Luizão Goulart
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 1250/2022 Câmara dos Deputados | 13/05/2022 | Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 09/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 954/2022 Câmara dos Deputados | 19/04/2022 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre contratos estruturados sob definições para sua execução, no todo ou em parte, de modo automatizado e mediante emprego de plataformas eletrônicas e soluções tecnológicas que assegurem autonomia, descentralização e autossuficiência, dispensando intermediários para a implementação do acordo entre os contratantes ou garantir a autenticidade. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 467/2022 Câmara dos Deputados | 08/03/2022 | Dispõe sobre sistema de atendimento especial e prioritário em serviços públicos a órfãos crianças e adolescentes filhos ou filhas de mulheres vítimas de crimes de feminicídio, bem como de lesão corporal seguida quando se tratar de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências. | Arquivada desde 02/04/2024 | Autoria única |
| PL 466/2022 Câmara dos Deputados | 08/03/2022 | Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para possibilitar mecanismos de incentivo à instalação de infraestrutura de telecomunicações em localidades prioritárias. | Aguardando Parecer desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 286/2022 Câmara dos Deputados | 15/02/2022 | Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, e a Lei n° 14.129, de 29 de março de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas disponibilizarem balcão virtual para atendimento dos usuários dos serviços públicos. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2022 | Autoria única |
| PL 285/2022 Câmara dos Deputados | 15/02/2022 | Altera a Lei nº 11,340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre a criação de postos de apoio de atendimento às mulheres em terminais de transporte e prédios públicos. | Tramitando em Conjunto desde 01/08/2023 | Autoria única |
| PL 169/2022 Câmara dos Deputados | 08/02/2022 | Dispõe sobre a opção de remarcação de datas de embarque ou ressarcimento de quantias pagas por viajantes em embarcações de cruzeiros marítimos que tiverem suas viagens canceladas em decorrência de recomendações de autoridades sanitárias. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 4447/2021 Câmara dos Deputados | 15/12/2021 | Altera o art. 171 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Arquivada desde 04/08/2022 | Autoria única |
| PL 3964/2021 Câmara dos Deputados | 09/11/2021 | Determina a veiculação de propagandas educativas de combate à violência e ao abuso e exploração sexual contra a mulher, crianças e adolescentes, em salas de cinema e eventos culturais e esportivos. | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2021 | Autoria única |
| PL 3908/2021 Câmara dos Deputados | 05/11/2021 | Estabelece que parte da remuneração do trabalhador possa, de forma opcional, ser pago através de criptomoedas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/05/2025 | Autoria única |
| PL 3733/2021 Câmara dos Deputados | 26/10/2021 | Dispõe sobre medidas de fomento ao aproveitamento do biogás e do biometano no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2021 | Autoria única |
| PL 3054/2021 Câmara dos Deputados | 01/09/2021 | Altera a Lei nº 12.764, de 2012, para dispor sobre formas de tratamento não medicamentosas para cuidado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista. | Tramitando em Conjunto desde 14/10/2024 | Autoria única |
| PL 2933/2021 Câmara dos Deputados | 24/08/2021 | Altera a Lei nº 6.630, de 23 de setembro de 1976, para tratar da exigência da certificação de boas práticas de fabricação de correlatos classificados como de médio e alto riscos sanitários. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 2431/2021 Câmara dos Deputados | 05/07/2021 | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para incluir entre as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias as ações de saneamento básico nas comunidades indígenas e quilombolas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 2423/2021 Câmara dos Deputados | 02/07/2021 | Estabelece diretrizes para o funcionamento de restaurantes e bares, com ou sem entretenimento, nos períodos em que estiver declarada emergência em saúde pública em decorrência de doenças infecciosas cuja transmissão ocorra por contato, por gotas de saliva e pelo ar. | Tramitando em Conjunto desde 28/10/2021 | Autoria única |
| PL 2422/2021 Câmara dos Deputados | 02/07/2021 | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para incluir entre as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias as ações de saneamento básico nas comunidades indígenas e quilombolas. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 12/08/2021 | Autoria única |
| PL 2265/2021 Câmara dos Deputados | 21/06/2021 | Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 1967/2021 Câmara dos Deputados | 26/05/2021 | Dispõe sobre as condições de isenção de taxa de inscrição para a realização da edição 2021 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2021). | Arquivada desde 19/03/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 18 |
| PL 1479/2021 Câmara dos Deputados | 20/04/2021 | Dispõe sobre a convocação dos profissionais de saúde aposentados, para atuar no combate à pandemia de Covid-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 1468/2021 Câmara dos Deputados | 19/04/2021 | Altera a Lei nº 6.259, de 1975, para dispor sobre o Atestado Internacional de Vacinação. | Arquivada desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1016/2021 Câmara dos Deputados | 23/03/2021 | Estabelece diretrizes para a criação da Plataforma Digital Pública de Empreendedorismo e Eficiência Econômica | Aguardando Definição Encaminhamento desde 22/03/2023 | Autoria única |
| PL 977/2021 Câmara dos Deputados | 19/03/2021 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para prever a licença compulsória de patentes relativas a ingredientes farmacêuticos ativos, medicamentos e vacinas eficazes contra agentes patogênicos causadores de emergência em saúde. | Arquivada desde 06/07/2021 | Autoria única |
| PL 901/2021 Câmara dos Deputados | 15/03/2021 | Dispõe sobre a suspensão de reajuste de preços de medicamentos até o final de 2021, em virtude da pandemia causada pela Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Coautoria — 23ª assinatura de 23 |
| PL 433/2021 Câmara dos Deputados | 11/02/2021 | Cria uma nova hipótese de estelionato qualificado para o enfrentamento de emergência de saúde pública. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 377/2021 Câmara dos Deputados | 10/02/2021 | Dispõe sobre o direito do paciente que for atendido pelas equipes de socorro das Polícias, do Corpo de Bombeiros ou do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de optar por ser encaminhado a estabelecimentos de pronto atendimento privados. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 27/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Cria uma nova hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 05/05/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5340/2020 Câmara dos Deputados | 02/12/2020 | Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ?dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019?, para fixar diretrizes que orientem a distribuição de vacinas contra a covid-19 à população. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 5278/2020 Câmara dos Deputados | 26/11/2020 | Altera o art.154–A do Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021 | Autoria única |
| PL 4165/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para os profissionais autônomos motoristas de mobilidade urbana de aplicativos, taxistas e os transportadores de alunos de estabelecimentos escolares e universitários, que declararam renda no Imposto de Renda, exercício de 2019, com valores superiores a R$ 28.000,00, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | Arquivada desde 17/10/2023 | Autoria única |
| PL 4163/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para os transportadores de alunos de estabelecimentos escolares e universitários, bem como direito a suspensão do pagamento das prestações de financiamento de veículos automotores utilizados para o seu trabalho e renegociação de dívidas junto as instituições financeiras, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 01/12/2022 | Autoria única |
| PL 4160/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para garantia de atendimento dos Centros de Educação Infantil (CEI) privada e/ou conveniadas, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 4158/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para os educadores(as) e/ou professores(as) infantis dos centros de educação infantil privada (CEI) e/ou conveniadas. | Arquivada desde 17/12/2021 | Autoria única |
| PL 4155/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19, na forma que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 4154/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Dispõe sobre a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos empresários da educação básica e/ou conveniadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Pronta para Pauta desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 4144/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, para dispor sobre valores indevidamente recebidos de auxílio emergencial. | Tramitando em Conjunto desde 12/12/2022 | Autoria única |
| PL 4140/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Institui o Fundo de Aval às organizações que atuam com o programa de aprendizagem profissional e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 4097/2020 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Dispõe sobre os direitos dos entregadores ciclistas, motociclistas e motoristas de veículos de aplicativos que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 01/12/2021 | Autoria única |
| PL 3984/2020 Câmara dos Deputados | 29/07/2020 | Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para atendimento aos profissionais autônomos motoristas de mobilidade urbana de aplicativos, taxistas e os que realizam o transporte de alunos para estabelecimentos escolares e universitários, que tiveram a renda declarada no ano de 2019, acima de R$28.000,00(vinte e oito mil reais), a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 05/05/2021 | Autoria única |
| PL 3477/2020 Câmara dos Deputados | 23/06/2020 | Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública. | Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022 Lei Ordinária 14172/2021 |
Coautoria — 23ª assinatura de 24 |
| PL 3235/2020 Câmara dos Deputados | 10/06/2020 | Acrescenta o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatória a instalação em estabelecimentos de saúde de barreiras físicas transparentes para proteção de trabalhadores administrativos que atendam ao público. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 3206/2020 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | "Limita a cobrança de juros em renegociações de dívidas do cheque especial e do cartão de crédito no período da pandemia COVID 19". | Arquivada desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 3203/2020 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir aos beneficiários da saúde suplementar a cobertura aos exames de diagnóstico da Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Autoria única |
| PL 2653/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | "Limita a cobrança de juros do cheque especial e do cartão de crédito no período de vigência do Decreto nº06/2020 em virtude da pandemia global do COVID 19". | Arquivada desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 2052/2020 Câmara dos Deputados | 20/04/2020 | Permite a contratação temporária de médicos brasileiros formados no exterior que não prestaram o REVALIDA para o combate a COVID 19 no período do Estado de Calamidade Pública | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 1371/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Altera os critérios de percepção e o número de parcelas recebidas do Seguro-Desemprego no período de decretação de Estado de Calamidade em virtude da COVID-19. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021 | Autoria única |
| PL 1113/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez. | Pronta para Pauta desde 04/05/2022 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| PL 686/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Dispõe sobre o exercício do ofício de Capelão Civil e cria o Conselho dos Capelães Civis do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2024 | Autoria única |
| PL 6147/2019 Câmara dos Deputados | 26/11/2019 | Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para equiparar trailers, motorcasas e embarcações a residências ou domicílios em situações determinadas. | Tramitando em Conjunto desde 23/12/2019 | Autoria única |
| PL 6110/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida para motoristas de aplicativos. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 | Autoria única |
| PL 5959/2019 Câmara dos Deputados | 12/11/2019 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para estabelecer o direito à portabilidade de dados pessoais ao usuário de provedores de aplicações de internet. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2021 | Autoria única |
| PL 5168/2019 Câmara dos Deputados | 19/09/2019 | Dispõe sobre o exercício do ofício de Capelão Civil e cria o Conselho dos Capelães Civis do Brasil. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 01/11/2019 | Autoria única |
| PL 3819/2019 Câmara dos Deputados | 02/07/2019 | Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer obrigatoriedade na instalação de infraestrutura de conexão de acesso em banda larga à internet para estabelecimentos de ensino público e bibliotecas públicas com utilização de recursos do FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. | Arquivada desde 09/12/2019 | Autoria única |
| PL 3776/2019 Câmara dos Deputados | 27/06/2019 | Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de produtos que utilizem matéria-prima reciclada. | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2019 | Autoria única |
| PL 1633/2019 Câmara dos Deputados | 20/03/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para isentar o cômputo de pontos no caso de infrações de natureza administrativa ou que não comprometam a segurança no trânsito. | Arquivada desde 07/02/2023 | Autoria única |
| PL 1498/2019 Câmara dos Deputados | 14/03/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o limite mínimo de vinte por cento de aulas em rodovias, fora do perímetro urbano". | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.