Fão do Bolsonaro
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| MOC 31/2026 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 29/04/2026 | A Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores, da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipotecam, após deliberação legislativa, moção de repúdio à Copel - Companhia Paranaense de Energia - face à abusiva proposta de Revisão Tarifária Periódica (RTP) da Copel junto à ANEEL, que prevê reajuste médio de 19,2%, podendo alcançar, em projeções para perfis específicos, 51% de reajuste. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 15 |
| MOC 28/2026 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 27/04/2026 | A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Repúdio à indicação do Senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 10 |
| MOC 22/2026 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 17/04/2026 | A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio aos Projetos de Lei nº 4954 de 2025 de autoria da Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC), que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir o art. 40-B, a fim de permitir a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na referida lei também às pessoas do sexo masculino, independentemente de sua condição de vulnerabilidade | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| MOC 20/2026 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 14/04/2026 | A Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores, da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipotecam, após deliberação legislativa, moção de repúdio à Copel - Companhia Paranaense de Energia - em face das constantes falhas no fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras da área rural do município de Cascavel/PR. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 15 |
| MOC 18/2026 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 16/03/2026 | A Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritos, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2 de 2024, de autoria dos Deputados Estaduais Alexandre Curi (PSD), Delegado Tito Barichello (União), Adão Litro (PSD), Gilson de Souza (PL), Márcio Pacheco (PP), Soldado Adriano José (PSD), Cantora Mara Lima (Republicanos) e Delegado Jacovós (PL), que institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos no Estado do Paraná. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 8 |
| MOC 13/2026 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 13/03/2026 | A Câmara Municipal de Cascavel, por seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Repúdio à escolha da Deputada Federal Erika Hilton (PSOL/SP) para a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| MOC 7/2026 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 24/02/2026 | A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 6.356, de 2025, de autoria do Senador Cleitinho (Republicanos/MG), que altera o Código Eleitoral para tornar obrigatório exame toxicológico de larga janela, em caráter mais rígido, para a diplomação de candidatos eleitos em todas as esferas da Federação, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| MOC 111/2025 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 08/12/2025 | A Câmara Municipal de Cascavel, por seu vereador subscritor, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 24 de 2023, de autoria dos Deputados Estaduais Ricardo Arruda (PL), e Alexandre Amaro (Republicanos), que veda a realização de hormonioterapia, intervenções cirúrgicas e outros tratamentos de transição de gênero em menores de idade Estado do paraná. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| MOC 104/2025 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 25/11/2025 | A Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em razão da sanção da Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025 que Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| MOC 101/2025 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 29/10/2025 | A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 4.758,2025, de autoria do Deputado Federal Kim Kataguiri (União/SP), que prevê a suspensão do benefício do Programa Bolsa Família para famílias de estudantes que praticarem violência ou desrespeito contra professores e servidores da educação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| MOC 100/2025 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 28/10/2025 | A Câmara Municipal de Cascavel, por seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipotecam após deliberação legislativa, Moção de Repúdio ao Governo Federal, em razão da publicação do Decreto nº 12.686, de outubro de 2025, que compromete o trabalho de profissionais que dedicam suas vidas à educação e ao acolhimento de milhares de pessoas com deficiência em todo o país. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| MOC 96/2025 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 20/10/2025 | A Câmara Municipal de Cascavel, por seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Repúdio ao Governo Federal, em razão da intenção de destinar aproximadamente R$ 20 bilhões de recursos públicos para cobrir o déficit financeiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme amplamente noticiado pela imprensa nacional. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| MOC 95/2025 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 20/10/2025 | A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Carlos Massa Ratinho Junior, Governador do Estado do Paraná, para que promovam a instalação de câmeras de segurança em todas as salas de aula das unidades escolares do Município de Cascavel. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 18 |
| MOC 94/2025 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 20/10/2025 | A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Roni Miranda, Secretário de Estado da Educação do Paraná, para que promovam a instalação de câmeras de segurança em todas as salas de aula das unidades escolares do Município de Cascavel. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 18 |
| MOC 90/2025 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 10/10/2025 | A Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo, aos E:-.:celcnússimos Deputados Estaduais, os senhores Gugu Bueno (PSD /PR), Batatinha (MDB /PR) e Mareio Pacheco (Republicanos/ PR), para que juntos ao Departamento de Estradas e Rodagem - DER/PR, envidem esforços visando à alteração da sinalização do limite de velocidade para 70 km/h no trecho da BR-369 compreendido entre o Trevo Cataratas e a entrada da comunidade Colônia Barreiro, sentido município de Corbélia, Cascavel. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| MOC 89/2025 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 10/10/2025 | A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 261 de 2023, de autoria do Deputado Estadual Gilberto Ribeiro (PL), que obriga a instalação de detectores de metais em escolas estaduais, municipais e particulares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| MOC 88/2025 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 08/10/2025 | A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio a Proposta de Emenda à Constituição nº 21 de 2025, de autoria da Deputada Soraya Santos (PL), que acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| MOC 87/2025 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 07/10/2025 | A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, manifesta, após deliberação legislativa, Moção de Repúdio ao Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Cascavel - SIPROVEL, em razão da propositura de ação judicial com o objetivo de impedir a instalação de câmeras de monitoramento em CMEis e escolas da Rede Pública Municipal. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| MOC 86/2025 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 06/10/2025 | A Câmara Municipal de Cascavel, por intermédio de seu Vereador subscritor, nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno, apresenta à deliberação desta Casa a presente Moção de Repúdio ao Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, em razão da condução parcial adotada no julgamento do ex-Presidente da República Jair Messias Bolsonaro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| MOC 85/2025 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 06/10/2025 | A Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo, aos Excelentíssimos Deputados Federais, os senhores Fernando Giacobo (PL/PR) e Nelsinho Padovani (UNIÃO/PR), para que juntos ao Departamento de Estradas e Rodagem - DER/PR, envidem esforços para alteração da sinalização do limite de velocidade, que seja de 70 Km/h no trecho que compreende a BR- 369, desde o Trevo Cataratas até próximo da entrada da comunidade Colônia Barreiro sentido município de Corbélia, no município de Cascavel/PR. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| MOC 77/2025 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 02/09/2025 | A Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 5136, de 2019, de autoria do Deputado Federal Bibo Nunes (PL/RS), que altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| MOC 74/2025 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 02/09/2025 | A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno deste Casa de Leis, hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2 de 2024, de autoria dos Deputados Estaduais Marcio Pacheco (Republicanos), Cantora Mara Lima (Republicanos), Alexandre Curi (PSD), Adão Litro (PSD), Tito Barichello (UNIAO BRASIL), Gilson de Souza (PL), Delegado Jacovós (PL), Adriano José (PP), que institui a cobrança de multa pecuniária às pessoas que forem flagradas fazendo uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos, no âmbito do Estado do Paraná. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| MOC 68/2025 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 13/08/2025 | A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 1018 de 2025, de autoria do Deputado Federal Duarte Junior (PSB/MA), que institui a Casa da Mãe Atípica. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| MOC 62/2025 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 07/08/2025 | A Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Repúdio à exposição promovida no interior da Câmara Municipal de São Paulo, que vinculou a imagem da Virgem Maria na representação de Nossa Senhora das Dores à figura da ex-vereadora Marielle Franco, desrespeitando a fé cristã professada por milhões de brasileiros e ferindo o sentimento religioso da maioria da população. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 7 |
| MOC 52/2025 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 02/06/2025 | A Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 102 de 2024, de autoria do Deputado Federal Messias Donato (Republicanos), que dispõe sobre o sepultamento em caso de perdas fetais e bebês natimortos. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 15 |
| MOC 47/2025 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 20/05/2025 | A Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores, da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apelo aos Ilustres Deputados Federais, para que assinem o requerimento para a criação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a administração da Itaipu Binacional, conforme proposta apresentada pelo Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) na Câmara dos Deputados. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| MOC 43/2025 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 19/05/2025 | A Câmara Municipal de Cascavel, por seus vereadores subscritores, da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Repúdio à Copel - Companhia Paranaense de Energia - face às constantes falhas de fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras da área rural do município de Cascavel/Pr | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 10 |
| MOC 23/2025 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 27/03/2025 | A Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores, nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apelo para que sejam pautados e votados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal o PL 5064/2023 e demais apensos, que dispõe sobre anistia aos acusados em razão das manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| MOC 20/2025 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 26/03/2025 | A Câmara Municipal de Cascavel, por seus vereadores subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o Art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipotecam, após deliberação legislativa, moção de repúdio à declaração desrespeitosa do Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, sobre a atuação da polícia no Brasil. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| MOC 16/2025 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 12/03/2025 | A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno deste Casa de Leis, hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo no 3, de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, de autoria da Deputada Federal Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Dê-se ciência desta Moção ao Excelentíssimo Senhor Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 12 |
| MOC 15/2025 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 12/03/2025 | A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno deste Casa de Leis, hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 1904, de 2024, de autoria do Deputado Federal Sóstenes Cavalcante (PL/R), que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. Dê-se ciência desta Moção ao Excelentíssimo Senhor Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 11 |
| MOC 14/2025 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 11/03/2025 | A Câmara Municipal de Cascavel, por seus vereadores subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o Art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apelo, ao Excelentíssimo Senhor Senador Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, solicitando que priorize a votação do Projeto de Lei no 3976, de 2020, de Autoria do Deputado Federal Aluisio Mendes (PSC/MA), que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o cadastro de pedófilos. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| MOC 13/2025 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 07/03/2025 | A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos dos arts., 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apelo ao Excelentíssimo Cel. Hudson Leôncio Teixeira, Secretário de segurança Pública do Estado do Paraná, para que todas as ligações para relatar ocorrências que sejam efetuadas da região de Cascavel, sejam direcionadas para a central de recebimento de chamados via 190, localizado no 6º Batalhão da Policia Militar em Cascavel. Dê-se ciência dessa Moção ao Excelentíssimo Senhor Ratinho Junior, Governador do Estado do Paraná, ao Excelentíssimo Senhor João Carlos Ortega, Secretário Chefe da Casa Civil. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 13 |
| MOC 6/2025 Câmara Municipal de Cascavel (PR) | 24/02/2025 | Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores, nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Repúdio à decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter a íntegra da decisão que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 13 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Cascavel (PR) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: .
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.