Projeto de Lei (PL) · 78 no total

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 3515/2026 Câmara dos Deputados	07/07/2026	Altera a Lei n° 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”, para excepcionar da obrigação de permanecer de pé, durante a execução do Hino Nacional e demais cerimônias cívicas, as pessoas impossibilitadas de fazê-lo por condição física.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026	Autoria única
PL 3513/2026 Câmara dos Deputados	07/07/2026	Dispõe sobre o direito das pessoas em tratamento oncológico de utilizarem lenço, turbante ou cobertura similar em fotografias destinadas à emissão ou renovação de documentos oficiais de identificação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3/2023 Câmara dos Deputados	02/02/2023	Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).	Transformado em Norma Jurídica desde 09/02/2024 Lei Ordinária 14786/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 27
PL 1896/2022 Câmara dos Deputados	05/07/2022	Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para possibilitar que a doação aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, seja feita pela pessoa física em sua Declaração de Ajuste Anual até o limite de 6% (seis por cento).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1567/2022 Câmara dos Deputados	09/06/2022	Altera o art. 10 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar tem natureza exemplificativa.	Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022	Coautoria — 3ª assinatura de 23
PL 3914/2021 Câmara dos Deputados	08/11/2021	Dispõe sobre o financiamento da aquisição de imóveis rurais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.	Tramitando em Conjunto desde 30/11/2021	Autoria única
PL 3443/2021 Câmara dos Deputados	05/10/2021	Facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 03/07/2024	Coautoria — 14ª assinatura de 14
PL 3169/2021 Câmara dos Deputados	15/09/2021	Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Residência Técnica no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Federal.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2022	Autoria única
PL 3110/2021 Câmara dos Deputados	09/09/2021	Institui a Licença Parental.	Arquivada desde 04/11/2025	Primeira assinatura de 10
PL 1926/2021 Câmara dos Deputados	24/05/2021	Dispõe sobre políticas públicas para fortalecimento de vínculos familiares e garantia de convivência familiar e comunitária.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 7ª assinatura de 7
PL 1797/2021 Câmara dos Deputados	12/05/2021	Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cuidador e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 10/06/2021	Primeira assinatura de 14
PL 1778/2021 Câmara dos Deputados	11/05/2021	Dispõe sobre o financiamento federal para leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico, para o atendimento exclusivo de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave SRAG/Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.	Arquivada desde 07/07/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 8
PL 1653/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para determinar a disponibilização à população de aplicações de internet que permitam o controle dos recursos doados aos Fundos da Criança e do Adolescente e do Idoso e de suas respectivas despesas.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023	Autoria única
PL 1540/2021 Câmara dos Deputados	27/04/2021	Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.	Transformado em Norma Jurídica desde 21/09/2023 Lei Ordinária 14681/2023	Coautoria — 2ª assinatura de 15
PL 1433/2021 Câmara dos Deputados	15/04/2021	Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus pelos gestores municipais, estaduais e federal, por meio de regras especiais de licitação relacionadas a bens e serviços ligados ao COVID-19.	Arquivada desde 29/04/2021	Autoria única
PL 876/2021 Câmara dos Deputados	12/03/2021	Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Programa Criança Feliz.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/08/2025	Coautoria — 2ª assinatura de 4
PL 850/2021 Câmara dos Deputados	11/03/2021	Prorroga até 30 de setembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, a não obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).	Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/11/2024	Coautoria — 11ª assinatura de 11
PL 482/2021 Câmara dos Deputados	18/02/2021	Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para criar o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa.	Tramitando em Conjunto desde 15/06/2021	Autoria única
PL 5497/2020 Câmara dos Deputados	14/12/2020	Institui a década 2020-2030 como a Década do Envelhecimento Ativo e Saudável no Brasil.	Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024	Primeira assinatura de 5
PL 5452/2020 Câmara dos Deputados	09/12/2020	Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Pau-Brasil, localizado no município de Itamaraju (Ba), nos termos dispostos na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000	Aguardando Parecer desde 29/04/2025	Coautoria — 4ª assinatura de 4
PL 4141/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 3
PL 4098/2020 Câmara dos Deputados	05/08/2020	Dispõe sobre a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica às Organizações da Sociedade Civil.	Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023	Autoria única
PL 3815/2020 Câmara dos Deputados	15/07/2020	Dispõe sobre o Auxílio Inclusão Digital.	Arquivada desde 06/02/2023	Coautoria — 19ª assinatura de 20
PL 3668/2020 Câmara dos Deputados	06/07/2020	Regulamenta a manutenção do conjunto ordenado de objetivos e princípios que envolvem a aplicação e a execução das medidas socioeducativas durante o período de crise sanitária causada pela Covid-19.	Arquivada desde 13/06/2023	Coautoria — 4ª assinatura de 14
PL 3114/2020 Câmara dos Deputados	03/06/2020	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (IACA), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus transmissor da Covid-19	Arquivada desde 07/07/2023	Primeira assinatura de 12
PL 2997/2020 Câmara dos Deputados	29/05/2020	Modifica a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, estipulando a jornada semanal para 30 horas semanais e cria o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e parteiras.	Arquivada desde 04/05/2022	Coautoria — 26ª assinatura de 28
PL 2780/2020 Câmara dos Deputados	20/05/2020	"Dispõe sobre a destinação de Recursos Financeiros do Fundo Setorial do Audiovisual e Fundo Nacional da Cultura ".	Arquivada desde 26/05/2020	Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 2567/2020 Câmara dos Deputados	12/05/2020	Institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.	Pronta para Pauta desde 11/12/2024	Coautoria — 11ª assinatura de 11
PL 2548/2020 Câmara dos Deputados	11/05/2020	Dispõe sobre a formação de lista única para ocupação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) da rede hospitalar pública e privada em decorrência do Covid19.	Arquivada desde 01/12/2022	Coautoria — 10ª assinatura de 18
PL 2007/2020 Câmara dos Deputados	17/04/2020	Dispõe sobre auxílio especial devido aos dependentes de profissional das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19).	Arquivada desde 24/02/2021	Coautoria — 13ª assinatura de 31
PL 1888/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (Covid-19).	Transformado em Norma Jurídica desde 21/08/2020 Lei Ordinária 14018/2020	Primeira assinatura de 4
PL 1295/2020 Câmara dos Deputados	31/03/2020	Dispõe sobre garantias aos transportadores de cargas destinada ao abastecimento da população, em períodos de emergência ou calamidade pública.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 291/2020 Câmara dos Deputados	12/02/2020	"Dispõe sobre a instituição do Programa de Orientação Psicológica e Social - Boa Mãe, no âmbito federal e dá outras providências".	Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/12/2023	Coautoria — 3ª assinatura de 4
PL 6524/2019 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Institui o Sistema Nacional de Informações da Primeira Infância (Snipi).	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 25/10/2023	Primeira assinatura de 4
PL 6494/2019 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 21/12/2023 Lei Ordinária 14645/2023	Coautoria — 21ª assinatura de 33
PL 6183/2019 Câmara dos Deputados	27/11/2019	Institui o Dia Nacional da Democracia.	Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025	Coautoria — 23ª assinatura de 25
PL 6072/2019 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências.	Arquivada desde 18/05/2022	Coautoria — 26ª assinatura de 58
PL 5791/2019 Câmara dos Deputados	30/10/2019	Institui a Política Nacional do Cuidado e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2025 Lei Ordinária 15069/2024	Autoria única
PL 4611/2019 Câmara dos Deputados	21/08/2019	Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 18/09/2019	Coautoria — 11ª assinatura de 21
PL 4521/2019 Câmara dos Deputados	15/08/2019	Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que desejam contratar com o poder público comprovarem, na fase de habilitação da licitação, serem doadoras ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/04/2024	Autoria única
PL 3430/2019 Câmara dos Deputados	11/06/2019	Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.	Transformado em Norma Jurídica desde 30/08/2023 Lei Ordinária 14653/2023	Autoria única
PL 2466/2019 Câmara dos Deputados	23/04/2019	Institui o mês "Maio Laranja", dedicado ao enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. NOVA EMENTA: Institui a campanha Maio Laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.	Transformado em Norma Jurídica desde 10/08/2022 Lei Ordinária 14432/2022	Autoria única
PL 1982/2019 Câmara dos Deputados	03/04/2019	Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, para permitir que mulheres brasileiras, vítimas de violência doméstica no exterior, possam optar por seu domicilio original para os processos regidos por esta lei, e nele permanecer até a definição judicial	Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2024	Autoria única
PL 1626/2019 Câmara dos Deputados	20/03/2019	Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1021/2019 Câmara dos Deputados	21/02/2019	Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 08/07/2021	Autoria única
PL 501/2019 Câmara dos Deputados	06/02/2019	Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher, nas microrregiões dos Estados. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.	Transformado em Norma Jurídica desde 23/09/2024 Lei Ordinária 14899/2024	Autoria única
PL 359/2019 Câmara dos Deputados	05/02/2019	Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens.	Arquivada desde 25/06/2019	Autoria única
PL 358/2019 Câmara dos Deputados	05/02/2019	Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o valor das multas em caso de desastre ambiental.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 357/2019 Câmara dos Deputados	05/02/2019	Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para equiparar a resíduos perigosos os rejeitos de mineração depositados em barragens à jusante das quais existam comunidades que possam ser atingidas por seu eventual rompimento e para prever a utilização de instrumentos econômicos para a redução de geração e o aproveitamento desses rejeitos e o desenvolvimento de tecnologias de maior ganho social e menor risco ambiental.	Tramitando em Conjunto desde 28/05/2019	Autoria única
PL 356/2019 Câmara dos Deputados	05/02/2019	Altera a Lei nº 12.334, de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens.	Arquivada desde 25/06/2019	Autoria única
PL 10373/2018 Câmara dos Deputados	06/06/2018	Dispõe sobre a ação civil pública de perdimento de bens.	Arquivada desde 04/12/2019	Coautoria — 4ª assinatura de 11
PL 10091/2018 Câmara dos Deputados	19/04/2018	Cria o Quadro Especial de Graduados do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 30/04/2018	Autoria única
PL 9629/2018 Câmara dos Deputados	27/02/2018	Institui o Dia Nacional da Sukyo Mahikari.	Transformado em Norma Jurídica desde 22/10/2019 Lei Ordinária 13892/2019	Autoria única
PL 9628/2018 Câmara dos Deputados	27/02/2018	Acrescenta dispositivos ao art. 24 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), regulamentando a obrigatoriedade da veiculação, pelas emissoras de rádio e televisão, de conteúdos informativos sobre o processo de envelhecimento e voltados para as pessoas idosas.	Arquivada desde 17/03/2026	Autoria única
PL 9357/2017 Câmara dos Deputados	14/12/2017	Institui o ano de 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à ratificação pelo Brasil da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. NOVA EMENTA: Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.	Transformado em Norma Jurídica desde 11/04/2018 Lei Ordinária 13646/2018	Autoria única
PL 9286/2017 Câmara dos Deputados	06/12/2017	Acrescenta o parágrafo único ao artigo 105 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, nos termos que especifica.	Tramitando em Conjunto desde 29/10/2025	Autoria única
PL 9178/2017 Câmara dos Deputados	28/11/2017	Institui a Semana da Educação ao Longo da Vida.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/04/2019	Autoria única
PL 8865/2017 Câmara dos Deputados	18/10/2017	Altera os arts. 97, 99 e 101 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para aumentar a pena a crimes cometidos contra a pessoa idosa.	Tramitando em Conjunto desde 28/02/2019	Autoria única
PL 8461/2017 Câmara dos Deputados	04/09/2017	Altera Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a comercialização de bens de informática com ferramentas de controle parental previamente instaladas.	Tramitando em Conjunto desde 09/06/2025	Autoria única
PL 8460/2017 Câmara dos Deputados	04/09/2017	Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando a aplicação dos recursos do Fust na massificação dos serviços de banda larga em áreas não rentáveis e destinando cinquenta por cento dos recursos das taxas de fiscalização do Fistel para o Fust.	Arquivada desde 09/12/2019	Autoria única
PL 7576/2017 Câmara dos Deputados	09/05/2017	Altera dispositivos do Estatuto do Idoso, para ampliar o escopo dos benefícios de que os idosos dispõem no transporte coletivo urbano e interestadual.	Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026	Autoria única
PL 7545/2017 Câmara dos Deputados	02/05/2017	Institui o mês de Junho, como o mês que estimula a participação da população em práticas solidárias.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021	Autoria única
PL 7460/2017 Câmara dos Deputados	24/04/2017	Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar provedores de aplicações de internet a retirarem conteúdos que promovam lesão contra a própria pessoa, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de indução à lesão contra a própria pessoa, automutilação, exposição à situação de risco de vida ou tentativa de suicídio, quando as vítimas forem crianças ou adolescentes.	Arquivada desde 29/10/2019	Autoria única
PL 6950/2017 Câmara dos Deputados	16/02/2017	Acrescenta o inciso VI ao art. 32 da lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.	Tramitando em Conjunto desde 21/05/2025	Primeira assinatura de 2
PL 5889/2016 Câmara dos Deputados	02/08/2016	Assegura atendimento prioritário ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2023	Autoria única
PL 5875/2016 Câmara dos Deputados	02/08/2016	Altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para reservar aos idosos pelo menos 10% (dez por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.	Tramitando em Conjunto desde 29/11/2021	Autoria única
PL 5874/2016 Câmara dos Deputados	02/08/2016	Altera a legislação tributária, para isentar do imposto de renda rendimentos de aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma pagos a contribuinte acima de sessenta anos de idade.	Tramitando em Conjunto desde 03/02/2022	Autoria única
PL 5844/2016 Câmara dos Deputados	13/07/2016	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante.	Arquivada desde 07/03/2018	Primeira assinatura de 5
PL 5679/2016 Câmara dos Deputados	28/06/2016	Institui o "Dia Nacional da Sukyo Mahikari".	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/07/2016	Autoria única
PL 5678/2016 Câmara dos Deputados	28/06/2016	Cria o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa.	Vetado totalmente desde 21/11/2019	Autoria única
PL 5017/2016 Câmara dos Deputados	14/04/2016	Dispõe sobre o uso compassivo de fármacos em fase experimental.	Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026	Autoria única
PL 4915/2016 Câmara dos Deputados	05/04/2016	Acrescenta o § 10 ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir consumo e educação financeira como temas integradores dos componentes curriculares nos diversos níveis da educação básica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 3847/2015 Câmara dos Deputados	03/12/2015	Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade de implantação de sistema cicloviário como parâmetro para o parcelamento do solo, bem como no âmbito dos loteamentos e programas habitacionais que especifica.	Tramitando em Conjunto desde 22/12/2015	Autoria única
PL 3754/2015 Câmara dos Deputados	25/11/2015	Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026	Autoria única
PL 3583/2015 Câmara dos Deputados	11/11/2015	Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, e dá outras providências", para fixar prazo para que seja proferida a decisão administrativa.	Tramitando em Conjunto desde 14/04/2023	Autoria única
PL 2977/2015 Câmara dos Deputados	15/09/2015	Acrescenta inciso IV ao art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para adicionar ao dispositivo a hipótese de inexigibilidade de licitação que especifica, e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2019	Autoria única
PL 2976/2015 Câmara dos Deputados	15/09/2015	Altera a redação do inciso VII do artigo 3.º da Lei n.º 8.009, de 29 de março de 1990, que "dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família", para excepcionar condições em que persista a cláusula de impenhorabilidade do bem de família do fiador nas hipóteses de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.	Tramitando em Conjunto desde 12/12/2025	Autoria única
PL 1816/2015 Câmara dos Deputados	09/06/2015	Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prever a movimentação do saldo da conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - para amortização ou quitação do financiamento do FIES.	Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.