Coronel Feitosa
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLO 4288/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/08/2026 | Altera a Lei nº 16.205, de 24 de novembro de 2017, que dispõe sobre o serviço de fretamento intermunicipal, a fim de permitir a utilização de automóveis de 5 (cinco) lugares no transporte de pacientes oncológicos em radioterapia e de veículos de 7 (sete) lugares ou mais no transporte de qualquer paciente em tratamento fora do domicílio, mediante veículos próprios, locados, cedidos ou pertencentes a empresas contratadas, e simplificar o cadastramento e a realização das viagens. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4167/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/06/2026 | Institui a Paróquia Nossa Senhora de Belém como Área de Interesse Turístico Religioso no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4037/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 24/04/2026 | Proíbe a comercialização, a distribuição e a publicidade de quaisquer produtos destinados ao público infantojuvenil com apelo visual ou nominal de conotação sexual e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3979/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/04/2026 | Altera a Lei nº 16.633, de 24 de setembro de 2019, que determina regras para a reserva de unidades residenciais dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco às pessoas que indica, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de determinar a reserva de vagas para policiais militares, civis e penais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3976/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/04/2026 | Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a fim de instituir isenção de IPVA para veículos de propriedade de fornecedores de cana-de-açúcar, na forma que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3766/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/02/2026 | Institui a Política Estadual de Incentivo à Cultura Científica nas Escolas no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3574/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 18/11/2025 | Proíbe a veiculação de propagandas de plataformas de apostas eletrônicas em espaços públicos no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3436/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/10/2025 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia em Defesa da Vida. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3162/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/08/2025 | Dispõe sobre a proibição e penalização, no Estado de Pernambuco, da produção, divulgação ou realização de qualquer conteúdo ou evento que promova erotização infantil, adultização de crianças ou estímulo sexual envolvendo menores de idade, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2926/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/05/2025 | Dispõe sobre a proibição do uso de bonecos hiper-realistas do tipo "reborn" com a finalidade de simular a presença de crianças vivas para obtenção de benefícios ou privilégios legais no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2925/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/05/2025 | Dispõe sobre a utilização dos serviços públicos essenciais aos cidadãos em objetos inanimados, como bonecas "reborn" e similares, no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2830/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 17/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame cardíaco em atletas a partir dos 12 (doze) anos de idade, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2510/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/02/2025 | Estabelece medidas de prevenção e repressão à violência entre torcidas organizadas no Estado de Pernambuco e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2508/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/02/2025 | Cria o Cadastro de Maus Torcedores, com aplicação de sanções administrativas aplicadas pelo Governo do Estado de Pernambuco a torcedores flagrados praticando tumulto, depredação e atos de violência em estádios, arenas e em vias públicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2360/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/11/2024 | Proíbe a utilização de recursos públicos do Estado de Pernambuco para o financiamento, promoção ou patrocínio de políticas relacionadas à ideologia de gênero, linguagem neutra, cirurgias de mudança de sexo, competições esportivas envolvendo transexuais competindo em modalidades de cisgêneros. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1758/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/03/2024 | Dispõe sobre utilização de termos para identificação de cada indivíduo como masculino ou feminino no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1632/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/02/2024 | Obriga o Estado de Pernambuco a aplicar sanções administrativas às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1444/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/11/2023 | Obriga as empresas de grande porte do Estado do Estado de Pernambuco, que possuam em seus quadros 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, anualmente, palestra sobre o tema violência doméstica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1407/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/11/2023 | Determina a utilização de coletes e capacetes identificados com a placa de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados pelo piloto e passageiros, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 878/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/06/2023 | Regulamenta a destinação de recursos públicos para as festividades juninas, no âmbito do Estado de Pernambuco, e estabelece percentual mínimo que deve ser empregado para a contratação de artistas e conjuntos musicais que representem a cultura popular do gênero Forró, devidamente comprovado junto a Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 866/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/06/2023 | Denomina Coronel José Maria Cavalcanti de Oliveira, a Academia de Policia Militar do Paudalho (APMP) da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 858/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/06/2023 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Mês Estadual da Laqueadura. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 832/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/06/2023 | Dispõe sobre a preferência na remoção de pacientes para hospitais do Estado de Pernambuco, visando a proximidade de suas residências, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 445/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/04/2023 | Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),veículos usados, para o exercício de 2023 e próximos exercícios fiscais, de que trata o art. 8º da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 419/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 24/03/2023 | Fica estabelecido o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 180/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/02/2023 | Dispõe sobre a proibição de retenção de macas das ambulâncias do SAMU, do e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3749/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 18/11/2022 | Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), como em todos os prrocessos seletivos de instituições públicas de ensino no Estado de Pernambuco a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3557/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/08/2022 | Altera a Lei nº 12.770, de 8 de março de 2005, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado, e da outra providencias, originada de projeto de lei de autoria do deputado Isaltino Nascimento, a fim de assegurar às mulheres, independentemente da idade, do procedimento médico, do procedimento cirúrgico e dos exames a serem realizados, o direito a acompanhante como também assistir presencialmente todo procedimento, e obriga a afixação de cartaz ou placa informativa de forma legível nas recepções dos dispositivos que trata essa Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3362/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/05/2022 | Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),veículos usados, para o exercício de 2023, de que trata o art. 8º da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3249/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/04/2022 | Ementa: Reconhece a atividade profissional exercida pelos Polícias Legislativos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco como de atividade de risco | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3076/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/02/2022 | Reconhece no Estado de Pernambuco, a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição a situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3064/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/02/2022 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Atirador Esportivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3038/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/02/2022 | Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 referente a crianças e adolescentes para matricula ou ingresso, nas escolas públicas ou privadas, bem como para participação em atividades educacionais no Estado de Pernambuco e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3037/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/02/2022 | Estabelece normas para publicidade de armas de fogo no Estado de Pernambuco e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2868/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/11/2021 | Veda a imposição de sanções administrativas adicionais, no âmbito do Estado de Pernambuco, quando houver condenação criminal, com a fixação da respectiva punibilidade, cuja a pena já tenha sido cumprida ou que haja suspensão do processo ou da pena. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2693/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/10/2021 | Dispõe sobre a proibição da exigência de passaporte sanitário no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2151/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 30/04/2021 | Obriga as empresas de grande porte do Estado do Estado de Pernambuco, que possuam em seus quadros 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, a oferecerem, semestralmente, palestra sobre o tema violência doméstica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1947/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/03/2021 | Reconhece como serviço essencial atividades presenciais de ensino da rede pública e da rede privada, destinadas à educação infantil e ao ensino fundamental, bem como ao apoio pedagógico ou a cuidados com crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1943/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/03/2021 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual Contra a Intolerância Política. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1875/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/03/2021 | lmpede, no Estado de Pernambuco, a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da pandemia do Covid-19, sem reunião prévia, com representantes dos empregadores e empregados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1742/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/02/2021 | Altera a Lei nº 16.443, de 31 de outubro de 2018, que dispõe sobre gratuidade de ingresso nos locais de realização de evento esportivo, organizado e promovido pelas entidades estaduais de administração do desporto, para os cronistas esportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Aluísio Lessa, a fim de incluir gratuidade a entidade que indica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1738/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/02/2021 | Torna facultativa a vacinação contra a Sars-Cov-2 no estado de Pernambuco quando as vacinas estiverem disponíveis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1492/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/09/2020 | Altera a Lei nº 16.170, de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Gratificação Pacto pela Vida - GPPV, aos Policiais Civis e Policiais Militares, a fim de excepcionar a aplicação da gratificação em se tratando de arma de fogo de acervo desportivo, registrada no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) do Exército Brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1475/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/09/2020 | Revigora o Inciso X do art. 5º da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, a fim de isentar a propriedade de veículos de uso terrestre com mais de 10 (dez) anos de fabricação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 986/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/03/2020 | Obriga os candidatos aos cargos de Concursos e empregos públicos serem submetidos a exames toxicológicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 925/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/02/2020 | Dispõe sobre a apresentação prévia do Selo GNV do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO e outros requisitos no abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV pelos postos de abastecimento de combustível. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 602/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/10/2019 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual do Folguedo dos Caretas de Triunfo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 10/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 12/02/2019 | Altera a Lei nº 14.924, de 18 de março de 2013, que institui o Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução da Criminalidade nos Municípios – SPPV do Estado de Pernambuco, a fim de acrescentar requisitos a serem observados pelos municípios para a concessão do selo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 9/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 12/02/2019 | Altera a Lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, que dispõe sobre a distribuição, entre os municípios, da parcela do ICMS que lhes é destinada, para modificar os critérios relativos à área de Segurança a partir do exercício de 2020. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Pernambuco — Dados abertos da ALEPE (API de proposições, desde 2019). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.