Fernando Ferro
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 7951/2014 Câmara dos Deputados | 03/09/2014 | Concede anistia, anula e revoga condenações, ações penais e inquéritos policiais contra pessoas e lideranças dos movimentos sociais, sindicais e estudantis que participaram de greves, ocupações de fábricas, ocupações de terras, ocupações de escolas, manifestações e atividades públicas, revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 19/12/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 6724/2013 Câmara dos Deputados | 07/11/2013 | Acrescenta artigo à Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para instituir o "Vale-Bicicleta". | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 6316/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Coautoria — 41ª assinatura de 127 |
| PL 1171/2011 Câmara dos Deputados | 27/04/2011 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas. | Pronta para Pauta desde 24/06/2026 | Autoria única |
| PL 7526/2010 Câmara dos Deputados | 23/06/2010 | Dispõe sobre os incentivos às indústrias espaciais, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria Espacial (PADIE), altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial. | Arquivada desde 07/11/2019 | Coautoria — 4ª assinatura de 12 |
| PL 4565/2008 Câmara dos Deputados | 17/12/2008 | Regulamenta o art. 177 da Constituição Federal, no que diz respeito ao monopólio da União das atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e dá outras providências. | Arquivada desde 10/03/2010 | Coautoria — 5ª assinatura de 12 |
| PL 4097/2008 Câmara dos Deputados | 08/10/2008 | Dispõe sobre as competências, a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal. | Arquivada desde 11/12/2018 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| PL 4039/2008 Câmara dos Deputados | 24/09/2008 | Autoriza o Poder Executivo a instituir uma empresa pública para representar a União em atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 14/11/2008 | Autoria única |
| PL 3786/2008 Câmara dos Deputados | 05/08/2008 | Reconhece a seleção brasileira de futebol como patrimônio cultural | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 5015/2005 Câmara dos Deputados | 05/04/2005 | Institui o dia 7 de abril como o "Dia Nacional do Jornalista". | Arquivada desde 18/03/2019 | Autoria única |
| PL 4554/2004 Câmara dos Deputados | 02/12/2004 | Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 54ª assinatura de 199 |
| PL 4514/2004 Câmara dos Deputados | 24/11/2004 | Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), e dá outras providências. | Vetado totalmente desde 15/05/2009 | Coautoria — 15ª assinatura de 60 |
| PL 3983/2004 Câmara dos Deputados | 04/08/2004 | Altera a Lei nº 10.753, de 2003, que "Institui a Política Nacional do Livro". | Arquivada desde 16/02/2011 | Autoria única |
| PL 3391/2004 Câmara dos Deputados | 20/04/2004 | Altera dispositivo da Lei nº 8.899, de 1994, para determinar que o benefício do passe livre concedido às pessoas portadoras de deficiência incida sobre todos os veículos utilizados no sistema de transporte coletivo interestadual. | Arquivada desde 16/02/2011 | Autoria única |
| PL 2105/2003 Câmara dos Deputados | 30/09/2003 | Dispõe sobre a veiculação de propagandas no Serviço de Radiodifusão Comunitária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1852/2003 Câmara dos Deputados | 02/09/2003 | Institui o dia 17 de outubro como o "Dia Nacional da Música Popular Brasileira". | Transformado em Norma Jurídica desde 15/05/2012 Lei Ordinária 12624/2012 |
Autoria única |
| PL 1048/2003 Câmara dos Deputados | 21/05/2003 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações". | Pronta para Pauta desde 16/02/2011 | Autoria única |
| PL 990/2003 Câmara dos Deputados | 14/05/2003 | Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 8ª assinatura de 15 |
| PL 217/2003 Câmara dos Deputados | 26/02/2003 | Torna obrigatório que os elevadores de edifícios públicos ou de uso coletivo sejam equipados com interfones e luzes de emergência. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2018 | Autoria única |
| PL 6445/2002 Câmara dos Deputados | 03/04/2002 | Altera, na Lei 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a redação do art. 115 e seu § 1º, os quais dispõem sobre a identificação externa dos veículos. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 5710/2001 Câmara dos Deputados | 13/11/2001 | Acrescenta parágrafo ao art. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5474/2001 Câmara dos Deputados | 03/10/2001 | Dá nova redação ao inciso IV do art. 28 e cria o inciso III no art. 30 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para vedar o exercício da advocacia aos ocupantes de cargos ou funções no Poder Judiciário, somente no âmbito do respectivo órgão ao qual estiver vinculado. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5292/2001 Câmara dos Deputados | 05/09/2001 | Declara o dia 26 de janeiro data histórica significativa e integrante do calendário nacional. | Arquivada desde 09/02/2004 | Autoria única |
| PL 4572/2001 Câmara dos Deputados | 26/04/2001 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a propaganda de agrotóxicos. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 4269/2001 Câmara dos Deputados | 14/03/2001 | Altera o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que disciplina os Procedimentos Relativos ao Programa Nacional de Desestatização. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3743/2000 Câmara dos Deputados | 10/11/2000 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, na comercialização de alimentos processados que contém Organismos Geneticamente Modificados. | Arquivada desde 05/07/2005 | Autoria única |
| PL 3381/2000 Câmara dos Deputados | 29/06/2000 | Autoriza a posse de arma de fogo para cidadãos capazes, com a finalidade exclusiva de proteção familiar dentro dos limites do respectivo domicílio. | Arquivada desde 16/06/2004 | Autoria única |
| PL 3370/2000 Câmara dos Deputados | 29/06/2000 | Altera o inciso III do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Arquivada desde 18/02/2009 | Autoria única |
| PL 3348/2000 Câmara dos Deputados | 28/06/2000 | Altera a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, que "regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências". | Arquivada desde 19/04/2007 | Autoria única |
| PL 2459/2000 Câmara dos Deputados | 16/02/2000 | Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que se dediquem ao sistema orgânico de produção agropecuária. | Arquivada desde 31/01/2012 | Autoria única |
| PL 1957/1999 Câmara dos Deputados | 28/10/1999 | Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispondo sobre a isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural para imóveis localizados em áreas de Mata Atlântica e dá outras providências. | Arquivada desde 01/01/2004 | Autoria única |
| PL 1417/1999 Câmara dos Deputados | 05/08/1999 | Dispõe sobre a participação do usuário na administração de entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração federal, direta e indireta, o Compromisso de Desempenho e dá outras providências. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
| PL 475/1999 Câmara dos Deputados | 31/03/1999 | Anistia os condutores multados por infração ao art. 112 do Código de Trânsito Brasileiro. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 4841/1998 Câmara dos Deputados | 19/11/1998 | Dispõe sobre a exigência de normas específicas para a utilização das sementes e produtos transgênicos no Brasil. | Arquivada desde 05/07/2005 | Autoria única |
| PL 4822/1998 Câmara dos Deputados | 05/11/1998 | Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias de trabalhadores do semi-árido brasileiro. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4428/1998 Câmara dos Deputados | 29/04/1998 | Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". | Arquivada desde 11/06/2008 | Autoria única |
| PL 3177/1997 Câmara dos Deputados | 28/05/1997 | Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providência. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2991/1997 Câmara dos Deputados | 15/04/1997 | Institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2908/1997 Câmara dos Deputados | 26/03/1997 | Dispõe sobre a utilização e a comercialização, no País, de sementes e produtos geneticamente modificados, e dá outras providências. | Arquivada desde 05/07/2005 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2903/1997 Câmara dos Deputados | 25/03/1997 | Determina segredo de justiça nos crimes sexuais. | Arquivada desde 05/03/2010 | Autoria única |
| PL 2701/1997 Câmara dos Deputados | 09/01/1997 | Dispõe sobre o Serviço de Televisão Comunitária. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 2691/1997 Câmara dos Deputados | 07/01/1997 | Veda a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação e a exportação de agrotóxicos, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 2690/1997 Câmara dos Deputados | 07/01/1997 | Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para acrescentar parágrafos ao art. 13. | Arquivada desde 24/08/2015 | Autoria única |
| PL 2336/1996 Câmara dos Deputados | 04/09/1996 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de avaliação periódica de saúde e análise laboratorial para trabalhadores expostos a produtos agrotóxicos, seus componentes e afins. | Arquivada desde 17/09/2015 | Autoria única |
| PL 2250/1996 Câmara dos Deputados | 07/08/1996 | Dispõe sobre a exigência de responsável técnico nos estabelecimentos de comercialização e depósitos de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins. | Arquivada desde 24/08/2015 | Autoria única |
| PL 1931/1996 Câmara dos Deputados | 16/05/1996 | INSTITUI O DIA NACIONAL DE LUTA PELA REFORMA AGRARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1902/1996 Câmara dos Deputados | 14/05/1996 | Regulamenta o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, que institui a figura "juris" da substituição processual. | Arquivada desde 24/08/2015 | Autoria única |
| PL 1723/1996 Câmara dos Deputados | 28/03/1996 | Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias de trabalhadores da agroindústria sucro-alcooleira. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1269/1995 Câmara dos Deputados | 28/11/1995 | Acrescenta parágrafo único ao art. 4º, da Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991, que "dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1150/1995 Câmara dos Deputados | 26/10/1995 | Altera os parágrafos 2º e 3º do art. 23 da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências". | Arquivada desde 05/12/2013 | Autoria única |
| PL 584/1995 Câmara dos Deputados | 08/06/1995 | Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, que "torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos revendedores de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico". | Arquivada desde 30/08/2019 | Autoria única |
| PL 437/1995 Câmara dos Deputados | 10/05/1995 | Modifica a Lei 7.827, de 27 de setembro de 1.989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alinea C, da Constituicao Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional do Nordeste - FNE, e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-OesteFCO, e da outras providencias. | Arquivada desde 13/04/2007 | Autoria única |
| PL 224/1995 Câmara dos Deputados | 23/03/1995 | ALTERA A LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORTE - FNO, O FUNDO CONSTITUCIONAL DO NORDESTE - FNE E O FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-OESTE - FCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | Arquivada desde 26/04/1995 | Autoria única |
| PL 223/1995 Câmara dos Deputados | 23/03/1995 | Estabelece critérios para as liberações, pela Secretaria do Tesouro Nacional, dos valores destinados aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte-FNO, do Nordeste-FNE e do Centro-Oeste-FCO. | Arquivada desde 27/01/2012 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.