Tiago Correa
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLLEG 52/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 27/08/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do nome dos estabelecimentos autuados pela Vigilância Sanitária e pelo Procon no âmbito do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLLEG 51/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 24/08/2026 | Regulamenta a criação de pontos destinados ao comércio ambulante em áreas públicas, estabelece critérios de ocupação, distância entre pontos, preferência, rotatividade, cadastro, horário de funcionamento e dá outras providências, em consonância com a Lei Municipal nº 4.618/2018. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| PLLEG 37/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 16/06/2026 | Dispõe sobre medidas de prevenção de acidentes envolvendo ciclomotores elétricos, reforça a obrigatoriedade do uso de capacete, estabelece medidas de proteção de crianças e adolescentes no trânsito, determina a regulamentação da circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLLEG 31/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 11/05/2026 | Dispõe sobre a responsabilização regressiva de agentes públicos municipais pelos prejuízos causados a produtores rurais e demais munícipes em decorrência da omissão na manutenção de estradas rurais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLLEG 21/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 11/05/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação das traves de futebol e estruturas esportivas similares ao solo nas escolas públicas e privadas e demais espaços esportivos no âmbito do Município de Francisco Beltrão, Paraná, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.351, de 11 de junho de 2026 |
Autoria única |
| PLLEG 23/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 14/04/2026 | Institui o Programa “Beltrão Mais Limpa”, voltado ao fomento da zeladoria urbana e à contratação de microempreendedores individuais e pequenos negócios locais, mediante credenciamento, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária-EX nº 5.359, de 08 de julho de 2026 |
Autoria única |
| PLLEG 15/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 30/03/2026 | Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado do laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA), para fins de acesso a serviços públicos no âmbito do Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLLEG 14/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 25/03/2026 | Institui o Programa de Coleta de Exames e Vacinação em Domicílio para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.344, de 08 de junho de 2026 |
Autoria única |
| PLLEG 3/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 14/01/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Portal da Transparência do Município, de todos os contratos, termos de parcerias, despesas e receitas relacionados à realização da Expobel 2026, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.361, de 14 de julho de 2026 |
Autoria única |
| PLLEG 9/2026 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 13/01/2026 | Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município de Francisco Beltrão, em doação de sangue e de medula óssea. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.340, de 09 de junho de 2026 |
Primeira assinatura de 5 |
| PLLEG 79/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 26/11/2025 | Inclui no Calendário Oficial do Município de Francisco Beltrão o evento “Natal Encantado” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLLEG 70/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 24/09/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades de pronto atendimento disponibilizarem, em local visível, informações atualizadas sobre o número de pacientes aguardando consulta, a classificação de risco e o tempo estimado de espera, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLLEG 74/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 05/09/2025 | Dispõe sobre a entrega gratuita de materiais escolares aos alunos da rede pública municipal de ensino de Francisco Beltrão/PR, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLLEG 63/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 16/07/2025 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar, de forma subsidiária, o transporte de pacientes com consultas e exames agendados na rede particular de saúde ou por meio de planos de saúde, nos casos em que houver vagas não utilizadas por pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| PLLEG 24/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 28/04/2025 | Acrescenta e altera dispositivos na Lei Municipal n.º 2.152 de 10 de dezembro de 1993 que “dispõe sobre o Código Tributário do Município de Francisco Beltrão - Estado do Paraná”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLLEG 20/2025 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 15/04/2025 | Altera a redação do §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.873, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Taxa de Serviço de Limpeza de Terrenos Baldios ou Imóveis Abandonados – TLTB-IA, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLLEG 41/2024 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 03/07/2024 | Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Francisco Beltrão - COMPIR, o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Francisco Beltrão - FUMPIR e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLLEG 10/2024 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 19/03/2024 | Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, ao Senhor Eduardo Augusto Scirea. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLLEG 10/2022 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 19/04/2022 | Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Francisco Beltrão – Estado do Paraná, ao Senhor Sérgio Vitalino Galvão. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária-EX nº 4.934, de 07 de junho de 2022 |
Primeira assinatura de 13 |
| PLLEG 4/2022 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 08/02/2022 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.148/2013 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 13 |
| PLLEG 37/2021 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 19/10/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema "Bem-estar animal e consciência de preservação do meio ambiente" no conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Francisco Beltrão. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLLEG 27/2021 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 13/07/2021 | Determina que os serviços terceirizados pelo Poder Público que utilizam veículos, caminhões e máquinas para a prestação de serviços sejam equipados com GPS para rastreamento, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLLEG 18/2021 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 28/06/2021 | Institui no Município de Francisco Beltrão reserva de pelo menos 20% (vinte por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos e aos deficientes e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLLEG 5/2021 Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) | 10/03/2021 | Altera dispositivos e anexos da Lei Municipal nº. 4.148/2013 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Francisco Beltrão (PR) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.