/2012 | Cria Tribunal Regional Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 40/2012 Senado Federal | 11/07/2012 | Modifica os arts. 30 e 144 da Constituição Federal para dar ao Município competência para a criação de áreas estratégicas de pacificação social e ordenamento urbano, e para as guardas municipais o exercício de atividades de polícia ostensiva, nos limites definidos em convênio com os Estados. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 38/2012 Senado Federal | 10/07/2012 | Altera os arts. 61, 64 e 65 da Constituição Federal, para estabelecer novo procedimento na tramitação de projetos de lei. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PEC 32/2012 Senado Federal | 27/06/2012 | Altera dispositivos da Constituição Federal para assegurar a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases dos concursos públicos de prova ou de provas e títulos destinados à investidura de cargos ou empregos públicos privativos e bacharéis em direito, bem como a inclusão do Estatuto da Advocacia no seu contéudo programático. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 30/2012 Senado Federal | 26/06/2012 | Dá nova redação à alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para excluir as operações originadas de Estados da Região Norte que destinem energia elétrica a outros Estados da vedação de incidência da alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 29/2012 Senado Federal | 14/06/2012 | Altera a Constituição Federal para prever a possibilidade de os Deputados e Senadores requererem urgência para projetos em tramitação. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 25/2012 Senado Federal | 15/05/2012 | Altera os arts. 5º, 12 e 14 da Constituição Federal para estender aos estrangeiros direitos inerentes aos brasileiros e conferir aos estrangeiros com residência permanente no País capacidade eleitoral ativa e passiva nas eleições municipais. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 24/2012 Senado Federal | 09/05/2012 | Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 14/12/2017 | Coautoria |
| PEC 16/2012 Senado Federal | 03/04/2012 | Altera a redação do artigo 6º da Constituição Federal para acrescentar 'o meio ambiente saudável' entre os direitos sociais. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 15/2012 Senado Federal | 21/03/2012 | Altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 14/2012 Senado Federal | 20/03/2012 | Acrescenta o inciso LXXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer que o Estado indenizará o erro judiciário. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 13/2012 Senado Federal | 14/03/2012 | Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer que as informações bancárias, patrimoniais e fiscais de candidatos a cargos eletivos sejam colocadas à disposição de órgãos de fiscalização e controle. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 12/2012 Senado Federal | 14/03/2012 | Dá nova redação ao inciso I do art. 217 da Constituição Federal, para limitar a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações de acordo com os interesses da sociedade. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 | Coautoria |
| PEC 10/2012 Senado Federal | 07/03/2012 | Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Constituição Federal, extinguindo a prerrogativa de foro. | RETIRADA PELO AUTOR desde 13/11/2012 | Coautoria |
| PEC 9/2012 Senado Federal | 07/03/2012 | Altera o art. 45 da Constituição, para estabelecer que um décimo do Deputados Federais sejam eleitos em votação nacional. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 7/2012 Senado Federal | 28/02/2012 | Altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição, para permitir a candidatura desvinculada de filiação partidária. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 6/2012 Senado Federal | 28/02/2012 | Acrescenta o inciso V-A do art. 37 da Constituição da República, para vedar o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar. | APROVADO O SUBSTITUTIVO desde 02/07/2013 | Coautoria |
| PEC 3/2012 Senado Federal | 14/02/2012 | Altera o § 6º do art. 39 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de seus servidores. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PEC 1/2012 Senado Federal | 08/02/2012 | Altera o art. 150, VI, da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 126/2011 Senado Federal | 21/12/2011 | Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 118/2011 Senado Federal | 30/11/2011 | Acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição da República, para vedar o contingenciamento dos recursos orçamentários destinados a fundos de apoio a projetos nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 117/2011 Senado Federal | 30/11/2011 | Altera o art. 104, inc. I e II, da Constituição Federal, garantindo que as vagas de juízes do Tribunal de Justiça e desembargadores do Tribunal Regional Federal sejam oriundas da magistratura de carreira e as vagas destinadas ao Ministério Público sejam alternadas entre candidatos originários do Ministério Público Federal, incluindo o do Distrito Federal e Territórios, e o dos Estados. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 115/2011 Senado Federal | 29/11/2011 | Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 108/2011 Senado Federal | 27/10/2011 | Altera o art. 236 da Constituição Federal, para autorizar o Poder Público a exercer, diretamente, os serviços notariais e de registro, nos casos previstos em lei. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Coautoria |
| PEC 106/2011 Senado Federal | 26/10/2011 | Altera o art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer critérios para admissibilidade de representações e denúncias por quebra de decoro parlamentar. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 25/2011 Senado Federal | 12/04/2011 | Altera a Constituição Federal, para vedar o exercício, por Deputado ou Senador, dos cargos de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de capital ou de chefe de missão diplomática temporária. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 | Autoria principal |
| PEC 17/2002 Senado Federal | 26/04/2002 | Altera os artigos 129 e 144 da Constituição Federal, para dar ao Ministério Público a competência para a promoção da peça processual destinada a instruir o processo penal. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PEC 52/2001 Senado Federal | 29/11/2001 | Acrescenta inciso e parágrafo único ao artigo 49 e inciso ao artigo 84 da Constituição Federal. (Modifica as competências privativas do Congresso Nacional e da Presidência da República relativos aos atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre matéria de comércio internacional). | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PEC 4/2001 Senado Federal | 22/03/2001 | Altera e acrescenta parágrafo ao artigo 163, revoga o artigo 165, § 9º, da Constituição Federal e altera o artigo 35, § 2º, "caput", do ADCT, dispondo sobre leis gerais de finanças públicas. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/01/2007 | Autoria principal |
| PEC 35/2000 Senado Federal | 11/08/2000 | Dá nova redação ao artigo 207 da Constituição Federal. (Assegurar às universidades e demais instituições federais de educação superior a efetiva aplicação do princípio de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial). | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 10/02/2003 | Autoria principal |
| PEC 70/1999 Senado Federal | 20/08/1999 | Dispõe sobre a inelegibilidade para os mesmos cargos, no período subseqüente, do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 11/01/2011 | Autoria principal |
| PEC 37/1999 Senado Federal | 05/05/1999 | Cria o Conselho Nacional de Justiça. | REJEITADA desde 21/03/2000 | Autoria principal |
| PEC 23/1999 Senado Federal | 31/03/1999 | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ATRIBUIR AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A INICIATIVA DE LEI SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DA JUSTIÇA ESPECIALIZADAS EM PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES FINANCEIROS. | PREJUDICADA desde 17/11/2004 | Autoria principal |
| PEC 40/1997 Senado Federal | 30/10/1997 | ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ATRIBUIR AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A INICIATIVA DE LEI SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADAS EM PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES FINANCEIROS. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PEC 35/1997 Senado Federal | 02/10/1997 | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PEC 55/1996 Senado Federal | 29/11/1996 | ACRESCENTA AO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O PARAGRAFO SEGUNDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 29/01/1999 | Autoria principal |
| PEC 53/1995 Senado Federal | 14/09/1995 | ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. | TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DO SENADO desde 13/05/1997 | Autoria principal |
| PEC 20/1995 Senado Federal | 12/04/1995 | DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | PREJUDICADA desde 23/04/1997 | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.