Nelson Padovani
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2982/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei 13.986, de 7 de abril de 2020, e a Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, para dispor sobre a impenhorabilidade da propriedade rural e sobre a constituição de alienação fiduciária e de hipoteca para o financiamento da atividade produtiva rural, assegurando proteção à continuidade da atividade agropecuária, à função social da propriedade e à segurança alimentar nacional. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 6388/2025 Câmara dos Deputados | 12/12/2025 | Institui, no âmbito do território nacional, o Dia de Nossa Senhora do Café do Brasil, a ser celebrado anualmente no dia 9 de agosto. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 3892/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, a fim de prever regime especial de fiscalização de segurança operacional no âmbito de serviços aéreos regulares e manutenção de produto aeronáutico. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1202/2025 Câmara dos Deputados | 25/03/2025 | Estabelece requisitos para a indicação de representantes nacionais para órgãos de cúpula de empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe. | Aguardando Parecer desde 21/05/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 1201/2025 Câmara dos Deputados | 25/03/2025 | Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer requisitos de transparência e controle para a celebração de parcerias em território brasileiro entre organizações da sociedade civil e empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe. | Aguardando Parecer desde 21/05/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 727/2025 Câmara dos Deputados | 27/02/2025 | Institui o Programa Federal "Rodas do Bem" para a distribuic¸a~o gratuita de cadeiras de rodas motorizadas a pessoas com necessidades especiais e da´ outras provide^ncias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/09/2025 | Autoria única |
| PL 446/2025 Câmara dos Deputados | 13/02/2025 | Dispõe sobre a autorização para produção e comercialização de produtos e serviços KOSHER no território nacional e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 385/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Coautoria — 29ª assinatura de 44 |
| PL 356/2025 Câmara dos Deputados | 10/02/2025 | Dispõe sobre a autorização para produção e comercialização de produtos e serviços HALAL no território nacional e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 353/2025 Câmara dos Deputados | 10/02/2025 | Dispõe sobre a vedação do plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação e modifica dispositivo da Lei n° 11.460, de 21 de março de 2007. | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2025 | Autoria única |
| PL 27/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Institui a Declaração Nacional de Direitos de Liberdade Econômica dos Povos Indígenas e o Programa Nacional de Fomento à Produção Agrossilvipastoril empreendida por indígenas, suas comunidades ou suas organizações, dentro ou fora dos territórios que legalmente ocupam (AGRO-INDÍGENA). | Aguardando Parecer desde 26/02/2026 | Autoria única |
| PL 5033/2024 Câmara dos Deputados | 20/12/2024 | Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/12/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 5031/2024 Câmara dos Deputados | 20/12/2024 | Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/04/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4965/2024 Câmara dos Deputados | 18/12/2024 | Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, para estabelecer a substituição obrigatória de vagões de carga, dispõe sobre a regulamentação das medidas de segurança operacional no transporte ferroviário e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 15/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 4039/2024 Câmara dos Deputados | 22/10/2024 | Assegura o devido processo legal na seara das demarcações de terras indígenas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 2605/2024 Câmara dos Deputados | 27/06/2024 | Concede benefícios tributários às empresas que oferecem vagas de creche aos filhos de trabalhadores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 2388/2024 Câmara dos Deputados | 13/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Coautoria — 17ª assinatura de 46 |
| PL 2284/2024 Câmara dos Deputados | 10/06/2024 | Dispõe sobre o funcionamento de creches e estabelecimentos de educação infantil no horário noturno e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 1681/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Dispõe sobre o alongamento de dívidas de crédito rural, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 10/03/2025 | Autoria única |
| PL 1571/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 40 |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 14ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 17ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 14ª assinatura de 73 |
| PL 1280/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Cria a Rota dos Tropeiros, nos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/10/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 950/2024 Câmara dos Deputados | 25/03/2024 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/02/2026 | Autoria única |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 23ª assinatura de 74 |
| PL 6174/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Inclui o índice IDH entre os critérios de classificação de municípios beneficiários da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN em favor da integração nacional e desenvolvimento econômico e social das regiões. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 6173/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Inclui automaticamente os municípios em situação de emergência ou calamidade pública entre beneficiários da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN para fortalecimento das ações de defesa civil e combate às calamidades. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 5021/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 45ª assinatura de 51 |
| PL 3763/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Coautoria — 29ª assinatura de 41 |
| PL 3484/2023 Câmara dos Deputados | 10/07/2023 | Institui o Programa Construa Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/08/2023 | Autoria única |
| PL 3239/2023 Câmara dos Deputados | 22/06/2023 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para regular a circulação de tratores e máquinas agrícolas sob condições especiais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1986/2023 Câmara dos Deputados | 18/04/2023 | Institui a criação do Programa Unidade Básica de Saúde – UBS Geriátrica em municípios com população igual ou superior a 10 mil habitantes. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2023 | Autoria única |
| PL 1690/2023 Câmara dos Deputados | 06/04/2023 | Cria o Programa Nacional de Segurança Escolar nas Escolas Municipais e nos CMEIs – Centros Municipais de Educação Infantil, em conjunto com as Guardas Municipais. | Tramitando em Conjunto desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 1043/2023 Câmara dos Deputados | 09/03/2023 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre Segurança Alimentar e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Segurança Alimentar. | Tramitando em Conjunto desde 01/07/2024 | Autoria única |
| PL 984/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Denomina “Ponte do Turismo Ecológico” a ponte que faz a integração internacional entre Capanema/PR, na região Sudoeste do Paraná, e Comandante Andresito, na Argentina. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 03/07/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.