Gustavo Gouveia
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLO 3613/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/11/2025 | Dispõe sobre o magistério do componente curricular educação física da educação básica, nas escolas públicas e privadas, no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2145/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/08/2024 | Denomina de Rodovia José João da Silva, a Rodovia VPE-042, no trecho desde Paudalho/Desterro até a entrada na PE-053, no Município de Paudalho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2060/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 12/06/2024 | Denomina de Rodovia José Bento Filho a PE-413, que liga os Municípios de Brejinho e Santa Terezinha. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 898/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 27/06/2023 | Altera Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA., a fim de garantir isenção a veículos automotores de cooperativas de catadores de material reciclável. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 897/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 27/06/2023 | Altera a Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, que dispõe sobre a distribuição, entre os municípios, da parcela do ICMS que lhes é destinada, a fim reduzir a carga tributária ao contribuinte nas situações que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 895/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 27/06/2023 | Altera a Lei nº 14.236, de 13 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências; e a Lei nº 17.134, de 18 de dezembro de 2020, que disciplina o Fundo Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco - FEMA-PE, a fim de instituir incentivo financeiro às cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, sob a denominação de Bolsa Reciclagem. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3782/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/11/2022 | Assegura atendimento especializado a pessoas com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade – TDAH e com dislexia nos processos seletivos destinados ao ingresso em instituições de ensino superior no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3781/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/11/2022 | Dispõe sobre a Política Estadual de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3780/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/11/2022 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Audiovisual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3779/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/11/2022 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do(a) Capoeirista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3778/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/11/2022 | Dispõe sobre a adoção de energias renováveis em escolas públicas estaduais, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3773/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/11/2022 | Dispõe sobre a participação dos piscicultores do Estado de Pernambuco em eventos organizados, patrocinados ou apoiados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3739/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/11/2022 | Determina, no âmbito do Estado de Pernambuco, a afixação de placa informativa acerca do risco de afogamento nos açudes, públicos ou privados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3738/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/11/2022 | Altera a Lei nº 12.770, de 8 de março de 2005, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de assegurar às mulheres o direito a acompanhante ou, à sua livre escolha, a solicitar a presença de profissional de saúde do sexo feminino, durante a realização de consultas ou exames ginecológicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3701/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/10/2022 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de regular o prazo para disponibilização da declaração anual de quitação, em caso de encerramento do contrato. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3700/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/10/2022 | Altera a Lei nº 15.232, de 27 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de determinar a presença de bombeiros civis também durante o desempenho das atividades dos estabelecimentos que indica e com percentual mínimo de bombeiros do sexo feminino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3655/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/09/2022 | Altera a Lei nº 14.679, de 24 de maio de 2012, que dispõe sobre a garantia de apresentações de artistas e grupos que executam a Expressão Cultural Pernambucana no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Oscar Paes Barreto, a fim de estender as hipóteses de aplicação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3654/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/09/2022 | Altera a Lei nº 11.443, de 1º de julho de 1997, que institui o Sistema Estadual de Esportes e Lazer no Estado de Pernambuco e determina providências pertinentes, a fim de instituir regras adicionais à regulação da prática esportiva e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3653/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/09/2022 | Altera a Lei nº 16.985, de 30 de julho de 2020, que determina a doação de alimentos apreendidos pela Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO, a programas e projetos na área de desenvolvimento social e combate à fome, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Eriberto Medeiros, a fim de determinar a doação de alimentos apreendidos por outros órgãos ou entidades públicas estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3639/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/08/2022 | Altera a Lei nº 16.691, de 11 de novembro de 2019, que estabelece tempo máximo de espera para atendimento nos cartórios extrajudiciais no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Wanderson Florêncio, a fim de estabelecer disponibilização de pontos de carregamento de dispositivos eletrônicos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3638/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/08/2022 | Altera a Lei nº 16.420, de 17 de setembro de 2018, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual, a fim de estabelecer disponibilização de pontos de carregamento de dispositivos eletrônicos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3637/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/08/2022 | Altera a Lei nº 15.034, de 2 de julho de 2013, que dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Estado, originada de projeto de lei de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, a fim de ampliar a lista de materiais com origem registrada, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3636/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/08/2022 | Altera a Lei nº 17.158, de 8 de janeiro de 2021, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre o uso de técnicas de hidroponia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3635/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/08/2022 | Altera a Lei nº 16.673, de 21 de outubro de 2019, que regulamenta a pega de boi no mato, a cavalgada e a cavalhada, como práticas esportivas e culturais no âmbito do Estado de Pernambuco, estabelecendo regras aplicáveis durante a realização dos eventos com a finalidade de assegurar o bem-estar dos animais e a segurança dos participantes e do público em geral, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Clóvis Paiva, a fim de incluir diretrizes específicas para a realização da cavalgada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3615/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 17/08/2022 | Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de incluir princípios para a proteção dos animais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3614/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 17/08/2022 | Altera a Lei nº 14.866, de 10 de dezembro de 2012, que regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Pedro Serafim Neto, a fim de estabelecer regras para motocicletas em praças de pedágio e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3489/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/06/2022 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual em Favor da Saúde Mental dos Agentes de Segurança Pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3488/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/06/2022 | Altera a Lei nº 15.034, de 2 de julho de 2013, que dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no Estado, de autoria do Deputado José Humberto Cavalcanti, a fim de ampliar a lista de materiais com origem registrada e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3487/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/06/2022 | Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estabelecer isenção de taxa de inscrição para o candidato que atuar como jurado integrante do Conselho de Sentença nas Varas do Tribunal do Júri. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3486/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/06/2022 | Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de estabelecer regras para celebração de contratos e convênios e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3485/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/06/2022 | Altera a Lei nº 12.770, de 8 de março de 2005, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de assegurar ao usuário ou seu representante legal o acesso ao prontuário médico, inclusive por meio eletrônico. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3424/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/05/2022 | Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de estabelecer regras para celebração de contratos e convênios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3421/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/05/2022 | Institui vedação ao emprego de técnicas de arquitetura hostil, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3416/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/05/2022 | Estabelece a constituição de bancas de heteroidentificação no âmbito dos processos seletivos para ingresso de estudantes nas instituições estaduais de ensino superior do Estado de Pernambuco, quando adotarem o critério racial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3398/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 18/05/2022 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar o fornecedor a informar os dados de identificação do transportador ou entregador designado para efetuar a entrega em domicílio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3396/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 18/05/2022 | Altera a Lei nº 13.494, de 2 de julho de 2008, que cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SESANS com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências, a fim de prever o desenvolvimento de ações que garantam a segurança alimentar e nutricional de crianças e idosos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3370/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/05/2022 | Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, a fim de estabelecer medidas de conscientização acerca da longevidade saudável. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3364/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/05/2022 | Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Pública Estadual do Hidrogênio Verde no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3349/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/05/2022 | Institui a Política Estadual de Incentivo ao Caravanismo, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3347/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/05/2022 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Consultor Legislativo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3345/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/05/2022 | Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, diretrizes para instituição da Política Estadual de Jogos e Esportes Eletrônicos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3344/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/05/2022 | Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de reservar, nos shopping centers, centros de comércio e estabelecimentos similares, horário especial de funcionamento voltado exclusivamente às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus familiares ou responsáveis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3343/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/05/2022 | Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de assegurar abordagens educacionais próprias para os alunos que indica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3342/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/05/2022 | Altera a Lei nº 16.618, de 27 de agosto de 2019, que assegura, aos alunos, cuja mãe ou responsável possua dependente portador de microcefalia ou doença rara, a prioridade de vagas nas escolas de tempo integral da rede pública de ensino do Estado de Pernambuco, desde que essas escolas não exijam a realização de prova para ingresso do aluno, originada de projeto de lei de autoria do Deputado William Brigido, a fim de instituir prioridade de matrícula para alunos com síndrome de Down na rede pública de educação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3341/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/05/2022 | Altera a Lei nº 17.269, de 21 de maio de 2021, que institui o Estatuto do Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Erick Lessa, a fim de vedar a exigência de preenchimento cadastral com informações já fornecidas a outros órgãos públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3337/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/05/2022 | Assegura, aos alunos com Síndrome de Down, assentos preferenciais na primeira fila das salas de aula das instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3324/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/05/2022 | Altera a Lei nº 17.263, de 10 de maio de 2021, que institui diretrizes para o incentivo da prática de atividades físicas, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, a fim de promover incentivo a prática de corridas de rua. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3308/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 27/04/2022 | Institui a Política Estadual de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com síndrome de Down, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3307/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 27/04/2022 | Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originado de Projeto de Lei de autoria dos Deputados Socorro Pimentel e Rodrigo Novaes, a fim de prever o estímulo a campanhas de doação de cabelos e perucas e à realização de cortes solidários. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3280/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/04/2022 | Dispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de crianças e animais no interior de veículos, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3279/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/04/2022 | Dispõe os serviços de guarda e acolhimento temporário de animais de estimação, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3278/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/04/2022 | Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3277/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/04/2022 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Locutor de Pega de Boi no Mato. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3276/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/04/2022 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer regras adicionais de proteção à saúde e à segurança do consumidor em bancárias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3275/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/04/2022 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Técnico em Veterinária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3274/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/04/2022 | Dispõe sobre a criação, o manejo, o uso sustentável, o transporte, o comércio de colônias de abelhas sem ferrão e de seus produtos e a prestação de serviços a partir do exercício da meliponicultura, no âmbito Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3258/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/04/2022 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, para obrigar a disponibilização de QR code no cardápio dos estabelecimentos que indica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3257/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/04/2022 | Altera a Lei nº 12.387, de 17 de junho de 2003, que dispõe sobre a divulgação de informações sobre a execução de obras públicas de construção, reforma e ampliação de prédios e espaços públicos no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de tornar obrigatória a exibição de QR code para acesso a informações. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3256/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/04/2022 | Altera a Lei nº 16.991, de 6 de agosto de 2020, que consolida e amplia a Política Estadual do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Estado de Pernambuco, a fim de reservar, nas bibliotecas públicas, escolares e comunitárias, seção específica com livros e materiais em Braille ou outros formatos acessíveis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3255/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/04/2022 | Altera a Lei nº 15.622, de 19 de outubro de 2015, que dispõe sobre a afixação de cartaz informativo em local visível, de escolas e universidades públicas e privadas, com os números de telefone dos serviços de emergência disponíveis ao cidadão, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Henrique Queiroz, a fim de prever a promoção de ações pelas escolas para divulgação de informações com vistas à proteção das crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3254/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/04/2022 | Estabelece a Política Estadual de Cuidados Paliativos, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3253/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/04/2022 | Dispõe sobre a ocupação de espaços públicos para o desenvolvimento de atividades de agricultura urbana no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3252/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/04/2022 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de impedir o fornecedor de restringir ou condicionar a entrega do comprovante de rendimentos, para fins da Declaração de Imposto de Renda junto à Receita Federal do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3251/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/04/2022 | Altera a Lei nº 16.688, de 6 de novembro de 2019, que institui a Política de Educação Ambiental de Pernambuco - PEAPE, a fim de coibir o uso de materiais didáticos que façam apologia a maus tratos contra animais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3250/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/04/2022 | Altera a Lei nº 17.658, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o registro pela internet de Boletim de Ocorrência de crime praticado contra mulher por violência doméstica e familiar, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de incluir o registro pela inter"net de Boletim de Ocorrência de crimes praticados contra os produtores e trabalhadores rurais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3128/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 23/02/2022 | Dispõe sobre a rotulagem de produtos hortícolas in natura a granel e embalados, comercializados no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3127/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 23/02/2022 | Altera a Lei nº 16.534, de 9 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às unidades consumidoras inadimplentes em vésperas de feriados, feriados declarados por Lei, sextas-feiras e finais de semana no Estado de Pernambuco, bem como proíbe o corte do fornecimento do serviço de energia elétrica por inadimplemento nas unidades onde existam pessoas usuárias de equipamentos vitais à preservação da vida, originada de projeto de lei do Deputado Ricardo Costa, a fim de vedar a cumulação de corte do fornecimento com o protesto da dívida. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3073/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/02/2022 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Vivência em Museus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3072/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/02/2022 | Institui diretrizes para instituição da Política Estadual de Salvaguarda, Fomento e Incentivo à Música, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3071/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/02/2022 | Institui a Política Estadual de Cuidados às Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3070/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/02/2022 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Conscientização, Combate e Prevenção à Toxoplasmose. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2843/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/11/2021 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Vacinador. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2814/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/11/2021 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Conscientização à Síndrome de Sotos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2813/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/11/2021 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao Superendividamento do Consumidor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2812/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/11/2021 | Obriga os hospitais públicos e particulares situados no Estado de Pernambuco a disponibilizar banheiros adaptados ao uso de pessoas ostomizadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2811/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/11/2021 | Altera a Lei nº 15.858, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial às pessoas idosas, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), nas unidades de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Beto Accioly, a fim de incluir atendimento preferencial às pessoas idosas nos agendamentos de procedimentos cirúrgicos, respeitado o Protocolo de Classificação de Risco e demais prioridades previstas em lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2810/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/11/2021 | Altera a Lei nº 17.350, de 15 de julho de 2021, que dispõe sobre os objetivos, os princípios, as diretrizes e as ações prioritárias a serem observadas na elaboração das políticas públicas voltadas à população migrante no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado José Queiroz, a fim de detalhar alguns aspectos das ações prioritárias para implementação das políticas públicas destinadas à população migrante no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2809/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/11/2021 | Dispõe sobre controle e condições para a comercialização de raticidas e demais rodenticidas por estabelecimentos localizados no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2801/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 29/10/2021 | Altera a Lei nº 15.878, de 11 de agosto de 2016, que estabelece normas para os embarques e desembarques de passageiros do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e do Sistema de Transporte Público Intermunicipal do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de dispor sobre o embarque prioritário para doadoras de leite materno. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2798/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 29/10/2021 | Determina a atualização das placas de acessibilidade pelos estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2797/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 29/10/2021 | Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de incluir, dentre suas linhas de ação, a realização periódica de busca ativa de casos de violação dos direitos da pessoa com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2769/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/10/2021 | Institui a Política Estadual de Empreendedorismo da Pessoa Idosa e dá outras providências, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2758/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/10/2021 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de instituir o relatório anual de atividades de intermediação, custódia, distribuição, liquidação, transação, emissão ou gestão de ativos virtuais, incluindo criptoativos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2757/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/10/2021 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual do Empreendedorismo Feminino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2756/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/10/2021 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Práticas Integrativas e Complementares (PICS). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2755/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/10/2021 | Dispõe sobre a doação de fraldas descartáveis apreendidas pelas autoridades estaduais competentes no exercício do poder de polícia, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2734/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 08/10/2021 | Altera a Lei nº 14.922, de 18 de março de 2013, que institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido, a fim de estabelecer incentivo à utilização de fossas sépticas biodigestoras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2711/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/10/2021 | Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estabelecer isenção de taxa de inscrição para a candidata que for doadora de leite materno. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2706/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/10/2021 | Dispõe sobre a veiculação de propagandas educativas contra a automutilação em eventos culturais e esportivos realizados no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2705/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/10/2021 | Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de determinar a inclusão de informações sobre os sinais e sintomas dessa condição de saúde, nas carteiras e cadernetas de vacinação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2704/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/10/2021 | Altera a Lei nº 13.965, de 15 de dezembro de 2009, que institui o Programa do Artesanato de Pernambuco, o Fórum do Artesanato de Pernambuco, e dá providências correlatas, a fim de incluir objetivos adicionais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2703/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/10/2021 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Panificador. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2702/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/10/2021 | Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de incluir entre as suas diretrizes a conscientização acerca mídias e jogos indutores de violência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2629/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/09/2021 | Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de incluir novas diretrizes de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2628/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/09/2021 | Reconhece o grafite como cultura no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2627/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/09/2021 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de promover ajustes nos prazos de manutenção de informações em cadastros e bancos de dados de proteção ao crédito. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2626/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/09/2021 | Autoriza o Estado de Pernambuco a realizar doação de materiais fresado julgados inservíveis ou desnecessários. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2584/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 27/08/2021 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Transporte Complementar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2582/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 27/08/2021 | Institui a Política Estadual da Primeira Infância de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2522/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/08/2021 | Determina a indicação ostensiva da data de fabricação dos veículos empregados no transporte público intermunicipal de passageiros, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2521/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/08/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão, em braile ou em outro formato acessível, de laudos de exames médicos emitidos por estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2520/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/08/2021 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Conscientização e Atenção à Dislexia, Disortografia, Discalculia e demais Transtornos de Aprendizagem. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2519/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/08/2021 | Altera a Lei nº 14.762, de 31 de agosto de 2012, que institui a Política Estadual de Mobilidade por Bicicletas, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de instituir a Ciclorrota - Mata Norte e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2493/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/08/2021 | Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Qualidade de Vida da Mulher em Climatério. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2492/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/08/2021 | Altera a Lei nº 11.357, de 25 de junho de 1996, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do aparelho sensor de vazamento de gás nos estabelecimentos comerciais, industriais, hotéis, hospitais, escolas, restaurantes e similares no Estado de Pernambuco e dá outras providências, de autoria do Deputado Gedeão Rosa, a fim de instituir regras adicionais para alarmes de vazamento de gás. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2472/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/08/2021 | Altera a Lei nº 13.314, de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de incluir novas condutas vedadas no âmbito do Poder Público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2445/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/08/2021 | Proíbe a veiculação de propaganda mercadológica em estabelecimentos de educação básica no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2444/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/08/2021 | Proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, a escolha de fabricante ou tipo de vacina disponível contra a Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2443/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/08/2021 | Altera a Lei nº 13.607, de 31 de outubro de 2008, que institui o Conselho Estadual de Políticas Públicas de Juventude e dá providências correlatas, a fim de incluir estabelecimento de políticas de informação quanto à gravidez na adolescência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2442/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/08/2021 | Institui condições para a realização de eventos esportivos e de exposições de motocicletas, no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2441/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/08/2021 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Língua Portuguesa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2440/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/08/2021 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar o fornecedor a indicar o nome fantasia do estabelecimento nos cupons e notas fiscais emitidos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2430/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2021 | Altera a Lei nº 15.896, de 27 de setembro de 2016, que determina a adoção de linguagem compreensível às pessoas com deficiência auditiva em peças teatrais e nas exibições de filmes nacionais e estrangeiros nos cinemas localizados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Beto Accioly, a fim de dispor sobre adoção de linguagem compreensível às pessoas com deficiência visual nos teatros e salas de cinema. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2429/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2021 | Dispõe sobre a acessibilidade nas praias localizadas no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2428/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2021 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar a não utilização de substâncias inflamáveis em serviços de impermeabilização de móveis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2427/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2021 | Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de determinar realização periódica de censo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2426/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2021 | Altera a Lei nº 16.211, de 30 de novembro de 2017, que dispõe sobre o uso de veículos oficiais no âmbito do Poder Executivo Estadual, a fim de estabelecer política de substituição por veículos elétricos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2422/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2021 | Altera a Lei nº 15.025, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Policiais Civis e Militares do Estado, a fim de vedar a substituição da indenização prevista por seguro de vida ou por outras garantias a que os dependentes tenham direito. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2420/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2021 | Proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, a fabricação e a comercialização de substâncias ou de produtos que indica, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2382/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 18/06/2021 | Altera a Lei nº 13.995, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Alberto Feitosa, a fim de atualizar o conceito e as práticas consideradas como bullying. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2360/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/06/2021 | Altera a Lei n° 12.626, de 5 de julho de 2004, que institui a Política Estadual de Apoio às Comunidades Indígenas e dá outras providências, originada de Projeto de Lei do Deputado Betinho Gomes, a fim de instituir regras adicionais de proteção. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2352/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/06/2021 | Obriga o monitoramento continuo de vazões e qualidade de água em estações de tratamento de esgotos no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2351/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/06/2021 | Altera a Lei n° 16.722, de 9 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade por pessoas jurídicas de direito privado que contratarem com o Estado de Pernambuco, a fim de instituir regras adicionais para aplicação do programa de integridade e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2262/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/05/2021 | Altera a Lei nº 14.497, de 7 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a proibição de veículos e sucatas em ambientes sem cobertura de proteção, e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Henrique Queiroz, a fim de estabelecer necessidade de cobertura em depósitos de veículos apreendidos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2261/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/05/2021 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual em Defesa da Prescrição Legível. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2218/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/05/2021 | Institui o Programa de Mediação Escolar no âmbito das escolas públicas do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2216/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/05/2021 | Altera a Lei nº 14.970, de 8 de maio de 2013, que dispõe sobre a sinalização de Rodovias Estaduais e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de assegurar a instalação de identificação e iluminação nas passarelas, faixas de pedestres e lombotravessias em rodovias estaduais e altera a Lei nº 16.330, de 9 de abril de 2018, que dispõe sobre a instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em áreas públicas e a localização da faixa de pedestres, visando a acessibilidade das pessoas com deficiências visuais no Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Socorro Pimentel, a fim de estender a obrigatoriedade a outras áreas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2170/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 30/04/2021 | Altera a Lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, a fim de proibir exploração e a produção de óleo e gás de xisto pelo método de fratura hidráulica (fracking). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2165/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 30/04/2021 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar os fornecedores a remover equipamentos eletrônicos instalados no imóvel do consumidor, no prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do contrato de prestação de serviço. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2127/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 23/04/2021 | Altera a Lei nº 14.001, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as atividades dos estabelecimentos comerciais que colocam à disposição do público, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet, disciplina o acesso dos menores de idade a esses estabelecimentos, e dá outras providências, originada de projeto de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de promover regras de segurança nos estabelecimentos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2126/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 23/04/2021 | Altera a Lei nº 15.982, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação a crianças, de até doze anos, nos eventos públicos em que haja grande circulação de pessoas, no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Álvaro Porto, a fim de ampliar sua abrangência alcançando parques, áreas de lazer e similares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2125/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 23/04/2021 | Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de assegurar, nos órgãos e entidades da Administração Pública e nos canais de atendimento ao cidadão, atendimento adaptado à pessoa com deficiência auditiva e/ou impossibilidade de fala. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2069/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/04/2021 | Dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres nos concursos públicos para provimento de cargos nos órgãos de segurança pública do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2067/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/04/2021 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a campanha “Mais Mulheres na Política”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2066/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/04/2021 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Podólogo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2029/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/04/2021 | Dispõe sobre a instalação de piso antiderrapante em área molhadas nos banheiros privados de uso coletivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2000/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual da Avicultura. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1999/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Sensibilização, Informação e Incentivo à Imunização. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1998/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 16.536, de 9 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e assemelhados, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Joaquim Lira, a fim de proibir cruzamentos genéticos que provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar do animal de estimação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1997/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar os bares, restaurantes e estabelecimentos similares a informar a utilização de produtos análogos ao queijo, requeijão ou outros lácteos no preparo de alimentos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1996/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de exigir o fornecimento de restaurantes, bares e estabelecimentos similares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1995/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1994/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual dos Agentes de Proteção da Infância e Juventude. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1950/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/03/2021 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual do Lixo Zero. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1920/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 12/03/2021 | Altera a Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída a rede pública de escolas, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de incluir o feijão e o arroz na composição alimentar da merenda escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1914/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 12/03/2021 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer novos dados de discriminação obrigatória nas faturas dos serviços de telefonia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1913/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 12/03/2021 | Altera a Lei nº 15.755, de 4 de abril de 2016, que institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco, a fim de tornar obrigatório o registro de áudio e vídeo nas ações de intervenção em unidades do sistema prisional do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1886/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/03/2021 | Altera a Lei nº 16.397, de 4 de julho de 2018, que Cria o Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar o registro de áudio e vídeo nas desocupações de imóveis públicos e privados que envolvam a atuação da Polícia Militar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1882/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/03/2021 | Altera a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual, altera a Lei n° 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências; a fim de exigir a contratação de seguro do tipo performance bond para obras e serviços de engenharia de valor expressivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1878/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/03/2021 | Dispõe sobre a prorrogação, no âmbito do Estado de Pernambuco, do prazo de vigência de autorizações e de licenciamentos ambientais em razão da pandemia do Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1877/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/03/2021 | Altera a Lei nº 15.687, de 16 de dezembro de 2015, que determina o acesso pelo Poder Executivo Estadual ao circuito de câmeras de vigilância da rede bancária, das casas lotéricas e dos demais estabelecimentos que realizam serviços de natureza bancária, na situação que especifica, a fim de ampliar a incidência da lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1854/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/02/2021 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia da Juventude Rural. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1852/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/02/2021 | Altera a Lei nº 16.926, de 19 de junho de 2020, que estabelece prioridade de atendimento nas Delegacias da Polícia Civil do Estado de Pernambuco às mulheres vítimas de violência, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Simone Santana, a fim garantir registro virtual de ocorrências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1850/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/02/2021 | Altera a Lei nº 16.604, de 9 de julho de 2019, que obriga as instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Estado de Pernambuco, a expedirem diploma em braile para os alunos com deficiência visual, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de determinar que outros documentos curriculares também sejam emitidos em braile. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1849/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/02/2021 | Dispõe sobre a reserva de vagas para estudantes oriundos de escolas públicas nas seleções de estágio em órgãos ou entidades de quaisquer dos Poderes do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1848/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/02/2021 | Dispõe sobre a elaboração de relatórios estatísticos sobre crimes ocorridos no Estado de Pernambuco e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1847/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/02/2021 | Altera a Lei nº 12.258, de 22 de agosto de 2002, que instituiu a meia-entrada para professores em estabelecimentos que proporcionem cultura, lazer e entretenimento, originada de Projeto de Lei do Deputado Gilvan Costa, a fim de assegurar o direito à meia-entrada em eventos esportivos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1814/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/02/2021 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia do Operador Portuário. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1813/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/02/2021 | Altera a Lei nº 15.722, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre a divulgação, no âmbito do Estado de Pernambuco, do Disque Direitos Humanos (Disque 100), da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Ligue 180) e da Ouvidoria da Mulher (0800.281.8187), disponibilizados respectivamente pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres e Secretaria da Mulher do Governo do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de ampliar a abrangência da divulgação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1812/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/02/2021 | Institui o "Passaporte Equestre", no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1809/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/02/2021 | Altera a Lei nº 16.713, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre a doação e a reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Romero Albuquerque, a fim de incluir a doação de alimentos com prazo de validade vencido para a fabricação de compostagem agrícola. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1808/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/02/2021 | Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de assegurar recursos e tecnologias acessíveis, que permitam a remoção de barreiras de comunicação perante os serviços de emergência e os canais oficiais de comunicação e prestação de serviços dos órgãos e entidades governamentais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1807/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/02/2021 | Altera a Lei nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de ampliar a proteção aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, transtornos específicos de aprendizagem, inclusive dislexia, discalculia e disgrafia, e altas habilidades ou superdotação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1769/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/02/2021 | Determina a obrigatoriedade na divulgação dos nomes das pessoas vacinadas ante o COVID-19, nos municípios do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1757/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/02/2021 | Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Pernambuco em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1756/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/02/2021 | Institui diretrizes para o incentivo da prática de atividades físicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1755/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/02/2021 | Altera a Lei nº 16.690, de 11 de novembro de 2019, que determina atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia, em todas as instituições e serviços, públicos ou privados, de atendimento ao público, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei do Deputado Romero Sales Filho, a fim de determinar a afixação de cartaz com informação sobre o direito ao atendimento prioritário das pessoas com fibromialgia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1754/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/02/2021 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de elevar a transparência dos serviços de revisão em período de garantia prestados pelas concessionárias de veículos automotores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1753/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/02/2021 | Estabelece a reserva de vagas para negros nas seleções para estágio de nível superior em órgãos ou entidades da Administração Pública do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1702/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/11/2020 | Altera a Lei nº 15.926, de 22 de novembro de 2016, que dispõe sobre a reserva de espaços livres e assentos para pessoas com deficiência em estádios de futebol, ginásios esportivos e clubes sociais no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de oferecer ampla acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1697/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/11/2020 | Acrescenta ao currículo escolar do ensino médio, da rede pública e privada do Estado de Pernambuco, a disciplina de Agricultura Familiar, como matéria optativa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1690/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/11/2020 | Obriga a instalação de piso tátil em banheiros públicos, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1683/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/11/2020 | Altera a Lei nº 13.857, de 26 de agosto de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva e adaptação de lugares para pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Airinho de Sá Carvalho, a fim de oferecer ampla acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1678/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/11/2020 | Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estabelecer regras de proteção a candidatas gestantes e lactantes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1677/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/11/2020 | Altera a Lei nº 12.387, de 17 de junho de 2003, que dispõe sobre a divulgação de informações sobre a execução de obras públicas de construção, reforma e ampliação de prédios e espaços públicos no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de incluir no rol de documentos de divulgação obrigatória a composição analítica do percentual dos Benefícios e Despesas Indiretas - BDI e dos Encargos Sociais - ES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1676/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/11/2020 | Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Prevenção às Arboviroses durante o período gestacional, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1670/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/11/2020 | Obriga os hospitais, unidades de pronto atendimento, urgências, emergências e demais estabelecimentos da rede pública e privada de saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco, a reservarem vagas de estacionamento aos pacientes em terapia renal substitutiva, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1669/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/11/2020 | Autoriza a destinação de medicamentos apreendidos pelas autoridades estaduais competentes no exercício do poder de polícia, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1668/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/11/2020 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de conferir nova redação ao art. 117. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1635/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/11/2020 | Altera a Lei nº 16.320, de 26 de março de 2018, que regulamenta as feiras de produtos orgânicos e/ou agroecológicos no Estado de Pernambuco e dá outras providências, de autoria do Deputado Miguel Coelho, a fim de obrigar a divulgação de informações sobre a realização das feiras e sobre o cadastro de produtores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1634/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/11/2020 | Altera a Lei nº 17.079, de 8 de outubro de 2020, que institui a obrigatoriedade da disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, de material informativo e/ou educativo, com o objetivo de prevenir e combater crimes cibernéticos, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Claudiano Martins Filho, a fim de determinar que a matéria informativo também seja acessível para as pessoas com deficiência auditiva ou visual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1633/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/11/2020 | Altera a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências, a fim de instituir medida de transparência pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1632/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/11/2020 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de conferir nova redação ao art. 366. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1631/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/11/2020 | Altera a Lei nº 16.166, de 19 de outubro de 2017, que requalifica o Programa Universidade para Todos em Pernambuco - PROUPE, nas Autarquias Municipais de Ensino Superior do Estado, a fim de incluir no programa os alunos oriundos de famílias vinculadas à agricultura familiar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1620/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 30/10/2020 | Altera a Lei nº 14.679, de 24 de maio de 2012, que dispõe sobre a garantia de apresentações de artistas e grupos que executam a Expressão Cultural Pernambucana no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Oscar Paes Barreto, a fim de dispor sobre avaliação do Conselho Estadual de Política Cultural. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1619/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 30/10/2020 | Altera a Lei nº 16.320, de 26 de março de 2018, que regulamenta as feiras de produtos orgânicos e ou agroecológicos no Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Miguel Coelho, a fim de autorizar a doação dos produtos apreendidos em decorrência do descumprimento dos requisitos legais pelos produtores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1597/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 16/10/2020 | Obriga os estabelecimentos comerciais, denominados de “Atacarejo”, no âmbito do Estado de Pernambuco, manter estoques de seus produtos em local apropriado, na forma em que menciona. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1596/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 16/10/2020 | Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra à Mulher, à Criança, ao Adolescente, à Pessoa com Deficiência e à Pessoa Idosa, no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1589/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 16/10/2020 | Altera a Lei nº 12.109, de 26 de novembro de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual da Pessoa Idosa, a fim de incluir a obrigatoriedade de elaboração de estatística sobre a violência praticada contra a pessoa idosa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1588/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 16/10/2020 | Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de dispor sobre elaboração de relatório estatístico de violência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1563/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/10/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de que informação ao consumidor e formas de comunicação sobre programas de pontuação e cartão fidelidade, possibilitando a consulta mediante simples informação do Cadastro de Pessoa Física (CPF), no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1562/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/10/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os depósitos de pneus novos ou usados, ferros-velhos e afins, utilizarem sistema de cobertura para evitar o acúmulo de água, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1561/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/10/2020 | Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1556/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/10/2020 | Altera a Lei nº 12.808, de 10 de maio de 2005, que obriga os Supermercados e Estabelecimentos Congêneres a disponibilizar carrinhos de compra específicos para idosos, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Dilma Lins, a fim de incluir a disponibilização de carrinhos de compra adaptados para a condução de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida e estender o uso dos carrinhos específicos para idosos às pessoas com deficiência física. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1555/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/10/2020 | Proíbe a destinação de recursos financeiros do Estado de Pernambuco para a realização de festas, shows, confraternizações e eventos similares, quando houver inadimplência no pagamento de servidores por prazo igual ou superior a 3 (três) meses. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1554/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/10/2020 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Combate ao Assédio Sexual nos Meios de Transporte Coletivo Intermunicipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1553/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/10/2020 | Altera a Lei nº 16.534, de 9 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e telefone às unidades consumidoras inadimplentes em vésperas de feriados, feriados declarados por Lei, sextas-feiras e finais de semana no Estado de Pernambuco, bem como proíbe o corte do fornecimento do serviço de energia elétrica por inadimplemento nas unidades onde existam pessoas usuárias de equipamentos vitais à preservação da vida, originada de projeto de Lei do Deputado Ricardo Costa, a fim de regular o corte do fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1544/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/09/2020 | Dispõe sobre a Tarifa Social de Água e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1543/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/09/2020 | Altera a Lei nº 14.512, de 7 de dezembro de 2011, que cria o Projeto GANHE O MUNDO, que visa ofertar programas de intercâmbio internacional aos alunos do ensino médio da rede pública estadual, define critérios para seleção dos estudantes nos programas e cria a bolsa-intercâmbio, a fim de prever reajuste periódico. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1542/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/09/2020 | Altera a Lei nº 14.542, de 19 de dezembro de 2011, que institui a nova política de incentivo aos atletas, denominada Bolsa-Atleta, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de prever reajuste periódico. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1541/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/09/2020 | Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de discriminação ou ofensivos contra a mulher praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1540/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/09/2020 | Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estabelecer hipótese de isenção do pagamento de taxa de inscrição em vestibulares das Universidades Estaduais de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1530/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 18/09/2020 | Altera a Lei nº 13.619, de 7 de novembro de 2008, que institui o Programa Estadual de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PESHIS, e dá providências correlatas, a fim de autorizar o uso de modernas tecnologias de construção de habitações. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1529/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 18/09/2020 | Altera a Lei nº 14.091, de 17 de junho de 2010, que institui a Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, e dá outras providências, a fim de dispor sobre incentivo ao uso de energia fotovoltaica no meio agrícola. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1528/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 18/09/2020 | Altera a Lei nº 16.938, de 25 de junho de 2020, que institui a reserva de vagas a estudantes de escolas públicas nos cursos técnicos ofertados por instituições públicas de educação profissional e tecnológica do Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Professor Paulo Dutra, a fim de acrescentar a disponibilidade de vagas a estudantes oriundos de famílias vinculadas à agricultura familiar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1505/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/09/2020 | Altera a Lei nº 13.369, de 14 de dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, a fim de incluir as pessoas com deficiência cuja renda familiar seja igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos no rol de beneficiários do programa, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1463/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/09/2020 | Adota Marco Camarotti como Patrono do Teatro Infantojuvenil no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1339/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/08/2020 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Respeito ao Contribuinte. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1333/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/08/2020 | Institui sanções administrativas, no âmbito do Estado de Pernambuco, para pessoa física ou jurídica que praticar irregularidades na venda de produtos alimentícios destinados à merenda escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1332/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/08/2020 | Estabelece a notificação compulsória, pelos laboratórios de análises clínicas do Estado de Pernambuco, dos casos em que se constate alteração da hemoglobina glicada de seus pacientes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1331/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/08/2020 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de instituir obrigatoriedade de exibição de foto do medidor de energia na respectiva fatura. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1306/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2020 | Altera a Lei nº 12.045, de 17 de julho de 2001, que concede gratuidade nos transporte coletivos intermunicipais às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental, originada de projeto de lei de autoria do Deputado João Paulo, e a Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013, que concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, a fim de atualizar, sistematizar e uniformizar as definições e gratuidades aplicáveis às pessoas com deficiências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1305/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2020 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir tratamento discriminatório entre consumidor usuário de planos de saúde ou de seguros-saúde e o consumidor custeado com recursos próprios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1266/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/06/2020 | Altera a Lei Estadual nº. 14.921, de 11 de março de 2013, que institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, originada de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, a fim de incluir como receita do Fundo o produto da arrecadação do leilão de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados em pátios de retenção públicos ou privados, nos termos da legislação vigente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1265/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/06/2020 | Suspende por seis meses revisões e reajustes tarifários no âmbito da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (ARPE), em razão da pandemia da Covid-19, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1256/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/06/2020 | Assegura às gestantes, no âmbito do Estado de Pernambuco, a internação em hospitais e maternidades de baixo risco da rede privada de saúde, quando requerida por médico (a) credenciado (a) ao Sistema Único de Saúde (SUS), em caso de inexistência da vaga correspondente na rede pública, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus, causador da Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1255/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/06/2020 | Determina a instalação de pias portáteis em feiras livres, organizadas no âmbito do Estado de Pernambuco, durante a vigência do estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus, causador da Covid-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1251/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/06/2020 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar restrição de ligações ao canal de atendimento do INSS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1248/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/06/2020 | Obriga estabelecimentos de saúde a procederem à testagem periódica nos profissionais que tratam diretamente com a Covid-19, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1247/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/06/2020 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Combate ao Sedentarismo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1246/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/06/2020 | Altera a Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, que regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências, a fim de incluir exigências adicionais de transparência durante situações de calamidade pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1245/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/06/2020 | Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de determinar o prazo de validade dos laudos e perícias médicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1243/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/06/2020 | Dispõe sobre a doação de equipamentos de proteção individual apreendidos pelo Poder Público, para instituições saúde que estejam trabalhando no combate ao novo coronavírus (Covid-19). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1201/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 29/05/2020 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de conferir nova redação ao art. 227. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1200/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 29/05/2020 | Dispõe sobre o ingresso gratuito de ex-atletas profissionais em competições esportivas, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1138/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 08/05/2020 | Dispõe sobre a internação de pacientes infectados pela COVID-19 na rede privada de saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco, quando requerida por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde, em caso de inexistência da vaga na rede pública de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1106/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 24/04/2020 | Prioriza a execução de emendas parlamentares destinadas à área de saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1072/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/04/2020 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de incluir a obrigatoriedade de notificação prévia com prazo e informações adequados nos serviços que indica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1009/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 24/03/2020 | Dispõe sobre a proibição dos cortes de fornecimento de água, energia elétrica, gás canalizado e de serviços de telefonia, no âmbito do Estado de Pernambuco, no prazo que especifica, em virtude da pandemia do novo coronavírus – COVID-19, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1004/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 18/03/2020 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de tratar da responsabilização de estabelecimentos hoteleiros e pousadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 943/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/03/2020 | Dispõe sobre a divulgação de campanha de doação de sangue em espetáculos artísticos-culturais e esportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco, antes da exibição de cada espetáculo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 772/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/11/2019 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar o fornecedor que utilize monitor nos caixas de atendimento a facilitar a visualização de informações pelo consumidor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 727/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 08/11/2019 | Garante o direito à presença de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 725/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 08/11/2019 | Determina a divulgação da Lei do Minuto Seguinte na rede pública de saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 708/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/11/2019 | Altera a Lei nº 16.607, de 9 de julho de 2019, que estabelece a notificação compulsória dos casos de violência autoprovocada, atendidos pelos serviços públicos ou privados de saúde, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de determinar a divulgação do telefone do Centro de Valorização da Vida – 188. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 707/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/11/2019 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Ano Estadual do Educador Paulo Freire. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 544/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 12/09/2019 | Veda a nomeação para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 450/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/08/2019 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, para incluir o Mês Estadual “Dezembro Verde”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 442/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/08/2019 | Dispõe sobre o magistério do componente curricular educação física da educação básica, nas escolas públicas e privadas, no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 441/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/08/2019 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar o fornecedor a indicar nas faturas ou boletos mensais de cobrança se o consumidor possui débitos em aberto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 428/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 08/08/2019 | Altera a Lei nº 13.899, de 27 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre o uso de drogas nos eventos que especifica e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, a fim de disciplinar a forma de divulgação das mensagens educativas nos eventos voltados ao público infanto-juvenil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 427/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 08/08/2019 | Institui o Selo de Qualidade Artesanal do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 411/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/08/2019 | Altera a Lei nº 16.534, de 9 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica às unidade consumidoras inadimplentes nos feriados declarados por Lei e finais de semana no Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de Lei de Lei do Deputado Ricardo Costa, a fim de estender a proibição de corte para os serviços de telefonia e gás canalizado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 410/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/08/2019 | Altera a Lei nº 12.928, de 30 de novembro de 2005, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Sérgio Leite, a fim de determinar a divulgação de informações de pacientes desconhecidos pelas unidades de saúde do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 398/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/08/2019 | Altera a Lei nº 13.314, de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual direta, indireta e Fundações Públicas, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de determinar a afixação de cartazes informativos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 397/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/08/2019 | Altera a Lei nº 13.401, de 4 de março de 2008, que torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile e cardápios com fonte ampliada nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares no Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Maviael Cavalcanti, a fim de estabelecer que os cardápios também poderão ser disponibilizados em mídia de áudio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 395/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/08/2019 | Dispõe sobre o uso de asfalto ecológico, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 394/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/08/2019 | Altera a Lei nº 14.493, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados no âmbito do Estado de Pernambuco, a fim de regulamentar o ressarcimento das despesas realizadas com a aquisição dos equipamentos de monitoramento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 186/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 24/04/2019 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual da Cultura Pernambucana na rede estadual de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 160/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 12/04/2019 | Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, de autoria dos Deputados Socorro Pimentel e Rodrigo Novaes, para estabelecer prazo máximo de início de tratamento de neoplasias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 116/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/04/2019 | Dispõe sobre a criação da Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 106/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/04/2019 | Altera a Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída a rede pública de escolas, no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de incluir o pão fresco na composição alimentar da merenda escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 105/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/04/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter estocados na Farmácia de Pernambuco, e em suas Unidades, os medicamentos Tacrolimo 1mg e Micofenolato de Sódio 360mg, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 87/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/03/2019 | Cria a Semana Estadual da Reciclagem e Meio Ambiente na Rede Estadual de Ensino de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Pernambuco — Dados abertos da ALEPE (API de proposições, desde 2019). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.