Rosa Amorim
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLO 4077/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/05/2026 | Altera a Lei nº 18.685, de 4 de setembro de 2024, que atualiza os valores dos benefícios especiais de auxílio-moradia emergencial, no âmbito do Estado de Pernambuco, para fixar o valor mensal do benefício em R$ 1.000,00. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3983/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/04/2026 | Altera a Lei nº 15.554, de 15 de julho de 2015, que institui a gratuidade na utilização do sistema metropolitano de transporte público de passageiros - Passe Livre Estudantil - para os estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino, para ampliar o Passe Livre Estudantil, no âmbito do Estado de Pernambuco, aos estudantes regularmente matriculados em instituições públicas estaduais e federais de ensino superior, técnico e tecnológico situadas no Estado, e para assegurar, em todo o território pernambucano, a gratuidade do transporte estudantil aos estudantes da rede pública estadual e federal de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3978/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/04/2026 | Altera a Lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências, a fim de incluir diretriz para a proteção de nascentes e das cabeceiras de drenagem. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3974/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/04/2026 | Dispõe sobre a divulgação da plataforma digital MEC Livros nas escolas públicas e privadas do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3973/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/04/2026 | Altera a Lei nº 18.874, de 8 de maio de 2025, que proíbe os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Pernambuco de nomear ou designar para cargos públicos e funções de confiança as pessoas condenadas pela prática dos crimes que especifica, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Romero Sales Filho e da Deputada Débora Almeida, a fim de instituir novas hipóteses de vedação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3970/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/04/2026 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Combate ao Capacitismo Escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3930/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 24/03/2026 | Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Capacitação de Profissionais de Saúde da Rede Estadual para o uso medicinal da cannabis e de terapias canabinoides, estabelece diretrizes para a promoção do acesso a medicamentos e produtos derivados de cannabis no Sistema Único de Saúde no âmbito estadual, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3837/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/03/2026 | Institui a Política Estadual de Memória e Reparação às Mulheres Vítimas de Feminicídio no âmbito do Estado de Pernambuco, estabelece diretrizes para a criação de memoriais físicos e simbólicos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3832/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/03/2026 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3581/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/11/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento dos direitos do Rio Capibaribe e seu enquadramento como ente especialmente protegido e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3568/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/11/2025 | Reconhece o casamento religioso celebrado nos ritos da umbanda, do candomblé e da jurema, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3561/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/11/2025 | Cria a Política Estadual de Conservação e Uso Sustentável dos Ecossistemas Marinhos de Pernambuco, como instrumento de promoção da conservação e uso sustentável da diversidade marinha do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3540/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/11/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz ou placa informativa contra a discriminação por orientação sexual e/ou identidade de gênero em estabelecimentos públicos e privados no Estado de Pernambuco e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3532/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/11/2025 | Altera a Lei nº 13.693, de 18 de dezembro de 2008, que institui a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e Outras Hemoglobinopatias, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, para incluir ações específicas voltadas à população negra, campanhas de conscientização e medidas de detecção precoce, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3527/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/11/2025 | Institui a Política Estadual de Fomento, Incentivo e Visibilidade da Cultura Ballroom no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3525/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/11/2025 | Institui o Programa Estadual de Financiamento Climático - PROCLIMA, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3521/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/11/2025 | Institui a Política Estadual de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar e estabelece diretrizes para a comunicação de alertas junto às instituições de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3518/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/11/2025 | Institui a Política Estadual de Atendimento nas Delegacias para o Enfrentamento ao Racismo e à Intolerância Religiosa do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3507/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/11/2025 | Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3440/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/10/2025 | Institui a Política Estadual de Incentivo ao Descarte Seguro de Embalagens de Vidro de Bebidas Alcoólicas Destiladas no Estado de Pernambuco e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3437/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/10/2025 | Institui a Política Estadual de Educação do Campo, das Águas e das Florestas, no Estado de Pernambuco e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3166/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/08/2025 | Proíbe que a administração pública celebre contratos e licitações com empresas envolvidas em graves violações de direitos humanos no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3158/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/08/2025 | Garante espaço de amamentação ou recebimento de leite humano congelado nas escolas públicas e privadas no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3157/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/08/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3156/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/08/2025 | Altera a Lei nº 18.622, de 4 de julho de 2024, que dispõe sobre a Política Estadual de Combate à Pedofilia no Estado de Pernambuco, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, instrumentos e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Socorro Pimentel, a fim prever a criação do Sistema Estadual de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética - SIEPE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3069/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2025 | Cria o Programa de Prevenção à Censura a Arte e a Cultura no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3039/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 17/06/2025 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual das Ligas Camponesas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3004/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/06/2025 | Dispõe sobre o oferecimento de alimentação escolar, quando da suspensão temporária das aulas em decorrência de fortes chuvas ou de outras calamidades, no âmbito das escolas da rede pública de ensino do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2976/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 29/05/2025 | Altera a Lei nº 15.065, de 4 de setembro de 2013, que institui o Programa de Formação do Sistema Único de Saúde – FORMASUS, a fim de estabelecer reserva mínima de vagas aos alunos egressos do ensino médio das escolas públicas estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2950/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 23/05/2025 | Altera a Lei nº 13.369, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências, a fim de incluir as pessoas negras e pardas entre os beneficiários do Programa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2949/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 23/05/2025 | Institui a Política Estadual de Igualdade e Equidade Social, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2948/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 23/05/2025 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual das Comidas Gigantes de Caruaru. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2918/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/05/2025 | Altera a Lei nº 12.045, de 17 de julho de 2001, que concede gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado João Paulo, a fim de vedar a restrição de venda de passagens em meio digital, para pessoas portadoras do “Cartão PE Livre Acesso Intermunicipal”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2910/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/05/2025 | Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2893/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/05/2025 | Altera a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que Estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual, altera a Lei n° 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências e a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, para prever política de abono de falta nos casos dos cuidados para os/as empregados/as nos contratos com a administração pública e instituir o critérios para contratação pela Administração Pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2871/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/05/2025 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Alimentação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2870/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/05/2025 | Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de acrescentar diretrizes em relação ao direito à água potável, à infraestrutura sanitária adequada e ao saneamento nas unidades escolares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2769/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/04/2025 | Altera a Lei nº 16.787, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os investimentos na renovação da frota do Sistema Estrutural Integrado - SEI da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, a fim de prever a implantação de ar-condicionado em toda frota de veículos do Sistema Estrutural Integrado - SEI da Região Metropolitana do Recife - STTP/RMR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2601/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/02/2025 | Altera a Lei nº 16.713, de 26 novembro de 2019, que dispõe sobre a doação e a reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Romero Albuquerque, a fim de vedar o descarte de alimentos, especialmente no contexto das empresas que se desfazem de alimentos em razão da redução de preços. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2597/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/02/2025 | Altera a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que Estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual, altera a Lei n° 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências e a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, para proibir a contratação pela Administração Pública de pessoa física ou jurídica, produtora rural, que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, comprovadamente houver destruído ou descartado total ou parte de sua safra para controle de preços ou com outro objetivo monetário. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2556/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/02/2025 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Brega Funk. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2537/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da busca ativa pela Defesa Civil do Estado de Pernambuco em comunidades vulneráveis ante desastres climáticos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2533/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/02/2025 | Altera a Lei nº 18.094, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para as Políticas Públicas de Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei dos Deputados Gustavo Gouveia e Teresa Leitão, para incluir as linhas de ação dessa Política e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2532/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/02/2025 | Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Territorial de Pernambuco e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2519/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/02/2025 | Estabelece o repasse imediato de alertas de desastres para divulgação à população pelos meios de radiodifusão regional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2518/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de alertas de SMS classe 0 para eventos climatológicos com risco de desastre, pelas operadoras de telefonia móvel que operam no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2322/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/11/2024 | Institui a política estadual de bioinsumos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2320/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/11/2024 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de prever a realização de ações sobre a história de sucesso de mulheres na ciências e com desenvolvimento de práticas de liderança. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2318/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/11/2024 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas organizadoras nos valores dos ingressos para shows, eventos e similares realizados no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2315/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/11/2024 | Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2296/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 23/10/2024 | Altera a Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de fornecer ao poder público mais um instrumento para combater o desmatamento de áreas dos biomas pernambucanos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2293/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 23/10/2024 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção da Dependência em Apostas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2291/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/10/2024 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Alimentação Escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2290/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/10/2024 | Adota medidas de proteção à saúde da população pernambucana frente aos sites ou aplicativos de apostas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1929/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/05/2024 | Dispõe sobre a oferta de capelos para cabelos crespos e volumosos nas solenidades de formatura em que se faça o uso do acessório, realizadas no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1917/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/05/2024 | Altera a Lei nº 16.444, de 31 de outubro de 2018, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência, desde que dentro do mesmo grau de risco dos demais pacientes, nos estabelecimentos e casos que indica e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de criar mecanismos de proteção e acolhimento trabalhadoras e trabalhadores em âmbito doméstico resgatados em condições de trabalho análogas às de escravidão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1916/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/05/2024 | Altera a Lei nº 15.897, de 27 de setembro de 2016, que garante as mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus familiares à prioridade de vagas nas escolas públicas estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Zé Maurício, a fim de criar mecanismos de proteção e acolhimento trabalhadoras e trabalhadores em âmbito doméstico resgatados em condições de trabalho análogas às de escravidão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1882/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 24/04/2024 | Institui a Política Estadual de Fortalecimento das Costureiras em Facção de Pernambuco - Costurando Moda com Direitos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1865/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 23/04/2024 | Altera a Lei nº 15.755, de 4 de abril de 2016, que institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, a fim de ampliar os direitos das pessoas privadas de liberdade e proibir a realização de revistas íntimas vexatórias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1864/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 23/04/2024 | Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de dispor sobre reserva de vagas de trabalho para presos e egressos do sistema prisional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1841/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 18/04/2024 | Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de ampliar os direitos das pessoas com autismo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1835/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 17/04/2024 | Altera a Lei nº 15.622, de 19 de outubro de 2015, que dispõe sobre a afixação de cartaz informativo em local visível, de escolas e universidades públicas e privadas, com os números de telefone dos serviços de emergência disponíveis ao cidadão, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Henrique Queiroz, a fim de incluir o canal de denúncia Atende Libras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1820/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 16/04/2024 | Altera a Lei nº 16.499, de 6 de dezembro de 2018, que estabelece medidas de proteção à gestante, à parturiente e à puérpera contra a violência obstétrica, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de assegurar o leito separado para parturientes nos casos que específica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1805/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/04/2024 | Dispõe sobre o Programa Estadual de Cozinhas Solidárias no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1800/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/04/2024 | Altera a Lei nº 14.863, de 7 de dezembro de 2012, que Institui o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, redefine o Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura no Estado de Pernambuco, a fim de adequar ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Pena Cruéis, Desumanos ou Degradantes (OPCAT). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1725/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/03/2024 | Altera a Lei nº 17.377, de 8 de setembro de 2021, que cria o Estatuto da Mulher e da população LGBTQIAP+ Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público, no âmbito do Estado de Pernambuco, com mecanismos para o enfrentamento ao assédio e a violência política contra mulheres e contra a população LGBTQIAP+, originada de projeto de lei de autoria das Deputadas Delegada Gleide Ângelo e Teresa Leitão, a fim de precisar conceitualmente violência política de gênero e ampliar as medidas para sua prevenção e combate. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1664/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/03/2024 | Altera a Lei nº 16.113, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, a fim de assegurar a observância ao princípio da motivação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1663/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/03/2024 | Altera a Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída a rede pública de escolas, no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei da Deputada Teresa Duere, a fim de dispor sobre a inclusão da batata doce biofort. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1652/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 28/02/2024 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia do Cultivo da Árvore. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1651/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 28/02/2024 | Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1650/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 28/02/2024 | Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de incluir no rol de isenção da taxa de inscrição para concursos públicos as mães solo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1649/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 28/02/2024 | Obriga a divulgação do aplicativo Nísia em estabelecimentos comerciais e concessionárias de serviços públicos do Estado de Pernambuco e nas faturas mensais emitidas pelas empresas concessionárias que prestam serviços públicos e são fiscalizadas pelas agências reguladoras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1645/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 28/02/2024 | Estabelece diretrizes para a capacitação de profissionais da segurança pública em relação à violência contra a mulher no ambiente virtual no estado do Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1643/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 27/02/2024 | Altera a Lei nº 18.085, de 28 de dezembro de 2022 que institui a Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Alessandra Vieira, a fim de incluir dentre os objetivos o fomento do uso de equipamentos de proteção individual (EPI) específicos para as mulheres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1594/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/02/2024 | Altera a Lei nº 15.622, de 19 de outubro de 2015, que dispõe sobre a afixação de cartaz informativo em local visível, de escolas e universidades públicas e privadas, com os números de telefone dos serviços de emergência disponíveis ao cidadão, originada de projeto de lei do Deputado Henrique Queiroz, a fim de incluir em seu cartaz informativo os Canais da Ouvidoria da Secretaria de Educação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1591/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/02/2024 | Obriga a disponibilização da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 e da Resolução nº 06, de 8 de maio de 2020 do Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Conselho Deliberativo, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1587/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/02/2024 | Altera a Lei nº 16.003, de 19 de abril de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado de Pernambuco, das cartilhas institucionais, “E agora? Perguntas e respostas sobre as medidas socioeducativas” e “Parou Aqui”, publicação online que informa e alerta sobre como identificar e denunciar os crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, produzidas pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Augusto César, a fim de incluir em seu rol o Guia Alimentar para a População Brasileira e o Guia Alimentar para Crianças Brasileiras Menores de dois anos, ambas do Ministério da Saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1470/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/11/2023 | Altera a Lei nº 12.196, de 2 de maio de 2002, que institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco - RPV-PE, e dá outras providências, para ampliar a política de Patrimônio Vivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1436/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/11/2023 | Altera a Lei nª 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar a distribuição gratuita de água nos bares, restaurantes, shows e eventos no âmbito do estado de Pernambuco, entre outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1435/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/11/2023 | Altera a Lei nº 14.133, de 30 de agosto de 2010, que dispõe sobre a regulamentação para realização de shows e eventos artísticos acima de 1.000 expectadores no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Coronel Alberto Feitosa, a fim de determinar a distribuição gratuita de água nos shows e eventos artísticos no âmbito do estado de Pernambuco, entre outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1308/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/10/2023 | Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos com água potável em praças, espaços de transporte público coletivo e demais espaços públicos no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1271/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/10/2023 | Institui a Política Estadual de Patrimônio Vivo nas Instituições de Ensino do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1222/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/09/2023 | Altera a Lei nº 18.174, de 12 de junho de 2023, que institui a Política de Prevenção e Atuação Frente ao Assédio Moral e Sexual nas Instituições de Ensino do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de ampliar a incidência da Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1213/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/09/2023 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Juremeiro e da Juremeira. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1171/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 12/09/2023 | Institui a Política Estadual de Prevenção à Violência Física, Psicológica, Patrimonial e Moral ao Entregador e à Entregadora de Aplicativo em serviço. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1170/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 12/09/2023 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Mês Estadual pela Erradicação do Analfabetismo e Elevação da Escolarização no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1143/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/09/2023 | Isenta, no âmbito do Estado de Pernambuco, beneficiários de programas de reforma agrária do pagamento de taxas, custas e emolumentos, na forma que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1141/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/09/2023 | Institui a Política Estadual de Estímulo ao Futebol Feminino no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1111/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 30/08/2023 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Campanha Estadual de Prevenção do Câncer de Colo Uterino na população LGBTQIAPN+. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1026/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/08/2023 | Autoriza o Poder Executivo a criar Bolsa Permanência para Estudantes em Situação de Pobreza ou Extrema Pobreza matriculados no Ensino Médio, na Educação de Jovens e Adultos ou em jornada de Tempo Integral. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1022/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/08/2023 | Institui o Programa Estadual de Apoio à Educação Popular. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1020/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/08/2023 | Cria o Programa Estadual de Distribuição de Ingressos de Cinema aos alunos da rede pública estadual de ensino com Cartão Vacinal atualizado, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1014/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/08/2023 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual Margarida Alves. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1009/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/08/2023 | Altera a Lei nº 12.297, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco - CES-PE, e dá outras providências, a fim de acrescentar entre os membros do Conselho Estadual de Saúde (CES-PE) uma representação do Movimento Negro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 991/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 08/08/2023 | Obriga a presença de tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras - em todos os eventos realizados no Estado de Pernambuco com expectativa de público superior a 100 (cem) pessoas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 989/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 08/08/2023 | Cria o Programa Ponto de Ônibus Guarnecido e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 988/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 08/08/2023 | Dispõe sobre a gratuidade de ingressos para doadores de sangue em eventos apoiados pelo Poder Público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 985/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 08/08/2023 | Dispõe sobre a capacitação de profissionais da educação para a promoção da saúde mental dos alunos da rede pública de Educação Básica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 904/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 28/06/2023 | Altera a Lei nº 16.572, de 16 de maio de 2019, que institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado de Pernambuco - FET/PE e o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER para a elaboração e a execução da política estadual de trabalho, emprego e renda no Estado de Pernambuco, a fim de incluir a destinação de recursos do FET/PE para a efetivação do direito ao trabalho da população LGBTQIAP+ em situação de vulnerabilidade socioeconômica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 903/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 28/06/2023 | Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de incluir requisito para contratação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 902/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 28/06/2023 | Altera a Lei nº 17.522, de 9 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos e racismo, LGBTQI+fobia, bem como de atos discriminatórios ou ofensivos contra mulher, praticados no âmbito do Estado de Pernambuco, e institui diretrizes para o Poder Público no combate ao assédio sexual nos locais que indica e dá outras providências, originada de projetos de lei de autoria dos Deputados Gustavo Gouveia e João Paulo Costa; a Lei nº 14.133, de 30 de agosto de 2010, que dispõe sobre a regulamentação para realização de shows e eventos artísticos acima de 1.000 expectadores no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Coronel Alberto Feitosa; e a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar expressamente discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero em banheiros, vestiários e assemelhados, nos espaços públicos e estabelecimentos comercias no âmbito do estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 892/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 27/06/2023 | Altera a Lei nº 16.888, de 3 de junho de 2020, que institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, a fim de prever a compra institucional de sementes e mudas cultivares locais ou crioulos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 831/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/06/2023 | Altera a Lei nº 17.522, de 9 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de racismo, LGBTQI+fobia, bem como de atos discriminatórios ou ofensivos contra mulher, praticados no âmbito do Estado de Pernambuco, e institui diretrizes para o Poder Público no combate ao assédio sexual nos locais que indica e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria dos deputados Gustavo Gouveia e João Paulo Costa, para prever a criação do “Protocolo de Combate às Opressões” nos estádios e arenas esportivas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 757/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 30/05/2023 | Altera a Lei nº 14.104, de 1º de julho de 2010, que institui regras e critérios para a contratação ou formalização de apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, a fim de ampliar o acesso à contratos e apoio por profissionais do setor artístico sem personalidade jurídica e as associações da sociedade civil, com o objeto social voltado para o setor cultural. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 747/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/05/2023 | Altera a Lei nº 16.888, de 3 de junho de 2020, que institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, a fim de ampliar a destinação e os consumidores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 705/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 17/05/2023 | Altera a Lei nº 16.113, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura – SIC, a fim de permitir a inscrição e submissão de projetos culturais em formato audiovisual ou oral. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 689/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 12/05/2023 | Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF-PE, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 680/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/05/2023 | Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011 que Institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, criando reserva de vagas para população negra e indígena no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 628/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/05/2023 | Institui o procedimento de dação em pagamento de bem imóvel para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 618/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 27/04/2023 | Altera a Lei nº 16.888, de 3 de junho de 2020, Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, a fim de incluir a observância de participação mínima de mulheres no Programa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 587/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/04/2023 | Institui o Programa Primeira Merenda na rede pública de ensino, no Estado de Pernambuco e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 581/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/04/2023 | Altera a Lei nº 16.397, de 4 de julho de 2018, que cria o Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de regulamentar a citação nos litígios coletivos e prever o plano prévio de remoção, entre outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 570/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/04/2023 | Estabelece a prática ou incitação de atos antidemocráticos como inidoneidade para fins de licitação ou contrato pela administração pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 563/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/04/2023 | Institui o Programa de Prevenção de Conflitos Agrários Coletivos de Pernambuco - PPCAC/PE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Pernambuco — Dados abertos da ALEPE (API de proposições, desde 2019). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.