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Projeto de lei (PL) · 128 no total

Delegado Jacovós

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Todos os tipos Ficha completa

Projeto de lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 784/2026 Assembleia Legislativa — Paraná 05/10/2026 INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL NATÁLIA FAGUNDES MORARI DE PROTEÇÃO E CUIDADO INTEGRAL À SAÚDE MENTAL DAS MULHERES INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA DURANTE O CICLO GRAVÍDICO-PUERPERAL, ESTABELECE DIRETRIZES DE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO PRECOCE, ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO À VIDA E À SEGURANÇA E CUIDADO EM SITUAÇÕES DE LUTO MATERNO E PARENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria única
PL 482/2026 Assembleia Legislativa — Paraná 19/05/2026 DENOMINA ENGENHEIRO PAULINHO DALMAZ O VIADUTO LOCALIZADO NO KM 6+920 DA PR-418, NO MUNICÍPIO DE CURITIBA, CONFORME ESPECIFICA. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 15 autores
PL 189/2026 Assembleia Legislativa — Paraná 02/03/2026 ALTERA A LEI Nº 20.081, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE LIMITES PARA O PLANTIO DE ÁRVORES EXÓTICOS E NATIVAS PRÓXIMAS A LINHAS E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 21 autores
PL 32/2026 Assembleia Legislativa — Paraná 02/02/2026 DENOMINA VEREADOR CARLOS ALBERTO DE PAULA O VIADUTO LOCALIZADO NO ENTRONCAMENTO DA BR-376 COM A AVENIDA LONDRINA E AVENIDA BORSARI NETO, NO MUNICÍPIO DE SARANDI, PR. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria única
PL 5/2026 Assembleia Legislativa — Paraná 02/02/2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CIRCUITO ESTADUAL DE OFF ROAD NO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitando — Diretoria legislativa Autoria única
PL 1106/2025 Assembleia Legislativa — Paraná 18/11/2025 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRI DO ESTADO DO PARANÁ AO SENHORA ELHANEI LIBRELOTTO. Tramitando — Diretoria legislativa Autoria única
PL 763/2025 Assembleia Legislativa — Paraná 15/09/2025 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO PARANÁ AO SENHOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA. Tramitando — Diretoria legislativa Autoria única
PL 663/2025 Assembleia Legislativa — Paraná 19/08/2025 INSTITUI A SEMANA DA ARTE NO ESTADO DO PARANÁ, A SER REALIZADA ANUALMENTE A PARTIR DO DIA 12 DE AGOSTO, EM ALUSÃO AO DIA NACIONAL DAS ARTES. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 10 autores
PL 505/2025 Assembleia Legislativa — Paraná 07/07/2025 CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO JEEP CLUBE DE APUCARANA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE APUCARANA. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 441/2025 Assembleia Legislativa — Paraná 23/06/2025 ALTERA O § 12 E REVOGA OS § 13, § 14 E § 16 DO ART. 1º E OS INCISOS III, IV, V E VI DO § 4º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 23 DE AGOSTO DE 2022, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 21.865, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 15 autores
PL 400/2025 Assembleia Legislativa — Paraná 09/06/2025 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, INCISO XLI, ITEM 1, DA LEI Nº 4.245, DE 25 DE JULHO DE 1960, PARA REDEFINIR OS LIMITES TERRITORIAIS ENTRE OS MUNICÍPIOS DE PAIÇANDU E MARINGÁ. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 3 autores
PL 320/2025 Assembleia Legislativa — Paraná 13/05/2025 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA CONHECIDA COMO “RABEIRA” — QUANDO BICICLETAS, PATINETES, SKATES E SIMILARES SÃO IMPULSIONADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES OU ELÉTRICOS — E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA CONDUTAS DESSE TIPO NAS VIAS ESTADUAIS. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria conjunta — 3 autores
PL 310/2025 Assembleia Legislativa — Paraná 12/05/2025 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSISTÊNCIA BETEL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SARANDI. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 262/2025 Assembleia Legislativa — Paraná 29/04/2025 DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E OS MUNICÍPIOS PARA O FORTALECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS, POR MEIO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E BENS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 13 autores
PL 217/2025 Assembleia Legislativa — Paraná 14/04/2025 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO NÚCLEO DE APOIO A VIDA DE MARINGÁ - NAVIMAR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 140/2025 Assembleia Legislativa — Paraná 19/03/2025 RECONHECE AS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRANTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 13 autores
PL 130/2025 Assembleia Legislativa — Paraná 17/03/2025 ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 21.926, DE 11 DE ABRIL DE 2024, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PARANAENSE RELATIVA AOS DIREITOS DA MULHER, CRIANDO O CÓDIGO ESTADUAL DA MULHER PARANAENSE. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 18 autores
PL 50/2025 Assembleia Legislativa — Paraná 17/02/2025 INSTITUI O DIA 13 DE JULHO COMO O DIA MÚSICA E VIOLA CAIPIRA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 19 autores
PL 47/2025 Assembleia Legislativa — Paraná 17/02/2025 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO PARANÁ AO SENHOR GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 2 autores
PL 40/2025 Assembleia Legislativa — Paraná 17/02/2025 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA ASSISTENCIAL ACL MARINGÁ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 741/2024 Assembleia Legislativa — Paraná 03/12/2024 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO DR. ANDERSON RICARDO FOGAÇA. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 561/2024 Assembleia Legislativa — Paraná 02/09/2024 INSTITUI O ESTATUTO PARANAENSE DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria conjunta — 26 autores
PL 553/2024 Assembleia Legislativa — Paraná 27/08/2024 CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PASSANTES E PENSANTES, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 531/2024 Assembleia Legislativa — Paraná 13/08/2024 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ AO SENHOR MARCO ANTÔNIO CARON. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 4 autores
PL 499/2024 Assembleia Legislativa — Paraná 05/08/2024 DENOMINA ANTÔNIO APARECIDO PIOVESAN O VIADUTO NO ACESSO PRINCIPAL AO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, LOCALIZADO NA RODOVIA PR 323, KM 7, LOTE 152 (ENTRE AVENIDA CURITIBA E MARGINAL MARECHAL CASTELO BRANCO). Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 358/2024 Assembleia Legislativa — Paraná 10/06/2024 DENOMINA DR. GUSTAVO DANTE DA SILVA A 17ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE APUCARANA. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 275/2024 Assembleia Legislativa — Paraná 06/05/2024 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À SOCIEDADE RURAL DE MARINGÁ - SRM, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 6 autores
PL 273/2024 Assembleia Legislativa — Paraná 06/05/2024 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA ESTADUAL ELVIRA BALANI DOS SANTOS- APM, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 132/2024 Assembleia Legislativa — Paraná 11/03/2024 ALTERA A LEI Nº 19.449 DE 05 DE ABRIL DE 2018, QUE REGULA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E ESTABELECE NORMAS PARA PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS E A DESASTRES, E LEI Nº 18.519 DE 23 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL. Tramitando — Dap - ordem do dia Autoria conjunta — 15 autores
PL 75/2024 Assembleia Legislativa — Paraná 20/02/2024 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A MISSÃO RENOVAR DE APOIO E RESTAURAÇÃO DE VIDAS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 35/2024 Assembleia Legislativa — Paraná 06/02/2024 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL AO INSTITUTO ETHNOS BRASIL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 2/2024 Assembleia Legislativa — Paraná 06/02/2024 INSTITUI A COBRANÇA DE MULTA PECUNIÁRIA ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. Tramitando — Dap - ordem do dia Autoria conjunta — 8 autores
PL 1055/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 12/12/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO PARANÁ. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 54 autores
PL 938/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 13/11/2023 INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO PARANÁ O DIA DE MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS CONFORME ESPECIFICA E RECONHECE O HOLODOMOR COMO GENOCÍDIO CONTRA O POVO UCRANIANO. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 2 autores
PL 888/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 30/10/2023 PROÍBE A RECONSTITUIÇÃO DO LEITE EM PÓ DE ORIGEM IMPORTADA PARA VENDA COMO LEITE FLUIDO NO ESTADO DO PARANÁ E ESTABELECE SANÇÕES AOS INFRATORES. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 20 autores
PL 875/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 23/10/2023 CONCEDE AOS CAMPOS GERAIS O TÍTULO DE CAPITAL DO PLANTIO DIRETO NO BRASIL. Tramitando — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 5 autores
PL 838/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 04/10/2023 DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSTRUÇÕES DE BAIXO CARBONO. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria conjunta — 15 autores
PL 788/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 25/09/2023 INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ O DIA DA PARADA DO ORGULHO DA FAMÍLIA A SER COMEMORADO NO DIA 08 DE DEZEMBRO. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria conjunta — 2 autores
PL 771/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 18/09/2023 INSTITUI O DIA DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 18 DE AGOSTO. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 7 autores
PL 768/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 18/09/2023 DENOMINA CAPITÃO LEPREVOST O TREVO DE ACESSO DA PR 427 QUE LIGA O MUNICÍPIO DA LAPA À BR- 476. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 760/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 18/09/2023 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS OFERECIDOS PELOS LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria única
PL 759/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 18/09/2023 CRIA O PROGRAMA "EMPRESA PARCEIRA NA LUTA AO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR", NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria única
PL 757/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 18/09/2023 ESTABELECE O DIA ESTADUAL DA FAMÍLIA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DE DEZEMBRO. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria conjunta — 4 autores
PL 749/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 11/09/2023 DISPÕE QUE AS NOVAS CONCESSÕES DE RODOVIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ DEVERÃO PREVER A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE ESCAPE, CONFORME ESPECIFICA. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria conjunta — 2 autores
PL 732/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 04/09/2023 ASSEGURA O DIREITO DE UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS” NO INÍCIO DE REUNIÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, CONFORME ESPECIFICA. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria conjunta — 2 autores
PL 714/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 29/08/2023 CRIA O CADASTRO ESTADUAL DO CRIADOR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS – CECAD NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E REVENDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria conjunta — 3 autores
PL 713/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 29/08/2023 DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AS EMPRESAS PRIVADAS DE PLANOS DE SAÚDE DE SUSPENDEREM OU CANCELAREM, SEM JUSTA CAUSA E SEM PRÉVIO AVISO, O FORNECIMENTO DE SEUS SERVIÇOS A CONSUMIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 3 autores
PL 712/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 29/08/2023 VEDA AS EMPRESAS PRIVADAS DE PLANOS DE SAÚDE NEGAR SEM JUSTA CAUSA O ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR A CONSUMIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DOENÇAS PRÉ-EXISTENTES. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 3 autores
PL 710/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 28/08/2023 INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 47 autores
PL 625/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 07/08/2023 CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PARANAENSE RELATIVA AOS DIREITOS DA MULHER, CRIANDO O “CÓDIGO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER PARANAENSE”. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 32 autores
PL 591/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 01/08/2023 AUTORIZA INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS A CELEBRAR ACORDOS E PARCERIAS EM PROL DA QUALIDADE DO ENSINO. Arquivada — Dl - requerimentos Autoria conjunta — 3 autores
PL 582/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 01/08/2023 DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PARA ALUNOS COM DISLEXIA OU TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria conjunta — 2 autores
PL 567/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 10/07/2023 DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, A VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR, EMPLACAMENTO E DEMAIS SERVIÇOS NO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 12 autores
PL 559/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 10/07/2023 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ À SENHORA MARIA IRACLÉZIA DE ARAÚJO. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 5 autores
PL 503/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 20/06/2023 DENOMINA JOSÉ DO CARMO GARCIA O VIADUTO BRATISLAVA LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 3 autores
PL 414/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 17/05/2023 INSTITUI A LEI ESTADUAL DE PROTEÇÃO A LIBERDADE RELIGIOSA NO ESTADO DE PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria conjunta — 3 autores
PL 387/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 15/05/2023 ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 20.943, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 (INSTITUI O PROGRAMA ENERGIA SOLIDÁRIA), PARA ASSEGURAR A INSCRIÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA ONDE RESIDA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COMO BENEFICIÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Tramitando — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 3 autores
PL 386/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 15/05/2023 CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIOECONÔMICO DE FAVELAS - FAVELA 3D PARANÁ. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria conjunta — 3 autores
PL 363/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 09/05/2023 CRIA A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A HERPES-ZÓSTER. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 4 autores
PL 362/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 09/05/2023 CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL PARA A COMUNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DO PARANÁ. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 4 autores
PL 239/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 10/04/2023 CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria conjunta — 2 autores
PL 237/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 10/04/2023 PROÍBE A APLICAÇÃO DE MULTA POR PERTURBAÇÃO SONORA A ESTABELECIMENTOS CUJA FINALIDADE SEJA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Tramitando — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 2 autores
PL 236/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 10/04/2023 DISPÕE SOBRE O DIREITO NO ÂMBITO ESTADUAL DA PESSOA COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE APOIO EMOCIONAL. Tramitando — Dap - ordem do dia Autoria conjunta — 3 autores
PL 235/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 10/04/2023 INSTITUI NO ESTADO DO PARANÁ A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA) COMO PROGRAMA PERMANENTE. Tramitando — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 2 autores
PL 234/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 10/04/2023 INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA MATERNIDADE E PATERNIDADE ATÍPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 2 autores
PL 221/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 04/04/2023 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ AO SENHOR JAIR MESSIAS BOLSONARO. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 6 autores
PL 216/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 04/04/2023 ALTERA A LEI Nº 20.933/2021, NA QUAL DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS DE FINANCIAMENTO DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DO PARANÁ, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A EFICIÊNCIA DA GESTÃO UNIVERSITÁRIA E DÁ OUTROS PROVIMENTOS. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria única
PL 185/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 28/03/2023 OBRIGA OS MOTORISTAS DE ÔNIBUS, ASSIM QUE TOMAREM CONHECIMENTO, ATRAVÉS DA VÍTIMA OU DE QUALQUER USUÁRIO, DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES NO INTERIOR DO COLETIVO, SE HOUVER CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, DESLOCAR-SE A DELEGACIA MAIS PRÓXIMA, PARA O DEVIDO REGISTRO DA OCORRÊNCIA, OU PRISÃO EM FLAGRANTE. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria única
PL 155/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 21/03/2023 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE GERAÇÃO SOLAR FOTOVOLTAICOS DE ENERGIA RENOVÁVEL EM TODAS AS ASSOCIAÇÕES FILANTRÓPICAS E RELIGIOSAS. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria única
PL 114/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 13/03/2023 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANCELAS NAS PASSAGENS DE NÍVEL NO ESTADO DO PARANÁ. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria conjunta — 6 autores
PL 112/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 13/03/2023 PROÍBE, EM TODO ESTADO DO PARANÁ, A EXPLORAÇÃO DE JOGOS CONHECIDOS COMO CAÇA NÍQUEIS. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria única
PL 111/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 13/03/2023 INSTITUI O DIA DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA A SER REALIZADO ANUALMENTE EM 21 DE FEVEREIRO. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 110/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 13/03/2023 ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE SE IMPLANTAR FAIXAS ELEVADAS DE PEDESTRES EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO PARANÁ. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria única
PL 109/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 13/03/2023 ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA EFICIÊNCIA DE FUTUROS CONCURSOS PÚBLICOS. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria única
PL 42/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 27/02/2023 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATAREM CASOS OU QUE TENHAM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS, EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO À POLÍCIA CIVIL. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria conjunta — 2 autores
PL 29/2023 Assembleia Legislativa — Paraná 14/02/2023 ESTIPULA SANÇÕES PARA INDIVÍDUOS QUE PARTICIPEM DE BRIGA GENERALIZADA EM DECORRÊNCIA DE EVENTOS ESPORTIVOS, DENTRO OU FORA DE ESTÁDIOS, GINÁSIOS OU OUTROS LOCAIS UTILIZADOS NA PRÁTICA ESPORTIVA, CONFORME ESPECIFICA. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria conjunta — 4 autores
PL 539/2022 Assembleia Legislativa — Paraná 14/12/2022 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ AO SENHOR RENATO FEDER. Tramitando — Dl - autuação Autoria única
PL 18/2022 Assembleia Legislativa — Paraná 08/02/2022 ALTERA A LEI N.º 18.451, DE 06 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO PARANÁ E ADOÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria conjunta — 15 autores
PL 765/2021 Assembleia Legislativa — Paraná 14/12/2021 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO EM DOBRO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ÀS CATEGORIAS DE SERVIDORES QUE ESPECÍFICA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 2 autores
PL 688/2021 Assembleia Legislativa — Paraná 24/11/2021 DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÍNIMO DE PARTICIPAÇÃO DE MULHERES EM CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO, EM INSTITUIÇÕES NAS QUAIS O ESTADO DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO, OU PODER DE INDICAÇÃO. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria conjunta — 18 autores
PL 655/2021 Assembleia Legislativa — Paraná 17/11/2021 ASSEGURA A PLENA LIBERDADE E O DIREITO DE IR E VIR EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO PARANÁ E VEDA EXIGÊNCIA DE PASSAPORTE SANITÁRIO. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 6 autores
PL 644/2021 Assembleia Legislativa — Paraná 16/11/2021 ALTERA A LEI Nº 12.342, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998, QUE INSTITUI O DIA DO AGENTE PENITENCIÁRIO, A SER COMEMORADO NO DIA 13 DE NOVEMBRO. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 5 autores
PL 620/2021 Assembleia Legislativa — Paraná 08/11/2021 CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E EDUCACIONAL CAPOEIRA ALIANCE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - PR. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 530/2021 Assembleia Legislativa — Paraná 04/10/2021 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 3 autores
PL 454/2021 Assembleia Legislativa — Paraná 13/09/2021 ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 20.259 DE 15 DE JULHO DE 2020 DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 7 autores
PL 386/2021 Assembleia Legislativa — Paraná 16/08/2021 ALTERA O INCISO V DA LEI Nº 14.260, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria conjunta — 3 autores
PL 385/2021 Assembleia Legislativa — Paraná 16/08/2021 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO PARANÁ AO SENHOR CELSO ALVES DOS SANTOS. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 262/2021 Assembleia Legislativa — Paraná 09/06/2021 DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE CONTAS PAGAS EM DUPLICIDADE, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Tramitando — Dap - ordem do dia Autoria conjunta — 11 autores
PL 192/2021 Assembleia Legislativa — Paraná 03/05/2021 ALTERA A LEI Nº 7.257, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA À TAXA DE SEGURANÇA. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 3 autores
PL 179/2021 Assembleia Legislativa — Paraná 26/04/2021 INSTITUI AS DIRETRIZES DO ENSINO DOMICILIAR (HOMESCHOOLING) NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ESTADO DO PARANÁ. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 36 autores
PL 168/2021 Assembleia Legislativa — Paraná 20/04/2021 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA CULTURA PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria conjunta — 15 autores
PL 138/2021 Assembleia Legislativa — Paraná 06/04/2021 DISPÕE SOBRE O TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria conjunta — 8 autores
PL 99/2021 Assembleia Legislativa — Paraná 17/03/2021 DISPÕE QUE OS PADRES, PASTORES E DEMAIS SACERDOTES INTEGRARÃO O GRUPO PRIORITÁRIO PARA RECEBER AS VACINAS DESTINADAS A IMUNIZAR A POPULAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ CONTRA A INFECÇÃO CAUSADA PELO CORONAVÍRUS SARS-COV-2. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 19 autores
PL 72/2021 Assembleia Legislativa — Paraná 09/03/2021 DENOMINA ITACIR JOSÉ NARDINO, A TRINCHEIRA LOCALIZADA NA BR 376, ENTRE OS KM 267 E 268, NO BAIRRO LEÃO DO NORTE, MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 4 autores
PL 684/2020 Assembleia Legislativa — Paraná 07/12/2020 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO ESTADO DO PARANÁ AO SENHOR JOSÉ MOACIR TURQUINO. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 3 autores
PL 599/2020 Assembleia Legislativa — Paraná 07/10/2020 DISPÕE SOBRE LIMITES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS RODOVIÁRIOS ESTADUAIS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria conjunta — 38 autores
PL 530/2020 Assembleia Legislativa — Paraná 09/09/2020 CRIA DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELOS NOVOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E RENOVAÇÕES DE CONCESSÕES REFERENTES À MALHA FERROVIÁRIA, LOCALIZADA NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO PARANÁ. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 5 autores
PL 527/2020 Assembleia Legislativa — Paraná 31/08/2020 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DOSAGEM DE VITAMINA D, NO ROL DE EXAMES DE ROTINA SOLICITADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, A RESPECTIVA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria conjunta — 24 autores
PL 491/2020 Assembleia Legislativa — Paraná 10/08/2020 ALTERA OS ARTIGOS 2º, 3º, 5º E 9º DA LEI Nº 19.935, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE NOVA FONTE DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PREVISÃO DE AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria conjunta — 7 autores
PL 460/2020 Assembleia Legislativa — Paraná 27/07/2020 ESTABELECE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE NA EXECUÇÃO DE AÇÕES DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 16 autores
PL 452/2020 Assembleia Legislativa — Paraná 20/07/2020 ESTABELECE RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS SELETIVOS PARA INGRESSO EM CURSOS DE INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE ENSINO REGULAR E TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 11 autores
PL 444/2020 Assembleia Legislativa — Paraná 15/07/2020 DENOMINA PONTE DO ARCO - NELSON MANDELA A PONTE LOCALIZADA NA AVENIDA DOM PEDRO II, TRECHO DA ESTRADA DA GRACIOSA, NO MUNICÍPIO DE QUATROS BARRAS. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 11 autores
PL 442/2020 Assembleia Legislativa — Paraná 15/07/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS NOVOS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS URBANOS NO ESTADO DO PARANÁ DISPOREM DE INFRAESTRUTURA PARA LIGAÇÃO À REDE COLETORA DE ESGOTO. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria conjunta — 8 autores
PL 433/2020 Assembleia Legislativa — Paraná 13/07/2020 ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO VIA DELIVERY, TELEVENDAS, ON-LINE OU DRIVE-THRU POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESTEJAM FECHADOS POR FORÇA DE DECRETOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19, NO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivada — Dl - requerimentos Autoria conjunta — 15 autores
PL 423/2020 Assembleia Legislativa — Paraná 06/07/2020 DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS IMEDIATAS QUE PRESERVEM A SAÚDE E A VIDA DE TODOS OS PROFISSIONAIS CONSIDERADOS ESSENCIAIS AO CONTROLE DE DOENÇAS E À MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DE ENDEMIAS, EPIDEMIAS E PANDEMIAS, INCLUSIVE DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ESTADO DO PARANÁ. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 15 autores
PL 341/2020 Assembleia Legislativa — Paraná 25/05/2020 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PARA O COMBATE AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2, CAUSADOR DA DOENÇA COVID-19. Arquivada — Dl - requerimentos Autoria conjunta — 14 autores
PL 331/2020 Assembleia Legislativa — Paraná 19/05/2020 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 14.260, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria conjunta — 2 autores
PL 319/2020 Assembleia Legislativa — Paraná 18/05/2020 ESTABELECE REQUISITOS DE SEGURANÇA DA SAÚDE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E NÃO-ESSENCIAIS DURANTE A VIGÊNCIA DA EMERGÊNCIA SANITÁRIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19, NO ESTADO DO PARANÁ. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 11 autores
PL 318/2020 Assembleia Legislativa — Paraná 18/05/2020 CRIA DIRETRIZES PARA O AUXÍLIO EMERGENCIAL DESTINADO AOS TRABALHADORES DOS SETORES DO TRANSPORTE POR APLICATIVOS, TRANSPORTES ESCOLARES, DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TAXISTAS E MOTOBOYS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 3 autores
PL 289/2020 Assembleia Legislativa — Paraná 05/05/2020 DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MÁSCARAS CASEIRAS/ARTESANAIS PELO ESTADO DO PARANÁ MEDIANTE PROCESSO DE CREDENCIAMENTO, PARA EFETIVAÇÃO DA LEI N. 20.189, DE 28 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivada — Dl - requerimentos Autoria conjunta — 7 autores
PL 277/2020 Assembleia Legislativa — Paraná 04/05/2020 DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE E PUNIÇÃO PELA PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO OU COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÃO OU NOTÍCIAS FALSAS SOBRE ENDEMIAS, EPIDEMIAS E PANDEMIAS. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 9 autores
PL 257/2020 Assembleia Legislativa — Paraná 22/04/2020 DISPÕE SOBRE A FORÇA ESTADUAL DA SAÚDE DO PARANÁ. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 26 autores
PL 232/2020 Assembleia Legislativa — Paraná 13/04/2020 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, BANCÁRIOS E EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, METROVIÁRIO E DE PASSAGEIROS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 23 autores
PL 231/2020 Assembleia Legislativa — Paraná 13/04/2020 DISPÕE ACERCA DOS DIREITOS DOS PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM O CORONAVÍRUS – COVID-19, NO ESTADO DO PARANÁ, PARA A UTILIZAÇÃO DE CLOROQUINA, HIDROXICLOROQUINA, AZITROMICINA, E SEUS DERIVADOS EM SEU TRATAMENTO MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 11 autores
PL 229/2020 Assembleia Legislativa — Paraná 13/04/2020 INCLUI O INCISO IX NO ART. 156 DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/07. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 17 autores
PL 228/2020 Assembleia Legislativa — Paraná 08/04/2020 ALTERA A LEI N° 14.268, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ DE INTEGRANTES DOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA CIENTÍFICA E DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO E DAS CARREIRAS DE AGENTE PENITENCIÁRIO E DE AGENTE DE EXECUÇÃO, CONFORME ESPECIFICA. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria conjunta — 7 autores
PL 214/2020 Assembleia Legislativa — Paraná 31/03/2020 INCLUI O INCISO IX NO ART. 156 DA LEI ESTADUAL Nº 15.608/07. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 17 autores
PL 213/2020 Assembleia Legislativa — Paraná 31/03/2020 DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS CONSUMIDORES, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA UTILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL JUNTO AOS SEUS CAIXAS, POR TEMPO INDETERMINADO, EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 2 autores
PL 207/2020 Assembleia Legislativa — Paraná 30/03/2020 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DOS DÉBITOS À RECEITA ESTADUAL TENDO EM VISTA A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). Arquivada — Dl - requerimentos Autoria única
PL 167/2020 Assembleia Legislativa — Paraná 16/03/2020 DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E MEDIDAS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO E INTERVENÇÃO IMEDIATA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM CASO DE ENDEMIAS, EPIDEMIAS E PANDEMIAS, E DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 54 autores
PL 33/2020 Assembleia Legislativa — Paraná 05/02/2020 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA AO POLICIAL MILITAR E AO POLICIAL CIVIL NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO. Tramitando — Comissão de constituição e justiça Autoria conjunta — 6 autores
PL 213/2019 Assembleia Legislativa — Paraná 02/04/2019 DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E DEFESA TÉCNICA GRATUITAS AOS INTEGRANTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA; E ALTERA A LEI Nº 7.074, DE 02 DE JANEIRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA - GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitando — Comissão de finanças e tributação Autoria conjunta — 10 autores
PL 137/2019 Assembleia Legislativa — Paraná 13/03/2019 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INSERIR O SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS. Tramitando — Diretoria legislativa Autoria única
PL 70/2019 Assembleia Legislativa — Paraná 18/02/2019 OBRIGA A INSTALAÇÃO GRATUITA DE SISTEMA DE PAGAMENTO ELETRÔNICO DE PEDÁGIO NOS VEÍCULOS OFICIAIS, CARACTERIZADOS OU NÃO, DA POLÍCIA CIVIL, DA POLÍCIA CIENTÍFICA, DA POLÍCIA MILITAR, DO CORPO DE BOMBEIROS E DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria única
PL 576/2018 Assembleia Legislativa — Paraná 05/12/2018 DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS POLICIAS CIVIS, MILITARES E PROFISSIONAIS DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO PARANÁ QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SE ENVOLVAM OU SEJAM IMPLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA, SEJA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. Tramitando — Comissão de finanças e tributação Autoria conjunta — 13 autores
PL 347/2017 Assembleia Legislativa — Paraná 01/08/2017 DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE ARMA DE FOGO, AOS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, APÓS CONCESSÃO DA APOSENTADORIA/RESERVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Tramitando — Dap - ordem do dia Autoria conjunta — 11 autores
PL 328/2017 Assembleia Legislativa — Paraná 10/07/2017 DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, SOBRE A CUSTÓDIA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E AGENTES PENITENCIÁRIOS PRESOS PROVISORIAMENTE. Arquivada — Diretoria legislativa Autoria conjunta — 10 autores
PL 321/2017 Assembleia Legislativa — Paraná 05/07/2017 PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE, EMBORA CONCLUÍDAS, NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE CUMPRIR AOS FINS A QUE SE DESTINA. Tramitando — Dap - ordem do dia Autoria conjunta — 4 autores

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Paraná — API pública da ALEP. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

Mantenha independente