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Projeto de lei (PL) · 43 no total

Thiago Buhrer

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Todos os tipos Ficha completa

Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 391/2026 Assembleia Legislativa — Paraná 27/04/2026 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CULTURAL E DESPORTIVO DE ROLÂNDIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 310/2026 Assembleia Legislativa — Paraná 30/03/2026 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA ARCA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CURITIBA. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 298/2026 Assembleia Legislativa — Paraná 24/03/2026 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INGREDIENTES COM POTENCIAL ALERGÊNICO NOS CARDÁPIOS DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PARA CONSUMO NO ESTADO DO PARANÁ. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria única
PL 166/2026 Assembleia Legislativa — Paraná 02/03/2026 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA INSPIRAR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 1192/2025 Assembleia Legislativa — Paraná 03/12/2025 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DO ESTADO DO PARANÁ A SENHORA MARGARIDA MARIA SINGER. Tramitando — Gabinete - deputado thiago buhrer Autoria única
PL 946/2025 Assembleia Legislativa — Paraná 20/10/2025 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA PARANAENSE DE BANDAS E FANFARRAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 944/2025 Assembleia Legislativa — Paraná 20/10/2025 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO PARANAENSE DE WHEELING, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 580/2025 Assembleia Legislativa — Paraná 05/08/2025 DECLARA AS FEIRAS LIVRES COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO PARANÁ E INSTITUI O DIA ESTADUAL DAS FEIRAS LIVRES. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 540/2025 Assembleia Legislativa — Paraná 04/08/2025 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AMIGOS DA VILA AGRÍCOLA., COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CURITIBA. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 441/2025 Assembleia Legislativa — Paraná 23/06/2025 ALTERA O § 12 E REVOGA OS § 13, § 14 E § 16 DO ART. 1º E OS INCISOS III, IV, V E VI DO § 4º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 23 DE AGOSTO DE 2022, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 21.865, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 15 autores
PL 371/2025 Assembleia Legislativa — Paraná 28/05/2025 DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA ESCOLAR DOS ATLETAS COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 18 ANOS QUE TENHAM VÍNCULO COM ENTIDADES DESPORTIVAS NO ESTADO DO PARANÁ Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria única
PL 370/2025 Assembleia Legislativa — Paraná 28/05/2025 INSTITUI O SELO “ESCOLA AMIGA DA INCLUSÃO” PARA INCENTIVAR AS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, A GARANTIREM A ACESSIBILIDADE DA COMUNIDADE E DE SEUS ALUNOS NO ESTADO DO PARANÁ. Tramitando — Diretoria legislativa Autoria única
PL 369/2025 Assembleia Legislativa — Paraná 28/05/2025 POSSIBILITA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MINHA ESCOLA, NOSSA ESCOLA: APRENDENDO A PRESERVAR” NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO PARANÁ Tramitando — Dl - envio para sanção Autoria única
PL 327/2025 Assembleia Legislativa — Paraná 19/05/2025 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ AO SENHOR MACARIS DO LIVRAMENTO. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 229/2025 Assembleia Legislativa — Paraná 15/04/2025 INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE AMBIENTE DIGITAL ESCOLAR SEGURO E CRIA A SEMANA DA CULTURA DIGITAL ESCOLAR. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 4 autores
PL 193/2025 Assembleia Legislativa — Paraná 07/04/2025 INSTITUI O DIA 10 DE OUTUBRO COMO "OUTUBRO ENSOLARADO", O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 144/2025 Assembleia Legislativa — Paraná 24/03/2025 DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PARANÁ OS EVENTOS SESC TRIATHLON CAIOBÁ E A MARATONA INTERNACIONAL DE FOZ DO IGUAÇU/PR. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 2 autores
PL 90/2025 Assembleia Legislativa — Paraná 25/02/2025 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO PARA VIDA SEM DROGAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 38/2025 Assembleia Legislativa — Paraná 11/02/2025 DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PARANÁ O EVENTO MUNDO DO FUTSAL EXPERIENCE. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 2 autores
PL 315/2024 Assembleia Legislativa — Paraná 20/05/2024 INSTITUI NORMAS PARA ACADEMIAS DE GINÁSTICA E CENTROS DE TREINAMENTO FÍSICO NO ESTADO DO PARANÁ, ESTABELECENDO A PROPORÇÃO MÍNIMA ENTRE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ALUNOS ATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria conjunta — 2 autores
PL 304/2024 Assembleia Legislativa — Paraná 14/05/2024 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM INCENTIVANDO A DOAÇÃO DE SANGUE, EM TODAS AS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E EVENTOS CULTURAIS, BEM COMO EM CLUBES DE FUTEBOL. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria única
PL 288/2024 Assembleia Legislativa — Paraná 13/05/2024 INSTITUI O “DIA ESTADUAL DA PESCA ESPORTIVA”, E O INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PARANÁ. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 169/2024 Assembleia Legislativa — Paraná 25/03/2024 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO LAR O BOM SAMARITANO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 10/2024 Assembleia Legislativa — Paraná 06/02/2024 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CORAL MELODIA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 1055/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 12/12/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO PARANÁ. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 54 autores
PL 800/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 27/09/2023 DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PARANÁ A TAÇA PARANÁ DE VOLEIBOL. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 776/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 19/09/2023 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À SOCIEDADE ESPORTIVA REAL APOLO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. Tramitando — Gabinete - deputado thiago buhrer Autoria única
PL 740/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 05/09/2023 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES MORADIAS TREVISAN - ASMOT, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 710/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 28/08/2023 INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 47 autores
PL 628/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 08/08/2023 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO RESPEITO NÃO TEM COR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 490/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 19/06/2023 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À A.C.A.D.A.S. - ASSOCIAÇÃO CULTURAL ANTI - DROGAS DE AGUDOS DO SUL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 380/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 15/05/2023 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO PARANÁ, COM TERAPEUTA OCUPACIONAL, NEUROPSICOPEDAGOGO E NEUROPSICÓLOGO PARA ESTUDANTES COM DISLEXIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO POR HIPERATIVIDADE (TDAH) E DEMAIS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM. Tramitando — Diretoria legislativa Autoria única
PL 317/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 02/05/2023 ALTERA A LEI N° 17.555 DE 30 DE ABRIL DE 2013, PARA PREVER PRIORIDADE PARA MÃES QUE SE DEDICAM AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA, PARA ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DO PARANÁ. Tramitando — Diretoria legislativa Autoria única
PL 230/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 10/04/2023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE CONVENIÊNCIA PELAS EMPRESAS PRESTADORES DE SERVIÇO DE VENDA DE INGRESSOS E EMISSÃO DE PASSAGENS PELA INTERNET, APLICATIVO OU TELEFONE NO ESTADO DO PARANÁ. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 119/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 13/03/2023 DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO TABACO NAS PROPRIEDADES DOS AGRICULTORES PRODUTORES NO ESTADO DO PARANÁ. Tramitando — Comissão de agricultura, pecuária, abastecimento e desenvolvimento rural Autoria conjunta — 10 autores
PL 102/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 08/03/2023 ESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM A AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR APOSENTADO OU PENSIONISTA RESIDENTE NO ESTADO DO PARANÁ. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 81/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 06/03/2023 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS CONTEÚDOS DE DIREITO DOS ANIMAIS E PROTEÇÃO ANIMAL NO PROGRAMA CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria única
PL 76/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 06/03/2023 ESTABELECE MECANISMOS DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitando — Diretoria legislativa Autoria única
PL 71/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 01/03/2023 INSTITUI O DIA DA MULHER NA CIÊNCIA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA DATA DE 11 DE FEVEREIRO. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 7 autores
PL 40/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 27/02/2023 INSTITUI BIMESTRALMENTE O DIA DA PRÁTICA ESPORTIVA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PARANÁ. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 31/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 14/02/2023 DETERMINA QUE AS ESCOLAS ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, DISPONHAM DE PROFISSIONAIS COM CERTIFICAÇÃO TÉCNICA OU ENSINO SUPERIOR PARA ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). Tramitando — Diretoria legislativa Autoria única
PL 30/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 14/02/2023 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSINATURA FÍSICA EM CONTRATOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADOS POR MEIO ELETRÔNICO OU TELEFÔNICO, FIRMADO POR PESSOAS IDOSAS. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 5/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 07/02/2023 DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO MÉTODO DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA PARA CRIANÇAS COM AUTISMO, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO PARANÁ. Tramitando — Diretoria legislativa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Paraná — API pública da ALEP. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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