Maurício Rands
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 19/2011 Câmara dos Deputados | 03/02/2011 | Orienta a criação, funcionamento e regulamentação de Juizados de Instrução Criminal, e dá outras providências. | Arquivada desde 26/11/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 18/2011 Câmara dos Deputados | 03/02/2011 | Fomenta ações de reflorestamento em assentamentos rurais, áreas degradadas ou desapropriadas pelo poder público, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/09/2013 Lei Ordinária 12854/2013 |
Primeira assinatura de 2 |
| PL 3/2011 Câmara dos Deputados | 03/02/2011 | Declara o Movimento Hip Hop manifestação de cultura popular de alcance nacional, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 2/2011 Câmara dos Deputados | 03/02/2011 | Modifica o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, aumentando os limites de enquadramento das modalidades de licitação. | Arquivada desde 17/09/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1/2011 Câmara dos Deputados | 03/02/2011 | Modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese que especifica, e dá outras providências. | Arquivada desde 30/01/2014 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 7404/2010 Câmara dos Deputados | 26/05/2010 | Institui a Semana Nacional da Responsabilidade Social. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/02/2018 Lei Ordinária 13559/2017 |
Autoria única |
| PL 7222/2010 Câmara dos Deputados | 28/04/2010 | Modifica a Lei nº 9.099, de 1995, que instituiu os Juizados Especiais Criminais. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 7216/2010 Câmara dos Deputados | 28/04/2010 | Altera a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 7145/2010 Câmara dos Deputados | 14/04/2010 | Altera a Lei nº 9.074 de 1995, prorrogando os prazos das concessões de geração e distribuição de energia elétrica, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 7125/2010 Câmara dos Deputados | 13/04/2010 | Dispõe sobre a exploração direta pela União e sobre a prorrogação de concessões e autorizações de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamentos energéticos de cursos de água. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 6481/2009 Câmara dos Deputados | 24/11/2009 | Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao "bullying" escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica no país, e dá outras providências. | Arquivada desde 30/01/2014 | Autoria única |
| PL 6320/2009 Câmara dos Deputados | 28/10/2009 | Altera o § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada. | Arquivada desde 30/04/2019 | Autoria única |
| PL 5984/2009 Câmara dos Deputados | 03/09/2009 | Dispõe sobre a informação nas sacolas plásticas do seu tempo de decomposição na natureza, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 5886/2009 Câmara dos Deputados | 26/08/2009 | Dispõe sobre o bloqueio de aparelhos celulares furtados ou roubados e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/07/2025 | Autoria única |
| PL 5885/2009 Câmara dos Deputados | 26/08/2009 | Dispõe sobre os limites de consumo de combustível para os veículos automotivos fabricados no país, torna obrigatória a certificação do consumo pelo INMETRO e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 5884/2009 Câmara dos Deputados | 26/08/2009 | Fomenta a adoção de Políticas de Responsabilidade Socioambiental por parte das pessoas jurídicas contratadas pelo Poder Público, acrescenta inciso ao art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações) e dá outras providências. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 5716/2009 Câmara dos Deputados | 05/08/2009 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar novo crime de perigo aquela conduta que, causadora de vícios em construções, colocam em risco a vida de pessoas. | Arquivada desde 03/09/2015 | Autoria única |
| PL 5715/2009 Câmara dos Deputados | 05/08/2009 | Institui incentivo ao aproveitamento da energia solar para aquecimento de água nas residências brasileiras. | Tramitando em Conjunto desde 14/02/2011 | Autoria única |
| PL 5216/2009 Câmara dos Deputados | 13/05/2009 | Acrescenta parágrafos à Lei nº 11.736, de 10 de julho de 2008, com o objetivo de instituir uma "Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Doença de Alzheimer", e dá outras providências. | Arquivada desde 03/09/2015 | Autoria única |
| PL 5068/2009 Câmara dos Deputados | 15/04/2009 | Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - para assegurar os honorários advocatícios de sucumbência aos advogados dos trabalhadores e empregadores em causas da competência da Justiça do Trabalho. | Arquivada desde 17/09/2015 | Autoria única |
| PL 4907/2009 Câmara dos Deputados | 24/03/2009 | Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/10/2011 | Autoria única |
| PL 4243/2008 Câmara dos Deputados | 05/11/2008 | Acrescenta dispositivos à CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre atividades penosas, adicional de penosidade e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4242/2008 Câmara dos Deputados | 05/11/2008 | Estabelece critérios para cobrança de "tarifa de estacionamento" em centros comerciais, e dá outras providências. | Arquivada desde 17/05/2012 | Autoria única |
| PL 3712/2008 Câmara dos Deputados | 09/07/2008 | Altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para fins tributários, o companheiro homossexual do contribuinte e a companheira homossexual da contribuinte do Imposto de Renda de Pessoa Física e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 3438/2008 Câmara dos Deputados | 20/05/2008 | Institui a "Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Doença de Alzheimer" e dá outras providências. | Arquivada desde 14/02/2011 | Autoria única |
| PL 3302/2008 Câmara dos Deputados | 22/04/2008 | Altera o art. 475-J do Código de Processo Civil. | Arquivada desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 3178/2008 Câmara dos Deputados | 08/04/2008 | Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 879 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, institui o Fundo Especial para Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho - FUNTRABALHO, e dá outras providências. | Arquivada desde 15/08/2016 | Autoria única |
| PL 2596/2007 Câmara dos Deputados | 12/12/2007 | Inscreve o nome de Domingos Martins no Livro dos Heróis da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/09/2011 Lei Ordinária 12488/2011 |
Autoria única |
| PL 2592/2007 Câmara dos Deputados | 11/12/2007 | Altera os arts. 170, 291, 292, 296, 301, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivo ao mesmo diploma legal. NOVA EMENTA: Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. | Transformado em Norma Jurídica desde 19/05/2014 Lei Ordinária 12971/2014 |
Coautoria — 32ª assinatura de 33 |
| PL 1961/2007 Câmara dos Deputados | 05/09/2007 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, aumentando a faixa de isenção no pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios às pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos casos que especifica, e do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, no que dispõe sobre o laudêmio, relativo a imóveis da União. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 1960/2007 Câmara dos Deputados | 05/09/2007 | Acrescenta parágrafo ao art. 10 da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, com o objetivo de instituir a Semana de Educação Ambiental nas escolas de ensino fundamental e médio. | Pronta para Pauta desde 20/09/2019 | Autoria única |
| PL 1959/2007 Câmara dos Deputados | 05/09/2007 | Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para estabelecer critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada. | Arquivada desde 14/12/2021 | Autoria única |
| PL 1914/2007 Câmara dos Deputados | 30/08/2007 | Institui o juízo de instrução criminal preliminar, alterando a Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941( Código de Processo Penal), e dá outras providências. | Arquivada desde 18/02/2009 | Autoria única |
| PL 1078/2007 Câmara dos Deputados | 15/05/2007 | Dispõe sobre a adoção de legenda em filmes nacionais e em exibições de peças teatrais. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 966/2007 Câmara dos Deputados | 03/05/2007 | Regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 6723/2006 Câmara dos Deputados | 09/03/2006 | Erige em monumento nacional a Cidade de Recife, no Estado de Pernambuco. | Arquivada desde 05/04/2019 | Autoria única |
| PL 6630/2006 Câmara dos Deputados | 14/02/2006 | Proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior. | Transformado em Norma Jurídica desde 14/02/2011 Lei Ordinária 12089/2009 |
Autoria única |
| PL 6297/2005 Câmara dos Deputados | 30/11/2005 | Acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 5274/2005 Câmara dos Deputados | 19/05/2005 | Acresce ao art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, mais um parágrafo e transforma o atual parágrafo único em § 2º, e altera a redação do caput do art. 8º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/03/2007 | Autoria única |
| PL 5100/2005 Câmara dos Deputados | 26/04/2005 | Altera o inciso V e o parágrafo único do art. 1º, o caput do art. 4º, o inciso II do art. 5º e o caput do art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga o art. 2º - A, e seu parágrafo único, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 14/02/2011 | Autoria única |
| PL 4597/2004 Câmara dos Deputados | 08/12/2004 | Dispõe sobre o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas previsto pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/08/2017 | Autoria única |
| PL 4589/2004 Câmara dos Deputados | 07/12/2004 | Dispõe sobre o domínio e posse de monumento religioso constituído da Igreja de N. S. do Carmo de Olinda e respectivo terreno. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/02/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 4303/2004 Câmara dos Deputados | 21/10/2004 | Dá nova redação ao artigo 94 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código Nacional de Trânsito, a fim de proibir o funcionamento dos redutores eletrônicos de velocidade nas vias terrestres em todo o Território Nacional no horário que menciona. | Arquivada desde 25/03/2008 | Autoria única |
| PL 4108/2004 Câmara dos Deputados | 26/08/2004 | Dá nova redação ao § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, para expungir desse dispositivo, o ponto em que exclui da incidência da norma geral prevista no § 3º desse mesmo artigo a Fazenda Pública quando ela é condenada em quantia que não seja de pequeno valor. | Arquivada desde 14/02/2011 | Autoria única |
| PL 3892/2004 Câmara dos Deputados | 05/07/2004 | Acrescenta parágrafo único aos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de obrigar que conste nos capacetes usados pelos condutores e passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores o número da placa do veículo. | Arquivada desde 06/10/2005 | Autoria única |
| PL 3615/2004 Câmara dos Deputados | 19/05/2004 | Revoga o art. 475 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil". | Arquivada desde 20/05/2015 | Autoria única |
| PL 3578/2004 Câmara dos Deputados | 18/05/2004 | Altera os arts. 522, 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e dá outras providências. | Arquivada desde 22/12/2009 | Autoria única |
| PL 3577/2004 Câmara dos Deputados | 18/05/2004 | Altera os arts. 267, 269 e 295 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ampliando as hipóteses de indeferimento da petição inicial, e dá outras providências. | Arquivada desde 28/03/2007 | Autoria única |
| PL 2693/2003 Câmara dos Deputados | 09/12/2003 | Regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público. | Arquivada desde 06/03/2008 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 2318/2003 Câmara dos Deputados | 16/10/2003 | Proclama Olinda a Capital Simbólica do Brasil e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 14/02/2011 Lei Ordinária 12286/2010 |
Autoria única |
| PL 2295/2003 Câmara dos Deputados | 15/10/2003 | Dispõe sobre o horário para realização de partidas de futebol profissional, oficiais e amistosas. | Arquivada desde 16/11/2004 | Autoria única |
| PL 1307/2003 Câmara dos Deputados | 24/06/2003 | Altera a redação do caput do art. 836 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho | Arquivada desde 15/03/2005 | Autoria única |
| PL 74/2003 Câmara dos Deputados | 18/02/2003 | Acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração. | Transformado em Norma Jurídica desde 24/05/2011 Lei Ordinária 12405/2011 |
Autoria única |
| PL 73/2003 Câmara dos Deputados | 18/02/2003 | Dá nova redação aos incisos I, II, III e V do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pela Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995, conferindo autonomia às unidades universitárias e aos estabelecimentos isolados para disciplinar os processos de consulta às respectivas comunidades para escolha dos seus dirigentes. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.