Alfredo Kaefer
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PEC 455/2018 Câmara dos Deputados | 19/12/2018 | Revoga a alínea a do inciso I do art. 54 da Constituição Federal para suprimir a vedação de que Deputados e Senadores possam firmar ou manter contratos com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. | Tramitando em Conjunto desde 16/05/2019 | Autoria única |
| PEC 454/2018 Câmara dos Deputados | 19/12/2018 | Altera o art. 159 da Constituição Federal, para destinar parcela adicional da arrecadação federal ao Fundo de Participação dos Municípios. | Tramitando em Conjunto desde 10/12/2024 | Autoria única |
| PEC 451/2018 Câmara dos Deputados | 11/12/2018 | Altera o art. 159 da Constituição Federal, para destinar parcela adicional da arrecadação federal ao Fundo de Participação dos Municípios. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 14/05/2019 | Autoria única |
| PEC 450/2018 Câmara dos Deputados | 11/12/2018 | Revoga a alínea a do inciso I do art. 54 da Constituição Federal para suprimir a vedação de que Deputados e Senadores possam firmar ou manter contratos com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 14/05/2019 | Autoria única |
| PEC 265/2016 Câmara dos Deputados | 31/08/2016 | Dá nova redação aos arts. 48 e 49 da Constituição Federal, revoga os incisos VI e IX do art. 52 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 101 e 102 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/05/2019 | Autoria única |
| PEC 48/2015 Câmara dos Deputados | 20/05/2015 | Acrescenta dispositivos aos arts. 159 e 198 da Constituição Federal, para determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 13/12/2019 | Autoria única |
| PEC 511/2010 Câmara dos Deputados | 04/08/2010 | Altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional. | Arquivada desde 16/05/2019 | Autoria única |
| PEC 406/2009 Câmara dos Deputados | 16/09/2009 | Altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro. | Arquivada desde 16/05/2019 | Autoria única |
| PEC 122/2007 Câmara dos Deputados | 12/07/2007 | Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 10/09/2019 | Autoria única |
| PEC 88/2007 Câmara dos Deputados | 12/06/2007 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 20/02/2019 | Coautoria — 138ª assinatura de 172 |
| PEC 76/2007 Câmara dos Deputados | 31/05/2007 | Dá nova redação ao § 1º do art. 55 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 140ª assinatura de 171 |
| PEC 73/2007 Câmara dos Deputados | 30/05/2007 | Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. | Arquivada desde 16/05/2019 | Primeira assinatura de 171 |
| PEC 55/2007 Câmara dos Deputados | 02/05/2007 | Dispõe sobre a dispensa da cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas da Administração Pública. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 134ª assinatura de 179 |
| PEC 54/2007 Câmara dos Deputados | 02/05/2007 | Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, estabelecendo limite ao número de medidas provisórias editadas a cada mês, pelo Presidente da República. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 148ª assinatura de 172 |
| PEC 53/2007 Câmara dos Deputados | 26/04/2007 | Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 13/03/2024 | Coautoria — 173ª assinatura de 208 |
| PEC 46/2007 Câmara dos Deputados | 19/04/2007 | Acrescenta § 3º-A ao art. 66 da Constituição Federal. | Arquivada desde 13/08/2013 | Coautoria — 139ª assinatura de 171 |
| PEC 45/2007 Câmara dos Deputados | 19/04/2007 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Arquivada desde 19/12/2024 | Coautoria — 158ª assinatura de 201 |
| PEC 41/2007 Câmara dos Deputados | 12/04/2007 | Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 135ª assinatura de 188 |
| PEC 23/2007 Câmara dos Deputados | 20/03/2007 | Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios. | Arquivada desde 10/10/2007 | Coautoria — 143ª assinatura de 179 |
| PEC 13/2007 Câmara dos Deputados | 08/03/2007 | Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 134ª assinatura de 173 |
| PEC 9/2007 Câmara dos Deputados | 01/03/2007 | Acrescenta alínea ao inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal, determinando o cumprimento da pena em regime disciplinar diferenciado, por parte de integrantes de organizações criminosas. | Arquivada desde 22/08/2019 | Coautoria — 160ª assinatura de 171 |
| PEC 8/2007 Câmara dos Deputados | 27/02/2007 | Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Coautoria — 8ª assinatura de 171 |
| PEC 7/2007 Câmara dos Deputados | 14/02/2007 | Altera os arts. 98 e 144 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 131ª assinatura de 183 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.