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Emenda na Comissão (EMC) · 1.344 no total

Alfredo Kaefer

Página 2 de 3, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
EMC 59/2015 Câmara dos Deputados 30/06/2015 Dá nova redação à MPV 678/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 183/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 182/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 181/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 180/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 179/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 178/2015 Câmara dos Deputados 28/05/2015 Dá nova redação à MPV 675/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2015 Câmara dos Deputados 21/05/2015 "Altera os §§1º e 3º do art. 128 da Constituição Federal." Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 180
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 12/05/2015 Dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao artigo 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato de dez anos e referendo popular para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 186
EMC 3/2015 Câmara dos Deputados 05/05/2015 Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 172
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 29/04/2015 Acrescenta os §1º e 2º ao art.228 da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 213
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 29/04/2015 Acrescenta à PEC 171/1993 dispositivo para estabelecer que o Estado instituirá políticas públicas, bem como programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização do adolescente em conflito com a lei, com a destinação de recursos específicos para tal finalidade, vedado o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias anuais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 177
EMC 219/2015 Câmara dos Deputados 28/04/2015 PROJETO DE LEI No 1.572, DE 2011. Institui o Código Comercial Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 59/2015 Câmara dos Deputados 07/04/2015 Dá nova redação à MPV 673/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 58/2015 Câmara dos Deputados 07/04/2015 Dá nova redação à MPV 673/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 57/2015 Câmara dos Deputados 07/04/2015 Dá nova redação à MPV 673/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 101/2015 Câmara dos Deputados 31/03/2015 Dá nova redação à MPV 672/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 181/2015 Câmara dos Deputados 26/03/2015 Dá nova redação à MPV 671/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 180/2015 Câmara dos Deputados 26/03/2015 Dá nova redação à MPV 671/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 147/2015 Câmara dos Deputados 17/03/2015 Dá nova redação à MPV 670/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 146/2015 Câmara dos Deputados 17/03/2015 Dá nova redação à MPV 670/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 145/2015 Câmara dos Deputados 17/03/2015 Dá nova redação à MPV 670/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 144/2015 Câmara dos Deputados 17/03/2015 Dá nova redação à MPV 670/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 143/2015 Câmara dos Deputados 17/03/2015 Dá nova redação à MPV 670/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 142/2015 Câmara dos Deputados 17/03/2015 Dá nova redação à MPV 670/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 141/2015 Câmara dos Deputados 17/03/2015 Dá nova redação à MPV 670/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 140/2015 Câmara dos Deputados 17/03/2015 Dá nova redação à MPV 670/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 139/2015 Câmara dos Deputados 17/03/2015 Dá nova redação à MPV 670/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 37/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 181
EMC 36/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 185
EMC 35/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 178
EMC 33/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 172
EMC 32/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 178
EMC 30/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 172
EMC 29/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 EMENDA MODIFICATIVA, ALTERANDO O ART. 45 CF. Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 176
EMC 28/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 171
EMC 27/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Modifica dispositivos da PEC 352/2013 que se referem a cláusulas de desempenho para que partidos tenham direito a funcionamento parlamentar, acesso a rádio e TV e a recursos do fundo partidário; coligações e federações partidárias; financiamento de campanhas; sistema eleitoral e referendo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 159ª assinatura de 230
EMC 26/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para prever que a lei eleitoral garantirá mecanismos que promovam a representação dos diversos segmentos sociais e que facilitem o exercício da soberania popular, incluindo outros mecanismos de participação social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 116ª assinatura de 175
EMC 25/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Dê-se a seguinte redação aos dispositivos constitucionais abaixo enumerados, constantes do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 352, de 2013, e ao art. 6º da mesma Proposta: Situação não informada pela Casa Coautoria — 109ª assinatura de 171
EMC 24/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Modifica-se o art. 17, § 3º-A da PEC 352 de 2013. Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 181
EMC 22/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Altera o sistema de financiamento de campanha. Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 171
EMC 21/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Estabelece a coincidência entre as datas de eleições municipais, estaduais, distritais e nacionais, estende para cinco anos o período de exercício de mandatos eletivos e extingue a reeleição para cargos do poder executivo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 173
EMC 20/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para manter o voto obrigatório, o atual prazo de filiação e tornar obrigatória a realização de novas eleições majoritárias em todos os casos de cassação de registro, mandato ou diploma dos eleitos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 171
EMC 19/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para vedar as coligações nos pleitos proporcionais; aumentar o desempenho mínimo para eleição de deputados federais e implicitamente retirar dispositivos que modificam o sistema eleitoral, instituem a federação de partidos e facilitam a criação de novas agremiações. Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 179
EMC 18/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para vedar contribuições partidárias e de campanha provenientes de pessoa jurídica, mantendo teto para contribuição de pessoa física, a ser definido em lei. Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 176
EMC 17/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Situação não informada pela Casa Coautoria — 112ª assinatura de 171
EMC 16/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 175
EMC 15/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição nº 344/2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 179
EMC 13/2015 Câmara dos Deputados 06/03/2015 Dê-se ao caput do art. 45 da Constituição Federal, constante do artigo 2º da PEC 352/2013, a seguinte redação: "Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, podendo concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos, independente de terem obtido número de votos igual ou superior ao quociente eleitoral. Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 184
EMC 12/2015 Câmara dos Deputados 06/03/2015 Suprimam-se a alteração ao §3º e o §3º-A do artigo 17 constantes do art 2 da PEC 352/2013 e os artigos 4º e 5º da PEC 352/2013. Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 178
EMC 11/2015 Câmara dos Deputados 06/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 173
EMC 10/2015 Câmara dos Deputados 06/03/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição 344-A, de 2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 174
EMC 9/2015 Câmara dos Deputados 06/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 173
EMC 8/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Altera os artigos 55 e 56 da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 173
EMC 7/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral. Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 179
EMC 5/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral. Situação não informada pela Casa Coautoria — 106ª assinatura de 183
EMC 4/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral. Explicação: Altera o art. 17 da Constituição Federal para vedar coligações em eleições proporcionais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 180
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 04/03/2015 Estabelece a coincidência de eleições, o mandato de cinco anos para mandatos eletivos, põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo e às coligações em eleições proporcionais, e dispõe sobre os suplentes de Senador. Situação não informada pela Casa Coautoria — 111ª assinatura de 186
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 25/02/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição 344-A, de 2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 185
EMC 497/2015 Câmara dos Deputados 09/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 48/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 663/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 47/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 663/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 46/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 663/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 45/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 663/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 663/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 663/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 61/2015 Câmara dos Deputados 09/12/2014 Dá nova redação à MPV 661/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 60/2015 Câmara dos Deputados 09/12/2014 Dá nova redação à MPV 661/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 59/2015 Câmara dos Deputados 09/12/2014 Dá nova redação à MPV 661/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 58/2015 Câmara dos Deputados 09/12/2014 Dá nova redação à MPV 661/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 57/2015 Câmara dos Deputados 09/12/2014 Dá nova redação à MPV 661/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 56/2015 Câmara dos Deputados 09/12/2014 Dá nova redação à MPV 661/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2014 Câmara dos Deputados 13/11/2014 Dê-se ao inciso XXV e inciso XXVII, alínea c, da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2014, que modifica o art. 37 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 74ª assinatura de 176
EMC 1/2014 Câmara dos Deputados 04/11/2014 Fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e das carreiras de Auditoria, Fiscalização e Arrecadação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que sejam Capital de Estado ou com população superior a quinhentos mil habitantes e da Carreira de Nível Superior de Fiscal Federal Agropecuário. Situação não informada pela Casa Coautoria — 80ª assinatura de 177
EMC 383/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 382/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 381/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 369/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 368/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 367/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 366/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 365/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 364/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 363/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 362/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 361/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 360/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 359/2014 Câmara dos Deputados 14/10/2014 Dá nova redação à MPV 656/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 84/2014 Câmara dos Deputados 04/08/2014 Dá nova redação à MPV 652/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 74/2014 Câmara dos Deputados 04/08/2014 Dá nova redação à MPV 652/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 73/2014 Câmara dos Deputados 04/08/2014 Dá nova redação à MPV 652/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 72/2014 Câmara dos Deputados 04/08/2014 Dá nova redação à MPV 652/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 71/2014 Câmara dos Deputados 04/08/2014 Dá nova redação à MPV 652/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 70/2014 Câmara dos Deputados 04/08/2014 Dá nova redação à MPV 652/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 69/2014 Câmara dos Deputados 04/08/2014 Dá nova redação à MPV 652/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 68/2014 Câmara dos Deputados 04/08/2014 Dá nova redação à MPV 652/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 67/2014 Câmara dos Deputados 04/08/2014 Dá nova redação à MPV 652/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 66/2014 Câmara dos Deputados 04/08/2014 Dá nova redação à MPV 652/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 65/2014 Câmara dos Deputados 04/08/2014 Dá nova redação à MPV 652/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 64/2014 Câmara dos Deputados 04/08/2014 Dá nova redação à MPV 652/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 63/2014 Câmara dos Deputados 04/08/2014 Dá nova redação à MPV 652/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 62/2014 Câmara dos Deputados 04/08/2014 Dá nova redação à MPV 652/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 332/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 331/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 330/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 329/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 328/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 327/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 326/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 325/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 324/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 323/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 322/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Dá nova redação à MPV 651/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Altera o art. 40 do ADCT para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino (O Poder Executivo instalará a Zona Franca do Semiárido Nordestino em área contínua a ser demarcada na região situada entre os municípios de Irecê e Xique-Xique, no Estado da Bahia). Situação não informada pela Casa Coautoria — 81ª assinatura de 172
EMC 3/2014 Câmara dos Deputados 16/07/2014 Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino. Situação não informada pela Casa Coautoria — 79ª assinatura de 185
EMC 2/2014 Câmara dos Deputados 15/07/2014 Dê-se nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 40 do ADCT, nos termos do art. 1º da PEC nº 19-A, de 2011. Situação não informada pela Casa Coautoria — 82ª assinatura de 202
EMC 2/2014 Câmara dos Deputados 10/06/2014 Acrescenta a alínea "e", e o § 8º, ao inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre os medicamentos de uso humano e produtos para a saúde sujeitos ao regime de vigilância sanitária bem como os insumos utilizados em sua produção e comercialização. Situação não informada pela Casa Coautoria — 73ª assinatura de 185
EMC 43/2014 Câmara dos Deputados 04/06/2014 Dá nova redação à MPV 647/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2014 Câmara dos Deputados 04/06/2014 Dá nova redação à MPV 647/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2014 Câmara dos Deputados 04/06/2014 Dá nova redação à MPV 647/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 106/2014 Câmara dos Deputados 10/02/2014 Dá nova redação à MPV 636/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 78/2014 Câmara dos Deputados 10/02/2014 Dá nova redação à MPV 634/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 77/2014 Câmara dos Deputados 10/02/2014 Dá nova redação à MPV 634/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 76/2014 Câmara dos Deputados 10/02/2014 Dá nova redação à MPV 634/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 75/2014 Câmara dos Deputados 10/02/2014 Dá nova redação à MPV 634/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 74/2014 Câmara dos Deputados 10/02/2014 Dá nova redação à MPV 634/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 73/2014 Câmara dos Deputados 10/02/2014 Dá nova redação à MPV 634/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 72/2014 Câmara dos Deputados 10/02/2014 Dá nova redação à MPV 634/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 34/2014 Câmara dos Deputados 10/02/2014 Dá nova redação à MPV 633/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 33/2014 Câmara dos Deputados 10/02/2014 Dá nova redação à MPV 633/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2014 Câmara dos Deputados 10/02/2014 Dá nova redação à MPV 633/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 31/2014 Câmara dos Deputados 10/02/2014 Dá nova redação à MPV 633/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2014 Câmara dos Deputados 10/02/2014 Dá nova redação à MPV 633/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2014 Câmara dos Deputados 10/02/2014 Dá nova redação à MPV 630/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2014 Câmara dos Deputados 10/02/2014 Dá nova redação à MPV 633/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2014 Câmara dos Deputados 10/02/2014 Dá nova redação à MPV 635/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2014 Câmara dos Deputados 04/12/2013 Dá nova redação à MPV 628/2013. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2014 Câmara dos Deputados 04/12/2013 Dá nova redação à MPV 628/2013. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2014 Câmara dos Deputados 04/12/2013 Dá nova redação à MPV 628/2013. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2014 Câmara dos Deputados 04/12/2013 Dá nova redação à MPV 628/2013. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2014 Câmara dos Deputados 04/12/2013 Dá nova redação à MPV 628/2013. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 459/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 458/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 457/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 456/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 455/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 454/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 453/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 452/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 451/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 450/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 449/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 448/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 447/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 446/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 445/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 444/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 443/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 442/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 441/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 440/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 439/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 438/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 437/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 436/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 435/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 434/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 433/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 402/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 401/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 400/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 399/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 398/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 397/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 396/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 395/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 394/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 393/2014 Câmara dos Deputados 18/11/2013 Dá nova redação à MPV 627/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2013 Câmara dos Deputados 26/09/2013 Inclui as carreiras dos servidores da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC Situação não informada pela Casa Coautoria — 78ª assinatura de 193
EMC 10/2013 Câmara dos Deputados 26/09/2013 Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Situação não informada pela Casa Coautoria — 76ª assinatura de 176
EMC 4/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. Situação não informada pela Casa Coautoria — 62ª assinatura de 185
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. Situação não informada pela Casa Coautoria — 61ª assinatura de 180
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. Situação não informada pela Casa Coautoria — 65ª assinatura de 188
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. Situação não informada pela Casa Coautoria — 67ª assinatura de 192
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados 11/09/2013 Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. Situação não informada pela Casa Coautoria — 80ª assinatura de 187
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 06/08/2013 Suprimir o inciso III do art. 4º- A, constante do art. 1º do PL 1.238/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 108/2013 Câmara dos Deputados 25/07/2013 Dá nova redação à MPV 623/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 107/2013 Câmara dos Deputados 25/07/2013 Dá nova redação à MPV 623/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 106/2013 Câmara dos Deputados 25/07/2013 Dá nova redação à MPV 623/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 105/2013 Câmara dos Deputados 25/07/2013 Dá nova redação à MPV 623/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 104/2013 Câmara dos Deputados 25/07/2013 Dá nova redação à MPV 623/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 103/2013 Câmara dos Deputados 25/07/2013 Dá nova redação à MPV 623/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 102/2013 Câmara dos Deputados 25/07/2013 Dá nova redação à MPV 623/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 101/2013 Câmara dos Deputados 25/07/2013 Dá nova redação à MPV 623/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 522/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 521/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 520/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 519/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 518/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 517/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 516/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 515/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 514/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 72/2013 Câmara dos Deputados 18/06/2013 Dá nova redação à MPV 620/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 68/2013 Câmara dos Deputados 18/06/2013 Dá nova redação à MPV 620/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 67/2013 Câmara dos Deputados 18/06/2013 Dá nova redação à MPV 620/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 66/2013 Câmara dos Deputados 18/06/2013 Dá nova redação à MPV 620/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 92/2013 Câmara dos Deputados 13/06/2013 Dá nova redação à MPV 619/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 100/2013 Câmara dos Deputados 12/06/2013 Dá nova redação à MPV 618/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 99/2013 Câmara dos Deputados 12/06/2013 Dá nova redação à MPV 618/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 98/2013 Câmara dos Deputados 12/06/2013 Dá nova redação à MPV 618/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 97/2013 Câmara dos Deputados 12/06/2013 Dá nova redação à MPV 618/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 104/2013 Câmara dos Deputados 06/06/2013 Dá nova redação à MPV 617/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 103/2013 Câmara dos Deputados 06/06/2013 Dá nova redação à MPV 617/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera o art.57 e acrescenta o art. 165-A, todos da Constituição Federal, regulamentando a execução da programação de emendas parlamentares. Situação não informada pela Casa Coautoria — 70ª assinatura de 187
EMC 17/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Incluam-se os §§ 2º-A, 2º-B, 2º-C e 4º-A ao art. 165 da Constituição Federal, tornando obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 65ª assinatura de 172
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 15/05/2013 Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal constante do Art. 1º da PEC nº 565-A, de 2006, limitando o percentual de contingenciamento ou cancelamento de programação da lei orçamentária anual originária de emendas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 67ª assinatura de 174
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 15/05/2013 Acrescenta § 9º ao artigo 166 da Constituição Federal constante do artigo 1º da PEC nº 565-A, de 2006, tornando obrigatórias as transferências financeiras para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos Estados para os Municípios, inclusive as originárias de emendas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 67ª assinatura de 180
EMC 93/2013 Câmara dos Deputados 14/05/2013 Dá nova redação à MPV 613/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 91/2013 Câmara dos Deputados 14/05/2013 Dá nova redação à MPV 613/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 90/2013 Câmara dos Deputados 14/05/2013 Dá nova redação à MPV 613/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 89/2013 Câmara dos Deputados 14/05/2013 Dá nova redação à MPV 613/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2013 Câmara dos Deputados 16/04/2013 Acrescenta o artigo 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 69ª assinatura de 176
EMC 4/2013 Câmara dos Deputados 11/04/2013 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 81ª assinatura de 204
EMC 115/2013 Câmara dos Deputados 10/04/2013 Dá nova redação à MPV 610/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 114/2013 Câmara dos Deputados 10/04/2013 Dá nova redação à MPV 610/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 10/04/2013 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 78ª assinatura de 172
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 10/04/2013 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 78ª assinatura de 176
EMC 125/2013 Câmara dos Deputados 14/03/2013 Dá nova redação à MPV 609/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 124/2013 Câmara dos Deputados 14/03/2013 Dá nova redação à MPV 609/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 123/2013 Câmara dos Deputados 14/03/2013 Dá nova redação à MPV 609/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 122/2013 Câmara dos Deputados 14/03/2013 Dá nova redação à MPV 609/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 121/2013 Câmara dos Deputados 14/03/2013 Dá nova redação à MPV 609/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 120/2013 Câmara dos Deputados 14/03/2013 Dá nova redação à MPV 609/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2013 Câmara dos Deputados 07/03/2013 Dá nova redação à MPV 608/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2013 Câmara dos Deputados 07/03/2013 Dá nova redação à MPV 608/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2013 Câmara dos Deputados 25/02/2013 Dá nova redação à MPV 606/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2013 Câmara dos Deputados 25/02/2013 Dá nova redação à MPV 606/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2013 Câmara dos Deputados 13/02/2013 Emenda Supressiva nº 26 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2013 Câmara dos Deputados 13/02/2013 Emenda Supressiva nº 25 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2014 Câmara dos Deputados 10/02/2013 Dá nova redação à MPV 633/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 110/2013 Câmara dos Deputados 08/02/2013 Emenda Modificativa nº 110 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2013 Câmara dos Deputados 08/02/2013 Dá nova redação à MPV 605/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 73/2013 Câmara dos Deputados 07/02/2013 Emenda Modificativa nº 73 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2013 Câmara dos Deputados 07/02/2013 Dá nova redação à MPV 605/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2013 Câmara dos Deputados 07/02/2013 Dá nova redação à MPV 605/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 603/2012 Câmara dos Deputados 13/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 600/2012 Câmara dos Deputados 13/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 599/2012 Câmara dos Deputados 13/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 598/2012 Câmara dos Deputados 13/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 595/2012 Câmara dos Deputados 13/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 92/2012 Câmara dos Deputados 20/11/2012 Dá nova redação à MPV 589/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 91/2012 Câmara dos Deputados 20/11/2012 Dá nova redação à MPV 589/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 90/2012 Câmara dos Deputados 20/11/2012 Dá nova redação à MPV 589/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 89/2012 Câmara dos Deputados 20/11/2012 Dá nova redação à MPV 589/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 88/2012 Câmara dos Deputados 20/11/2012 Dá nova redação à MPV 589/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 87/2012 Câmara dos Deputados 20/11/2012 Dá nova redação à MPV 589/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 86/2012 Câmara dos Deputados 20/11/2012 Dá nova redação à MPV 589/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 55/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Dá nova redação à MPV 584/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Dá nova redação à MPV 584/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2012 Câmara dos Deputados 16/10/2012 Dá nova redação à MPV 584/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 132/2012 Câmara dos Deputados 27/09/2012 Dá nova redação à MPV 582/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 131/2012 Câmara dos Deputados 27/09/2012 Dá nova redação à MPV 582/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 130/2012 Câmara dos Deputados 27/09/2012 Dá nova redação à MPV 582/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 129/2012 Câmara dos Deputados 27/09/2012 Dá nova redação à MPV 582/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 128/2012 Câmara dos Deputados 27/09/2012 Dá nova redação à MPV 582/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 127/2012 Câmara dos Deputados 27/09/2012 Dá nova redação à MPV 582/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 126/2012 Câmara dos Deputados 27/09/2012 Dá nova redação à MPV 582/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 125/2012 Câmara dos Deputados 27/09/2012 Dá nova redação à MPV 582/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 124/2012 Câmara dos Deputados 27/09/2012 Dá nova redação à MPV 582/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 47/2012 Câmara dos Deputados 27/09/2012 Dá nova redação à MPV 581/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 289/2012 Câmara dos Deputados 18/09/2012 Dá nova redação à MPV 579/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 288/2012 Câmara dos Deputados 18/09/2012 Dá nova redação à MPV 579/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 287/2012 Câmara dos Deputados 18/09/2012 Dá nova redação à MPV 579/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 33/2012 Câmara dos Deputados 06/09/2012 Dá nova redação à MPV 578/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2012 Câmara dos Deputados 06/09/2012 Dá nova redação à MPV 578/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 31/2012 Câmara dos Deputados 06/09/2012 Dá nova redação à MPV 578/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2012 Câmara dos Deputados 06/09/2012 Dá nova redação à MPV 578/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 88/2012 Câmara dos Deputados 05/09/2012 Dá nova redação à MPV 577/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 87/2012 Câmara dos Deputados 05/09/2012 Dá nova redação à MPV 577/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 86/2012 Câmara dos Deputados 05/09/2012 Dá nova redação à MPV 577/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 85/2012 Câmara dos Deputados 05/09/2012 Dá nova redação à MPV 577/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 84/2012 Câmara dos Deputados 05/09/2012 Dá nova redação à MPV 577/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 38/2012 Câmara dos Deputados 05/07/2012 Dá nova redação à MPV 574/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 37/2012 Câmara dos Deputados 05/07/2012 Dá nova redação à MPV 574/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 36/2012 Câmara dos Deputados 05/07/2012 Dá nova redação à MPV 574/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2012 Câmara dos Deputados 05/07/2012 Dá nova redação à MPV 574/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2012 Câmara dos Deputados 05/07/2012 Dá nova redação à MPV 574/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2012 Câmara dos Deputados 05/07/2012 Dá nova redação à MPV 574/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2012 Câmara dos Deputados 25/05/2012 Inclua-se no Livro II ("Das Sociedades Empresárias"), do PL 1572/2011, que institui o Código Comercial, Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2012 Câmara dos Deputados 25/05/2012 Suprima-se o artigo 652 do PL 1572/2011, que institui o Código Comercial. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 163/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 563/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 69/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 563/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 62/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 563/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 60/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 564/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 58/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 563/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 56/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 564/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 55/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 563/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 48/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 563/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 564/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 563/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 564/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2012 Câmara dos Deputados 27/03/2012 Dá nova redação à MPV 562/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 33/2012 Câmara dos Deputados 07/02/2012 Dá nova redação à MPV 554/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 783/2011 Câmara dos Deputados 22/12/2011 Emenda na Comissão Especial CPC (ref. ao art. 875) Aguardando Encaminhamento desde 22/12/2011 Autoria única
EMC 632/2011 Câmara dos Deputados 16/12/2011 Suprima-se o parágrafo único e acrescentem-se novos parágrafos ao art. 325, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" Aguardando Encaminhamento desde 16/12/2011 Autoria única
EMC 631/2011 Câmara dos Deputados 16/12/2011 Dê-se nova redação ao § 2º do art. 104, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" Aguardando Encaminhamento desde 16/12/2011 Autoria única
EMC 630/2011 Câmara dos Deputados 16/12/2011 Dê-se nova redação ao caput do art. 88, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" Aguardando Encaminhamento desde 16/12/2011 Autoria única
EMC 629/2011 Câmara dos Deputados 16/12/2011 Dê-se nova redação ao inciso II do caput do art. 284, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" Aguardando Encaminhamento desde 16/12/2011 Autoria única
EMC 628/2011 Câmara dos Deputados 16/12/2011 Dê-se nova redação ao § 1º do art. 792, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" Aguardando Encaminhamento desde 16/12/2011 Autoria única
EMC 627/2011 Câmara dos Deputados 16/12/2011 Suprima-se o art. 6º do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" Aguardando Encaminhamento desde 16/12/2011 Autoria única
EMC 626/2011 Câmara dos Deputados 16/12/2011 Dê-se nova redação ao caput e ao § 1º do art. 161, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" Aguardando Encaminhamento desde 16/12/2011 Autoria única
EMC 625/2011 Câmara dos Deputados 16/12/2011 Suprima-se o parágrafo único do art. 24 do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" Aguardando Encaminhamento desde 16/12/2011 Autoria única
EMC 624/2011 Câmara dos Deputados 16/12/2011 Dê-se nova redação ao art. 357 do PL nº 8046 de 2010 Aguardando Encaminhamento desde 16/12/2011 Autoria única
EMC 623/2011 Câmara dos Deputados 16/12/2011 Suprima-se o § 2º do art. 512, renumerando-se os demais, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" Aguardando Encaminhamento desde 16/12/2011 Autoria única
EMC 622/2011 Câmara dos Deputados 16/12/2011 Dê-se nova redação ao caput art. 78, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" Aguardando Encaminhamento desde 16/12/2011 Autoria única
EMC 621/2011 Câmara dos Deputados 16/12/2011 Dê-se nova redação ao caput do art. 989, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" ( Aguardando Encaminhamento desde 16/12/2011 Autoria única
EMC 620/2011 Câmara dos Deputados 16/12/2011 Dê-se nova redação ao art. 980, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" Aguardando Encaminhamento desde 16/12/2011 Autoria única
EMC 619/2011 Câmara dos Deputados 16/12/2011 Dê-se ao caput do art. 969, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" ( Aguardando Encaminhamento desde 16/12/2011 Autoria única
EMC 618/2011 Câmara dos Deputados 16/12/2011 Acrescente-se os seguintes parágrafos ao art. 937, renumerando-se o parágrafo único como § 5º, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" Aguardando Encaminhamento desde 16/12/2011 Autoria única
EMC 617/2011 Câmara dos Deputados 16/12/2011 Dê-se nova redação ao inc. III do art. 882 do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" Aguardando Encaminhamento desde 16/12/2011 Autoria única
EMC 616/2011 Câmara dos Deputados 16/12/2011 Dê-se nova redação ao art. 522, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" ( Aguardando Encaminhamento desde 16/12/2011 Autoria única
EMC 615/2011 Câmara dos Deputados 16/12/2011 Dê-se nova redação aos parágrafos 4º e 8º, suprima-se o § 6º e inclua-se novo parágrafo ao art. 323, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" Aguardando Encaminhamento desde 16/12/2011 Autoria única
EMC 614/2011 Câmara dos Deputados 16/12/2011 Dê-se nova redação ao art. 810, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" Aguardando Encaminhamento desde 16/12/2011 Autoria única
EMC 613/2011 Câmara dos Deputados 16/12/2011 Dê-se nova redação ao art. 276, do PL nº 8046 de 2010, que trata do "Código de Processo Civil" Aguardando Encaminhamento desde 16/12/2011 Autoria única
EMC 88/2011 Câmara dos Deputados 07/12/2011 Dá nova redação à MPV 552/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 62/2011 Câmara dos Deputados 07/12/2011 Dá nova redação à MPV 552/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2011 Câmara dos Deputados 07/12/2011 Dá nova redação à MPV 552/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2011 Câmara dos Deputados 24/11/2011 Dá nova redação à Medida Provisória nº 549/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 59/2011 Câmara dos Deputados 08/11/2011 Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de seis anos e cada Senador será eleito sem suplentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 58/2011 Câmara dos Deputados 08/11/2011 Estados, Municípios e Distrito Federal, optem pela duração do mandato das eleições, que poderão ser de 4 (quatro), 5 (cinco) ou 6 (seis anos), com ou sem reeleição. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2011 Câmara dos Deputados 08/11/2011 Visa estabelecer que em todos os Municípios até cem mil eleitores haverá 2º Turno nas eleições municipais o candidato não alcançar 2/5 ( dois quintos )dos votos na primeira eleição se fará uma nova eleição em até vinte dias. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2011 Câmara dos Deputados 08/11/2011 Visa estabelecer que em todos os Municípios acima cem mil eleitores haverá 2º Turno nas eleições municipais. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 51/2011 Câmara dos Deputados 08/11/2011 Financiamento de Campanha - Doação privada - Se limitarão as pessoas físicas nas eleições proporcionais que dos 100%( cem por cento) doados, 50%(cinqüenta por cento) para candidato e outros 50%(cinqüenta por cento),serão destinados para diretório regional do partido que fará distribuição. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 50/2011 Câmara dos Deputados 08/11/2011 A Câmara Municipal poderá apos transcorrido metade mandato, propor realização de plebiscito destituinte. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 63/2011 Câmara dos Deputados 06/10/2011 Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 62/2011 Câmara dos Deputados 06/10/2011 Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2011 Câmara dos Deputados 15/09/2011 O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º. Situação não informada pela Casa Coautoria — 89ª assinatura de 184
EMC 8/2011 Câmara dos Deputados 15/09/2011 Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia. Situação não informada pela Casa Coautoria — 100ª assinatura de 187
EMC 3/2011 Câmara dos Deputados 14/09/2011 Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, a seguinte redação, promovendo-se, em decorrência, alteração correspondente na ementa da proposição: "Art. 1º O inciso XXII do art. 37 e o § 4º do art. 39 da Constituição passam a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 37. ....................................................................... .................................................................................... XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, observado, quanto aos servidores diretamente responsáveis pela fiscalização tributária no âmbito da União, o disposto no § 2º-A do art. 131. Situação não informada pela Casa Coautoria — 96ª assinatura de 204
EMC 23/2011 Câmara dos Deputados 31/08/2011 Dá nova redação à MPV 543/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2011 Câmara dos Deputados 31/08/2011 Dá nova redação à MPV 543/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2011 Câmara dos Deputados 31/08/2011 Dá nova redação à MPV 543/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2011 Câmara dos Deputados 31/08/2011 Dá nova redação à MPV 543/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2011 Câmara dos Deputados 31/08/2011 Dá nova redação à MPV 543/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 240/2011 Câmara dos Deputados 11/08/2011 Dá nova redação à MPV 540/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 239/2011 Câmara dos Deputados 11/08/2011 Dá nova redação à MPV 540/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 55/2011 Câmara dos Deputados 11/08/2011 Dá nova redação à MPV 540/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2011 Câmara dos Deputados 11/08/2011 Dá nova redação à MPV 540/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2011 Câmara dos Deputados 11/08/2011 Dá nova redação à MPV 540/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 96/2011 Câmara dos Deputados 09/08/2011 Dá nova redação à MPV 540/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 62/2011 Câmara dos Deputados 09/08/2011 Dá nova redação à MPV 540/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 58/2011 Câmara dos Deputados 09/06/2011 Dá nova redação à MPV 535/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 45/2011 Câmara dos Deputados 09/06/2011 Dá nova redação à MPV 535/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2011 Câmara dos Deputados 09/06/2011 Dá nova redação à MPV 535/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 60/2011 Câmara dos Deputados 30/05/2011 Dá nova redação à MPV 534/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 59/2011 Câmara dos Deputados 30/05/2011 Dá nova redação à MPV 534/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2011 Câmara dos Deputados 30/05/2011 Da nova redação à MPV 534/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2011 Câmara dos Deputados 17/05/2011 Dá nova redação à MPV 533/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2011 Câmara dos Deputados 14/04/2011 Dá nova redação à MPV 529/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2011 Câmara dos Deputados 23/03/2011 Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2011 Câmara dos Deputados 10/03/2011 Dá nova redação à MPV 526/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2011 Câmara dos Deputados 10/03/2011 Dá nova redação à MPV 526/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2011 Câmara dos Deputados 10/03/2011 Dá nova redação à MPV 526/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2011 Câmara dos Deputados 10/03/2011 Dá nova redação à MPV 526/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 109/2011 Câmara dos Deputados 07/02/2011 Dá nova redação à MPV 517/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2011 Câmara dos Deputados 07/02/2011 Dá nova redação à MPV 517/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2011 Câmara dos Deputados 07/02/2011 Dá nova redação à MPV 517/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2010 Câmara dos Deputados 14/09/2010 Dá nova redação à MPV 501/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2010 Câmara dos Deputados 14/09/2010 Dá nova redação à MPV 501/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 94/2010 Câmara dos Deputados 09/08/2010 Dá nova redação à MPV 497/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 93/2010 Câmara dos Deputados 09/08/2010 Dá nova redação à MPV 497/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 37/2010 Câmara dos Deputados 09/08/2010 Dá nova redação à Medida Provisória 497/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2010 Câmara dos Deputados 09/08/2010 Dá nova redação à Medida Provisória 497/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2010 Câmara dos Deputados 09/08/2010 Dá nova redação à MPV 496/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2010 Câmara dos Deputados 09/08/2010 Dá nova redação à Medida Provisória 497/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2010 Câmara dos Deputados 09/08/2010 Dá nova redação à Medida Provisória 497/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2010 Câmara dos Deputados 08/07/2010 Dá nova redação à Medida Provisória 494/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2010 Câmara dos Deputados 08/07/2010 Dá nova redação à Medida Provisória 494/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2010 Câmara dos Deputados 05/07/2010 Dá nova redação á MPV 492/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2010 Câmara dos Deputados 05/07/2010 Dá nova redação à MPV 492/2010. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2010 Câmara dos Deputados 06/05/2010 Incluam-se, onde couberem, os seguintes artigos: "Art. ... O caput do art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência mantido por contribuições vertidas pelos respectivos entes e pelos servidores ativos a ele submetidos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o disposto neste artigo. ..........................................................................."(NR) "Art. Ficam revogados os §§ 18 e 21 do art. 40 da Constituição Federal." Situação não informada pela Casa Coautoria — 158ª assinatura de 192
EMC 2/2010 Câmara dos Deputados 05/05/2010 Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 153ª assinatura de 189
EMC 1/2010 Câmara dos Deputados 05/05/2010 Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 159ª assinatura de 198
EMC 1/2010 Câmara dos Deputados 23/02/2010 Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988. Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 177
EMC 29/2010 Câmara dos Deputados 03/02/2010 Dá nova redação ao art. 12 da MPV 478 de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2010 Câmara dos Deputados 03/02/2010 Dá nova redação à MPV 478/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2010 Câmara dos Deputados 03/02/2010 Dá nova redação à MPV 478/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 83/2010 Câmara dos Deputados 22/12/2009 Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 82/2010 Câmara dos Deputados 22/12/2009 Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 81/2010 Câmara dos Deputados 22/12/2009 Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 80/2010 Câmara dos Deputados 22/12/2009 Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 79/2010 Câmara dos Deputados 22/12/2009 Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2010 Câmara dos Deputados 22/12/2009 Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 38/2010 Câmara dos Deputados 18/12/2009 Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2010 Câmara dos Deputados 18/12/2009 Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2010 Câmara dos Deputados 18/12/2009 Dá nova redação à Medida Provisória nº 472/09. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2009 Câmara dos Deputados 20/10/2009 Dá nova redação à MPV 470/2009. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 11/11/2009 Autoria única
EMC 21/2009 Câmara dos Deputados 20/10/2009 Dá nova redação à MPV 470/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2009 Câmara dos Deputados 20/10/2009 Dá nova redação à MPV 470/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2009 Câmara dos Deputados 23/09/2009 "Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal" Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 172
EMC 1/2009 Câmara dos Deputados 16/09/2009 Acrescenta artigos 15-A, 15-B, 15-C e 41-A à Lei nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a garantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal." Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2009 Câmara dos Deputados 07/08/2009 Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988. Situação não informada pela Casa Coautoria — 32ª assinatura de 179
EMC 1/2009 Câmara dos Deputados 10/06/2009 Altera os artigos 17, 45, 46 e 55 da Constituição Federal, determinando o fim da vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, o fim das coligações partidarias proporcionais, voto de leganda, o fim da suplência para o cargo de Senador e o estabelecimento da fidelidade partidária Situação não informada pela Casa Coautoria — 58ª assinatura de 195
EMC 1/2009 Câmara dos Deputados 09/06/2009 EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 5082, DE 2009 (Do Sr. Alfredo Kaefer) Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2009 Câmara dos Deputados 21/05/2009 Dá nova redação à Medida Provisória nº 462/09, de 14 de maio de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 39/2009 Câmara dos Deputados 21/05/2009 Dá nova redação à Medida Provisória nº 462/09, de 14 de maio de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2009 Câmara dos Deputados 21/05/2009 Dá nova redação à Medida Provisória 462/09, de 14 de maio de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2009 Câmara dos Deputados 15/04/2009 Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 256/2009 Câmara dos Deputados 01/04/2009 Dá nova redação à MPV nº 459 de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2009 Câmara dos Deputados 01/04/2009 Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 239/2009 Câmara dos Deputados 17/02/2009 Dá nova redação à MPV 458 de 11 de fevereiro de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 136/2009 Câmara dos Deputados 17/02/2009 Dá nova redação ao art. 14 da MPV 458/2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 73/2009 Câmara dos Deputados 17/02/2009 Dá nova redação à MPV nº 457 de 10 de fevereiro de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 46/2009 Câmara dos Deputados 17/02/2009 Dá nova redação ao art. 2º, da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2009 Câmara dos Deputados 17/02/2009 Dá nova redação ao art. 2º, da MPV nº 457, de 10 de fevereiro de 2009. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 298/2008 Câmara dos Deputados 10/12/2008 Acrescenta dispositivo à MPV 449/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 62/2008 Câmara dos Deputados 17/11/2008 Dá nova redação à MPV 447 de 2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2008 Câmara dos Deputados 28/10/2008 Art. 1º - Acrescente-se o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: Art. 96 - "Ficam ratificados os atos de criação, incorporação, fusão, desmembramento ou instalação de municípios, ocorridos até a entrada em vigor da presente emenda constitucional". Art. 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 161ª assinatura de 217
EMC 15/2008 Câmara dos Deputados 10/08/2008 Altera redação da MPV 438/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 539/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Dá nova redação à MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 525/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Dá nova redação à MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 391/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Altera a redação do art. 30 da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 7
EMC 22/2008 Câmara dos Deputados 03/06/2008 Altera a redação da MPV 433/2008. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 483/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 32ª assinatura de 171
EMC 482/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Acrescente-se ao art. 158, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, o parágrafo 2º, passando a vigorar com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 178
EMC 481/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Dê-se ao Art. 153, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 171
EMC 480/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Acrescente-se ao § 1º do artigo 155-A, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, os seguintes incisos IV e V: Situação não informada pela Casa Coautoria — 174ª assinatura de 219
EMC 479/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Acrescente-se § 3º do artigo 153, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, um novo inciso II: Situação não informada pela Casa Coautoria — 174ª assinatura de 218
EMC 478/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Acrescente-se ao Art. 159, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, o parágrafo 5º, passando a vigorar com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 171
EMC 477/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Dê-se ao § 3º do Art. 150, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte e nova redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 175
EMC 476/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Acrescente-se ao artigo 146, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, o seguinte inciso IV: Situação não informada pela Casa Coautoria — 181ª assinatura de 229
EMC 475/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Dê-se ao art. 149-A, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte e nova redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 176
EMC 474/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 A alínea "d" do inciso III do artigo 146, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 162ª assinatura de 203
EMC 473/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 171
EMC 472/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 173ª assinatura de 219
EMC 471/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 172
EMC 471/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera a redação do art. 47 da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 9
EMC 470/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Acrescenta-se inciso V ao Art. 158, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 171
EMC 469/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Dê-se ao inciso I do § 1º do Art. 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 173
EMC 468/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Dê-se ao inciso II do Art. 159, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 36ª assinatura de 172
EMC 467/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Acrescente-se ao inciso IV do § 1º do Art. 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 47ª assinatura de 185
EMC 466/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 148ª assinatura de 175
EMC 464/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 173
EMC 462/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Art. 1º Acrescente-se, ao art. 1º da PEC nº 233, de 2008, apensa à PEC nº 31, de 2007, as alterações seguintes na redação do art. 153 , § 6º, VI e art. 155-A, § 1º, I, da Constituição Federal : Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 183
EMC 461/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera a alínea "c" do inciso IV do artigo 155-A da PEC 31/2007. Situação não informada pela Casa Coautoria — 155ª assinatura de 195
EMC 461/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera a redação do art. 45 da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 6
EMC 460/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Art. 1º Acrescente-se, ao art. 1º da PEC nº 233, de 2008, apensa à PEC nº 31, de 2007, as alterações seguintes na redação do art. 153 , § 3º, I e art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal: Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 186
EMC 457/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Acrescenta artigo ao texto da Constituição Federal para estabelecer que em casos de condenação por danos morais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em ação judicial movida por contribuinte, o pagamento da indenização deverá ser efetuado no mesmo ano fiscal do trânsito em julgado da decisão condenatória, não podendo ser objeto de precatório. Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 183
EMC 456/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera a vigencia do disposto no art. 3º, que trata dos tributos dispostos no art. 155, inciso II da Constituição, para até o décimo primeiro ano após a promulgação desta PEC e altera a distribuição dos percentuais a serem observados pelos Estados e Distrito Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 191
EMC 455/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera os dispositivos a seguir, da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, como segue: Art.1º (da PEC), Suprime o § 3º do artigo 61. Altera o inciso V, do § 6º, do Art. 153. Altera o inciso II, do Art. 155-A e Altera o item "c", do inciso I, do Art. 159. Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 184
EMC 454/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera a o prazo de cento e oitenta para sessenta dias para o Poder Executivo encaminhar o projeto de regulamentação do FER (art. 5º da PEC 233), bem como limita a carga tributária de que dispõe o art. 9º (da PEC 233). Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 190
EMC 449/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Inclua-se o seguinte artigo onde couber: "Art. ... A contribuição social a que se refere a alínea "a" do inciso I do art. 195, não poderá ser superior a 11% (onze por cento) da folha de pagamentos. Parágrafo único. Lei Complementar regulamentará o período de transição da contribuição social a que se refere o caput. Situação não informada pela Casa Coautoria — 152ª assinatura de 187
EMC 447/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 190ª assinatura de 240
EMC 446/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional quanto à incentivos fiscais dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 163ª assinatura de 208
EMC 445/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 179
EMC 444/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 182
EMC 443/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 148ª assinatura de 189
EMC 442/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Art. 1º De-se ao seguinte dispositivo do art. 155-A, § 3º, inciso II, da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, a seguinte redação : Situação não informada pela Casa Coautoria — 182ª assinatura de 229
EMC 441/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 A proposição prevê a separação do ressarcimento da desoneração das exportações do ressarcimento que a PEC prevê para as perdas que eventualmente sejam impostas aos entes federados em função da Reforma Tributária. Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 191
EMC 440/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 A proposição objetiva manter a idéia de simplificação prevista em todas as propostas de reforma tributária discutidas nos últimos anos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 192
EMC 439/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 A proposição procura manter a finalidade de retirar a cumulatividade existente na tributação efetuada por meio das contribuições, sem, contudo criar um IVA de competência federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 190
EMC 438/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 A proposta pretende definir o quorum mínimo para aprovação das matérias de competência do órgão colegiado responsável pela administração do novo ICMS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 192
EMC 437/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Objetivo suprir omissão da PEC 233 no que respeita à convalidação e manutenção dos benefícios fiscais do ICMS, concedidos sem a observância da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 2008. Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 182
EMC 436/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 174
EMC 435/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 181
EMC 434/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 173
EMC 433/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 181
EMC 432/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Emenda PEC 233/2008 Situação não informada pela Casa Coautoria — 153ª assinatura de 190
EMC 431/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências (emenda modificativa). Situação não informada pela Casa Coautoria — 149ª assinatura de 184
EMC 428/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 154ª assinatura de 193
EMC 425/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 171
EMC 424/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 175
EMC 423/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 172
EMC 422/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Emenda Aditiva. Propõe que lucros e dividendos sejam incluídos na declaração anual do imposto de renda e permita a compensação do respectivo imposto recolhido na fonte. A1 Situação não informada pela Casa Coautoria — 148ª assinatura de 195
EMC 421/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Emenda Modificativa. Propõe reduzir os tributos que incidem sobre o consumo, principalmente os que atingem a população de baixa renda. Situação não informada pela Casa Coautoria — 151ª assinatura de 197
EMC 420/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Emenda Aditiva. Propõe que os juros pagoss a titular, sócio ou acionista sejam incluídos na declaração anual do imposto de renda e permita a compensação do respectivo imposto recolhido na fonte.A2 Situação não informada pela Casa Coautoria — 151ª assinatura de 195
EMC 419/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Emenda Aditiva. Propõe resgatar o princípio da progressividade através da ampliação do número de faixas e alteração das alícotas nominais. A4 Situação não informada pela Casa Coautoria — 148ª assinatura de 193
EMC 418/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 152ª assinatura de 195
EMC 417/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos alterados e acrescidos: Situação não informada pela Casa Coautoria — 201ª assinatura de 231
EMC 416/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 212
EMC 415/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 1 Propõem-se a alteração do inciso IV, do parágrafo 6º, do Art. 153, a inclusão de nova alínea ao inciso IV, do parágrafo 1º, do Art. 155-A, e a inclusão de novo parágrafo ao Art. 3º da PEC 233/2008: Situação não informada pela Casa Coautoria — 151ª assinatura de 191
EMC 412/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 52ª assinatura de 183
EMC 411/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 148ª assinatura de 181
EMC 410/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 179
EMC 409/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para permitir a aplicação de parcela do Imposto Sobre a Renda devido, por implementação e/ou execução própria ou por terceiros de programas de gestão e de responsabilidade ambiental e demais atividades afins. Situação não informada pela Casa Coautoria — 36ª assinatura de 171
EMC 408/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 187
EMC 407/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 159ª assinatura de 196
EMC 406/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC nº 31-A, de 2007, para alterar a redação do § 2º do art. 155-A da Constituição Federal, nos seguintes termos: Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 192
EMC 405/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC nº 31-A, de 2007, para alterar a redação dos incisos I e V do § 2º do art. 155-A da Constituição Federal, na forma que se segue: Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 182
EMC 404/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC nº 31-A, de 2007, para alterar a redação do inciso VI do § 6º do art. 155-A da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 185
EMC 404/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera a redação do art. 31 da MPV 432/2008. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 8
EMC 403/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Dê-se nova redação ao art. 1º da PEC nº 233/2008, apensada à PEC nº 31-A, de 2007, para acrescentar o § 8º ao art. 153 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 187
EMC 402/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 172
EMC 401/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição: “Art. 20. ................................................................. ................................................................................ § 1º-A Do produto da arrecadação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, pelo menos vinte por cento será destinado a órgãos da administração direta da União; .......................................................................” (NR) Situação não informada pela Casa Coautoria — 55ª assinatura de 207
EMC 399/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 implementemos um regime especial, simplificado e privilegiado, para as obrigações tributárias, aduaneiras, cambiais, trabalhistas e previdenciárias que decorrem das atividades de produção das obras audiovisuais. É necessária a criação de um programa específico de isenção fiscal para produções estrangeiras a serem realizadas em território nacional, a facilitação dos procedimentos de importação temporária de bens e equipamentos de filmagem, da isenção de impostos para importação de equipamentos sem similar nacional (ex-tarifário, da desoneração dos impostos incidentes sobre entrada e saída de divisas para o exterior, entre outros). Situação não informada pela Casa Coautoria — 152ª assinatura de 201
EMC 398/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição: “Art. 20. ................................................................. ................................................................................ § 1º-A A exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais estará sujeita a idênticas alíquotas de compensação financeira; .......................................................................” (NR) Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 190
EMC 397/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 171
EMC 396/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 178
EMC 395/2008 Câmara dos Deputados 29/05/2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 154ª assinatura de 190

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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