Stephanes
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5475/2025 Câmara dos Deputados | 29/10/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proibindo a publicidade das loterias de apostas de quota fixa. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 5152/2025 Câmara dos Deputados | 14/10/2025 | Estabelece a obrigatoriedade de instalação de sistemas de monitoramento por imagem e som em ambientes comuns e de atendimento direto à pessoa idosa em instituições de longa permanência para pessoas idosas (ILPIs), clínicas geriátricas, casas de repouso ou residências sob cuidados supervisionados; e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 4905/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a importação e comercialização de medicamentos canabinoides por pessoa jurídica. | Aguardando Parecer desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 4631/2025 Câmara dos Deputados | 17/09/2025 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2026 | Coautoria — 16ª assinatura de 16 |
| PL 4433/2025 Câmara dos Deputados | 03/09/2025 | Dispõe sobre o afastamento laboral e a concessão de benefício previdenciário ou assistencial à mulher vítima de violência doméstica e familiar, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei da Organização da Assistência Social – LOAS). | Tramitando em Conjunto desde 07/11/2025 | Autoria única |
| PL 2265/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 24ª assinatura de 47 |
| PL 1813/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário. | Arquivada desde 03/09/2025 | Coautoria — 15ª assinatura de 27 |
| PL 1784/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Dispõe sobre a imutabilidade do registro de sexo biológico nas certidões de nascimento e casamento e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 15 |
| PL 283/2025 Câmara dos Deputados | 05/02/2025 | Altera a Lei nº 7.716, de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor) para dispor que os crimes podem ser cometidos contra pessoa de qualquer cor, raça, etnia, religião ou procedência nacional. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2902/2024 Câmara dos Deputados | 16/07/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de disciplinar a identificação dos veículos oficiais destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia,os da guarda municipal, e os do corpo de bombeiros. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/04/2026 | Autoria única |
| PL 1515/2024 Câmara dos Deputados | 02/05/2024 | Denomina “Floresta Nacional de Asssungui - Sir Robert Baden-Powell” a Flona de Assungui, criada em 25 de outubro de 1968. | Aguardando Parecer desde 13/08/2024 | Autoria única |
| PL 1280/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Cria a Rota dos Tropeiros, nos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/10/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 50ª assinatura de 74 |
| PL 2652/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Alterar os artigos da Lei nº 9.430 de 1996, que rege, entre outras matérias, a legislação tributária federal, para disciplinar a aplicação das multas tributárias. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 | Autoria única |
| PL 764/2022 Câmara dos Deputados | 30/03/2022 | Estabelece medidas para garantir o direito dos estudantes ao aprendizado da lingua portuguesa segundo as normas vigentes. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 763/2022 Câmara dos Deputados | 30/03/2022 | Proíbe a cobrança de taxas de administração dos cartões de crédito e débito. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2022 | Autoria única |
| PL 4596/2021 Câmara dos Deputados | 22/12/2021 | Altera a Lei n° 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estabelecer que o salário-maternidade devido ao segurado ou à segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção será pago pela empresa. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 4595/2021 Câmara dos Deputados | 22/12/2021 | Acrescenta o artigo 312-A, ao Decreto Lei n° 2.848/1940. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 3790/2021 Câmara dos Deputados | 28/10/2021 | Autoriza a prescrição, manipulação, distribuição, importação, exportação e comercialização de produtos industrializados e/ou manipulados destinados à medicina veterinária que contenham princípios ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis. | Tramitando em Conjunto desde 01/12/2021 | Autoria única |
| PL 3629/2021 Câmara dos Deputados | 15/10/2021 | Dispõe sobre a proibição da exigência do passaporte sanitário. | Tramitando em Conjunto desde 27/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2401/2021 Câmara dos Deputados | 01/07/2021 | Altera a Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proteger a liberdade de expressão veiculada em redes sociais. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2021 | Autoria única |
| PL 1346/2021 Câmara dos Deputados | 12/04/2021 | Dispõe sobre a criação e manutenção em ambiente doméstico, de aves nativas, exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação no Brasil. | Pronta para Pauta desde 25/08/2026 | Autoria única |
| PL 1197/2021 Câmara dos Deputados | 05/04/2021 | Altera a Lei n° 14.125, de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado para permitir a comercialização de imunizantes. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 435/2021 Câmara dos Deputados | 11/02/2021 | Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica. | Transformado em Norma Jurídica desde 18/11/2024 Lei Ordinária 15026/2024 |
Autoria única |
| PL 5409/2020 Câmara dos Deputados | 07/12/2020 | Altera os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. | Tramitando em Conjunto desde 28/02/2024 | Autoria única |
| PL 4748/2020 Câmara dos Deputados | 29/09/2020 | Altera a Lei nº 10.671, de 16 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor - e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir com maior rigor atos violentos praticados em razão de intolerância esportiva e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2025 | Autoria única |
| PL 3055/2020 Câmara dos Deputados | 02/06/2020 | Revoga o art. 942 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2021 | Autoria única |
| PL 122/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Denomina "Francisco Sady de Brito" o viaduto situado no km 350 da rodovia BR-376, no Município de Ortigueira. | Aguardando Parecer desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 6381/2019 Câmara dos Deputados | 10/12/2019 | Revoga o §19 do art. 85 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil. | Aguardando Parecer desde 07/07/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| PL 5043/2019 Câmara dos Deputados | 12/09/2019 | Dispõe sobre a Política Nacional de Investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação dos Recursos Minerais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/06/2021 | Autoria única |
| PL 4757/2019 Câmara dos Deputados | 28/08/2019 | Altera a redação do art. 255 e o §1º do art. 782 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4755/2019 Câmara dos Deputados | 28/08/2019 | Institui o Dia do Veterano Militar das Forças Armadas Brasileiras e das Forças Auxiliares | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/09/2019 | Autoria única |
| PL 4036/2019 Câmara dos Deputados | 11/07/2019 | Proíbe a comercialização de artigos e embalagens descartáveis de plástico que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 3232/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Dispõe sobre Cães Comunitários, estabelece normas para seu abrigamento e dá outras providências. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 795/2019 Câmara dos Deputados | 13/02/2019 | Dispõe sobre a conversão de redes de distribuição de energia elétrica aéreas em subterrâneas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/09/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.