Mendonça Filho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLP 9/2024 Câmara dos Deputados | 29/02/2024 | Altera a Lei Complementar nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para estabelecer a Função Regulamentar da Justiça Eleitoral e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PLP 111/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022. | Tramitando em Conjunto desde 04/07/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PLP 5/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 2002, de modo a não incluir transferências voluntárias federais, doações e transferências internacionais como fonte de recursos para abertura de espaço fiscal para alocação em despesas de pessoal. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2023 | Autoria única |
| PLP 4/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/12/2023 | Autoria única |
| PLP 3/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017. | Tramitando em Conjunto desde 11/12/2023 | Autoria única |
| PLP 1/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Veda a concessão de crédito pelo BNDES com vistas a financiar a execução de projetos no exterior. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2023 | Autoria única |
| PLP 232/2016 Câmara dos Deputados | 25/02/2016 | Estabelece que a função normativa a que se refere o inciso IX do artigo 23 do Código Eleitoral é restrita a assuntos administrativos, sendo vedada a normatização de matérias relacionadas ao processo eleitoral. | Arquivada desde 27/02/2020 | Autoria única |
| PLP 216/2016 Câmara dos Deputados | 02/02/2016 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para estabelecer limitações ao uso das reservas cambiais depositadas no Banco Central do Brasil. | Arquivada desde 04/03/2020 | Autoria única |
| PLP 97/2015 Câmara dos Deputados | 28/05/2015 | Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterados pela Emenda Constitucional nº 88/2015. | Arquivada desde 23/09/2015 | Autoria única |
| PLP 71/2015 Câmara dos Deputados | 07/05/2015 | Regulamenta o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterados pela Emenda Constitucional nº 88/2015. | Arquivada desde 23/09/2015 | Autoria única |
| PLP 391/2014 Câmara dos Deputados | 08/05/2014 | Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, estabelecendo prazo mínimo de filiação partidária e afastamento de membros do Poder Judiciário, do Ministério Público dos Tribunais de Contas, das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros para se candidatarem a cargos eletivos. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2025 | Autoria única |
| PLP 390/2014 Câmara dos Deputados | 08/05/2014 | Altera a Lei Complementar nº 105, de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLP 342/2013 Câmara dos Deputados | 16/10/2013 | Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer redução gradual de contribuição social. | Tramitando em Conjunto desde 10/04/2024 | Autoria única |
| PLP 335/2013 Câmara dos Deputados | 01/10/2013 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer limites à antecipação de lucros e dividendos de empresas cujo controle seja detido pelo Poder Público. | Arquivada desde 10/02/2020 | Autoria única |
| PLP 101/2011 Câmara dos Deputados | 27/10/2011 | Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. | Arquivada desde 08/01/2020 | Autoria única |
| PLP 166/1997 Câmara dos Deputados | 13/05/1997 | Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 165, § 9º, inciso I da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PLP 85/1996 Câmara dos Deputados | 16/04/1996 | Estabelece limite para as despesas com publicidade oficial e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2011 | Autoria única |
| PLP 61/1995 Câmara dos Deputados | 05/10/1995 | Institui mecanismo de proteção à economia popular, cria o Fundo de Garantia de Crédito, Aplicações e Depósitos (FGCAD) e autoriza a criação de entidade sem fins lucrativos, com atribuição de administração e gestão do FGCAD. | Arquivada desde 31/07/2012 | Autoria única |
| PLP 51/1995 Câmara dos Deputados | 06/09/1995 | ESTABELECE NORMAS SOBRE A FIXAÇÃO DE COEFICIENTES NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS - FPM. | Arquivada desde 04/12/1997 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.