Substitutivo (SBT) · 89 no total

Ossesio Silva

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Substitutivo (SBT) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
SBT 1 Câmara dos Deputados	25/03/2026	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	18/03/2026	Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre mecanismos de denúncia por meio de ferramentas de supervisão parental, salvaguardas em processos de moderação de conteúdo, hipótese específica de responsabilização subsidiária e ações de educação digital voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	03/03/2026	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	03/03/2026	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	23/02/2026	Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que se aplicam as normas de proteção do consumidor previstas neste código às publicidades feitas por influenciadores digitais ou pessoas que publicam conteúdo em aplicações de internet.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	03/12/2025	Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir o Art. 19-A, dispondo sobre medidas de prevenção ao suicídio e à automutilação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	02/12/2025	Dispõe sobre a provisão de conexão à internet em voos domésticos dos serviços de transporte aéreo regular de passageiros e altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para incluir o apoio financeiro para implantação de conectividade em aeronaves entre as destinações do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 4 Câmara dos Deputados	25/11/2025	Dispõe sobre medidas de segurança e transparência para plataformas de comércio eletrônico, com o objetivo de prevenir fraudes e golpes por meio de páginas falsas de vendas online, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 4 Câmara dos Deputados	25/11/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de passageiros	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	14/11/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de passageiros	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	13/11/2025	Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre isenção tributária relativa a taxas de inscrição de atletas profissionais em competições esportivas internacionais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	10/11/2025	Estabelece normas de segurança e transparência para aplicações de internet voltadas ao comércio eletrônico e em geral, empresas participantes dessas aplicações e consumidores.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	06/11/2025	Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para incluir o Art. 19-A, dispondo sobre medidas de prevenção ao suicídio e à automutilação	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	03/11/2025	Estabelece mecanismos de proteção ao apostador quanto ao superendividamento e ao jogo patológico.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	24/10/2025	Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estabelecer obrigatoriedade de disponibilização de exemplar da lei em local visível e de fácil acesso ao público, e dá outras providências (NOVA EMENTA)	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	23/10/2025	Acrescenta art. 7º-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para vedar a cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma, certificado, histórico escolar e de qualquer documento destinado a informar ou comprovar a situação escolar ou acadêmica por instituições públicas e privadas na educação básica e superior (NOVA EMENTA)	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	21/10/2025	Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para estabelecer mecanismo colaborativo de denúncias via ferramentas de supervisão parental, garantir revisão humana em moderação de conteúdo, prever responsabilização subsidiária específica e fortalecer medidas educativas de proteção digital infantojuvenil.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	17/10/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de passageiros	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	16/10/2025	Estabelece mecanismos de proteção ao apostador quanto ao superendividamento e ao jogo patológico (NOVA EMENTA).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	16/10/2025	Dispõe sobre a impermeabilização de estofados com produtos químicos inflamáveis em edificações públicas e privadas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	16/10/2025	Dá nova redação ao art. 51 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para assegurar ao locatário, nas locações comerciais, o direito à renovação contratual por cinco anos, sem prejuízo da livre pactuação entre as partes quanto ao prazo do contrato a ser renovado (NOVA EMENTA).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	16/10/2025	Dispõe sobre a Profissionalização da Arbitragem no Esporte e dá outras Providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	16/10/2025	Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor acerca da cobertura de serviços de apoio diagnóstico necessários à admissão em concurso públicos (NOVA EMENTA).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	16/10/2025	Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens de conscientização sobre a violência contra a mulher em rótulos e embalagens de bebidas alcoólicas comercializadas em eventos esportivos, casas noturnas e shows.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Dispõe sobre a provisão de conexão à internet em voos domésticos dos serviços de transporte aéreo regular de passageiros e altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para incluir o apoio financeiro para implantação de conectividade em aeronaves entre as destinações do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	15/10/2025	Estabelece normas de segurança e transparência para aplicações de internet voltadas ao comércio eletrônico e em geral, empresas participantes dessas aplicações e consumidores.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	14/10/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre a forma de apresentação das informações dirigidas à pessoa idosa.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	07/10/2025	Dispõe sobre a provisão de conexão à internet em voos domésticos dos serviços de transporte aéreo regular de passageiros e altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para incluir o apoio financeiro para implantação de conectividade em aeronaves entre as destinações do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 4 Câmara dos Deputados	06/10/2025	Dispõe sobre os direitos trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	06/10/2025	Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	06/10/2025	Estabelece normas de segurança e transparência para aplicações de internet voltadas ao comércio eletrônico e em geral, empresas participantes dessas aplicações e consumidores.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	03/10/2025	Dispõe sobre a impermeabilização de estofados com produtos químicos inflamáveis em edificações públicas e privadas (NOVA EMENTA)	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	02/10/2025	Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a prática abusiva do uso indiscriminado de serviços de telecomunicações com disparo massivo de chamadas e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	02/10/2025	Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para incrementar a composição do Fundo Nacional do Idoso, seu formato de repasse e gestão, além do estabelecimento de diretrizes para a aplicação da política, promovendo seu cuidado de forma transversal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	02/10/2025	Estabelece mecanismos de proteção ao apostador quanto ao superendividamento e ao jogo patológico (NOVA EMENTA).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	25/09/2025	Dispõe sobre os direitos de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	23/09/2025	Institui o Programa Nacional de Universalização da Internet de Alta Velocidade e altera as Leis nos 13.116, de 20 de abril de 2015 (Lei Geral das Antenas), e 9.998, de 17 de agosto de 1998 (Lei do Fust), para dispor sobre incentivos à expansão da infraestrutura de telecomunicações na Amazônia Legal e em municípios de baixo Índice de Desenvolvimento Humano.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	23/09/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de passageiros	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	17/09/2025	Nova ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a opção de receber gratuitamente os demonstrativos e faturas de cartão de crédito em formato acessível, com antecedência mínima de cinco dias do vencimento, e modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para incluir prática discriminatória contra pessoas idosas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	16/09/2025	Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para obrigar as organizações que administram e regulam o esporte e as entidades que se dediquem à prática esportiva a implementarem políticas e programas de prevenção à prática de intimidação sistemática (bullying)	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	16/09/2025	Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a prática abusiva do uso indiscriminado de serviços de telecomunicações com disparo massivo de chamadas e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	09/09/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	09/09/2025	Dispõe sobre os direitos de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	03/09/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	03/09/2025	Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tornar crime a fraude e a apropriação indébita de recursos da seguridade social destinados a pessoa idosa e de descontos irregulares a título de empréstimo consignado, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo os crimes que especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	01/09/2025	Dispõe sobre a criação de selo “Empresa Amiga da Família”, a fim de fomentar práticas organizacionais em prol da família.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	29/08/2025	Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre critérios de validação cadastral na atribuição de código nacional (CN) no momento da habilitação de linhas móveis pré-pagas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	18/08/2025	Estabelece diretrizes para a criação da Estratégia Nacional de Recuperação de Celulares Roubados, visando reduzir a incidência de roubos, furtos e o comércio ilegal de dispositivos móveis, além de promover a recuperação dos aparelhos subtraídos e garantir a segurança dos usuários.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	18/08/2025	Institui o Programa Nacional de Universalização da Internet de Alta Velocidade na Amazônia e altera as Leis nos 13.116, de 20 de abril de 2015 (Lei Geral das Antenas), e 9.998, de 17 de agosto de 1998 (Lei do Fust), para dispor sobre incentivos à expansão da infraestrutura de telecomunicações na Amazônia Legal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	05/08/2025	Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre critérios de validação cadastral na atribuição de código nacional (CN) no momento da habilitação de linhas móveis pré-pagas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	05/08/2025	Altera a redação do artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre o procedimento para o cancelamento do desconto da contribuição sindical.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	04/08/2025	Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tipificar como crime a obstrução ou descumprimento de medida de proteção concedida em favor da pessoa idosa.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	09/07/2025	Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer o direito de bloqueio do telefone celular em caso de perda, extravio, furto ou roubo, e altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre o bloqueio de créditos de telefonia móvel inseridos em consequência de ações de extorsão ou estelionato.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	08/07/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	07/07/2025	Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer o direito de bloqueio do telefone celular em caso de perda, extravio, furto ou roubo, e altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre o bloqueio de créditos de telefonia móvel inseridos em consequência de ações de extorsão ou estelionato.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	07/07/2025	Altera o art. 21 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para aprimorar as medidas de proteção à privacidade e à intimidade dos usuários na internet, estabelecendo procedimentos para a indisponibilização de conteúdos idênticos previamente identificados como infringentes, observados os limites técnicos e operacionais dos provedores de aplicação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	07/07/2025	Estabelece diretrizes para a criação da Estratégia Nacional de Recuperação de Celulares Roubados, visando reduzir a incidência de roubos, furtos e o comércio ilegal de dispositivos móveis, além de promover a recuperação dos aparelhos subtraídos e garantir a segurança dos usuários.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	04/07/2025	Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, para dispor sobre critérios de validação cadastral na atribuição de código nacional (CN) no momento da habilitação de linhas móveis pré-pagas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	04/07/2025	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 4.542, de 1° de maio de 1943, para prever o direito do trabalhador que exerça suas funções ao ar livre de ter acesso a instalações sanitárias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	16/06/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	12/06/2025	Altera a Lei º 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para possibilitar que condenados e presos provisórios sejam submetidos a entrevistas nos meios de comunicação e que sua imagem possa ser divulgada, desde que respeitados a integridade física e moral e os direitos fundamentais dessas pessoas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	03/06/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	28/05/2025	Institui o Programa Nacional de Manutenção de Infraestrutura de Conectividade para Áreas Remotas, com o objetivo de garantir a sustentabilidade e a manutenção das redes digitais instaladas em regiões de difícil acesso, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	27/05/2025	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	21/05/2025	Dá nova redação ao art. 51 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para assegurar ao locatário, nas locações comerciais, o direito à renovação contratual por cinco anos, sem prejuízo da livre pactuação entre as partes quanto ao prazo do contrato a ser renovado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	06/05/2025	Estabelece o piso salarial nacional e os critérios de reajuste anual para tradutores, intérpretes e guia-intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	24/04/2025	Dispõe sobre diretrizes para a valorização e o reconhecimento das atividades profissionais relacionadas às artes marciais no Brasil e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	26/11/2024	Dispõe sobre a avaliação psicológica como medida como medida preventiva de medicina do trabalho, como requisito admissional ao emprego.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	19/11/2024	Dispõe sobre a criação do “Selo Parceiro da Pessoa Idosa”, destinado a reconhecer e incentivar as ações de empresas, instituições de ensino e demais entidades que promovam a inclusão profissional, o acesso a renda decorrente do trabalho assalariado e o bem-estar da pessoa idosa.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 4 Câmara dos Deputados	29/10/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	08/10/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 3 Câmara dos Deputados	09/09/2024	Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	27/08/2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação psicológica como medida preventiva de medicina do trabalho, como requisito admissional ao emprego.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	27/08/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	26/08/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	13/08/2024	Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	26/06/2024	Altera a Lei nº 1.3180, de 2015, que dispõe sobre a profissão de artesão, para dispor sobre a atividade de trabalhador manual.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	24/06/2024	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	22/05/2024	Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 2 Câmara dos Deputados	09/05/2024	Dispõe sobre a isenção da anuidade devida aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo pelos profissionais com doença grave e pelas pessoas jurídicas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	11/05/2022	Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do Programa.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	25/10/2021	Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do Poder Executivo.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	24/08/2021	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	08/07/2021	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	06/05/2021	Acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição médica em mulheres entre 40 e 69 anos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	12/09/2019	Relatório do Relator do Projeto de Lei n 2.613, de 2007 e os respectivos apensados compreendendo: PL nº 7.946/2010, PL nº 6.749/2013, PL nº 7.948/2017, PL nº 8.848/2017, PL nº 11.257/2018, PL nº 1.703/2019, PL nº 2.004/2019 e PL nº 3.400/2019, na forma do SUBSTITUTIVO em anexo, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Ementa não informada pela Casa	Situação não informada pela Casa	Autoria única
SBT 1 Câmara dos Deputados	07/08/2019	Parecer do Relator que alltera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.