Augusto Coutinho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5325/2026 Câmara dos Deputados | 09/09/2026 | Altera o art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o aliciamento ou recrutamento de pessoa com a finalidade de combate em conflito armado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2304/2026 Câmara dos Deputados | 11/05/2026 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o exercício da portabilidade de carências em planos privados de assistência à saúde. | Tramitando em Conjunto desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 2263/2026 Câmara dos Deputados | 07/05/2026 | Dispõe sobre a vedação ao proveito econômico decorrente da exploração de ato ilícito próprio e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 2187/2026 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para aperfeiçoar o regime de cobrança de anuidades do Sistema CFC/CRCs, instituir a modalidade de registro profissional inativo e estabelecer obrigações de transparência financeira. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 1833/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, no âmbito dos crimes contra a incolumidade pública, a conduta de acionamento indevido do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), do serviço de emergência policial e do Corpo de Bombeiros, mediante comunicação falsa, enganosa ou abusiva, bem como para estabelecer regras específicas relativas à substituição da pena e aos efeitos da condenação, com vistas à proteção da regularidade e da eficiência dos serviços públicos de emergência e à salvaguarda da vida e da integridade física da coletividade. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 333/2026 Câmara dos Deputados | 05/02/2026 | Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a transparência, a fiscalização e o fluxo de notificação compulsória de violações de direitos em estabelecimentos de atenção à saúde mental e dependência química. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 59/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Dispõe sobre medidas de incentivo e fortalecimento da indústria têxtil e de confecção de interesse da defesa nacional, altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 4805/2025 Câmara dos Deputados | 29/09/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, como equipamento obrigatório dos veículos de transporte de carga, dispositivo para detecção e alerta em caso de sonolência. | Aguardando Parecer desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 4804/2025 Câmara dos Deputados | 29/09/2025 | Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para estabelecer diretrizes para o atendimento a pessoas com transtorno mental em situação de urgência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2026 | Autoria única |
| PL 4315/2025 Câmara dos Deputados | 28/08/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o contrato de permuta de imóvel público por edificação a construir com liberação antecipada do bem, mediante garantia de conclusão. | Pronta para Pauta desde 09/09/2026 | Autoria única |
| PL 4506/2024 Câmara dos Deputados | 25/11/2024 | Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre o atendimento prioritário aos advogados que, no exercício da profissão, estiverem representando os interesses de seus clientes. | Tramitando em Conjunto desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 3193/2024 Câmara dos Deputados | 15/08/2024 | Dispõe sobre a destruição de máquinas utilizadas para fabricação de produtos falsificados ou destinados a atividades criminosas definidas em lei. | Pronta para Pauta desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 1518/2024 Câmara dos Deputados | 02/05/2024 | Confere ao município de Tracunhaém, no Estado de Pernambuco, o título de capital Nacional do Artesanato em Cerâmica. | Aguardando Parecer desde 12/11/2024 | Autoria única |
| PL 389/2024 Câmara dos Deputados | 22/02/2024 | Dispõe sobre a cobrança de multa por cancelamento de serviços contratados por meio de plataformas de intermediação de transportes de passageiros. | Tramitando em Conjunto desde 28/02/2024 | Autoria única |
| PL 5873/2023 Câmara dos Deputados | 05/12/2023 | Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais para pessoas com diabetes, para determinar que o laudo médico que ateste diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tem validade indeterminada. | Arquivada desde 21/10/2025 | Autoria única |
| PL 4857/2023 Câmara dos Deputados | 05/10/2023 | Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Micro e Pequenas Empresas – Desenrola MPEs. | Aguardando Parecer desde 26/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4611/2023 Câmara dos Deputados | 21/09/2023 | Estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial, cria o Plano de Manutenção Predial e institui a obrigatoriedade de inspeção técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e ou recuperação da capacidade funcional das edificações, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 4401/2023 Câmara dos Deputados | 12/09/2023 | Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para autorizar a dedução de doações a entidades civis sem fins lucrativos de proteção animal do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2023 | Autoria única |
| PL 2590/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Dispõe sobre os Serviços Residenciais Terapêuticos de longa permanência para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. | Tramitando em Conjunto desde 31/10/2024 | Autoria única |
| PL 2066/2022 Câmara dos Deputados | 15/07/2022 | Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para tornar obrigatória a disponibilização de mecanismo de identificação do entregador por parte das empresas fornecedoras de plataforma para mediação de pedidos de entrega de mercadorias. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 648/2022 Câmara dos Deputados | 21/03/2022 | Altera a redação da Lei nº 9.883, de setembro de 1999, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 584/2022 Câmara dos Deputados | 15/03/2022 | Dispõe sobre alteração no Código de Processo Civil para tratar da prioridade de penhora de bens imóveis, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, quando há dúvida ou contestação em relação à propriedade do bem. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/02/2024 | Autoria única |
| PL 4326/2021 Câmara dos Deputados | 07/12/2021 | Dispõe sobre a criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 1895/2021 Câmara dos Deputados | 20/05/2021 | Institui, até 31 de dezembro de 2021, o Auxílio Emergencial, a ser pago em parcelas mensais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| PL 1163/2021 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a autorização para conduzir ciclomotores. | Aguardando Parecer desde 20/08/2025 | Autoria única |
| PL 928/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar às instituições financeiras e aos seus representantes a oferta por telefone de empréstimos, financiamentos, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação com desconto de prestações em folha de pagamento. | Arquivada desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 849/2021 Câmara dos Deputados | 11/03/2021 | Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar às instituições financeiras e aos seus representantes a oferta por telefone de empréstimos, financiamentos, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação com desconto de prestações em folha de pagamento. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/04/2021 | Autoria única |
| PL 566/2021 Câmara dos Deputados | 24/02/2021 | Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar os critérios que legitimam a proposição de ações de controle de constitucionalidade concentrado por parte dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 5106/2020 Câmara dos Deputados | 05/11/2020 | Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a cobertura obrigatória de exames de diagnóstico de anormalidades no metabolismo do recém-nascido disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. | Arquivada desde 27/08/2021 | Autoria única |
| PL 5043/2020 Câmara dos Deputados | 27/10/2020 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o teste do pezinho ampliado. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 01/06/2021 Lei Ordinária 14154/2021 |
Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 3420/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Altera a Lei nº 13.155 de 4 de agosto de 2015, para reabrir o prazo de adesão ao programa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/12/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 2646/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 09/02/2024 Lei Ordinária 14801/2024 |
Coautoria — 10ª assinatura de 13 |
| PL 6494/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/12/2023 Lei Ordinária 14645/2023 |
Coautoria — 13ª assinatura de 33 |
| PL 6461/2019 Câmara dos Deputados | 16/12/2019 | Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/08/2026 | Coautoria — 16ª assinatura de 25 |
| PL 6072/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. | Arquivada desde 18/05/2022 | Coautoria — 15ª assinatura de 58 |
| PL 5478/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 20 do art. 10 da Lei na 12.276, de 30 de junho de 2010 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 29/10/2019 Lei Ordinária 13885/2019 |
Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PL 5357/2019 Câmara dos Deputados | 02/10/2019 | Altera dispositivos do Decreto-Lei n. 2.120, de 14 de maio de 1984, para aumentar o limite global de isenção tributária para bens trazidos do exterior e fornecer maior detalhamento de alguns conceitos | Tramitando em Conjunto desde 09/10/2019 | Autoria única |
| PL 4291/2019 Câmara dos Deputados | 07/08/2019 | Altera os artigos 83 e 84 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para flexibilizar a autorização de viagens para menores de 16 (dezesseis) anos. | Tramitando em Conjunto desde 05/09/2019 | Autoria única |
| PL 4288/2019 Câmara dos Deputados | 07/08/2019 | Obriga a Caixa Econômica Federal a divulgar o nome dos ganhadores dos prêmios nas loterias que administra. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 1565/2019 Câmara dos Deputados | 19/03/2019 | Altera a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências". | Arquivada desde 21/11/2023 | Autoria única |
| PL 1564/2019 Câmara dos Deputados | 19/03/2019 | Altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de etanol hidratado combustível. | Aguardando Parecer desde 19/02/2026 | Autoria única |
| PL 1469/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Altera-se o art. 2º e acrescente-se o art. 2º-A à Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV | Arquivada desde 10/04/2019 | Autoria única |
| PL 903/2019 Câmara dos Deputados | 19/02/2019 | Altera a Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer o uso de monitoração eletrônica pelo agressor e uso de rastreador pela vítima dentre as medidas protetivas de urgência. | Arquivada desde 22/12/2021 | Autoria única |
| PL 11248/2018 Câmara dos Deputados | 20/12/2018 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" e o art. 1.638 do Código Civil. | Pronta para Pauta desde 27/08/2025 | Autoria única |
| PL 11205/2018 Câmara dos Deputados | 12/12/2018 | Altera a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências". | Arquivada desde 12/08/2019 | Autoria única |
| PL 11109/2018 Câmara dos Deputados | 04/12/2018 | Estabelece condições para renegociação de débitos em operações com os Fundos Constitucionais de Financiamento FNO, FNE e FCO, bem com os Fundos de Investimentos Regionais FINAM e FINOR. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5655/2019 Câmara dos Deputados | 22/11/2016 | Obriga os fornecedores que mantenham programas de relacionamento a informar os consumidores sobre o vencimento de seus pontos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/10/2019 | Autoria única |
| PL 6514/2016 Câmara dos Deputados | 22/11/2016 | Regulamenta termos que devem ser considerados quando da regulamentação pelo poder público municipal quanto à prestação de serviço de transporte individual remunerado de passageiros. | Arquivada desde 26/06/2017 | Autoria única |
| PL 5850/2016 Câmara dos Deputados | 14/07/2016 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". NOVA EMENTA: Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). | Transformado em Norma Jurídica desde 28/02/2018 Lei Ordinária 13509/2017 |
Autoria única |
| PL 5689/2016 Câmara dos Deputados | 28/06/2016 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 7º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis. | Arquivada desde 20/12/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4085/2015 Câmara dos Deputados | 16/12/2015 | Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, com o objetivo de ampliar o escopo das debêntures incentivadas, com o fim da assimetria de tratamento entre as debêntures emitidas pelas empresas do segmento de infraestrutura e as demais corporações do setor industrial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3776/2015 Câmara dos Deputados | 26/11/2015 | Acrescenta novo art. 53-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer multa ao fornecedor em caso de descumprimento de obrigação de entrega de produto ou serviço adquirido pelo consumidor. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 2963/2015 Câmara dos Deputados | 10/09/2015 | Estabelece nova modalidade de remição, abatendo-se tempo de pena privativa de liberdade, fixada em regime aberto ou semiaberto, quando o condenado, ao longo da persecução penal, sujeitar-se a prisão provisória. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/05/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2946/2015 Câmara dos Deputados | 09/09/2015 | Dispõe sobre a apresentação do prazo de validade dos produtos ofertados no mercado de consumo. | Arquivada desde 27/10/2017 | Autoria única |
| PL 2945/2015 Câmara dos Deputados | 09/09/2015 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para dispor sobre a prestação do serviço de transporte individual de passageiros. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2022 | Autoria única |
| PL 2104/2015 Câmara dos Deputados | 25/06/2015 | Dispõe sobre as sociedades anônimas desportivas (Sades), e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 2094/2015 Câmara dos Deputados | 25/06/2015 | Dispõe sobre incentivos fiscais à contratação do primeiro emprego. | Arquivada desde 21/11/2023 | Autoria única |
| PL 2093/2015 Câmara dos Deputados | 25/06/2015 | Obriga as instituições financeiras a criarem mecanismos de segurança aos correntistas que contratam empréstimos bancários. | Tramitando em Conjunto desde 23/08/2023 | Autoria única |
| PL 2092/2015 Câmara dos Deputados | 25/06/2015 | Acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para disciplinar as informações devidas ao consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá outras providências. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 2091/2015 Câmara dos Deputados | 25/06/2015 | Acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2090/2015 Câmara dos Deputados | 25/06/2015 | Acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que obriga o fornecedor a informar a quantidade de itens de produtos colocados em promoção, na forma que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/04/2019 | Autoria única |
| PL 2089/2015 Câmara dos Deputados | 25/06/2015 | Estabelece a obrigatoriedade de mecanismo de segurança em veículos de transporte público coletivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/04/2019 | Autoria única |
| PL 1962/2015 Câmara dos Deputados | 17/06/2015 | Dispõe sobre incentivos à implantação de pequenas centrais hidrelétricas e de centrais de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e da biomassa e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. | Aguardando Parecer desde 26/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1241/2015 Câmara dos Deputados | 23/04/2015 | Altera o art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, que define "diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências." | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 811/2015 Câmara dos Deputados | 18/03/2015 | Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre o efeito suspensivo dos recursos administrativos em matéria acidentária. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 810/2015 Câmara dos Deputados | 18/03/2015 | Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a caracterização dos acidentes de trabalho posteriormente à rescisão contratual. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 8103/2014 Câmara dos Deputados | 18/11/2014 | Acrescenta ao artigo 84 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º e 10, referentes à multa diária. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/04/2019 | Autoria única |
| PL 7389/2014 Câmara dos Deputados | 08/04/2014 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ar condicionado em meios de transporte coletivo de passageiros. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 7379/2014 Câmara dos Deputados | 08/04/2014 | Altera o art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, que "dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências", para excluir o acidente no trajeto das estatísticas de cálculo para redução ou aumento da alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/10/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 7373/2014 Câmara dos Deputados | 04/04/2014 | Acrescenta o § 6º ao art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Arquivada desde 07/05/2018 | Autoria única |
| PL 6595/2013 Câmara dos Deputados | 17/10/2013 | Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"; e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências", para tipificar a supressão de dados e programas de sistema de informações da Administração Pública. | Pronta para Pauta desde 21/12/2018 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 6073/2013 Câmara dos Deputados | 08/08/2013 | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos rodoviários que especifica | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/04/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5498/2013 Câmara dos Deputados | 02/05/2013 | Acrescenta o art. 93- A à Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, para estabelecer regras para a cessão de servidor público. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 18/07/2013 | Autoria única |
| PL 4922/2012 Câmara dos Deputados | 21/12/2012 | Acrescenta o § 4º ao art.13 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2013 | Autoria única |
| PL 4464/2012 Câmara dos Deputados | 19/09/2012 | Altera o art. 56-B da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 07/08/2023 | Autoria única |
| PL 4323/2012 Câmara dos Deputados | 22/08/2012 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer a obrigação de o transportador indenizar o consumidor por cancelamento ou interrupção de voo, atraso da partida e preterição no embarque. | Tramitando em Conjunto desde 09/11/2023 | Autoria única |
| PL 3479/2012 Câmara dos Deputados | 20/03/2012 | Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de medidor de combustível digital em veículos automotores. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 3370/2012 Câmara dos Deputados | 07/03/2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas nas edificações constituídas por unidades autônomas, públicas ou privadas, em todo o território nacional, e dá outras providências. | Arquivada desde 30/04/2019 | Autoria única |
| PL 2615/2011 Câmara dos Deputados | 27/10/2011 | Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para restringir a concessão de bolsas de estudos, em face de alunos que já possuam diploma de curso superior ou que estejam cursando o ensino superior em instituição pública ou privada, com ou sem bolsa de estudos, e pleiteiem o benefício. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 2309/2011 Câmara dos Deputados | 14/09/2011 | Altera o art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, acrescentando um parágrafo 4º para estabelecer que as horas in itinere do trabalhador rural sejam reguladas por meio de convenção coletiva de trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2028/2011 Câmara dos Deputados | 16/08/2011 | Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/04/2019 | Autoria única |
| PL 1663/2011 Câmara dos Deputados | 27/06/2011 | Dá nova redação aos arts. 47, 49, 50 e 51 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. | Tramitando em Conjunto desde 18/09/2013 | Autoria única |
| PL 722/2011 Câmara dos Deputados | 16/03/2011 | Estabelece medidas de estímulo ao investimento, altera o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e dá outras providências | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/05/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 600/2011 Câmara dos Deputados | 24/02/2011 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.