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Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados · 76 no total

Ney Leprevost

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Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 3094/2022 Câmara dos Deputados 22/12/2022 Altera a Lei Federal nº 1.802 de 1953, que define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, para tipificar os crimes de doutrinação totalitária e implantação de tirania. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 Autoria única
PL 3066/2022 Câmara dos Deputados 21/12/2022 Altera a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever como crime contra a criança a superexposição nociva nas redes sociais e páginas da internet. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3054/2022 Câmara dos Deputados 21/12/2022 Acrescenta o inciso IV ao art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de perseguição quando forem utilizadas as redes sociais e páginas da internet para praticá-lo. Pronta para Pauta desde 15/10/2025 Autoria única
PL 2941/2022 Câmara dos Deputados 07/12/2022 Altera a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a implantação de Política de Responsabilidade Ambiental e Sustentabilidade para contratantes com a administração pública. Tramitando em Conjunto desde 14/12/2022 Autoria única
PL 2940/2022 Câmara dos Deputados 07/12/2022 Institui o “Programa ABC Diabetes nas Escolas”, a ser implementado nas instituições de ensino públicas e privadas, em todo o território nacional. Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 Autoria única
PL 2939/2022 Câmara dos Deputados 07/12/2022 Altera a Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para regulamentar as condições de internamento involuntário aos usuários ou dependentes de drogas ilícitas ou álcool, para a proteção dos direitos fundamentais e materiais do paciente. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 Autoria única
PL 2915/2022 Câmara dos Deputados 05/12/2022 Estabelece, por parte das concessionárias de rodovias federais e estaduais, o dever de monitoramento de riscos de acidentes naturais e deslizamentos na forma que especifica. Aguardando Parecer desde 11/06/2024 Autoria única
PL 2824/2022 Câmara dos Deputados 21/11/2022 Assegura, no dia de eleições nacionais e estaduais, plebiscitos e referendos, o direito à gratuidade no transporte público coletivo de passageiros em todo o território nacional. Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024 Autoria única
PL 2766/2022 Câmara dos Deputados 10/11/2022 Altera a Lei Federal nº 10.289, de 20 de setembro de 2001, para garantir por meio do Sistema Único de Saúde – SUS acesso ao método menos invasivo de tratamento do câncer de próstata diante do diagnóstico precoce. Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 Autoria única
PL 2453/2022 Câmara dos Deputados 10/09/2022 Institui a Semana Nacional de Promoção da Empregabilidade da Pessoa Idosa e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2026 Autoria única
PL 2452/2022 Câmara dos Deputados 10/09/2022 Altera a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto da Pessoa Idosa, para assegurar o fornecimento gratuito, pelo Poder Público, de fraldas descartáveis geriátricas às Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI’s sem fins lucrativos. Tramitando em Conjunto desde 11/07/2024 Autoria única
PL 2451/2022 Câmara dos Deputados 10/09/2022 Altera a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para aumentar a reserva de vagas gratuitas para pessoa idosa no sistema de transporte interestadual. Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 Autoria única
PL 2450/2022 Câmara dos Deputados 10/09/2022 Dispõe sobre a inclusão da vacina contra a doença herpes-zóster, no calendário nacional de imunização do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 26/06/2025 Autoria única
PL 2388/2022 Câmara dos Deputados 31/08/2022 Estabelece a criação de santuários ecológicos para a preservação de pássaros resgatados do tráfico ou comércio ilegal de animais. Arquivada desde 18/06/2025 Autoria única
PL 2387/2022 Câmara dos Deputados 31/08/2022 Dispõe sobre a proibição do abate de animais equídeos e equinos para o comércio de carne para consumo ou exportação. Pronta para Pauta desde 27/05/2025 Autoria única
PL 2324/2022 Câmara dos Deputados 22/08/2022 Dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes diagnosticadas com o Mutismo Seletivo e estabelece a Semana Nacional de Conscientização do Mutismo Seletivo. Aguardando Parecer desde 11/05/2023 Autoria única
PL 2323/2022 Câmara dos Deputados 22/08/2022 Dispõe sobre o direito da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista - TEA de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional. Arquivada desde 12/11/2024 Autoria única
PL 2257/2022 Câmara dos Deputados 10/08/2022 Veda a utilização de dióxido de titânio na fabricação de alimentos, bem como a importação de alimentos que contenham dióxido de titânio. Aguardando Parecer desde 17/09/2025 Autoria única
PL 2256/2022 Câmara dos Deputados 10/08/2022 Altera a Lei 5.700, de 1 de setembro de 1971, para criar o tipo penal de vilipêndio, destruição proposital ou ultraje a bandeira nacional. Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 Autoria única
PL 2255/2022 Câmara dos Deputados 10/08/2022 Altera o art. 46 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 para isentar o pagamento das taxas cobradas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, em eventos beneficentes promovidos por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. Tramitando em Conjunto desde 12/08/2022 Autoria única
PL 2168/2022 Câmara dos Deputados 05/08/2022 Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para condicionar o recebimento de resíduos sólidos oriundos de outros entes federativos, apenas aos Estados e Municípios que tratam e/ou reciclam o mínimo 90% dos seus próprios resíduos. Aguardando Parecer desde 08/04/2025 Autoria única
PL 2162/2022 Câmara dos Deputados 04/08/2022 Insere no Calendário Nacional de Eventos, do Ministério do Turismo, as festas, exposições, feiras e festivais tradicionais do Estado do Paraná. Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/10/2023 Autoria única
PL 2161/2022 Câmara dos Deputados 04/08/2022 Dispõe sobre a previsão obrigatória de construção de Pontos de Parada e Descanso (PPD) para os motoristas profissionais de transporte de cargas e de passageiros nos contratos de concessão das rodovias federais e estaduais, na forma que especifica. Arquivada desde 22/04/2026 Autoria única
PL 2160/2022 Câmara dos Deputados 04/08/2022 Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir ao comprovação de aptidão psicológica anual aos profissionais das forças de segurança para a concessão e/ou manutenção do porte de armas de fogo e dá outras providências. Arquivada desde 13/06/2023 Autoria única
PL 1951/2022 Câmara dos Deputados 07/07/2022 Altera a Lei nº 13.722 de 4 de outubro de 2018 – Lei Lucas, visando sua plena eficácia independente de ato regulamentar por parte do Poder Executivo. Tramitando em Conjunto desde 29/08/2025 Autoria única
PL 1950/2022 Câmara dos Deputados 07/07/2022 Insere no Calendário Nacional de Eventos, do Ministério do Turismo, a tradicional Festa do Frango, da Polenta e do Vinho de Santa Felicidade, da cidade de Curitiba, Estado do Paraná. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/08/2023 Autoria única
PL 1949/2022 Câmara dos Deputados 07/07/2022 Insere no Calendário Nacional de Eventos, do Ministério do Turismo, o Festival de Gastronomia Caiçara, do município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/08/2023 Autoria única
PL 1948/2022 Câmara dos Deputados 07/07/2022 Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançáveis os crimes de peculato, concussão e corrupção passiva e ativa. Tramitando em Conjunto desde 12/08/2022 Autoria única
PL 1947/2022 Câmara dos Deputados 07/07/2022 Insere no Calendário Nacional de Eventos, do Ministério do Turismo, a tradicional Festa Beneficente da Tainha, do município de Guaratuba, Estado do Paraná. Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/10/2023 Autoria única
PL 1946/2022 Câmara dos Deputados 07/07/2022 Insere no Calendário Nacional de Eventos, do Ministério do Turismo, a tradicional Festa do Divino Espírito Santo, do Município de Guaratuba, Estado do Paraná. Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/07/2024 Autoria única
PL 1774/2022 Câmara dos Deputados 28/06/2022 Define que uma vez definidos os diagnósticos e ou iniciados os tratamentos e procedimentos médicos, eles só serão interrompidos via indicação médica ou a partir de sentença judicial. Tramitando em Conjunto desde 13/03/2024 Coautoria — 15ª assinatura de 16
PL 1762/2022 Câmara dos Deputados 27/06/2022 Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, dos produtos e insumos destinados à geração de energia solar e eólica, altera a Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências. Arquivada desde 30/11/2023 Autoria única
PL 1729/2022 Câmara dos Deputados 21/06/2022 Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, autorizando a União a revogar a Política de Preço de Paridade Internacional da Petróleo Brasil S.A – PETROBRAS em favor dos brasileiros. Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 Primeira assinatura de 2
PL 1727/2022 Câmara dos Deputados 21/06/2022 Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva de vagas de estacionamento em Shoppings e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/10/2025 Autoria única
PL 1682/2022 Câmara dos Deputados 15/06/2022 Cria a Política Nacional de Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil - PNPOI. Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 Autoria única
PL 1598/2022 Câmara dos Deputados 10/06/2022 Altera a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de aliciamento de crianças ao tráfico de drogas. Aguardando Parecer desde 14/03/2024 Autoria única
PL 1597/2022 Câmara dos Deputados 10/06/2022 Dispõe sobre as condições adequadas de convivência e repouso ofertadas aos profissionais de saúde, conforme especifica. Aguardando Parecer desde 19/04/2024 Autoria única
PL 1596/2022 Câmara dos Deputados 10/06/2022 Cria o Programa Nacional de Promoção à Saúde Mental nas Escolas – PRONASAME. Arquivada desde 09/08/2023 Autoria única
PL 1595/2022 Câmara dos Deputados 10/06/2022 Altera a Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para regulamentar as condições de internamento involuntário aos usuários ou dependentes de drogas ilícitas ou álcool, para a proteção dos direitos fundamentais e materiais do paciente. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/10/2022 Autoria única
PL 1573/2022 Câmara dos Deputados 09/06/2022 Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e no 9.961 de 28 de janeiro de 2000, para definir que o Rol apresentado pela ANS não possa ser interpretado como taxativo. Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 Primeira assinatura de 2
PL 1326/2022 Câmara dos Deputados 20/05/2022 Inclui a Dermomicropigmentação Paramédica como serviço assistencial complementar do Sistema Único de Saúde - SUS às mulheres vítimas do Câncer de Mama e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 14/10/2025 Autoria única
PL 1323/2022 Câmara dos Deputados 20/05/2022 Prevê a criação do “Memorial em Homenagem aos Profissionais da Saúde Vítimas da COVID-19 no Brasil” conforme especifica. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/06/2022 Autoria única
PL 1225/2022 Câmara dos Deputados 11/05/2022 Institui a Politica nacional de Prevenção e Combate a furtos e roubos de cabos, fios de cobre e congêneres e da outras providências Tramitando em Conjunto desde 08/07/2022 Autoria única
PL 4619/2020 Câmara dos Deputados 17/09/2020 Dispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de crianças e animais no interior de veículos, conforme especifica. Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 Autoria única
PL 4618/2020 Câmara dos Deputados 17/09/2020 Torna obrigatória a oferta extracurricular do ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, no ensino público fundamental e médio, conforme especifica. Arquivada desde 13/12/2021 Autoria única
PL 4617/2020 Câmara dos Deputados 17/09/2020 Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio remunerado nas empresas públicas e de economia mista para pessoas com deficiência, conforme especifica. Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 Autoria única
PL 4616/2020 Câmara dos Deputados 17/09/2020 Altera a Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inclusão de informações nas cartelas de medicamento de uso contínuo, conforme especifica. Tramitando em Conjunto desde 25/09/2023 Autoria única
PL 4615/2020 Câmara dos Deputados 17/09/2020 Inclui no grupo prioritário de vacinação contra a gripe e o coronavírus, quando estiver disponível, as categorias que especifica. Arquivada desde 01/12/2022 Autoria única
PL 4605/2020 Câmara dos Deputados 16/09/2020 Institui o Estatuto Nacional dos Taxistas. Aguardando Parecer desde 29/04/2026 Autoria única
PL 4604/2020 Câmara dos Deputados 16/09/2020 Dispõe sobre a garantia de monitoramento de glicemia e aplicação de insulina em espaço público Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 Autoria única
PL 4603/2020 Câmara dos Deputados 16/09/2020 Institui a proteção especial nos primeiros 1.000 (mil) dias de vida das crianças nascidas na Rede Pública de Saúde. Pronta para Pauta desde 20/05/2026 Autoria única
PL 4602/2020 Câmara dos Deputados 16/09/2020 Dispõe sobre a realização do teste de acuidade visual durante a alfabetização conforme especifica. Tramitando em Conjunto desde 15/07/2025 Autoria única
PL 4601/2020 Câmara dos Deputados 16/09/2020 Institui "Dia Nacional da Prevenção e Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal", a ser celebrado anualmente no dia 09 de setembro. Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 Autoria única
PL 4600/2020 Câmara dos Deputados 16/09/2020 Altera a Lei nº 10.048 de 08 de novembro de 2000, para dispor sobre a utilização do Simbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas sinalizações de atendimento prioritário. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 4599/2020 Câmara dos Deputados 16/09/2020 Dispõe sobre a contratação obrigatoriedade de pessoas com idades igual ou superior à 50 (cinquenta) anos nas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, conforme especifica. Tramitando em Conjunto desde 06/12/2024 Autoria única
PL 4598/2020 Câmara dos Deputados 16/09/2020 Institui a "Lei do Performance Bond", que dispõe sobre a garantia de execução e conclusão de obras contratadas pelo poder Público. Tramitando em Conjunto desde 04/04/2023 Autoria única
PL 4595/2020 Câmara dos Deputados 16/09/2020 Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, por parte das entidades que recebem verbas públicas. Tramitando em Conjunto desde 24/09/2024 Autoria única
PL 4594/2020 Câmara dos Deputados 16/09/2020 Dispões sobre a garantia assegurada aos pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, de fazer coincidir seu período de férias com o período das férias escolares. Tramitando em Conjunto desde 21/09/2023 Autoria única
PL 4592/2020 Câmara dos Deputados 16/09/2020 Institui a Prática do Exame Móvel de Diabetes e Hipertensão Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/08/2024 Autoria única
PL 4591/2020 Câmara dos Deputados 16/09/2020 Disponibiliza na Rede Publica de Saúde, o exame de sangue CPK aos recém-nascidos , para diagnosticar a Distrofia Muscular de Duchenne Arquivada desde 27/08/2021 Autoria única
PL 4590/2020 Câmara dos Deputados 16/09/2020 Estabelece Diretrizes para a politica de Atenção Integral a Saúde das Pessoas com Diagnóstico de Doença Renal Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/10/2024 Autoria única
PL 4589/2020 Câmara dos Deputados 16/09/2020 Dispõe sobre a garantia da realização do exame de ultrassonografia às crianças com sintomas de disfunção miccional atendidas pelo sistema Único de Saúde – SUS. Pronta para Pauta desde 31/03/2025 Autoria única
PL 4282/2020 Câmara dos Deputados 19/08/2020 Dispõe sobre as regras de segurança nas atrações de parques temáticos. Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 Autoria única
PL 4281/2020 Câmara dos Deputados 19/08/2020 Dispõe sobre a comunicação obrigatória do diagnóstico de cardiopatia congênita às instituições relacionadas à doença, conforme especifica. Tramitando em Conjunto desde 25/11/2024 Autoria única
PL 4280/2020 Câmara dos Deputados 19/08/2020 Institui no Calendário Nacional de Eventos a Festa do Divino Espírito Santo do Município de Guaratuba, Estado do Paraná. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/06/2021 Autoria única
PL 4279/2020 Câmara dos Deputados 19/08/2020 Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública ou educação pública. Tramitando em Conjunto desde 18/12/2020 Autoria única
PL 4278/2020 Câmara dos Deputados 19/08/2020 Institui no Calendário Nacional de Eventos o Dia da Conscientização sobre a Mielomeningocele. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 Autoria única
PL 4277/2020 Câmara dos Deputados 19/08/2020 Dispõe sobre a prestação de contas das empresas que contratam com o Poder Público sobre o atendimento à Lei Nacional da Aprendizagem e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 18/12/2020 Autoria única
PL 4276/2020 Câmara dos Deputados 19/08/2020 Institui na esfera estadual o Programa Política sem Corrupção, conforme especifica. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/06/2021 Autoria única
PL 4275/2020 Câmara dos Deputados 19/08/2020 Dispõe sobre as condições adequadas de convivência e repouso ofertadas aos profissionais nas instituições públicas e privadas de saúde. Arquivada desde 04/05/2022 Autoria única
PL 4274/2020 Câmara dos Deputados 19/08/2020 Institui a prática do "teste do bracinho" nas consultas pediátricas em crianças a partir de 3 (três) anos de idade conforme especifica. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 25/08/2023 Autoria única
PL 237/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especifica Aguardando Parecer desde 23/04/2025 Autoria única
PL 236/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho". Tramitando em Conjunto desde 02/03/2021 Autoria única
PL 235/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar portadores de Síndrome de Down de IPI na aquisição de veículo automotor. Tramitando em Conjunto desde 18/06/2019 Autoria única
PL 234/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, por parte das entidades que recebem verbas públicas. Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/09/2024 Autoria única
PL 233/2019 Câmara dos Deputados 04/02/2019 Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever o rastreamento de sinais precoces do Autismo. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Paraná — API pública da ALEP. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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