Alex Canziani
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| SIT 51/2010 Câmara dos Deputados | 07/12/2010 | Solicita ao Ministro Presidente do TCU informações sobre: I) Prazo mínimo de vigência para os contratos firmados entre empresas da administração pública e empresas privadas, especificamente nos contratos de concessão de uso de área aeroportuária, tanto no que diz respeito à vigência inicial como em relação às prorrogações, levando-se em conta as disposições da Lei nº 8.666/93; II) quais seriam os serviços auxiliares cuja utilização de áreas aeroportuárias estariam dispensadas de concorrência pública, nos termos da Lei nº 7565/86. E também, se os serviços de comunicação e informação de interesse público são considerados serviços aeroportuários auxiliares; III) consulta quanto ao prazo mínimo de vigência dos contratos de concessão de uso de área aeroportuária; IV) consulta quanto à dispensa de concorrência pública na utilização de áreas aeroportuárias para serviços auxiliares." | Arquivada desde 31/08/2011 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.