Beto Preto
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3339/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Altera a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para estabelecer regime jurídico especial aplicável às aquisições de medicamentos equipamentos, insumos e demais bens e serviços destinados à assistência à saúde prestados por hospitais filantrópicos e Santas Casas que atuem complementarmente ao Sistema Único de Saúde – SUS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 3175/2026 Câmara dos Deputados | 17/06/2026 | Altera a Lei n° 14.601, de 19 de junho de 2023, para excluir do cálculo de renda familiar por capita, para fins de concessão, manutenção e revisão dos benefícios do Programa Bolsa Família, a remuneração percebida por adolescente ou jovem contratado na condição de aprendiz. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 2665/2026 Câmara dos Deputados | 27/05/2026 | Extingue o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, Órgão Colegiado do Ministério da Fazenda e dispõe sobre a transferência de competências para a Justiça Federal e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 2402/2026 Câmara dos Deputados | 14/05/2026 | Denomina “Viaduto Engenheiro Anyro de Araujo Jorge” a estrutura rodoviária localizada no km 282 da BR 376, em Marilândia do Sul. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 4675/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | "Os laudos médicos periciais terão validade de 12 meses para as patologias descritas na presente lei. O prazo de validade está diretamente vinculado às condições de saúde especificadas." | Arquivada desde 21/10/2025 | Autoria única |
| PL 4674/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | “Dispõe sobre a disponibilização de exames de ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde e dá outras providências.” | Pronta para Pauta desde 27/08/2026 | Autoria única |
| PL 3917/2024 Câmara dos Deputados | 11/10/2024 | Altera a Lei Nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023, determinando a proibição de patrocínio, publicidade e da propaganda das lotéricas denominadas apostas de quota fixa (BETS) em clubes e esportes de alto rendimento. | Tramitando em Conjunto desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 3884/2024 Câmara dos Deputados | 10/10/2024 | Denomina “Rodovia Hermínio Vinholi “ o trecho da BR-376/PR com inicio ao acesso leste de Jandaia do Sul BR 369/466/PR, no Estado do Paraná. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 1933/2023 Câmara dos Deputados | 17/04/2023 | Declara a cidade de Rio Branco do Sul, no Estado do Paraná, Capital Nacional do Cimento. | Aguardando Parecer desde 16/12/2024 | Autoria única |
| PL 1924/2023 Câmara dos Deputados | 17/04/2023 | Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2023 | Autoria única |
| PL 1418/2023 Câmara dos Deputados | 27/03/2023 | Altera a redação dos artigos 222 e 234 da Lei n° 7.565, 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para tratar sobre a cobrança de bagagens no transporte aéreo. | Tramitando em Conjunto desde 17/02/2025 | Autoria única |
| PL 1186/2023 Câmara dos Deputados | 15/03/2023 | Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o despachante de trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 1117/2023 Câmara dos Deputados | 14/03/2023 | Proíbe o recebimento de presentes, doações e ofertas por servidores públicos, integrantes da Administração Pública, Autoridades Governamentais, autoriza o recebimento por entes governamentais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 1068/2023 Câmara dos Deputados | 10/03/2023 | Altera o Art. 37 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 para facultar ao locatário a modalidade de garantia a oferecer em contratos de locação. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 | Autoria única |
| PL 1066/2023 Câmara dos Deputados | 10/03/2023 | Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 - Lei das Ferrovias, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de cancelas automáticas e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 1051/2023 Câmara dos Deputados | 09/03/2023 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 | Autoria única |
| PL 685/2023 Câmara dos Deputados | 27/02/2023 | Estabelece critérios para arrecadação, aplicação e destinação de recursos referentes às festividades e celebrações de formaturas de estudantes e objetivos similares e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 26/06/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.