Requião Filho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 522/2026 Assembleia Legislativa — Paraná | 02/06/2026 | INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DO ACESSO À NATUREZA POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE URBANO E PARA NATURALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO ESTADO DO PARANÁ, NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 413/2026 Assembleia Legislativa — Paraná | 27/04/2026 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML E DEMAIS ÓRGÃOS DO ESTADO DO PARANÁ, PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E VÍTIMAS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitando — Comissão de saúde publica | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 183/2026 Assembleia Legislativa — Paraná | 02/03/2026 | DISPÕE SOBRE O DIREITO À INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RECARGA INDIVIDUAL PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 182/2026 Assembleia Legislativa — Paraná | 02/03/2026 | AUTORIZA O SEPULTAMENTO DE CÃES E GATOS JUNTO A SEUS TUTORES, NO ESTADO DO PARANÁ. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1094/2025 Assembleia Legislativa — Paraná | 17/11/2025 | INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES E MONITORAMENTO DE DESASTRES (SEIMD), ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A COLETA DE DADOS SOBRE AÇÕES DE PREVENÇÃO E REMEDIAÇÃO E CONDICIONANDO O RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA À PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS AÇÕES MUNICIPAIS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1067/2025 Assembleia Legislativa — Paraná | 11/11/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS QUATRO ELEMENTOS DA CULTURA HIP HOP DO ESTADO DO PARANÁ – COM SEDE NA CIDADE DE CURITIBA. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 994/2025 Assembleia Legislativa — Paraná | 03/11/2025 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ALIMENTAÇÃO SEGURA PARA PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA EM HOSPITAIS DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 966/2025 Assembleia Legislativa — Paraná | 22/10/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE APRENDIZAGEM DO USO ÉTICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO PARANÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 797/2025 Assembleia Legislativa — Paraná | 23/09/2025 | ALTERA A LEI Nº 16.385, DE 25 DE JANEIRO DE 2010, QUE INSTITUIU O PROGRAMA LEITE DAS CRIANÇAS NO ESTADO DO PARANÁ, AMPLIANDO O LIMITE ETÁRIO DAS CRIANÇAS BENEFICIADAS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 733/2025 Assembleia Legislativa — Paraná | 09/09/2025 | INSTITUI O BANCO DE DADOS UNIFICADO DE OBJETOS PERDIDOS E RECUPERADOS NO ESTADO DO PARANÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 596/2025 Assembleia Legislativa — Paraná | 11/08/2025 | CRIA O TRIMESTRE ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO, ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO DA SAÚDE EM SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 493/2025 Assembleia Legislativa — Paraná | 01/07/2025 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS E PSICOLÓGICOS RELATIVOS A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 486/2025 Assembleia Legislativa — Paraná | 30/06/2025 | CONCEDE TÍTULO DE CAPITAL PARANAENSE DAS CACHOEIRAS AO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 441/2025 Assembleia Legislativa — Paraná | 23/06/2025 | ALTERA O § 12 E REVOGA OS § 13, § 14 E § 16 DO ART. 1º E OS INCISOS III, IV, V E VI DO § 4º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 23 DE AGOSTO DE 2022, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 21.865, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 424/2025 Assembleia Legislativa — Paraná | 16/06/2025 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A GARANTIA DO DIREITO À DESCONEXÃO DO TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ESTADUAL DO PARANÁ, VISANDO À PROTEÇÃO DE SUA SAÚDE E AO EQUILÍBRIO ENTRE A VIDA PROFISSIONAL E PESSOAL. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 394/2025 Assembleia Legislativa — Paraná | 03/06/2025 | ALTERA O ART. 2° DA LEI N° 19.293, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS, REALIZADOS NO ÂMBITO DOS PODERES DO ESTADO DO PARANÁ, AOS DOADORES DE SANGUE, DE MEDULA ÓSSEA E DE LEITE HUMANO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitando — Dl - comissões | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 393/2025 Assembleia Legislativa — Paraná | 03/06/2025 | INSERE SEÇÃO VIII, AO CAPÍTULO III, DO LIVRO III, E ART. 236A, NA LEI N° 22.130, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO PARANÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitando — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 379/2025 Assembleia Legislativa — Paraná | 02/06/2025 | ALTERA A LEI Nº 22.130, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024, PARA ACRESCENTAR A SEÇÃO IV-A AO CAPÍTULO I DO TÍTULO I DO LIVRO III, COM O OBJETIVO DE PROTEGER A SAÚDE E O BEM-ESTAR DE CRIANÇAS, VEDANDO A EXPOSIÇÃO DE DETERMINADOS PRODUTOS EM PONTOS DE VENDA. | Tramitando — Comissão de indústria, comércio, emprego e renda. | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 290/2025 Assembleia Legislativa — Paraná | 07/05/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ESCOLA BRASILEIRA DE CIÊNCIA HOLÍSTICA – COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 288/2025 Assembleia Legislativa — Paraná | 06/05/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO MORADAS DO TEMPO – COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 262/2025 Assembleia Legislativa — Paraná | 29/04/2025 | DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E OS MUNICÍPIOS PARA O FORTALECIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS, POR MEIO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E BENS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 244/2025 Assembleia Legislativa — Paraná | 22/04/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, AO SR. JAMES ALBERTI. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 232/2025 Assembleia Legislativa — Paraná | 15/04/2025 | INSTITUI A CAMPANHA "DOAÇÃO ANIMAL!" PARA FINS DE DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 175/2025 Assembleia Legislativa — Paraná | 31/03/2025 | DISPÕE SOBRE O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E RESPOSTA A DESASTRES CLIMÁTICOS. | Tramitando — Comissão de ciência, tecnologia e ensino superior | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 167/2025 Assembleia Legislativa — Paraná | 25/03/2025 | CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PESQUISA E PROJEÇÃO FOLCLÓRICA PÔR DO SOL– COM SEDE NO MUNICÍPIO DE QUINTA DO SOL/PR | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 130/2025 Assembleia Legislativa — Paraná | 17/03/2025 | ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 21.926, DE 11 DE ABRIL DE 2024, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PARANAENSE RELATIVA AOS DIREITOS DA MULHER, CRIANDO O CÓDIGO ESTADUAL DA MULHER PARANAENSE. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 707/2024 Assembleia Legislativa — Paraná | 26/11/2024 | DENOMINA “PIRATA ZULMIRO” A PONTE DE GUARATUBA-MATINHOS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 640/2024 Assembleia Legislativa — Paraná | 28/10/2024 | VEDA A DISPONIBILIDADE DE POLICIAIS MILITARES, CIVIS, CIENTÍFICA E BOMBEIROS PARA ATUAREM EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 561/2024 Assembleia Legislativa — Paraná | 02/09/2024 | INSTITUI O ESTATUTO PARANAENSE DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 26 autores |
| PL 489/2024 Assembleia Legislativa — Paraná | 15/07/2024 | CONCEDE A REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 400/2024 Assembleia Legislativa — Paraná | 24/06/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ QUANDO HOUVER ABERTURA DE INQUÉRITO CIVIL OU CRIMINAL, ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO, TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA OU DENÚNCIA ENVOLVENDO AUTORIDADES. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 370/2024 Assembleia Legislativa — Paraná | 11/06/2024 | DISPÕE SOBRE O ACESSO IRRESTRITO DE DEPUTADOS ESTADUAIS AOS DOCUMENTOS E PROTOCOLOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, PARA GARANTIR O PLENO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 369/2024 Assembleia Legislativa — Paraná | 11/06/2024 | DISPÕE SOBRE O ACESSO IRRESTRITO DE DEPUTADOS ESTADUAIS AOS PROTOCOLOS INTERNOS DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, CONTAS PÚBLICAS E E-PROTOCOLO, PARA GARANTIR O PLENO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 326/2024 Assembleia Legislativa — Paraná | 20/05/2024 | AUTORIZA O LICENCIAMENTO REMUNERADO DE SERVIDORES DOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO PARANÁ PARA PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO VOLUNTÁRIO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR ATÉ 5 (CINCO) DIAS POR MÊS, DURANTE O PERÍODO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DE TRAGÉDIAS CLIMÁTICAS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 16 autores |
| PL 270/2024 Assembleia Legislativa — Paraná | 30/04/2024 | INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL LARANJA - MÊS DE PREVENÇÃO CONTRA A CRUELDADE ANIMAL”. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 244/2024 Assembleia Legislativa — Paraná | 22/04/2024 | DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 240/2024 Assembleia Legislativa — Paraná | 22/04/2024 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS E INDICATIVAS TRILINGUE EM PONTOS TURÍSTICOS, CULTURAIS E HISTÓRICOS NO ESTADO DO PARANÁ. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 221/2024 Assembleia Legislativa — Paraná | 15/04/2024 | RECONHECE AS GUARDAS MUNICIPAIS COMO ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 37/2024 Assembleia Legislativa — Paraná | 06/02/2024 | AUTORIZA A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM CHATBOT DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, A SER REGULAMENTADO E DESENVOLVIDO PELA COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ (CELEPAR). | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 36/2024 Assembleia Legislativa — Paraná | 06/02/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE COZINHA SEM GLÚTEN NO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 1055/2023 Assembleia Legislativa — Paraná | 12/12/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO PARANÁ. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 54 autores |
| PL 994/2023 Assembleia Legislativa — Paraná | 28/11/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO INDEPENDENTE PELOS ANIMAIS – MIA – COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PIEN. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 991/2023 Assembleia Legislativa — Paraná | 27/11/2023 | INSTITUI O PROGRAMA CENSO ESTADUAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 990/2023 Assembleia Legislativa — Paraná | 27/11/2023 | DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE VAGAS SOCIAIS PARA A JUVENTUDE NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO PARANÁ. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 969/2023 Assembleia Legislativa — Paraná | 27/11/2023 | PROÍBE A VENDA E O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS EM LANCHONETES, CANTINAS E ASSEMELHADOS EM UNIDADES EDUCACIONAIS PÚBLICAS E PRIVADAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, BEM COMO INSTITUI AÇÕES DE COMBATE À OBESIDADE INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA, COM DIRETRIZES PARA PADRÕES TÉCNICOS DE QUALIDADE NUTRICIONAL. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 888/2023 Assembleia Legislativa — Paraná | 30/10/2023 | PROÍBE A RECONSTITUIÇÃO DO LEITE EM PÓ DE ORIGEM IMPORTADA PARA VENDA COMO LEITE FLUIDO NO ESTADO DO PARANÁ E ESTABELECE SANÇÕES AOS INFRATORES. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 20 autores |
| PL 756/2023 Assembleia Legislativa — Paraná | 12/09/2023 | INSTITUI CONDIÇÕES GERAIS PARA O APROVEITAMENTO DE EMPREGADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS ESTADUAIS PRIVATIZADAS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 710/2023 Assembleia Legislativa — Paraná | 28/08/2023 | INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 47 autores |
| PL 625/2023 Assembleia Legislativa — Paraná | 07/08/2023 | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PARANAENSE RELATIVA AOS DIREITOS DA MULHER, CRIANDO O “CÓDIGO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER PARANAENSE”. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PL 587/2023 Assembleia Legislativa — Paraná | 01/08/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ESPAÇOS “PET FRIENDLY” (AMIGOS DOS ANIMAIS) EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SHOPPINGS CENTERS, HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES NO ESTADO DO PARANÁ. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 482/2023 Assembleia Legislativa — Paraná | 12/06/2023 | DISPÕE SOBRE SOLUÇÕES GARANTIDORAS DE DIREITOS HUMANOS E MEDIDAS PREVENTIVAS SEM SITUAÇÕES DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS COLETIVOS URBANOS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 469/2023 Assembleia Legislativa — Paraná | 06/06/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 260/2023 Assembleia Legislativa — Paraná | 17/04/2023 | PROÍBE A MUTILAÇÃO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DESNECESSÁRIOS EM ANIMAIS PARA FINS ESTÉTICOS, E A CORDÉCTOMIA, CONCHÉCTOMIA, CAUDECTOMIA E ONICECTOMIA EM ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 194/2023 Assembleia Legislativa — Paraná | 29/03/2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TINTA E O TINGIMENTO DE ANIMAIS NO ESTADO DO PARANÁ. | Tramitando — Dap - ordem do dia | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 125/2023 Assembleia Legislativa — Paraná | 14/03/2023 | INSERE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 14.855, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE PADRÕES TÉCNICOS DE QUALIDADE NUTRICIONAL, A SEREM SEGUIDOS PELAS LANCHONETES E SIMILARES, INSTALADAS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PARTICULARES E DA REDE PÚBLICA. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 104/2023 Assembleia Legislativa — Paraná | 08/03/2023 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ESTABILIDADE DA MULHER GESTANTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 98/2023 Assembleia Legislativa — Paraná | 08/03/2023 | INSTITUI O DIA ODELAIR RODRIGUES E DA MULHER NEGRA DO TEATRO PARANAENSE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE JANEIRO. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 86/2023 Assembleia Legislativa — Paraná | 06/03/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM AMBIENTES DE BARES, RESTAURANTES, BOATES, CLUBES NOTURNOS, CASAS DE ESPETÁCULOS E CONGÊNERES E DE CAPACITAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DE MODO A IDENTIFICAR E HABILITÁ-LOS A COMBATER O ASSÉDIO SEXUAL E A CULTURA DO ESTUPRO PRATICADO CONTRA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitando — Dap - ordem do dia | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 33/2023 Assembleia Legislativa — Paraná | 15/02/2023 | INCLUI INCISO IV AO §2º DO ARTIGO 111 DA LEI 18.419, DE 07 DE JANEIRO DE 2015, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 538/2022 Assembleia Legislativa — Paraná | 14/12/2022 | RECONHECE O TEMPO DO CONSUMIDOR COMO BEM DE VALOR JURÍDICO. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 537/2022 Assembleia Legislativa — Paraná | 14/12/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 536/2022 Assembleia Legislativa — Paraná | 14/12/2022 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, COMO TEMA TRANSVERSAL NAS ESCOLAS ESTADUAIS, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A EDUCAÇÃO DIGITAL, A TOLERÂNCIA E FUNDAMENTOS DO DIREITO ELEITORAL. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 535/2022 Assembleia Legislativa — Paraná | 14/12/2022 | INSTITUI O SERVIÇO DISQUE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA LGBTIA+ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 505/2022 Assembleia Legislativa — Paraná | 22/11/2022 | INSTITUI, NO ESTADO DO PARANÁ, O PROJETO MEMÓRIAS PARANAENSES. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 451/2022 Assembleia Legislativa — Paraná | 17/10/2022 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À EDUCAÇÃO NÃO VIOLENTA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 443/2022 Assembleia Legislativa — Paraná | 05/10/2022 | INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A NARCOLEPSIA, A SER CELEBRADO, ANUALMENTE, NO DIA 22 DE SETEMBRO. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 429/2022 Assembleia Legislativa — Paraná | 05/09/2022 | INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE REDUÇÃO DE AGROTÓXICOS (PERA) E CRIA A COMISSÃO ESTADUAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA (CEAPO). | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 391/2022 Assembleia Legislativa — Paraná | 15/08/2022 | CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIACAO NUBIA RAFAELA NOGUEIRA ALGBTI, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 342/2022 Assembleia Legislativa — Paraná | 19/07/2022 | INSTITUI O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA A INTOLERÂNCIA POLÍTICA E DE PROMOÇÃO DA TOLERÂNCIA DEMOCRÁTICA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 09 DE JULHO. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 218/2022 Assembleia Legislativa — Paraná | 23/05/2022 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL AOS ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO NO ESTADO DO PARANÁ. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 168/2022 Assembleia Legislativa — Paraná | 27/04/2022 | DISCIPLINA A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E POR MEIO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DA RELAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS BENEFICIÁRIAS DE RENÚNCIAS FISCAIS ESTABELECIDAS POR ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO E DO VALOR DA RENÚNCIA CORRESPONDENTE A CADA UMA DELAS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 140/2022 Assembleia Legislativa — Paraná | 12/04/2022 | ALTERA A LEI 16.595, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE QUE TODOS ATOS OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS, E DOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA, QUE IMPLIQUEM NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS DEVERÃO SER PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 125/2022 Assembleia Legislativa — Paraná | 05/04/2022 | TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO REAÇÃO EMPRESARIAL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. | Tramitando — Gabinete - deputado requiao filho | Autoria única |
| PL 94/2022 Assembleia Legislativa — Paraná | 22/03/2022 | INSTITUI A SEMANA DO RIO RIBEIRA DO IGUAPE, A SER REALIZADA ANUALMENTE, DE 06 A 12 DE OUTUBRO. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 86/2022 Assembleia Legislativa — Paraná | 21/03/2022 | DISPÕE SOBRE A VISÃO ZERO NO PLANEJAMENTO VIÁRIO DO PARANÁ. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 716/2021 Assembleia Legislativa — Paraná | 30/11/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FÊNIX ESPORTES, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. | Tramitando — Gabinete - deputado requiao filho | Autoria única |
| PL 715/2021 Assembleia Legislativa — Paraná | 30/11/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE CARIDADE BOIADEIRO – FONTE DE LUZ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CLEVELÂNDIA. | Tramitando — Gabinete - deputado requiao filho | Autoria única |
| PL 689/2021 Assembleia Legislativa — Paraná | 24/11/2021 | DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS CONTRA A PRÁTICA DE ATO DISCRIMINATÓRIO POR MOTIVO DE RAÇA OU COR. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 688/2021 Assembleia Legislativa — Paraná | 24/11/2021 | DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÍNIMO DE PARTICIPAÇÃO DE MULHERES EM CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO, EM INSTITUIÇÕES NAS QUAIS O ESTADO DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO, OU PODER DE INDICAÇÃO. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 671/2021 Assembleia Legislativa — Paraná | 23/11/2021 | ALTERA A LEI Nº 14.260, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 528/2021 Assembleia Legislativa — Paraná | 04/10/2021 | DISPÕE SOBRE O DIREITO A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE DA LÍNGUA PORTUGUESA E AO APOIO SOCIOEMOCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES REFUGIADOS, APÁTRIDAS E MIGRANTES. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 466/2021 Assembleia Legislativa — Paraná | 14/09/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, MANEJO, CONSERVAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DA FAUNA NATIVA, EXÓTICA E DOMÉSTICA, BEM COMO O LICENCIAMENTO E A POLÍTICA DE GESTÃO DE CRIADOUROS COMERCIAIS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE FAUNA NATIVA E EXÓTICA. | Tramitando — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 451/2021 Assembleia Legislativa — Paraná | 01/09/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LM ALMEIDA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CURITIBA. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 339/2021 Assembleia Legislativa — Paraná | 12/07/2021 | INSTITUI O DIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. | Arquivada — Dl - requerimentos | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 303/2021 Assembleia Legislativa — Paraná | 29/06/2021 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, NEGROS, DEFICIENTES, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRANSGÊNEROS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 299/2021 Assembleia Legislativa — Paraná | 28/06/2021 | VEDA A RETENÇÃO E DESCONTOS NO PAGAMENTO DE PRÊMIOS E DE RECURSOS EMERGENCIAIS, AO SETOR CULTURAL, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, E DISCIPLINA A FIXAÇÃO DE EXIGÊNCIAS NOS RESPECTIVOS EDITAIS E CONTRATAÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 283/2021 Assembleia Legislativa — Paraná | 22/06/2021 | CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO PESQUISA EDUCACIONAL EMERSON SILVA – ORIENTAÇÃO E INSTRUÇÃO ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CURITIBA. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 254/2021 Assembleia Legislativa — Paraná | 07/06/2021 | INCLUI OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS NA 1ª FASE DO GRUPO PRIORITÁRIO DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO PARA O COMBATE E ERRADICAÇÃO DO VÍRUS COVID-19, ENQUANTO MEDIDA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DE TODA POPULAÇÃO DO PARANÁ. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 249/2021 Assembleia Legislativa — Paraná | 01/06/2021 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DAS DOSES REMANESCENTES CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 224/2021 Assembleia Legislativa — Paraná | 17/05/2021 | DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS CONTRA DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL OU IDENTIDADE DE GÊNERO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 173/2021 Assembleia Legislativa — Paraná | 26/04/2021 | INSTITUI A SEMANA DA LITERATURA PARANAENSE NO ÂMBITO DOS COLÉGIOS PARANAENSES PÚBLICOS E PRIVADOS. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 113/2021 Assembleia Legislativa — Paraná | 23/03/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS NA TARIFA DA SANEPAR QUANDO DO REAJUSTE E/OU RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIAS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 107/2021 Assembleia Legislativa — Paraná | 22/03/2021 | DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA NA DESIGNAÇÃO DE DATAS DE CONCURSOS PARA MESMA FUNÇÃO E/OU CARGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 98/2021 Assembleia Legislativa — Paraná | 17/03/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VACINAS CONTRA A COVID-19. | Tramitando — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 49/2021 Assembleia Legislativa — Paraná | 22/02/2021 | CRIA A POLÍTICA DE RENDA BÁSICA PERMANENTE NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitando — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 40/2021 Assembleia Legislativa — Paraná | 16/02/2021 | ALTERA A LEI Nº 15.228, DE 25 DE JULHO DE 2006, QUE INSTITUI AS DISCIPLINAS DE FILOSOFIA E DE SOCIOLOGIA COMO DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO MÉDIO DO ESTADO DO PARANÁ. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 20/2021 Assembleia Legislativa — Paraná | 08/02/2021 | DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES PARA QUEM BURLAR A PRIORIDADE DE VACINAÇÃO ESTABELECIDA PELO PODER PÚBLICO. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 674/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 02/12/2020 | DISPÕE SOBRE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E SEU ENFRENTAMENTO, VISANDO A SUA PREVENÇÃO, REPREENSÃO E PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DO AGENTE PÚBLICO NO AMBIENTE DE TRABALHO. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 656/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 24/11/2020 | ALTERA A LEI Nº 12.342, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998, QUE INSTITUI O DIA DO AGENTE PENITENCIÁRIO. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 619/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 04/11/2020 | SUSPENDE O VENCIMENTO DOS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONTRATOS DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO - PSS, VINCULADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE – SEED, REALIZADOS NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 18 DE MAIO DE 2005 E PROÍBE A REALIZAÇÃO DE PROVAS E PROCESSOS SELETIVOS PARA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS SARS-COV-2. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 599/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 07/10/2020 | DISPÕE SOBRE LIMITES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS RODOVIÁRIOS ESTADUAIS POR PARTE DO PODER EXECUTIVO. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 38 autores |
| PL 583/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 29/09/2020 | ALTERA A LEI Nº 17555, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE INSTITUIU, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 548/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 15/09/2020 | VEDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS E CONSÓRCIOS CUJOS SÓCIOS TENHAM EFETIVADO DOAÇÕES ELEITORAIS E PARTIDÁRIAS A CANDIDATOS, COMITÊS FINANCEIROS E PARTIDOS IGUAL OU SUPERIOR A 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA, PELO ESTADO DO PARANÁ. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 541/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 14/09/2020 | INSTITUI O PROGRAMA DE PARENTALIDADE RESPONSÁVEL NO ESTADO DO PARANÁ. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 529/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 01/09/2020 | PROÍBE A REALIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER ATO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ATÉ A IMUNIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARANAENSE, VIA VACINA, CONTRA O COVID-19. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 527/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 31/08/2020 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DOSAGEM DE VITAMINA D, NO ROL DE EXAMES DE ROTINA SOLICITADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, A RESPECTIVA DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 24 autores |
| PL 522/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 26/08/2020 | INSTITUI A LEI DE DADOS ABERTOS E CRIA A OBRIGATORIEDADE PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS ABERTOS E DE INTERFACES DE APLICAÇÕES WEB DE FORMA ORGANIZADA E ESTRUTURADA NO ESTADO DO PARANÁ. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 446/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 15/07/2020 | INSTITUI O DIA 15 DE JULHO COMO DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE RURAL. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 444/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 15/07/2020 | DENOMINA PONTE DO ARCO - NELSON MANDELA A PONTE LOCALIZADA NA AVENIDA DOM PEDRO II, TRECHO DA ESTRADA DA GRACIOSA, NO MUNICÍPIO DE QUATROS BARRAS. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 443/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 15/07/2020 | DETERMINA QUE A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ – FOMENTO PARANÁ E O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE OFEREÇAM E FIRMEM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS A JUROS ZERO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS INSCRITAS NO SIMPLES NACIONAL, QUE FATUREM ATÉ 1 MILHÃO DE REAIS ANO, EM DECORRÊNCIA DA CRISE ECONÔMICA GERADA PELA PANDEMIA DO COVID-19. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 442/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 15/07/2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS NOVOS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS URBANOS NO ESTADO DO PARANÁ DISPOREM DE INFRAESTRUTURA PARA LIGAÇÃO À REDE COLETORA DE ESGOTO. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 433/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 13/07/2020 | ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO VIA DELIVERY, TELEVENDAS, ON-LINE OU DRIVE-THRU POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESTEJAM FECHADOS POR FORÇA DE DECRETOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19, NO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Arquivada — Dl - requerimentos | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 420/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 06/07/2020 | CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO PARANAENSE DE PATINAÇÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CURITIBA. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 407/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 29/06/2020 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE TARIFAS DE TAXA DE ESGOTO. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 396/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 22/06/2020 | INSTITUI MEDIDAS DE CARÁTER EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO, VÁLIDAS POR 24 MESES APÓS O TÉRMINO DO ESTADO DE CALAMIDADE, BEM COMO PRINCÍPIOS E DIRETRIZES, DA MESMA NATUREZA, A SEREM OBSERVADOS PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, BEM COMO PARA O TERCEIRO SETOR, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 387/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 17/06/2020 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE GÁS EM BOTIJÃO DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS COVID-19. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 368/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 08/06/2020 | ESTABELECE REGIME DE TRANSIÇÃO PARA O RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, QUANDO ESTE FOR AUTORIZADO PELOS ÓRGÃOS DE SAÚDE PÚBLICA, PÓS-PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES PRESENCIAIS QUE SE DEU EM RAZÃO DO RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19, BEM COMO ESTABELECE DIREITOS AOS ALUNOS E SERVIDORES ENQUANTO PERDURAR O REFERIDO RISCO. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 301/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 11/05/2020 | TRATA DA POLÍTICA DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA TRABALHADORES DO SETOR DE TRANSPORTES POR APLICATIVO, TAXISTAS E MOTORISTAS DE TRANSPORTES ESCOLARES. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 300/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 11/05/2020 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO A SEREM ADOTADAS NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL NO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 297/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 11/05/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA ATENUAR OS EFEITOS DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 284/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 05/05/2020 | ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO NOTÍCIAS FALSAS/ "FAKENEWS" SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DO PARANÁ. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 283/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 05/05/2020 | ESTABELECE A PERMISSÃO E RECONHECIMENTO DAS PRÁTICAS POPULARES DE EDUCAÇÃO E SAÚDE NAS COMUNIDADES, COMO NOVA TECNOLOGIA DE APOIO COMPLEMENTAR À SAÚDE PÚBLICA - SUS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 282/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 05/05/2020 | INSTITUI O RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, POR INTERMÉDIO DE ATENDENTES EM FARMÁCIAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, EM FUNCIONAMENTO DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO, EM DECORRÊNCIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 280/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 04/05/2020 | INSTITUI O SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER VIA NÚMERO DE WHATSAPP. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 277/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 04/05/2020 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE E PUNIÇÃO PELA PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO OU COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÃO OU NOTÍCIAS FALSAS SOBRE ENDEMIAS, EPIDEMIAS E PANDEMIAS. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 241/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 14/04/2020 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES A SEREM ADOTADAS PARA A PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE ESSENCIAIS AO COMBATE AO CORONAVÍRUS, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO PARANÁ. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 240/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 14/04/2020 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS LABORATÓRIOS NOTIFICAREM A SECRETARIA DE SAÚDE EM CASO DE SUSPEIÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DE CASOS DE COVID-19 E OUTRAS DOENÇAS INFECCIOSAS. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 225/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 07/04/2020 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO OU RESCISÃO DE CONTRATOS VIGENTES NO REGIME DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE ESTADUAL PELO COVID-19. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 222/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 06/04/2020 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS ESTADUAIS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 209/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 31/03/2020 | ESTIPULA PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CORTE DE INTERNET, MÓVEL OU FIXA, BEM COMO PROÍBE A DIMINUIÇÃO DA VELOCIDADE DE REFERIDO SERVIÇO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID19). | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 167/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 16/03/2020 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES E MEDIDAS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO E INTERVENÇÃO IMEDIATA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM CASO DE ENDEMIAS, EPIDEMIAS E PANDEMIAS, E DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 54 autores |
| PL 101/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 03/03/2020 | ASSEGURA AOS PAIS O DIREITO À OBTER NÚMERO EM FILA DE ESPERA PARA VAGA EM CRECHE E GARANTE O DIREITO À PUBLICIDADE NAS LISTAS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 55/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 10/02/2020 | ALTERA A LEI Nº 16.971, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011, A QUAL DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR CARGOS OU FUNÇÕES. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 54/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 10/02/2020 | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS QUE OFERECEM O SERVIÇO DE OPEN BAR E OPEN FOOD. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 53/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 10/02/2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA FÍSICA DE IDOSO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, FIRMADOS POR MEIO ELETRÔNICO OU TELEFÔNICO E TORNA OBRIGATÓRIA A ENTREGA DE MATERIAL SIMPLIFICADO PARA FACILITAR A COMPREENSÃO DE REFERIDOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 52/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 10/02/2020 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPARÊNCIA DA QUALIDADE DO ENSINO DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL E ASSEGURA DIREITOS MÍNIMOS AO CIDADÃO. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 11/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 04/02/2020 | REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE APOIO E ESTABELECE DIREITOS MÍNIMOS PARA PACIENTES ATENDIDOS POR REFERIDAS INSTITUIÇÕES. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 10/2020 Assembleia Legislativa — Paraná | 04/02/2020 | ALTERA A LEI 18.573, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA DO PARANÁ, DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 971/2019 Assembleia Legislativa — Paraná | 17/12/2019 | ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 17.445, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, PARA VEDAR A COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS NO ESTADO DO PARANÁ ADMINISTRADAS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ - DER PARA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 843/2019 Assembleia Legislativa — Paraná | 12/11/2019 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PERDIDOS OU APTOS PARA ADOÇÃO, VOLTADO À DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DE FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS PERDIDOS OU EM CONDIÇÃO DE ABANDONO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 842/2019 Assembleia Legislativa — Paraná | 12/11/2019 | DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E VIOLÊNCIA AUTOPROVOCADA, INCLUINDO TENTATIVAS DE SUICÍDIO E AUTOMUTILAÇÃO. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 841/2019 Assembleia Legislativa — Paraná | 12/11/2019 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO ESTADUAL DE PROCEDIMENTOS PARA INCLUSÃO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO PARANÁ. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 833/2019 Assembleia Legislativa — Paraná | 06/11/2019 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA ID-IDENTIDADE JOVEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 832/2019 Assembleia Legislativa — Paraná | 06/11/2019 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, NOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO PARANÁ, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA PRÁTICA DE LGBTFOBIA | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 831/2019 Assembleia Legislativa — Paraná | 06/11/2019 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, NOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO PARANÁ, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 - LEI DO RACISMO, BEM COMO PELO ART. 140, § 3º DO CÓDIGO PENAL - INJÚRIA RACIAL. | Tramitando — Comissão de igualdade racial | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 803/2019 Assembleia Legislativa — Paraná | 28/10/2019 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA VEDAR A COBRANÇA DA TAXA DE ADESÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 783/2019 Assembleia Legislativa — Paraná | 15/10/2019 | ISENTA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL-EPIS DESTINADOS AOS MOTOCICLISTAS E CICLISTAS NO ESTADO DO PARANÁ. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 781/2019 Assembleia Legislativa — Paraná | 14/10/2019 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS A SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO PARANÁ. | Tramitando — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 491/2019 Assembleia Legislativa — Paraná | 24/06/2019 | VEDA A COMPRA DE MÍDIA NOS VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS PARENTES DO GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, SECRETÁRIOS DE ESTADO E SUPERINTENDENTES. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 448/2019 Assembleia Legislativa — Paraná | 11/06/2019 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ÁUDIO NAS VIATURAS E UNIFORMES DA POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS E DEFESA CIVIL. | Tramitando — Dap - ordem do dia | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 403/2019 Assembleia Legislativa — Paraná | 22/05/2019 | CRIA O PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS DESTINADAS À ACUMULAÇÃO DE ÁGUA PARA QUAISQUER USOS, À DISPOSIÇÃO FINAL OU TEMPORÁRIA DE REJEITOS E À ACUMULAÇÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS, E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6° DA LEI N° 19142, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS E DIRETRIZES PARA A VERIFICAÇÃO DA SEGURANÇA DE BARRAGENS DE QUALQUER NATUREZA E DE DEPÓSITOS DE RESÍDUOS TÓXICOS INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 314/2019 Assembleia Legislativa — Paraná | 29/04/2019 | OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO E/OU VULNERABILIDADE. | Tramitando — Dap - ordem do dia | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 311/2019 Assembleia Legislativa — Paraná | 24/04/2019 | LIMITA A REMUNERAÇÃO MENSAL DO GOVERNADOR DO ESTADO ESTABELECIDA PELA LEI N° 15.433, DE 15 DE JANEIRO DE 2007, EM R$ 33.763,00 (TRINTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS), ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2022. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 308/2019 Assembleia Legislativa — Paraná | 24/04/2019 | CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO ANJOS DO BEM - DE APOIO AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS DO OESTE DO PARANÁ, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 289/2019 Assembleia Legislativa — Paraná | 22/04/2019 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DOS SINTOMAS DA SÍNDROME DO AUTISMO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 288/2019 Assembleia Legislativa — Paraná | 22/04/2019 | INSTITUI O PROGRAMA DE COMPLIANCE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. | Tramitando — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 287/2019 Assembleia Legislativa — Paraná | 22/04/2019 | DETERMINA QUE AS EMPRESAS ESTATAIS E CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E FORNECIMENTO DE LUZ VEICULEM NAS CONTAS MENSAIS ENVIADAS AO CONSUMIDOR OS TELEFONES QUE ESPECIFICA. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 261/2019 Assembleia Legislativa — Paraná | 15/04/2019 | DETERMINA A APLICAÇÃO DE MULTA PELA AGÊNCIA REGULADORA DO PARANÁ - AGEPAR NA FISCALIZAÇÃO DA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL E COMPANHIAS SIMILARES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO PARANÁ, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 260/2019 Assembleia Legislativa — Paraná | 15/04/2019 | ALTERA A LEI N.º 14.040, DE 28 DE ABRIL DE 2003, QUE PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ E TELEFONIA FAÇAM O CORTE DE FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 197/2019 Assembleia Legislativa — Paraná | 27/03/2019 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS, NOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO PARANÁ, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI N° 11.340 DE 11 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 164/2019 Assembleia Legislativa — Paraná | 19/03/2019 | OBRIGA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ E AS DEMAIS COMPANHIAS QUE DETÊM A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO A INFORMAR AOS CONSUMIDORES QUANTO À FALHA OU INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 163/2019 Assembleia Legislativa — Paraná | 19/03/2019 | ALTERA A LEI N°15.075, DE 04 DE MAIO DE 2006, QUE AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOPEDAGÓGICO E SOCIAL EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES QUE INTEGREM A REDE DE ENSINO PÚBLICO E ALTERA A LEI N° 17.355, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING, DE AÇÃO INTERDISCIPLINAR E DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 127/2019 Assembleia Legislativa — Paraná | 12/03/2019 | DETERMINA QUE OS MATERIAIS E LIVROS DIDÁTICOS DE AUTORIA DO PODER PÚBLICO SEJAM FORNECIDOS EM BRAILLE E OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ESTABELECIDOS NO ESTADO DO PARANÁ A FORNECEREM HISTÓRICO ESCOLAR, CERTIFICADO E DIPLOMA EM BRAILLE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 39/2019 Assembleia Legislativa — Paraná | 11/02/2019 | CRIA O SELO "EMPRESA CONSCIENTE, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO", A SER CONFERIDO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INSTALADOS NO ESTADO DO PARANÁ QUE PRIORIZAREM O USO DE MATERIAIS COMESTÍVEIS, BIODEGRADÁVEIS, REUTILIZÁVEIS OU PERMANENTES, EM DETRIMENTO DE DESCARTÁVEIS E DETERMINA MEDIDAS DE ESTÍMULO ÀS EMPRESAS AMBIENTALMENTE RESPONSÁVEIS. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 6/2019 Assembleia Legislativa — Paraná | 05/02/2019 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE POSSE DE ARMA OFICIAL AOS INTEGRANTES, TRANSFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA OU APOSENTADOS, DA POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, POLÍCIA CIVIL E DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO PARANÁ. | Tramitando — Dap - ordem do dia | Autoria única |
| PL 470/2018 Assembleia Legislativa — Paraná | 28/08/2018 | CONCEDE ANISTIA AOS ESTUDANTES DOS QUADROS DISCENTES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS, E A ACADÊMICOS REGULARMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, PELA PARTICIPAÇÃO EM MANIFESTAÇÕES POLÍTICAS CONTRÁRIAS À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746 E À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55, OCORRIDAS NO PERÍODO DE JUNHO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2016. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 416/2018 Assembleia Legislativa — Paraná | 01/08/2018 | DENOMINA HOSPITAL REGIONAL DEPUTADO BERNARDO G. RIBAS CARLI O HOSPITAL REGIONAL DO CENTRO-OESTE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 53 autores |
| PL 267/2018 Assembleia Legislativa — Paraná | 09/05/2018 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS REPASSES DE COMPENSAÇÃO PROVENIENTES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 - LEI KANDIR, AO FUNDO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 266/2018 Assembleia Legislativa — Paraná | 09/05/2018 | ACRESCE O ART. 3°A À LEI Nº 18.469, DE 30 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO E FINANCIAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ E ADOÇÃO DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 232/2018 Assembleia Legislativa — Paraná | 23/04/2018 | DISPÕE SOBRE O ACESSO IRRESTRITO, PARA CONSULTA, AO PODER LEGISLATIVO, DOS SISTEMAS DE EXECUÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO DO ORÇAMENTO E DAS DEMAIS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 14/2018 Assembleia Legislativa — Paraná | 07/02/2018 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CARGA TRIBUTÁRIA. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 8/2018 Assembleia Legislativa — Paraná | 07/02/2018 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 7/2018 Assembleia Legislativa — Paraná | 07/02/2018 | DETERMINA O CANCELAMENTO DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS QUE REVENDAM VEÍCULOS OU AUTOPEÇAS DE ORIGEM ILÍCITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 822/2017 Assembleia Legislativa — Paraná | 05/12/2017 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA BIODIVERSIDADE NA ZONA COSTEIRA E MARINHA DO PARANÁ. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 821/2017 Assembleia Legislativa — Paraná | 05/12/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR - PROCON DO ESTADO DO PARANÁ, A REPASSAR AO DENUNCIANTE O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA MULTA APLICADA PELO ÓRGÃO ÀQUELE QUE NÃO RESPEITOU OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 820/2017 Assembleia Legislativa — Paraná | 05/12/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECEDOR DE DISPONIBILIZAR AO CONSUMIDOR O ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE SUA TITULARIDADE. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 628/2017 Assembleia Legislativa — Paraná | 16/10/2017 | ESTABELECE QUE HOSPITAIS E MATERNIDADES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, OFEREÇAM AOS PAIS E OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES E TREINAMENTO PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 480/2017 Assembleia Legislativa — Paraná | 30/08/2017 | INSTITUI O DIA 30 DE AGOSTO COMO DIA DE MEMÓRIA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA NO PARANÁ | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 390/2017 Assembleia Legislativa — Paraná | 09/08/2017 | CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO BRASILEIRO DE GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO/IBGPEX, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CURITIBA-PR. | Tramitando — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 347/2017 Assembleia Legislativa — Paraná | 01/08/2017 | DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE ARMA DE FOGO, AOS POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES, APÓS CONCESSÃO DA APOSENTADORIA/RESERVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitando — Dap - ordem do dia | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 296/2017 Assembleia Legislativa — Paraná | 28/06/2017 | ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 17.898 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E PRESTADORES DE SERVIÇOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO PARANÁ A FIXAREM DATA E HORA PARA ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 205/2017 Assembleia Legislativa — Paraná | 10/05/2017 | CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL ANGELO PICONE, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO-PR. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 116/2017 Assembleia Legislativa — Paraná | 28/03/2017 | INSTITUI NO ESTADO DO PARANÁ O MÊS 'JANEIRO BRANCO', DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 10/2017 Assembleia Legislativa — Paraná | 08/02/2017 | DISPÕE SOBRE PRÁTICAS DE HIGIENE A SEREM OBSERVADAS POR FORNECEDORES PARA PROTEÇÃO DA SAÚDE DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 9/2017 Assembleia Legislativa — Paraná | 08/02/2017 | OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS NO ESTADO DO PARANÁ A PRESTAREM INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR SOBRE SEU CNPJ E ENDEREÇO. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 8/2017 Assembleia Legislativa — Paraná | 08/02/2017 | REGULAMENTA O DIREITO À INFORMAÇÃO, PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( LEI Nº 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990), NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, RELATIVAMENTE AOS RÓTULOS E PRODUTOS E COMPONENTES DOS PRODUTOS QUE CONTENHAM ANIMAL OU QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS A PARTIR DE MÉTODOS QUE UTILIZEM ANIMAL, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 598/2016 Assembleia Legislativa — Paraná | 14/12/2016 | INSTITUI O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FOTOGRAFIA NOS PARQUES ESTADUAIS, PARQUES MUNICIPAIS, PRAÇAS E OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 571/2016 Assembleia Legislativa — Paraná | 05/12/2016 | INSTITUI A GARANTIA AOS PORTADORES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL, PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 570/2016 Assembleia Legislativa — Paraná | 05/12/2016 | OBRIGA AS FARMÁCIAS PÚBLICAS, PRIVADAS E OS POSTOS ESTADUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A REALIZAREM CADASTRO TELEFÔNICO DE CLIENTES IDOSOS, PARA PREVIAMENTE INFORMAR AOS USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 567/2016 Assembleia Legislativa — Paraná | 29/11/2016 | INSTITUI A SEMANA DA LITERATURA PARANAENSE NO ÂMBITO DOS COLÉGIOS PARANAENSES PÚBLICOS E PRIVADOS. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 566/2016 Assembleia Legislativa — Paraná | 29/11/2016 | TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO OFICIAL DA LISTA DOS INSCRITOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO ESTADO DO PARANÁ. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 565/2016 Assembleia Legislativa — Paraná | 29/11/2016 | INSTITUI O CURSO DE FORMAÇÃO DA BRIGADA CIDADÃ NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 528/2016 Assembleia Legislativa — Paraná | 08/11/2016 | CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS DO PARANÁ - ABAPAR, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CURITIBA. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 526/2016 Assembleia Legislativa — Paraná | 07/11/2016 | TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO FORNEÇAM IDENTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ACERCA DA IDENTIDADE DO EXECUTOR DE SERVIÇO E HORÁRIO ESTIMADO DA VISITA. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 513/2016 Assembleia Legislativa — Paraná | 25/10/2016 | ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO A INFORMAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO MUNICÍPIO E SOBRE A LOCALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MAIS PRÓXIMA. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 480/2016 Assembleia Legislativa — Paraná | 05/10/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS COMEMORAREM O DIA DA FAMÍLIA. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 426/2016 Assembleia Legislativa — Paraná | 16/08/2016 | DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS A SERVIDORES QUE PARTICIPAM DAS MANIFESTAÇÕES QUE ESPECIFICA. | Arquivada — Dl - requerimentos | Autoria conjunta — 19 autores |
| PL 143/2016 Assembleia Legislativa — Paraná | 11/04/2016 | INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA A SER RECOLHIDA AO FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP/PR, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE SOLICITAR OU FOR BENEFICIÁRIO DO PATRULHAMENTO E PERMANÊNCIA DE POLICIAIS MILITARES NO INTERIOR DO LOCAL ONDE SE REALIZAR EVENTO ESPORTIVO. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 716/2015 Assembleia Legislativa — Paraná | 05/10/2015 | ASSEGURA, INCENTIVA E REGULAMENTA O DIREITO À MANIFESTAÇÃO E À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DA SOCIEDADE CIVIL, ESTABELECENDO OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E LIMITAÇÕES À ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 697/2015 Assembleia Legislativa — Paraná | 28/09/2015 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.562, DE 7 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NO ESTADO DO PARANÁ, ALTERANDO PARA R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS) O PARÂMETRO DE ISENÇÃO DO ICMS A SER OBSERVADO PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 625/2015 Assembleia Legislativa — Paraná | 24/08/2015 | INCLUI O INCISO VII AO § 1º, DO ART. 10, DA LEI Nº 18.451/2015 QUE CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DO PARANÁ, TRAZENDO EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA QUANDO O FORNECEDOR DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL HÁBIL E ADEQUADO VINCULADO AO ESTABELECIMENTO NO QUAL OCORREU A EFETIVA OPERAÇÃO. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 624/2015 Assembleia Legislativa — Paraná | 24/08/2015 | INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL TROCA DIRETA, CONFERINDO AO CONSUMIDOR FINAL A POSSIBILIDADE DE TROCA DE BEM QUE APRESENTE VÍCIO, DIRETAMENTE COM O FORNECEDOR, NO PRAZO DE 7 (SETE DIAS), SENDO ESTE DIFERENCIADO EM CASO DE PROMOÇÕES COMEMORATIVAS COMERCIAIS. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 528/2015 Assembleia Legislativa — Paraná | 13/07/2015 | ESTABELECE A ISENÇÃO DE TAXAS COBRADAS PELO DETRAN/PR PARA CONDUTORES QUE EXERÇAM ATIVIDADES REMUNERADAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 147 DO CTB. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 527/2015 Assembleia Legislativa — Paraná | 13/07/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ATUAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 486/2015 Assembleia Legislativa — Paraná | 29/06/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, NAS AQUISIÇÕES DE MOTOCICLETAS NOVAS, ATÉ 150 (CENTO E CINQUENTA) CILINDRADAS, A SEREM UTILIZADAS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E NA COLETA E ENTREGA DE PEQUENAS CARGAS, QUE EXERÇAM A ATIVIDADE NO ESTADO DO PARANÁ. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 470/2015 Assembleia Legislativa — Paraná | 23/06/2015 | DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO REALIZADA PELA RECEITA ESTADUAL DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO REGIME FISCAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 387/2015 Assembleia Legislativa — Paraná | 19/05/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº 15.512, DE 31 DE MAIO DE 2007 QUE INSTITUI A DATA DE 1º DE MAIO DE CADA ANO PARA A REVISÃO GERAL ANUAL, PARA ACRESCER O PARÁGRAFO ÚNICO COM A NORMA QUE ESPECIFICA PARA OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE ÍNDICE IGUAL OU SUPERIOR AO APLICÁVEL PARA CORREÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 346/2015 Assembleia Legislativa — Paraná | 06/05/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM DE FORMA GRATUITA ÁGUA FILTRADA AOS FREQUENTADORES. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 331/2015 Assembleia Legislativa — Paraná | 04/05/2015 | ESTABELECE NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DOS PODERES DO ESTADO DO PARANÁ DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 330/2015 Assembleia Legislativa — Paraná | 04/05/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MODELOS DOS CONTRATOS DE ADESÃO REFERENTES AOS FINANCIAMENTOS E CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEIS E IMÓVEIS FIRMADOS NO TERRITÓRIO PARANAENSE SEREM PREVIAMENTE ANALISADOS PELO PROCON-PR. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 329/2015 Assembleia Legislativa — Paraná | 04/05/2015 | INSTITUI O DIA ESTADUAL DA INFÂMIA, A SER REFERENDADO ANUALMENTE EM DATA DE 29 DE ABRIL. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 321/2015 Assembleia Legislativa — Paraná | 28/04/2015 | VEDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS E CONSÓRCIOS FORMADOS POR EMPRESAS QUE TENHA EFETIVADO DOAÇÕES ELEITORAIS E PARTIDÁRIAS À CANDIDATOS, COMITÊS FINANCEIROS E PARTIDOS, PELO ESTADO DO PARANÁ. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 316/2015 Assembleia Legislativa — Paraná | 23/04/2015 | DISPÕE SOBRE AS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS AOS CONSUMIDORES DE TELEFONIA MÓVEL PÓS-PAGA, TRANSMISSÃO DE DADOS, INTERNET MÓVEL E FIXA, POR OCASIÃO DO EXCESSO DO LIMITE DA FRANQUIA CONTRATADA. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 315/2015 Assembleia Legislativa — Paraná | 23/04/2015 | OBRIGA AS SEGURADORAS E AS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE A FORNECEREM AO CONSUMIDOR LIVRO CONTENDO A RELAÇÃO DE CREDENCIADOS OU REFERENCIADOS E A AVISAR PRÉVIA E INDIVIDUALMENTE OS SEUS CLIENTES SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICOS, DENTISTAS, HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS NO ESTADO. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 314/2015 Assembleia Legislativa — Paraná | 23/04/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR MECANISMOS DE INCENTIVO À CAPTAÇÃO DA ÁGUA DE CHUVA. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria única |
| PL 313/2015 Assembleia Legislativa — Paraná | 23/04/2015 | DISPÕE SOBRE A A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL E EM ESPÉCIE DO TROCO AO CONSUMIDOR DE BENS E SERVIÇOS NOS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 211/2015 Assembleia Legislativa — Paraná | 24/03/2015 | DISPÕE SOBRE O NÚMERO LIMITE MÁXIMO DE ALUNOS POR SALA DE AULA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tramitando — Comissão de constituição e justiça | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 205/2015 Assembleia Legislativa — Paraná | 24/03/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS SEDIADAS NO ESTADO DO PARANÁ APRESENTAR AO CONSUMIDOR O ORÇAMENTO NAS REVISÕES CONFORME O ESPECIFICADO PELO FABRICANTE NO MANUAL DO VEÍCULO. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 179/2015 Assembleia Legislativa — Paraná | 17/03/2015 | ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 17.822 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 E DESTINA O USO DO IMÓVEL DOADO PELO EXECUTIVO À CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
| PL 112/2015 Assembleia Legislativa — Paraná | 24/02/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 31 DA LEI Nº 11.580, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996, E CONFERE ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, NOS CASOS DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, O DIREITO DE PAGAR O ICMS PELA ALÍQUOTA MÁXIMA A ELAS APLICÁVEIS, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR REAL DA OPERAÇÃO. | Arquivada — Diretoria legislativa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Paraná — API pública da ALEP. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.