Junior Matuto
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| REQ 5344/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2026 | Requeremos à Mesa e cumpridas as normas regimentais, que seja encaminhado um Pedido de Informação à Excelentíssima Sra. Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco, e ao Secretário de Educação do Estado de Pernambuco, Exmo.Sr.Gilson José Monteiro Filho, para que prestem os seguintes esclarecimentos: CONSIDERANDO que o Concurso Público da Secretaria de Educação de Pernambuco, regido pelo Edital nº 01/2022, permanece vigente até 16 de março de 2027, contemplando os cargos de Assistente Administrativo Educacional e Analista em Gestão Educacional; CONSIDERANDO a existência de cadastro de reserva regularmente constituído para ambos os cargos; CONSIDERANDO a Auditoria Especial realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Processo TC nº 24100991-1), que identificou a utilização de trabalhadores terceirizados no exercício de atribuições compatíveis com cargos efetivos da Secretaria de Educação; CONSIDERANDO o Acórdão nº 2437/2025, posteriormente mantido após o julgamento dos recursos interpostos pelo Estado, que determinou a elaboração de plano de substituição gradual de terceirizados por servidores efetivos e recomendou a convocação dos candidatos aprovados no concurso público vigente; CONSIDERANDO o déficit de servidores efetivos nos cargos de Assistente Administrativo Educacional e Analista em Gestão Educacional e a necessidade de fortalecimento da estrutura administrativa da Secretaria de Educação; Solicita-se ao Governo do Estado que informe: Qual o número atual de cargos vagos de Assistente Administrativo Educacional e de Analista em Gestão Educacional existentes na estrutura da Secretaria de Educação? Quantos servidores terceirizados, temporários ou contratados atualmente desempenham atividades compatíveis com as atribuições dos cargos de Assistente Administrativo Educacional e Analista em Gestão Educacional? Qual o estágio atual de cumprimento das determinações constantes do Acórdão nº 2437/2025 do Tribunal de Contas do Estado, especialmente quanto à substituição gradual de terceirizados por servidores efetivos? O Plano de Ação determinado pelo Tribunal de Contas foi elaborado e encaminhado ao órgão de controle? Em caso positivo, encaminhar cópia do referido documento. Existe previsão administrativa ou orçamentária para novas nomeações de candidatos aprovados no cadastro de reserva do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2022? Em caso afirmativo, informar: o quantitativo estimado de nomeações; os cargos que serão contemplados; o cronograma previsto para as convocações. Em caso negativo, quais os fundamentos técnicos, administrativos, jurídicos e orçamentários que impedem a convocação de novos candidatos aprovados, considerando: a vigência do concurso público; a existência de cadastro de reserva; o déficit de servidores; as determinações do Tribunal de Contas do Estado. Qual o número de candidatos já nomeados para os cargos de Assistente Administrativo Educacional e Analista em Gestão Educacional desde a homologação do concurso, discriminando nomeações, posses, desistências, exonerações e vacâncias ocorridas até a presente data? Existe estudo atualizado sobre a necessidade de recomposição do quadro administrativo da Secretaria de Educação? Em caso positivo, encaminhar cópia. Há previsão de novas contratações temporárias ou terceirizadas para funções administrativas da Secretaria de Educação enquanto permanecer vigente o concurso público? Em caso afirmativo, apresentar a justificativa técnica e jurídica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 5154/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/05/2026 | Requeremos à Mesa, cumpridas as normas regimentais, que seja encaminhado este Pedido de Informação à Excelentíssima Sra. Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco, para que sejam respondidos as seguintes informações acerca da atualização do Inventário Turístico de Pernambuco: Qual o estágio atual do processo de atualização do Inventário Turístico de Pernambuco? Quais municípios já tiveram seus dados atualizados e quais ainda serão contemplados? Qual o cronograma previsto para conclusão da atualização do Inventário Turístico Estadual? Quais metodologias e critérios técnicos estão sendo utilizados para o levantamento e sistematização das informações? O novo sistema de dados em desenvolvimento permitirá integração entre municípios, regiões turísticas e órgãos estaduais? Em caso positivo, de que forma ocorrerá essa integração? Quais categorias estão sendo contempladas no levantamento, especialmente no que se refere a: - atrativos turísticos; - equipamentos turísticos; - meios de hospedagem; - serviços turísticos; - infraestrutura de apoio; - manifestações culturais e eventos? Há previsão de disponibilização pública e digital das informações consolidadas do Inventário Turístico? Como os dados atualizados serão utilizados para subsidiar: - políticas públicas; - investimentos; - promoção turística; - captação de recursos; - planejamento regional do turismo? Existe previsão de parceria com municípios, universidades, entidades do trade turístico e conselhos regionais para manutenção contínua e atualização periódica do Inventário Quais recursos financeiros e técnicos estão sendo destinados pela SETUR-PE e EMPETUR para execução e manutenção do Inventário Turístico Estadual? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 5043/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 16/04/2026 | Requeremos à Mesa, cumpridas as normas regimentais, que seja encaminhado este Pedido de Informação à Excelentíssima Sra. Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco, para que sejam respondidos os seguintes questionamentos com as seguintes informações sobre a atual situação do Memorial da Democracia de Pernambuco – Fernando de Vasconcellos Coelho (MDPFVC): Funcionamento e Gestão Qual o modelo formal de gestão atualmente adotado para o Memorial? Como se dá a atuação do Conselho Deliberativo, sua composição atual e periodicidade de reuniões? Quais são as competências específicas atribuídas à SJDH e às demais secretarias envolvidas na cogestão do equipamento? Responsabilidades Administrativas Quais órgãos são responsáveis, de forma detalhada, pelas seguintes atribuições: Segurança do espaço; Manutenção predial e limpeza; Gestão do acervo documental; Programação cultural e pedagógica; Comunicação e divulgação institucional. Há instrumentos formais (convênios, termos de cooperação ou contratos) que regulamentam essa divisão de responsabilidades? Em caso positivo, encaminhar cópias. Orçamento e Repasses Qual o orçamento executado pelo Memorial nos anos de 2023, 2024 e 2025? Há previsão orçamentária específica para o equipamento na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente? Em caso negativo, quais fontes têm sido utilizadas para garantir seu funcionamento (programas, emendas, convênios ou outras)? Qual o planejamento do Governo do Estado para assegurar financiamento estável e contínuo ao Memorial? Estrutura e Recursos Humanos Qual o quadro atual de servidores e colaboradores vinculados ao Memorial (efetivos, comissionados, terceirizados)? Há previsão de ampliação da equipe técnica permanente? Quais investimentos foram realizados recentemente em infraestrutura e equipamentos? Atividades e Alcance Quantos visitantes o Memorial recebeu anualmente desde sua inauguração? Quais ações culturais, educativas e institucionais foram realizadas no período de 2023 a 2025? Existe planejamento estratégico ou plano anual de atividades para os próximos anos? Sustentabilidade Institucional Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a sustentabilidade financeira e institucional do Memorial? Há iniciativas de captação de recursos, parcerias ou cooperação técnica em andamento? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4727/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/02/2026 | Requeremos à Mesa, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Pedido de Informação à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Lyra, a fim de que sejam prestadas informações detalhadas acerca da situação atual do Projeto de Restauração e Requalificação da antiga Fábrica Tacaruna , considerando os anúncios públicos realizados pelo Governo do Estado e a relevância histórica, cultural, educacional e urbana do referido imóvel. Nesse sentido, solicita-se informar: Qual a situação atual do processo licitatório referente à obra de restauração e requalificação da antiga Fábrica Tacaruna, cujo edital teria sido publicado em dezembro de 2025, com investimento estimado em aproximadamente R$ 110 milhões; Se a licitação já foi concluída , informando: empresa(s) vencedora(s); valor final contratado; data prevista para assinatura do contrato; data estimada para emissão da ordem de serviço; Qual o cronograma físico-financeiro previsto para a execução das obras , considerando o prazo anunciado de 18 meses após a ordem de serviço; Em que fase se encontra o projeto executivo de restauração , cujo custo estimado para elaboração foi anunciado em R$ 4,2 milhões, bem como se o mesmo já foi integralmente concluído e aprovado pelos órgãos competentes; Quais secretarias e órgãos estaduais estão formalmente responsáveis pela coordenação, execução e fiscalização do projeto , detalhando as atribuições de cada um; Se há previsão de funcionamento parcial ou por etapas do equipamento , especialmente no que se refere à implantação do Centro de Formação dos Profissionais da Educação de Pernambuco (Ceforpe) e da Escola Técnica de Hotelaria e Gastronomia; Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a preservação do patrimônio histórico tombado , incluindo fachadas, paredes remanescentes e a chaminé histórica, durante e após a execução das obras; Se há previsão de participação da comunidade, de instituições culturais ou educacionais e de outros entes públicos ou privados na futura gestão ou programação do equipamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4722/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/02/2026 | Requeremos à Mesa, cumpridas as normas regimentais, que seja encaminhado este Pedido de Informação à Excelentíssima Sra. Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco, requerendo as seguintes informações ao Poder Executivo Estadual, relativas à arrecadação pública e ao fomento do setor de turismo em Pernambuco. I – Da Arrecadação Estadual vinculada a CNEs ou contribuições assemelhadas ao turismo Informar se existem, no âmbito do Estado de Pernambuco, Contribuições Negociadas Especiais (CNEs) , contribuições setoriais, taxas específicas, fundos ou instrumentos similares vinculados direta ou indiretamente ao setor de turismo; Em caso positivo, especificar: a) Denominação oficial da contribuição, taxa, fundo ou instrumento arrecadatório; b) Base legal correspondente (lei, decreto, convênio, termo de cooperação ou outro ato normativo); c) Órgão responsável pela gestão e/ou arrecadação; d) Valores arrecadados ano a ano , no período de 2020 a 2025 (ou último exercício disponível); e) Existência de relatórios, demonstrativos fiscais ou notas técnicas que detalhem tais arrecadações. II – Da arrecadação tributária estadual relacionada ao setor de turismo Informar se a Secretaria da Fazenda dispõe de levantamento da arrecadação estadual segmentada por CNAEs vinculados ao turismo , tais como: hospedagem; alimentação fora do domicílio; eventos; transporte turístico; demais atividades econômicas diretamente relacionadas ao setor; Em caso afirmativo, encaminhar os dados consolidados por exercício, referentes ao período de 2020 a 2025 , indicando metodologia utilizada e limitações existentes. III – Do fomento e investimento público estadual no turismo Informar os valores destinados pelo Governo do Estado de Pernambuco ao fomento do turismo , incluindo, mas não se limitando a: a) Programas, projetos e ações executados pela Secretaria de Turismo e Lazer; b) Repasses, contratos de gestão ou convênios firmados com a EMPETUR; c) Recursos oriundos de fundos estaduais ou outras fontes vinculadas ao setor; Detalhar, para cada exercício de 2020 a 2025 : a) Valores empenhados, liquidados e pagos; b) Fontes orçamentárias e financeiras; c) Objetivos e natureza das despesas. IV – Das disposições finais Solicita-se que as informações sejam encaminhadas em formato digital , preferencialmente em planilhas e relatórios oficiais, de modo a assegurar transparência, fiscalização e adequada análise legislativa. Ressalta-se que o presente Pedido de Informação Parlamentar tem por finalidade o acompanhamento das políticas públicas estaduais, a avaliação da eficiência da gestão fiscal e o fortalecimento do controle externo exercido pelo Poder Legislativo, especialmente diante da relevância econômica, social e fiscal do setor de turismo para o Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4700/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/02/2026 | Requeremos à Mesa, cumpridas as normas regimentais, que seja encaminhado este Pedido de Informação à Excelentíssima Senhora Governadora, Sra. Raquel Lyra, a fim de obter esclarecimentos detalhados, por intermédio da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA , sobre fornecimento das seguintes informações: Qual o percentual atual da tarifa de esgotamento sanitário cobrada pela Compesa em relação à fatura de água, discriminando: a) Municípios onde a cobrança é realizada; b) Critérios técnicos e jurídicos utilizados para a definição desse percentual. Informar, por município e por bairro, os seguintes dados atualizados: a) Percentual da população atendida com coleta de esgoto ; b) Percentual da população atendida com tratamento de esgoto ; c) Extensão da rede coletora instalada; d) Número de ligações ativas de esgotamento sanitário. Esclarecer se há cobrança de tarifa de esgotamento sanitário: a) Em localidades onde inexiste rede coletora disponível; b) Em imóveis não conectados à rede; c) Em áreas onde o sistema se encontra comprovadamente inoperante. Informar o montante arrecadado, por exercício financeiro (últimos cinco anos), exclusivamente com a tarifa de esgotamento sanitário, discriminado por município. Esclarecer se existem estudos técnicos, pareceres ou notas técnicas que fundamentem a cobrança do percentual atualmente aplicado (em especial o patamar de aproximadamente 80%), indicando onde tais documentos podem ser acessados publicamente. Informar se há mecanismos administrativos de restituição automática aos usuários nos casos de cobrança indevida de tarifa de esgoto, bem como os critérios utilizados. Encaminhar as séries históricas de dados relativas à cobertura de esgotamento sanitário encaminhadas ou auditadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco , Agência de Regulação de Pernambuco ou outros órgãos de controle. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4401/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/11/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as normas regimentais, que seja encaminhado este Pedido deInformação à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado de Pernambuco Sra. Raquel Lyra, a fim de obter esclarecimentos detalhados referentes à execução da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra, conforme diretrizes do Ministério da Saúde e da Lei Estadual nº 13.693/2008: a) Qual o orçamento previsto e o efetivamente executado para a Política de Saúde da População Negra nos últimos cinco exercícios financeiros? b) Qual o valor total repassado pelo Ministério da Saúde ao Estado de Pernambuco, por exercício, para a execução dessa política? c) Enviar o detalhamento das fontes e tipos de recursos (federais, estaduais, municipais e outros) destinados à política, discriminando custeio, investimento, capacitação e campanhas. d) Informar se o Estado dispõe de banco de dados atualizado contendo informações sobre: Diagnóstico precoce de doenças prevalentes (como anemia falciforme); Acompanhamento regular e suporte multidisciplinar aos pacientes; Acesso a imunizantes específicos; Número de pessoas transplantadas; Quantitativo atualizado de pessoas portadoras de anemia falciforme em Pernambuco. e) Informar se há registros de subnotificação, com relação à anemia falciforme, nos sistemas e-SUS/SINAN e quais medidas vêm sendo adotadas para mitigá-las. f) Esclarecer se existe campanha educativa permanente, com materiais atualizados, voltada à conscientização sobre a saúde da população negra e, em especial, sobre anemia falciforme. g) Detalhar como ocorre a relação e articulação com os municípios, especialmente no que se refere à descentralização da política, apoio técnico, formação continuada e monitoramento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4318/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/10/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as normas regimentais, que seja encaminhado este Pedido de Informação à Excelentíssima Senhora Governadora, em exercício, do Estado de Pernambuco Sra. Priscila Krause, a fim de obter esclarecimentos detalhados acerca da aquisição, funcionamento e planejamento operacional do Hospital Central Nossa Senhora Aparecida , localizado no município do Paulista-PE. I – DA MOTIVAÇÃO Considerando que o Governo do Estado adquiriu o Hospital Central Nossa Senhora Aparecida, no valor de R$ 170 milhões, com o objetivo de integrá-lo à rede estadual de saúde como unidade de retaguarda durante o período de requalificação do Hospital da Restauração (HR), é de relevante interesse público conhecer com clareza os detalhes técnicos, administrativos e operacionais dessa aquisição, bem como o impacto na distribuição dos serviços hospitalares no Grande Recife. II – DOS QUESTIONAMENTOS Compra e Inauguração Qual o valor total efetivamente pago pela aquisição do Hospital Central Nossa Senhora Aparecida? Qual a data prevista para o início efetivo do funcionamento da unidade hospitalar? Há cronograma definido para a inauguração e entrada em operação por etapas? Funcionamento e Estrutura Quantos leitos a unidade disponibilizará na sua capacidade total e em operação inicial, discriminando entre leitos de enfermaria, apartamento e UTI ? Quais especialidades médicas e serviços clínicos e cirúrgicos estarão disponíveis na fase inicial de funcionamento? Qual será o perfil assistencial prioritário da unidade (urgência, emergência, alta complexidade, internações eletivas etc.)? Gestão e Regulação Qual o modelo de gestão administrativa adotado para o hospital — direta pela Secretaria Estadual de Saúde ou mediante Organização Social (OS)? Se o modelo de gestão administrativa for mediante Organização Social (OS), já tem definição qual será a responsável? Qual o modelo de regulação de leitos utilizado para o encaminhamento de pacientes? Como se dará o fluxo de atendimento e a integração com o Hospital da Restauração e demais unidades da rede estadual? O hospital funcionará em modelo de porta aberta ou apenas por meio de regulação da Central de Leitos ? Serviços e Distribuição de Funções Quais serviços e setores do Hospital da Restauração serão transferidos temporariamente para o Hospital Central Nossa Senhora Aparecida? Quais serviços e especialidades permanecerão em funcionamento no HR durante o período das obras? Existe previsão de prazo para que o Hospital Central Nossa Senhora Aparecida atue como unidade de retaguarda ao HR? Após a conclusão das obras no HR, qual será o uso definitivo e modelo assistencial do Hospital Central Nossa Senhora Aparecida? Planejamento e Impacto Há estudo técnico ou relatório de impacto sobre como a redistribuição dos serviços entre as unidades afetará a capacidade de atendimento do SUS na Região Metropolitana do Recife? Está prevista alguma ampliação ou adequação estrutural para adaptar o hospital às novas funções previstas? III – DA RELEVÂNCIA As informações solicitadas são essenciais para o exercício da função fiscalizadora desta Assembleia Legislativa e para garantir transparência na aplicação de recursos públicos em um investimento de grande porte, especialmente em um equipamento estratégico para o sistema estadual de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4218/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/10/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as normas regimentais, que seja encaminhado este Pedido de Informação à Excelentíssima Sra. Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco, para solicitar esclarecimentos acerca da desapropriação do prédio da Neoenergia, localizado na Avenida João de Barros, bairro da Soledade, Recife , destinado a abrigar a nova sede da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (SEE). Com fundamento no direito constitucional de acesso à informação e no dever de transparência da Administração Pública e, considerando a relevância do tema e a repercussão sobre a gestão da educação estadual, solicito as seguintes informações : Qual o valor efetivamente desembolsado pelo Estado de Pernambuco para a desapropriação do referido imóvel? Foi considerada a possibilidade de encontro de contas entre o Estado e a empresa Neoenergia, tendo em vista a recente renovação do contrato de concessão até 2060? O prédio passará por obras estruturais ou adequações para comportar a Secretaria de Educação? Se sim, quais serão as intervenções previstas e qual o orçamento estimado? Foi realizado algum estudo de viabilidade técnica que confirme a capacidade do prédio da Neoenergia de absorver o quantitativo de servidores e atividades hoje instalados no edifício da SEE, localizado na Avenida Afonso Olindense, bairro da Várzea? Houve a realização de estudos de mobilidade urbana e impacto no fluxo de veículos na região da Soledade, considerando o aumento de circulação de servidores e público no entorno? Qual será a destinação futura do prédio atualmente ocupado pela SEE na Várzea? O imóvel é próprio do Estado ou alugado? Caso o imóvel da Várzea seja desativado, foram avaliados os impactos sociais, econômicos e urbanos que a saída da SEE pode gerar para a comunidade local? Existe um cronograma oficial para a transferência da Secretaria de Educação ao novo prédio, incluindo prazo para desocupação, reformas e início efetivo das atividades no local? Considerando que o prédio da Neoenergia é tombado como Imóvel Especial de Preservação, já foram feitos os devidos estudos de compatibilidade arquitetônica para adaptação de sua estrutura à nova finalidade administrativa? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3860/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 08/08/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as normas regimentais, que seja encaminhado este Pedido de Informação à Excelentíssima Sra. Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco, para que sejam respondidos os seguintes questionamentos com as seguintes informações sobre a atual situação da Casa do Estudante de Pernambuco (CEP) , localizada no bairro do Derby, no Recife. Ante o exposto, venho, respeitosamente, solicitar informações detalhadas sobre a CEP, abrangendo o seguinte: Quadro detalhado dos repasses financeiros à Casa do Estudante de Pernambuco nos últimos dois anos, discriminando valores, fontes e periodicidade. Número de estudantes atendidos anualmente no mesmo período, discriminando por cidade de origem. Critérios adotados para a concessão de vagas, ticket alimentação e demais auxílios. Valores atuais dos benefícios oferecidos (alimentação, moradia, saúde, etc.), com respectivas datas de reajuste. Situação da estrutura física do imóvel: relatório de vistorias, manutenções realizadas e pendências. Existência de obras previstas ou em andamento, incluindo prazos, recursos alocados e empresa responsável. Cópia dos relatórios de gestão e prestação de contas da Casa nos últimos dois exercícios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3791/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as normas regimentais, que seja encaminhado este Pedido de Informação à Excelentíssima Sra. Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco, para que sejam respondidos os seguintes questionamentos acerca das iniciativas desenvolvidas pelo governo do estado, referente aos prédios no Conjunto Beira Mar, na cidade do Paulista, com as seguintes informações: 1. A quem pertence atualmente a área onde se localiza o Conjunto Beira Mar? À Caixa Econômica Federal ou a alguma seguradora? 2. Qual é o prazo previsto para a demolição total dos edifícios do Conjunto Beira Mar? 3. Qual empresa foi contratada para a realização da demolição e qual foi o critério adotado para sua escolha (ex: licitação, dispensa, etc)? 4. Qual o valor total do contrato firmado para a execução da demolição? 5. Há algum projeto definido para utilização da área após a demolição? Se sim, favor anexar cópia ou resumo do projeto. 6. A população local e os moradores dos prédios demolidos foram consultados ou informados sobre o processo e as futuras destinações da área? 7. Há previsão de construção de novas moradias ou equipamentos públicos na área? Solicita-se que as informações sejam prestadas por escrito e com a devida documentação comprobatória, se houver, no prazo legal previsto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3417/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 29/04/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as normas regimentais, que seja encaminhado este Pedido de Informação à Excelentíssima Sra. Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco, para que sejam respondidos os seguintes questionamentos acerca das iniciativas desenvolvidas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e/ou pela ADEPE - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, com as seguintes informações: 1. O Governo do Estado de Pernambuco possui atualmente algum plano de requalificação, modernização ou expansão do Distrito Industrial de Paratibe, localizado no município de Paulista? 2. Existem estudos técnicos, parcerias público-privadas, incentivos fiscais ou programas voltados ao fortalecimento e à atração de novas empresas para o referido distrito? 3. Há previsão orçamentária, dentro do PPA ou da LOA, que contemple ações específicas para o desenvolvimento do Distrito Industrial de Paratibe? 4. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir infraestrutura adequada (acesso viário, segurança, energia, saneamento e conectividade) na área do distrito? 5. Existe algum diálogo com a Prefeitura de Paulista ou com o setor produtivo local visando a potencialização do Distrito Industrial como polo estratégico da Região Metropolitana Norte do Recife? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3367/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 16/04/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as normas regimentais, que seja encaminhado este Pedido de Informação à Excelentíssima Sra. Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco, para que sejam respondidos os seguintes questionamentos acerca das iniciativas desenvolvidas pelo estado com as informações referente à expansão do setor de energia em Pernambuco: 1. Quais ações o Governo do Estado de Pernambuco vem desenvolvendo para ampliar, modernizar ou estruturar a infraestrutura energética, especialmente no que se refere à expansão da rede de transmissão e escoamento de energia elétrica? 2. Existe um planejamento energético estruturado no Estado de Pernambuco com ações de curto, médio e longo prazos? Em caso afirmativo, solicita-se o envio do documento ou das diretrizes correspondentes. 3. Quais parcerias, convênios ou articulações estão sendo feitas com o Governo Federal, a ANEEL, a CHESF, ou o setor privado, no intuito de ampliar a capacidade da infraestrutura energética do estado? 4. Como o Governo tem atuado para atrair investimentos em energias renováveis (solar, eólica, biomassa), e de que forma esses investimentos estão sendo integrados à infraestrutura já existente? Essa atração de investimentos em energia renováveis tem levado em consideração à expansão da malha estável e compatível com a demanda futura? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3366/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 16/04/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as normas regimentais, que seja encaminhado este Pedido de Informação à Excelentíssima Sra. Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco, para que sejam respondidos as seguintes informações referentes ao Plano de Gerenciamento Costeiro do Estado de Pernambuco: Qual o status atual do processo de elaboração, revisão ou implementação do Plano de Gerenciamento Costeiro do Estado? Quais etapas já foram concluídas e quais ainda estão pendentes? Existe um cronograma atualizado para finalização e implementação do PGC-PE? Quais órgãos e entidades estão diretamente envolvidos na coordenação e execução do plano? Houve participação da sociedade civil, universidades, organizações não-governamentais ou conselhos gestores no processo? Em caso afirmativo, quais foram as formas de participação? Existem recursos orçamentários específicos destinados à execução do PGC-PE? Em caso afirmativo, quais os valores previstos e sua fonte? O Plano de Gerenciamento Costeiro estadual está integrado com os planos municipais da zona costeira? Quais municípios tem o plano? Quantos estão discutindo sua elaboração? Existe algum espaço institucional para discussão do tema? Em caso afirmativo a Assembleia Legislativa de Pernambuco pode ter assento? Pode participar dos debates? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3251/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as normas regimentais, que seja encaminhado este Pedido de Informação à Excelentíssima Sra. Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco, para que sejam respondidos os seguintes questionamentos acerca das iniciativas desenvolvidas pelo estado, referente ao planejamento e desenvolvimento de uma mobilidade urbana sustentável, eficiente e acessível para a população pernambucana, em especial da Região Metropolitana do Recife. Solicito informações detalhadas sobre os projetos e modelos de mobilidade urbana em discussão ou implementação pelo Governo do Estado de Pernambuco, com as seguintes informações: 1. Projetos em andamento e previstos • É prevista atualização no Plano Diretor de Transportes Urbanos – PDTU? Quais? • Quais são os projetos de mobilidade urbana em curso no estado? • Existem estudos ou projetos futuros para melhoria da mobilidade em áreas metropolitanas e no interior? • Quais são as fontes de financiamento previstas para essas iniciativas? 2. Infraestrutura e transporte público • Existe algum plano para a modernização da malha viária estadual e melhoria da infraestrutura de transporte público? • Há previsão de ampliação ou requalificação do sistema de transporte coletivo, incluindo BRTs, VLTs ou outros modais? • Existe atenção diferenciada para a RMR Norte? 3. Sustentabilidade e inovação • O governo do estado tem projetos voltados para mobilidade sustentável, como ciclovias, transporte elétrico ou incentivo ao uso de modais não poluentes? • Há parcerias com empresas ou instituições para desenvolvimento de tecnologias inovadoras na mobilidade urbana? 4. Integração e planejamento urbano • Existe um plano de integração entre diferentes modais de transporte, visando otimizar a mobilidade da população? • Como o Governo do Estado está articulando políticas públicas com os municípios para garantir um sistema de mobilidade eficiente e integrado? Solicito, ainda, o envio de documentos, estudos técnicos e quaisquer materiais que possam complementar as informações requeridas. Caso necessário, coloco-me à disposição para reuniões ou esclarecimentos adicionais. Diante da importância do tema, solicito que as informações sejam fornecidas dentro dos prazos estabelecidos pela legislação de transparência e acesso à informação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3187/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/03/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as normas regimentais, que seja encaminhado este Pedido de Informação à Excelentíssima Sra. Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco, para que sejam respondidos os seguintes questionamentos acerca das iniciativas desenvolvidas pela Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha e CPRH, com vistas ao MAI - Projeto de Monitoramento Ambiental Integrado – Erosão Costeira, com as seguintes informações: Considerando que a única etapa já realizada, no município de Jaboatão dos Guararapes, obteve êxito e contribuiu significativamente para a recuperação da faixa litorânea, é de grande interesse compreender: 1. O atual status do projeto e quais ações estão em andamento? 2. Os estudos e levantamentos ambientais realizados estão atualizados? Existe previsão para a ampliação da iniciativa? 3. A previsão de execução de novas etapas e quais municípios estão contemplados no planejamento? 4. Os recursos financeiros alocados e a origem desses investimentos (se são estaduais, federais ou parcerias público-privadas)? 5. Há estudo sobre impactos ambientais monitorados após a realização da primeira fase do projeto? Diante da importância estratégica da recuperação das praias para o turismo, a economia local e a preservação ambiental, solicito que as informações sejam fornecidas dentro dos prazos estabelecidos pela legislação de transparência e acesso à informação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3159/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/03/2025 | Requeremos à Mesa, cumpridas as normas regimentais, que seja encaminhado este Pedido de Informação à Excelentíssima Sra. Raquel Teixeira Lyra Lucena, Governadora do Estado de Pernambuco, para que sejam respondidos os seguintes questionamentos acerca das iniciativas desenvolvidas pela Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – Condepe/Fidem, importante órgão de planejamento estratégico para o desenvolvimento do estado. Ante o exposto, venho, respeitosamente, solicitar informações detalhadas sobre a atuação do Condepe/Fidem, abrangendo os seguintes aspectos: 1. Planejamento e Estratégias Quais são os principais planos e programas de longo prazo em andamento para o desenvolvimento do estado? Como o Condepe/Fidem tem atuado na articulação de políticas públicas que integrem os municípios pernambucanos em um planejamento regionalizado e sustentável? Há alguma estratégia específica para promover um crescimento econômico equilibrado entre as regiões do estado, reduzindo desigualdades? 2. Dimensão Econômica Quais setores econômicos têm sido priorizados no planejamento estratégico do estado? Como o Condepe/Fidem apóia a identificação e o fortalecimento de novas matrizes produtivas? Há estudos ou iniciativas voltadas para o fomento de polos tecnológicos, industriais, agropecuários e turísticos? 3. Dimensão Social De que forma o planejamento do Condepe/Fidem contempla políticas de inclusão social e redução de desigualdades? Como são integradas as diretrizes de educação, saúde e infraestrutura urbana nos planos estratégicos? Há previsão de ações voltadas para habitação e mobilidade urbana sustentável? 4. Dimensão Institucional Quais são os mecanismos de governança utilizados pelo Condepe/Fidem para garantir a efetividade e continuidade das políticas públicas? Como se dá a participação da sociedade civil e dos municípios nas decisões estratégicas? Existem parcerias com universidades, centros de pesquisa e o setor privado? Existe algum espaço para discussão das ações planejadas/desenvolvidas pelo Condepe/Fidem, em atividade? 5. Dimensão Cultural e Identitária O planejamento estratégico contempla ações para a valorização da cultura pernambucana e do patrimônio histórico? Quais são as diretrizes para fortalecer o turismo cultural como vetor de desenvolvimento? Há iniciativas que promovam a integração entre tradição e inovação no fortalecimento da identidade local? Solicito, ainda, caso possível, acesso a documentos, relatórios e planos estratégicos recentes que possam embasar melhor o entendimento da sociedade sobre o trabalho do Condepe/Fidem e suas perspectivas para o futuro de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Pernambuco — Dados abertos da ALEPE (API de proposições, desde 2019). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.