Gleisi
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 5076/2026 Câmara dos Deputados | 14/08/2026 | Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 46ª assinatura de 66 |
| PL 5042/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 65 |
| PL 4795/2026 Câmara dos Deputados | 27/07/2026 | Veda a exportação de animais vivos das espécies bovina, bubalina, ovina, caprina, suína e equídea destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior e dispõe sobre as infrações e sanções administrativas correspondentes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 27/07/2026 | Autoria única |
| PL 3479/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Coautoria — 44ª assinatura de 68 |
| PL 2975/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a instalação de temporizador regressivo em semáforos dotados de fiscalização eletrônica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 2791/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar a exposição na internet de crueldade contra animais, bem como altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer deveres de diligência e resposta em face de conteúdo que registre, promova ou instigue atos de crueldade contra animais em ambientes digitais, especialmente com participação, indução ou exposição de crianças e adolescentes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 2000/2026 Câmara dos Deputados | 27/04/2026 | Declara persona non grata, em todo o território nacional, o senhor Paolo Zampolli, e estabelece impedimento de ingresso e permanência no Brasil, em razão de manifestações discriminatórias, misóginas e ofensivas à dignidade do povo brasileiro. | Ag. Análise de Inconstitucionalidade desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 1853/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 75 |
| PL 1808/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Coautoria — 62ª assinatura de 68 |
| PL 1782/2026 Câmara dos Deputados | 13/04/2026 | Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres. | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Coautoria — 21ª assinatura de 25 |
| PL 1754/2026 Câmara dos Deputados | 10/04/2026 | Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 24ª assinatura de 74 |
| PL 3518/2024 Câmara dos Deputados | 11/09/2024 | Veda ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de apostas de quota fixa. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 682/2024 Câmara dos Deputados | 11/03/2024 | Proíbe a instalação e o funcionamento de entidades de tiro que não congreguem atiradores de nível desportivo olímpico e cancelam todos os registros de colecionadores, atiradores que não sejam de nível olímpico e caçadores (CACs). | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2024 | Autoria única |
| PL 154/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Altera os § 1º e § 3º do art. 1º da Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público para incluir os estudantes das escolas comunitárias credenciadas pelo poder público que atuam no âmbito da educação do campo com a pedagogia da alternância e das áreas de assentamento de reforma agrária. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 5837/2023 Câmara dos Deputados | 04/12/2023 | Altera a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, para permitir o ajuizamento na Justiça Estadual de feitos judiciais que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, por segurados ou beneficiários que residam em Comarca de Estado onde não haja Vara da Justiça Federal. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 5213/2023 Câmara dos Deputados | 26/10/2023 | Concede subvenção extraordinária aos produtores de leite enquadrados na Lei 11.326/2006, prorroga o pagamento de parcela de crédito rural e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2025 | Coautoria — 22ª assinatura de 22 |
| PL 4731/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Dispõe acerca da isenção de IPI para eletrodomésticos da chamada linha branca, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres naturais ou eventos climáticos extremos. NOVA EMENTA: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos. | Aguardando Apreciação do Veto desde 04/09/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 953/2023 Câmara dos Deputados | 07/03/2023 | Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para prever que os encargos financeiros e o bônus de adimplência dos financiamentos de operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste serão mais favoráveis às microempresas e às empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres. | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2024 | Coautoria — 14ª assinatura de 15 |
| PL 2723/2022 Câmara dos Deputados | 04/11/2022 | Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio". | Aguardando Parecer desde 11/12/2024 | Coautoria — 30ª assinatura de 41 |
| PL 2682/2022 Câmara dos Deputados | 26/10/2022 | Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição e nos dias de plebiscito ou referendo e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024 | Coautoria — 28ª assinatura de 38 |
| PL 2590/2022 Câmara dos Deputados | 13/10/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/06/2024 | Coautoria — 41ª assinatura de 41 |
| PL 1798/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 42 |
| PL 1770/2022 Câmara dos Deputados | 27/06/2022 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as hipóteses de serem agregadas novas atividades na jornada de motoristas de empresas de transporte de cargas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 1580/2022 Câmara dos Deputados | 09/06/2022 | Dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Coautoria — 24ª assinatura de 42 |
| PL 1564/2022 Câmara dos Deputados | 09/06/2022 | Dispõe sobre os parâmetros de admissibilidade de tratamento médico ou de eventos em saúde que deva ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou pelo seguro privado de assistência à saúde, ainda que excluído do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Coautoria — 32ª assinatura de 43 |
| PL 1501/2022 Câmara dos Deputados | 06/06/2022 | Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026 | Coautoria — 24ª assinatura de 53 |
| PL 1429/2022 Câmara dos Deputados | 31/05/2022 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui a as normas processuais civis (Novo CPC), para especificar os recursos mínimos de acessibilidade nos sítios dos Tribunais de Justiça do país. | Pronta para Pauta desde 13/08/2026 | Primeira assinatura de 35 |
| PL 1195/2022 Câmara dos Deputados | 11/05/2022 | Torna obrigatória a inclusão do valor referente ao conteúdo de um botijão de gás GLP em cada cesta básica distribuída no País. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025 | Coautoria — 40ª assinatura de 46 |
| PL 1003/2022 Câmara dos Deputados | 25/04/2022 | Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025 | Coautoria — 21ª assinatura de 41 |
| PL 976/2022 Câmara dos Deputados | 20/04/2022 | Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio. NOVA EMENTA: Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. | Transformado em Norma Jurídica desde 07/11/2023 Lei Ordinária 14717/2023 |
Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 161/2022 Câmara dos Deputados | 07/02/2022 | Concede pensão especial à Senhora Ivone Lotsove Lololav, mãe de Moïse Mugenyi Kabagambe, refugiado congolês assassinado no Rio de Janeiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/09/2025 | Coautoria — 32ª assinatura de 41 |
| PL 19/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 20/03/2026 | Coautoria — 15ª assinatura de 66 |
| PL 4108/2021 Câmara dos Deputados | 19/11/2021 | Dispõe sobre o reconhecimento como trabalho o tempo destinado aos cuidados maternais e familiares, altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. | Tramitando em Conjunto desde 15/03/2024 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 4090/2021 Câmara dos Deputados | 18/11/2021 | Dispõe sobre o exercício das prerrogativas do controlador de empresas públicas e sociedades de economias mistas quando do atendimento ao interesse público justificador de sua criação. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 | Coautoria — 18ª assinatura de 25 |
| PL 3841/2021 Câmara dos Deputados | 29/10/2021 | Cria o processo de Revalidação extraordinária de Diplomas de Graduação Expedidos no Exterior de Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil | Arquivada desde 27/05/2025 | Primeira assinatura de 38 |
| PL 3677/2021 Câmara dos Deputados | 20/10/2021 | Cria a transparência e as regras de composição de preços de derivados de petróleo praticados pela Petrobras, alterando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, para conferir mais transparência à composição de preços dos combustíveis ao consumidor. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/06/2022 | Coautoria — 35ª assinatura de 39 |
| PL 3656/2021 Câmara dos Deputados | 19/10/2021 | Determina a implantação de sistema de vídeo e áudio nas viaturas automotivas e aeronaves que servem as forças da segurança pública, bem como o monitoramento e registro das ações individuais dos agentes de segurança pública no âmbito federal através de câmeras corporais. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2025 | Coautoria — 14ª assinatura de 26 |
| PL 3468/2021 Câmara dos Deputados | 06/10/2021 | Estabelece medidas para a ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2023 | Primeira assinatura de 25 |
| PL 3460/2021 Câmara dos Deputados | 06/10/2021 | Veda a retenção e descontos no pagamento de prêmios e de recursos emergenciais ao setor cultural previstos na Lei Federal nº 14.017, de 2020, e disciplina a fixação de exigências nos respectivos editais e contratações. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Primeira assinatura de 28 |
| PL 3456/2021 Câmara dos Deputados | 06/10/2021 | Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 - (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/11/2024 | Coautoria — 25ª assinatura de 33 |
| PL 3422/2021 Câmara dos Deputados | 04/10/2021 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências. | Arquivada desde 09/08/2023 | Coautoria — 29ª assinatura de 43 |
| PL 3079/2021 Câmara dos Deputados | 06/09/2021 | Altera os prazos para implementação da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 08/04/2026 | Coautoria — 24ª assinatura de 29 |
| PL 3068/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 32ª assinatura de 58 |
| PL 3067/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/10/2021 | Coautoria — 30ª assinatura de 54 |
| PL 3066/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Estabelece as alíquotas para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas com as atividades que especifica e dá outras providências . | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021 | Coautoria — 30ª assinatura de 55 |
| PL 3065/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2022 | Coautoria — 29ª assinatura de 55 |
| PL 3056/2021 Câmara dos Deputados | 01/09/2021 | Proíbe o corte de Energia Elétrica durante o período de escassez hídrica às unidades consumidores enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2023 | Coautoria — 27ª assinatura de 34 |
| PL 3039/2021 Câmara dos Deputados | 31/08/2021 | Altera a Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que "institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências", para dispor sobre a possibilidade de habilitação das escolas públicas dos sistemas de ensino dos diferentes entes federativos como pontos de cultura. | Transformado em Norma Jurídica desde 07/08/2026 Lei Ordinária 15481/2026 |
Coautoria — 31ª assinatura de 32 |
| PL 2874/2021 Câmara dos Deputados | 17/08/2021 | Dispõe sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais e cria o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (SINAPRA); o Conselho Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (CONAPRA); altera a redação do art. 2o da Lei no 7.173, de 14 de dezembro de 1983; altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; acrescenta o § 4º ao art. 1o da Lei n o 11.794, de 8 de outubro de 2008, e revoga a Lei n o 10.519, de 17 de junho de 2002. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 2789/2021 Câmara dos Deputados | 11/08/2021 | Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa. | Aguardando Parecer desde 16/09/2026 | Coautoria — 28ª assinatura de 34 |
| PL 2671/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Institui a Semana Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da COVID-19. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/05/2024 | Coautoria — 34ª assinatura de 37 |
| PL 2670/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da COVID-19. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/09/2021 | Coautoria — 34ª assinatura de 37 |
| PL 2513/2021 Câmara dos Deputados | 12/07/2021 | Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Violência Política de Gênero | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2023 | Primeira assinatura de 37 |
| PL 2499/2021 Câmara dos Deputados | 08/07/2021 | Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 2409/2021 Câmara dos Deputados | 02/07/2021 | Dispõe sobre a recontratação, renovação ou prorrogação por um ano, dos contratos dos médicos intercambistas do Programa Mais Médicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2025 | Coautoria — 19ª assinatura de 30 |
| PL 2355/2021 Câmara dos Deputados | 28/06/2021 | Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais e altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Primeira assinatura de 31 |
| PL 2163/2021 Câmara dos Deputados | 11/06/2021 | Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/08/2021 | Primeira assinatura de 38 |
| PL 2067/2021 Câmara dos Deputados | 08/06/2021 | Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros. | Aguardando Parecer desde 04/04/2025 | Coautoria — 29ª assinatura de 30 |
| PL 2064/2021 Câmara dos Deputados | 08/06/2021 | Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais. | Aguardando Parecer desde 17/12/2024 | Coautoria — 40ª assinatura de 41 |
| PL 1865/2021 Câmara dos Deputados | 18/05/2021 | Determina que gestantes, puérperas e lactantes de até dois anos, sem comorbidades, sejam incluídas na lista de prioridades do Plano Nacional de Imunização – Covid 19. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 21ª assinatura de 51 |
| PL 1810/2021 Câmara dos Deputados | 13/05/2021 | Determina que até 31 de dezembro de 2021 para todos os estudantes, e de 2023 para aqueles que não possuam vínculo de trabalho formal, está suspensa a obrigatoriedade de pagamentos relativos a financiamentos no âmbito do FIES. | Tramitando em Conjunto desde 23/06/2021 | Primeira assinatura de 38 |
| PL 1651/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Assegura aos beneficiários dos Programas Bolsa Família e Auxílio Emergencial 2021 período de carência de seis meses para pagamento das faturas de energia elétrica e dá outras providências. | Arquivada desde 26/06/2024 | Coautoria — 27ª assinatura de 31 |
| PL 1588/2021 Câmara dos Deputados | 28/04/2021 | Estabelece compensação financeira a criança ou adolescente, de 0 a 17 anos, afastado do convívio familiar em razão de óbito dos genitores ou responsáveis por COVID-19 e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 24ª assinatura de 47 |
| PL 1374/2021 Câmara dos Deputados | 13/04/2021 | Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo - Desconto Gás. NOVA EMENTA: Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. | Transformado em Norma Jurídica desde 14/12/2021 Lei Ordinária 14237/2021 |
Coautoria — 46ª assinatura de 52 |
| PL 1087/2021 Câmara dos Deputados | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial destinado aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios. | Arquivada desde 29/04/2021 | Coautoria — 44ª assinatura de 50 |
| PL 1069/2021 Câmara dos Deputados | 25/03/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de usinas geradoras de oxigênio medicinal nos estabelecimentos de saúde hospitalares e de internação e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 02/06/2026 | Coautoria — 30ª assinatura de 46 |
| PL 1054/2021 Câmara dos Deputados | 24/03/2021 | Dispõe sobre o fornecimento de máscaras PFF2/N95 para trabalhadores de serviços considerados essenciais durante o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada pelo Ministério da Saúde em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 33ª assinatura de 41 |
| PL 1029/2021 Câmara dos Deputados | 24/03/2021 | Autoriza a aquisição de oxigênio hospitalar produzido pela Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados (Fafen-PR) com dispensa de licitação e garante a aquisição de toda sua produção enquanto vigorar o estado de emergência em saúde pública. | Arquivada desde 23/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 945/2021 Câmara dos Deputados | 17/03/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024 | Coautoria — 54ª assinatura de 61 |
| PL 823/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). | Transformado em Norma Jurídica desde 14/02/2022 Lei Ordinária 14275/2021 |
Coautoria — 32ª assinatura de 50 |
| PL 198/2021 Câmara dos Deputados | 04/02/2021 | “Estabelece a Tarifa Social do Botijão de Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP)” | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Coautoria — 14ª assinatura de 31 |
| PL 69/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a aquisição de medicamento ou vacina ainda sem registro na Anvisa, em caso de emergência de saúde pública, quando o produto já tiver sido aprovado para uso em órgão sanitário estrangeiro de reconhecida relevância. | Tramitando em Conjunto desde 13/04/2021 | Coautoria — 18ª assinatura de 36 |
| PL 29/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Prorroga o auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982/2020. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 38ª assinatura de 48 |
| PL 5456/2020 Câmara dos Deputados | 09/12/2020 | Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para definir regime excepcional para a incidência do Imposto Territorial Rural sobre o imóvel rural objeto de desmatamento ou queimada ilegal, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2021 | Coautoria — 25ª assinatura de 29 |
| PL 5384/2020 Câmara dos Deputados | 04/12/2020 | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/11/2023 Lei Ordinária 14723/2023 |
Coautoria — 27ª assinatura de 55 |
| PL 5238/2020 Câmara dos Deputados | 24/11/2020 | Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar uso de linguagem ou material que afete a dignidade das partes ou testemunhas nos atos processuais e o Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) para instituir o tipo penal violência institucional no curso do processo. | Arquivada desde 29/04/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 5215/2020 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Dispõe sobre prevenção e repressão ao desaparecimento forçado de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos). | Arquivada desde 02/03/2026 | Coautoria — 19ª assinatura de 31 |
| PL 4992/2020 Câmara dos Deputados | 21/10/2020 | Acrescenta dispositivo à Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir no Programa Nacional de Imunizações a Vacina contra a COVID-19, de caráter obrigatório. | Arquivada desde 17/06/2021 | Primeira assinatura de 43 |
| PL 4943/2020 Câmara dos Deputados | 15/10/2020 | Institui o Programa Trabalho e Renda para Todos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/10/2020 | Coautoria — 25ª assinatura de 52 |
| PL 4774/2020 Câmara dos Deputados | 30/09/2020 | Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar reserva de vagas para afrodescendentes nas ações financiadas com recursos de origem pública mediante parcerias com entidades do terceiro setor. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2026 | Coautoria — 19ª assinatura de 36 |
| PL 4691/2020 Câmara dos Deputados | 22/09/2020 | Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos que compõem a Cesta Básica de Alimentos, até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 31ª assinatura de 46 |
| PL 4633/2020 Câmara dos Deputados | 17/09/2020 | Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência. | Aguardando Parecer desde 26/08/2026 | Primeira assinatura de 42 |
| PL 4614/2020 Câmara dos Deputados | 16/09/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Coautoria — 36ª assinatura de 50 |
| PL 4510/2020 Câmara dos Deputados | 09/09/2020 | Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade). | Aguardando Parecer desde 07/08/2025 | Coautoria — 29ª assinatura de 38 |
| PL 4383/2020 Câmara dos Deputados | 27/08/2020 | Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação, para a garantia de condições de aprendizagem dos estudantes das comunidades quilombolas e indígenas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 35ª assinatura de 42 |
| PL 4382/2020 Câmara dos Deputados | 27/08/2020 | Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT proceder devolução de recursos indevidamente recolhidos à Conta Especial Emprego e Salário – CEES | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Coautoria — 49ª assinatura de 52 |
| PL 4366/2020 Câmara dos Deputados | 26/08/2020 | Acrescenta os §4º, §5°, §6º, §7º e §8° ao Art. 3º - J da Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de coronavírus responsável pelo surto de 2019 para garantir a testagem gratuita e obrigatória, acompanhamento psicológico, local de descanso entre e intra jornadas aos profissionais essenciais ao controle do novo coronavírus entre outras providências | Arquivada desde 23/12/2024 | Coautoria — 40ª assinatura de 47 |
| PL 4363/2020 Câmara dos Deputados | 26/08/2020 | Cria o selo Empresa Pela Mulher, destinado a estimular boas práticas empresarias para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a fomentar liderança corporativa de alto nível para a igualdade de gênero. | Tramitando em Conjunto desde 25/09/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 4172/2020 Câmara dos Deputados | 12/08/2020 | Dispõe sobre a criação de um novo contrato de trabalho em plataformas digitais de transporte individual privado ou de entrega de mercadorias | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Coautoria — 37ª assinatura de 40 |
| PL 4113/2020 Câmara dos Deputados | 06/08/2020 | Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/10/2022 Lei Ordinária 14215/2021 |
Coautoria — 40ª assinatura de 54 |
| PL 4086/2020 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Altera a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica (Mais Bolsa Família). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/10/2023 | Coautoria — 34ª assinatura de 53 |
| PL 3917/2020 Câmara dos Deputados | 23/07/2020 | Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional. | Aguardando Parecer desde 11/05/2023 | Coautoria — 40ª assinatura de 40 |
| PL 3890/2020 Câmara dos Deputados | 21/07/2020 | Institui o Estatuto da Vítima. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/12/2024 | Coautoria — 12ª assinatura de 34 |
| PL 3866/2020 Câmara dos Deputados | 20/07/2020 | Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2021 | Coautoria — 19ª assinatura de 53 |
| PL 3854/2020 Câmara dos Deputados | 17/07/2020 | Veda a recontagem de prazo de carência de planos e seguros privados de saúde cujos contratos tenham sido encerrados durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 31ª assinatura de 33 |
| PL 3699/2020 Câmara dos Deputados | 08/07/2020 | Acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 50 |
| PL 3515/2020 Câmara dos Deputados | 26/06/2020 | Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 | Coautoria — 24ª assinatura de 47 |
| PL 3464/2020 Câmara dos Deputados | 23/06/2020 | Dispõe sobre os requisitos a serem observados para a indicação, pelo Governo brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, para a ocupação de cargos de direção em organismos multilaterais de que o Brasil faça parte. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 45ª assinatura de 51 |
| PL 3438/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 23/05/2024 | Coautoria — 44ª assinatura de 49 |
| PL 3433/2020 Câmara dos Deputados | 19/06/2020 | Dispõe sobre o fortalecimento das instituições financeiras federais e de suas subsidiárias para o desenvolvimento econômico e social e para o enfrentamento de crises e emergências públicas nacionais, bem como altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021 | Coautoria — 18ª assinatura de 45 |
| PL 3402/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação. | Pronta para Pauta desde 11/05/2026 | Coautoria — 44ª assinatura de 49 |
| PL 3362/2020 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Dispõe sobre a eliminação de pagamento mínimo para a amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados a partir de 2018, sobre a suspensão das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies para beneficiários sem renda, e sobre a limitação das parcelas de amortização dos contratos de Fundo Fies iniciados até 2017 e de Programa Fies a 30% (trinta por cento) da renda dos beneficiários. | Aguardando Parecer desde 28/03/2023 | Coautoria — 22ª assinatura de 36 |
| PL 3311/2020 Câmara dos Deputados | 15/06/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para vedar o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde. | Pronta para Pauta desde 19/06/2024 | Coautoria — 24ª assinatura de 36 |
| PL 3123/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Determina que a atividade de saboaria artesanal seja regida pela Lei 13180/2015, durante o período de situação de emergência na saúde decorrente da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 11ª assinatura de 36 |
| PL 3120/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos que recebam até meio salário mínimo por pensão por morte. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 35ª assinatura de 41 |
| PL 3084/2020 Câmara dos Deputados | 02/06/2020 | Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências. | Arquivada desde 01/09/2021 | Coautoria — 37ª assinatura de 54 |
| PL 3011/2020 Câmara dos Deputados | 01/06/2020 | Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos desempregados, subocupados e desalentados. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 17ª assinatura de 31 |
| PL 2968/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial por 12 meses para beneficiários que sejam provedores de família monoparentais. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 18ª assinatura de 22 |
| PL 2854/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021 | Coautoria — 15ª assinatura de 74 |
| PL 2853/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Institui linha emergencial de crédito no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). | Arquivada desde 20/07/2020 | Coautoria — 42ª assinatura de 44 |
| PL 2848/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar, pelo prazo de 1 (um) ano, o licenciamento compulsório de patentes associadas a produtos essenciais ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. | Arquivada desde 06/07/2021 | Coautoria — 13ª assinatura de 31 |
| PL 2844/2020 Câmara dos Deputados | 22/05/2020 | Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação. | Tramitando em Conjunto desde 03/08/2021 | Coautoria — 24ª assinatura de 55 |
| PL 2837/2020 Câmara dos Deputados | 22/05/2020 | Determina a manutenção de qualquer vantagem pecuniária devida aos profissionais e trabalhadores de saúde afastados por suspeita ou confirmação de contaminação pelo novo coronavírus. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/10/2023 | Coautoria — 18ª assinatura de 27 |
| PL 2772/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a participação do país em iniciativas internacionais para o desenvolvimento, produção e acesso a diagnósticos, medicamentos, tratamentos, testes, vacinas ou outras alternativas terapêuticas, diagnósticas e preventivas contra a Covid-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 29ª assinatura de 37 |
| PL 2761/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 46 |
| PL 2726/2020 Câmara dos Deputados | 18/05/2020 | Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade. | Tramitando em Conjunto desde 17/11/2022 | Coautoria — 45ª assinatura de 52 |
| PL 2652/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Concede pensão especial aos dependentes da pessoa falecida pelo Covid-19, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 40ª assinatura de 50 |
| PL 2632/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para tornar permanente o período de concessão do auxílio emergencial. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 | Coautoria — 43ª assinatura de 53 |
| PL 2604/2020 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Poli´tica Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em peri´odo de calamidade pu´blica. | Aguardando Parecer desde 03/12/2025 | Coautoria — 66ª assinatura de 45 |
| PL 2508/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências | Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022 Lei Ordinária 14171/2021 |
Coautoria — 40ª assinatura de 65 |
| PL 2493/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Dispõe sobre o Programa Emergencial para a Prevenção ao Novo Coronavírus entre os Profissionais de Segurança Pública e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 | Coautoria — 14ª assinatura de 39 |
| PL 2456/2020 Câmara dos Deputados | 07/05/2020 | Suspende a finalização de contratos de estágios durante período de pandemia da Covid-19 em estado de calamidade pública e dá outras providências; altera a Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio) | Tramitando em Conjunto desde 18/08/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 19 |
| PL 2389/2020 Câmara dos Deputados | 05/05/2020 | Dispõe sobre a tipificação do crime de criação e divulgação de notícias falsas - Fake News sobre a pandemia do Coronavírus - Covid - 19 acrescentando o art. 140-A ao do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/04/2022 | Coautoria — 25ª assinatura de 35 |
| PL 2283/2020 Câmara dos Deputados | 29/04/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar o período de concessão do auxílio emergencial. | Arquivada desde 17/10/2023 | Primeira assinatura de 51 |
| PL 2144/2020 Câmara dos Deputados | 23/04/2020 | Garante o fornecimento de gás de cozinha para as pessoas inscritas no programa de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e dá outras providências. | Arquivada desde 01/06/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2135/2020 Câmara dos Deputados | 23/04/2020 | Suspende o pagamento das parcelas dos financiamentos imobiliários contratados junto ao Sistema Financeiro de Habitação. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 2007/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Dispõe sobre auxílio especial devido aos dependentes de profissional das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19). | Arquivada desde 24/02/2021 | Coautoria — 18ª assinatura de 31 |
| PL 1900/2020 Câmara dos Deputados | 15/04/2020 | Permite que o Banco Central do Brasil defina alíquotas de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional variáveis em função da razão entre o valor total das operações de crédito e de arrendamento mercantil e o valor total dos depósitos a vista e a prazo, e cria alíquotas adicionais vigentes até 31 de dezembro de 2020. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/07/2021 | Autoria única |
| PL 1780/2020 Câmara dos Deputados | 10/04/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a realização emergencial do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 12ª assinatura de 20 |
| PL 1323/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Institui o Programa Emergencial de apoio às empresas em decorrência do estado de emergência internacional em razão do novo coronavírus, com o objetivo de garantir a proteção ao emprego das empresas alcançadas por medidas de suspensão total ou de redução significativa de suas atividades. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021 | Coautoria — 21ª assinatura de 40 |
| PL 1322/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências. | Arquivada desde 16/07/2021 | Coautoria — 26ª assinatura de 32 |
| PL 1291/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 32 |
| PL 1254/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dispõe sobre a unificação, em lista única por Unidade Federada, de todos os pacientes atendidos nos serviços de saúde que tenham indicação de internação, para ocupação dos leitos hospitalares vagos em estrita observância à ordem de chegada. | Aguardando Parecer desde 07/06/2023 | Coautoria — 43ª assinatura de 52 |
| PL 1075/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências | Transformado em Norma Jurídica desde 21/08/2020 Lei Ordinária 14017/2020 |
Coautoria — 20ª assinatura de 24 |
| PL 926/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Cria o Seguro Emergencial de Renda às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica que especifica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 29ª assinatura de 38 |
| PL 735/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho). | Transformado em Norma Jurídica desde 22/12/2020 Lei 14048/2020 |
Coautoria — 45ª assinatura de 48 |
| PL 692/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 40ª assinatura de 51 |
| PL 670/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Fica criado o abono destinado a pessoas sem vínculo empregatício e que estejam submetidas a medidas de isolamento ou quarentena de acordo com a Lei 13.979, 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 17/10/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 154/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 26/09/2023 | Coautoria — 32ª assinatura de 56 |
| PL 5689/2019 Câmara dos Deputados | 24/10/2019 | Define como período de defeso da atividade pesqueira o período da proibição da atividade na região Nordeste do Brasil em razão do vazamento de óleo derivado do petróleo naquela faixa do litoral do país, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/08/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 5661/2019 Câmara dos Deputados | 23/10/2019 | Altera as Leis nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e nº 13.303, de 30 de junho de 2006, para dispor sobre a realização de referendo prévio para alienação de ativos que resultem em perda de controle acionário pela União. | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2019 | Autoria única |
| PL 5205/2019 Câmara dos Deputados | 24/09/2019 | Estabelece regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/10/2019 | Autoria única |
| PL 3780/2019 Câmara dos Deputados | 27/06/2019 | Altera as Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir a faculdade de a pessoa jurídica tributada com base no lucro real deduzir os juros sobre o capital próprio na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Autoria única |
| PL 2453/2019 Câmara dos Deputados | 23/04/2019 | Dispõe sobre as diretrizes da política de preços para gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo - GLP, aplicadas à Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e altera o art. 11, da Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 1462/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/04/2019 | Autoria única |
| PL 372/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a faixa de isenção constante na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 371/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Fixa o preço do gás de cozinha (GLP) em botijão de 13 kg, no valor de até R$ 49,00, para o consumidor final. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 370/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2020 a 2023. | Arquivada desde 01/11/2023 | Primeira assinatura de 2 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.