Felipe Carreras
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3547/2026 Câmara dos Deputados | 08/07/2026 | Confere o título de Capital Nacional da Moda e da Confecção ao Município de Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 | Autoria única |
| PL 2956/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Concede ao município de Cachoeirinha, o título de Capital Nacional dos Arreios de Couro e Aço. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026 | Autoria única |
| PL 2339/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Inclui a disciplina de Educação Alimentar e Nutricional como componente curricular obrigatório na educação básica, nas redes pública e privada de ensino, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 536/2026 Câmara dos Deputados | 12/02/2026 | Estabelece o dia 11 de agosto como o Dia Nacional do Maitre. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 5400/2025 Câmara dos Deputados | 23/10/2025 | Institui o Dia da Amizade entre Brasil e Espanha | Aguardando Parecer desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 4791/2025 Câmara dos Deputados | 26/09/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de observância de normas técnicas de segurança e manutenção de brinquedos e parques infantis instalados em áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 4497/2025 Câmara dos Deputados | 09/09/2025 | Institui o Dia Nacional do Manguebeat e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 4032/2025 Câmara dos Deputados | 15/08/2025 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre a identificação obrigatória de chamadas de telemarketing e estabelecer medidas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas. | Pronta para Pauta desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 3881/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre conteúdos de abuso sexual infantil e pedofilia nas redes sociais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 11/08/2025 | Autoria única |
| PL 3791/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Inscreve o nome de José Correia Picanço no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 2044/2025 Câmara dos Deputados | 02/05/2025 | Dispõe sobre o contrato de coprodução e obrigatoriedade de definição tributária em operações com bens e serviços, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 1599/2025 Câmara dos Deputados | 09/04/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento Econômico e Social "Emprega Turismo", institui incentivos especiais para contratação de empregados nos setores vinculados ao turismo, garante a manutenção do benefício do Bolsa Família e altera a Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). | Pronta para Pauta desde 09/06/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 220/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/07/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 15 |
| PL 103/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar crimes relacionados a brigas entre torcidas organizadas. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 4841/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, e 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/04/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 4840/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Eleva os valores de referência do desconto simplificado do IRPF e institui tributação mínima da alta renda. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 4839/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 4835/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Direta e Indireta compartilhar bases de dados sobre remuneração de servidores públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 3698/2024 Câmara dos Deputados | 25/09/2024 | Dispõe sobre a aplicação de medidas punitivas a instituições de ensino que não adotem políticas eficazes de combate ao uso de celulares em sala de aula e cria atribuições ao Poder Público para a prevenção e tratamento da nomofobia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 3453/2024 Câmara dos Deputados | 04/09/2024 | Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/09/2026 Lei Ordinária 15509/2026 |
Autoria única |
| PL 3148/2024 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica desde 24/10/2024 Lei Ordinária 14999/2024 |
Primeira assinatura de 23 |
| PL 2587/2024 Câmara dos Deputados | 26/06/2024 | Reconhece o “Encantos do Natal”, que se realiza anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, como manifestação da cultura nacional. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/04/2026 Lei Ordinária 15376/2026 |
Autoria única |
| PL 2586/2024 Câmara dos Deputados | 26/06/2024 | Reconhece o “Festival de Inverno de Garanhuns”, que se realiza anualmente na cidade de Garanhuns, no estado de Pernambuco, como manifestação da cultura nacional. | Transformado em Norma Jurídica desde 13/04/2026 Lei Ordinária 15375/2026 |
Autoria única |
| PL 5867/2023 Câmara dos Deputados | 05/12/2023 | Dispõe sobre a criação do “Dia do Rei Pelé”. NOVA EMENTA: Institui o Dia do Rei Pelé. | Transformado em Norma Jurídica desde 09/07/2024 Lei Ordinária 14909/2024 |
Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4805/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Estabelece critérios para a tributação das empresas de formatura que atuam sob o formato de agenciamento e intermediação e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/05/2025 | Autoria única |
| PL 4668/2023 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para determinar que, nos casos de manipulação de resultados, a Justiça Desportiva deverá garantir que as penalidades aplicadas sejam proporcionais e consistentes com o princípio da igualdade. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 7 |
| PL 4667/2023 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga do órgão competente e de realizar, intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida outorga pelo órgão competente . | Aguardando Parecer desde 29/04/2026 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 4666/2023 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Tipifica a conduta do gestor, dirigente ou treinador que deixar de comunicar à autoridade competente a prática de crime contra a incerteza do resultado esportivo de que teve conhecimento no exercício de suas funções ou em decorrência delas . | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 7 |
| PL 4665/2023 Câmara dos Deputados | 26/09/2023 | Acrescenta os §§3º-A e 7º ao art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a vedação e a restrição que especifica à realização de apostas de loteria de aposta de quota fixa e sobre o direito do agente operador de loteria de apostas de quota fixa à repetição de indébito por valor igual ao dobro do que tiver pago, a título de prêmio, a apostador que comprovadamente tiver participado de conluio intencional, ato ou omissão que tenha por objeto a alteração indevida de evento, resultado ou curso de partida esportiva, atentando contra sua imprevisibilidade. | Tramitando em Conjunto desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 4374/2023 Câmara dos Deputados | 06/09/2023 | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para dispor sobre transparência ativa de estatísticas relativas ao processo de doação, retirada, distribuição e transplante de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano, e institui a Declaração do Doador Voluntário de Órgãos, Células e Tecidos. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| PL 4135/2023 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. | Pronta para Pauta desde 27/05/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 11 |
| PL 4134/2023 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a utilização do poder de compras estatal para a contratação de bens e serviços em setores críticos para a inovação e o desenvolvimento nacional. | Tramitando em Conjunto desde 14/11/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 11 |
| PL 4133/2023 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/07/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| PL 4002/2023 Câmara dos Deputados | 18/08/2023 | Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, para prorrogar o prazo de vigência. | Pronta para Pauta desde 01/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| PL 3928/2023 Câmara dos Deputados | 15/08/2023 | Dispõe sobre a criação do "Dia do Rei Pelé". | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 22/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3221/2023 Câmara dos Deputados | 21/06/2023 | Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para possibilitar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) como lastro a garantias prestadas pela União em operações de crédito contratadas por prestadores de serviços aéreos. | Tramitando em Conjunto desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 3139/2023 Câmara dos Deputados | 19/06/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do nome do parlamentar ou da comissão autora em ações de divulgação de obras públicas e outras ações custeadas por emendas ao orçamento federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 265/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Institui a obrigação de reparar danos resultantes de prática de crimes contra o Estado Democrático de Direito. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2023 | Autoria única |
| PL 2557/2022 Câmara dos Deputados | 04/10/2022 | Institui a Política Nacional de Proteção Digital das Crianças e Adolescentes – PNPD. | Tramitando em Conjunto desde 22/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2556/2022 Câmara dos Deputados | 04/10/2022 | Determina o monitoramento de vídeo nos locais onde se executam procedimentos de saúde com sedação de pacientes, estabelece critérios, tipifica a conduta de exposição não autorizada das imagens produzidas e cria canal exclusivo para apresentação de denúncias. | Tramitando em Conjunto desde 14/11/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2555/2022 Câmara dos Deputados | 04/10/2022 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuic¸a~o Social sobre o Lucro Li´quido (CSLL) aplicável às pessoas jurídicas que atuam na extração de petróleo e gás natural. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2360/2022 Câmara dos Deputados | 29/08/2022 | Altera a Lei n° 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2334/2022 Câmara dos Deputados | 23/08/2022 | Inclui os Art. 97-A e B, na Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a fim de reconhecer a permanência sob a companhia e convivência dos pais, tutores, curadores ou guardiões judiciais, como parte complementar dos programas, tratamentos e acompanhamentos terapêuticos das Pessoas com Deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 2262/2022 Câmara dos Deputados | 11/08/2022 | Altera o Art. 8º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para incluir a oferta de canais de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. | Aguardando Redação Final desde 17/08/2026 | Autoria única |
| PL 2033/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. | Transformado em Norma Jurídica desde 26/09/2022 Lei Ordinária 14454/2022 |
Coautoria — 7ª assinatura de 18 |
| PL 1751/2022 Câmara dos Deputados | 24/06/2022 | Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à prioridade na realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos que indica. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 1750/2022 Câmara dos Deputados | 24/06/2022 | Dispõe que nos editais dos certames de concursos públicos constem o cronograma com as datas de cada etapa e os prazos para entregas de documentos e exames ou laudos médicos. | Arquivada desde 04/08/2022 | Autoria única |
| PL 1746/2022 Câmara dos Deputados | 23/06/2022 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir na disponibilidade de medidas protetivas para mulheres vitimas em seu ambiente de trabalho. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/06/2022 | Autoria única |
| PL 1737/2022 Câmara dos Deputados | 22/06/2022 | Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, através do plano de saúde ou de seguro-saúde do qual é usuário, sem a necessidade de apresentação prévia de requisição médica, nos termos que indica. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 1642/2022 Câmara dos Deputados | 14/06/2022 | Altera o §4º do artigo 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. | Tramitando em Conjunto desde 03/08/2023 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 1239/2022 Câmara dos Deputados | 12/05/2022 | Institui a campanha “Semana Nacional da Longevidade” | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Autoria única |
| PL 1112/2022 Câmara dos Deputados | 04/05/2022 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o cadastro telefônico de proibição de oferta. | Tramitando em Conjunto desde 18/05/2022 | Autoria única |
| PL 453/2022 Câmara dos Deputados | 08/03/2022 | Altera os artigos 215-A e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para especificar a pena em caso de crimes de importunação sexual e divulgação de cena de estupro praticados contra ciclistas, corredoras e caminhantes em vias públicas e privadas. | Tramitando em Conjunto desde 15/03/2024 | Autoria única |
| PL 4411/2021 Câmara dos Deputados | 14/12/2021 | Assegura às mulheres vítimas de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares, o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/12/2023 | Autoria única |
| PL 4410/2021 Câmara dos Deputados | 14/12/2021 | Determina que todos os sítios eletrônicos do Poder Público compartilhem os canais oficiais para denúncias de crimes de violência doméstica e familiar. | Tramitando em Conjunto desde 02/04/2025 | Autoria única |
| PL 4409/2021 Câmara dos Deputados | 14/12/2021 | Eleva o espetáculo da “Paixão de Cristo de Nova Jerusalém”, que se realiza na cidade-teatro de Nova Jerusalém, localizada no distrito de Fazenda Nova, município do Brejo da Madre de Deus no estado de Pernambuco, patrimônio cultural imaterial do Brasil. | Transformado em Norma Jurídica desde 12/06/2025 Lei Ordinária 15146/2025 |
Autoria única |
| PL 3995/2021 Câmara dos Deputados | 11/11/2021 | Dispõe sobre a identificação, prevenção e tratamento dos casos de Transtorno de Acumulação, no âmbito da atenção à saúde e do meio ambiente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 3694/2021 Câmara dos Deputados | 20/10/2021 | Altera a legislação a respeito do instrumento urbanístico de arrecadação de imóveis abandonados | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 3286/2021 Câmara dos Deputados | 23/09/2021 | Determina a doação de produtos e mercadorias destinadas ao consumo, tratamento ou uso por animais, apreendidos pelos órgãos de fiscalização e controle em decorrência da prática de ilícitos penais e infrações administrativas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 3285/2021 Câmara dos Deputados | 23/09/2021 | Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros promovam a capacitação e reciclagem de condutores, cobradores e fiscais, para gerenciar situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais praticados contra vítimas vulneráveis. | Arquivada desde 02/06/2022 | Autoria única |
| PL 3076/2021 Câmara dos Deputados | 03/09/2021 | Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que os agressores que cometerem crime de maus-tratos contra animais arquem com as despesas decorrentes do tratamento veterinário. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2998/2021 Câmara dos Deputados | 26/08/2021 | Suspende reajuste de preços e alteração de bandeiras tarifárias dos serviços de energia elétrica durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarado em razão da pandemia do COVID-19. | Tramitando em Conjunto desde 11/11/2022 | Autoria única |
| PL 2984/2021 Câmara dos Deputados | 26/08/2021 | Altera os artigos 138, 139 e 140 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena por crime de calúnia, difamação e injúria contra a mulher em situação de violência doméstica ou familiar. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 2983/2021 Câmara dos Deputados | 26/08/2021 | Dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos comerciais, quando da ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica. | Pronta para Pauta desde 02/09/2026 | Autoria única |
| PL 2784/2021 Câmara dos Deputados | 11/08/2021 | Altera o art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a ressocialização do agressor nos casos de violência doméstica e familiar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 2783/2021 Câmara dos Deputados | 11/08/2021 | Inclui o Art. 163-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar o tipo penal de violência patrimonial contra a mulher vítima de violência doméstica ou familiar. | Arquivada desde 08/03/2022 | Autoria única |
| PL 2782/2021 Câmara dos Deputados | 11/08/2021 | Altera os artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para converter o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em benefício assistencial ao cuidador do beneficiário falecido. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 2730/2021 Câmara dos Deputados | 05/08/2021 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade apoio profissional psicológico para atletas. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PL 2521/2021 Câmara dos Deputados | 13/07/2021 | Declara o Município do Recife, no Estado de Pernambuco, como "Capital Nacional do Brega". | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 09/05/2024 | Autoria única |
| PL 2481/2021 Câmara dos Deputados | 07/07/2021 | Altera o art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de doações à causa animal, no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas. | Aguardando Parecer desde 16/04/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2480/2021 Câmara dos Deputados | 07/07/2021 | Institui o Mês de Conscientização do Transtorno de Personalidade Borderline. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2322/2021 Câmara dos Deputados | 24/06/2021 | Altera a Lei nº 12.794, de15 de maio de 2014, para estabelecer os responsáveis pelo ressarcimento de valores pagos, no caso de cancelamento da operação. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2021 | Autoria única |
| PL 2321/2021 Câmara dos Deputados | 24/06/2021 | Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a responsabilidade solidária proporcional. | Pronta para Pauta desde 16/10/2025 | Autoria única |
| PL 2178/2021 Câmara dos Deputados | 14/06/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fixar diretrizes que orientem a vacinação e cobertura contra a covid-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 2098/2021 Câmara dos Deputados | 09/06/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fixar diretrizes que orientem a vacinação e cobertura contra a covid-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1649/2021 Câmara dos Deputados | 30/04/2021 | Dispõe sobre o emprego de direitos decorrentes de permissão de uso e concessão de uso como garantia do cumprimento de obrigações. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 1314/2021 Câmara dos Deputados | 08/04/2021 | Altera a Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a concessão de licença compulsória para atender às situacões de emergência de saúde pública declarada pelo Poder Executivo Federal ou pela Organização Mundial de Saúde (OMS); e concede licença compulsória para exploração de patentes e pedidos de patente de tecnologias úteis para o enfrentamento na Covid-19 (Sars-CoV-2). | Arquivada desde 06/07/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 1125/2021 Câmara dos Deputados | 30/03/2021 | Dispõe sobre a inclusão de famílias monoparentais na lista prioritária de vacinação contra a covid-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1101/2021 Câmara dos Deputados | 29/03/2021 | Estabelece como crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a não realização decenal do censo demográfico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 959/2021 Câmara dos Deputados | 18/03/2021 | Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para criar o Passaporte Digital de Imunização. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/06/2021 | Autoria única |
| PL 70/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Estabelece prioridade de imunização contra as SARS-CoV-2 (COVID-19) às pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 21ª assinatura de 21 |
| PL 5638/2020 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor de eventos decorrentes dos efeitos de combate à pandemia da COVID-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991. | Transformado em Norma Jurídica desde 24/03/2022 Lei Ordinária 14148/2021 |
Primeira assinatura de 9 |
| PL 5129/2020 Câmara dos Deputados | 10/11/2020 | Estabelece o Feriado de Festas no ano de 2021. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4839/2020 Câmara dos Deputados | 06/10/2020 | Estabelece diretrizes para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 4804/2020 Câmara dos Deputados | 02/10/2020 | Determina o impedimento imediato do uso da terra de domínio público ou devolutas sujeitas a desmatamento irregular. | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2021 | Autoria única |
| PL 4669/2020 Câmara dos Deputados | 21/09/2020 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a perda da terra desmatada e estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão convertidas em reserva legal. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 4096/2020 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet. | Tramitando em Conjunto desde 07/04/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 13 |
| PL 4062/2020 Câmara dos Deputados | 04/08/2020 | Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. | Tramitando em Conjunto desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 4061/2020 Câmara dos Deputados | 04/08/2020 | Estabelece a obrigatoriedade de fixar mensagem de advertência sobre o consumo de alimentos processados em embalagens de alimentos, para a promoção da saúde. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2026 | Autoria única |
| PL 3674/2020 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para aumentar o número de parcelas do seguro-desemprego em caso de estado de calamidade pública. | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2024 | Autoria única |
| PL 3673/2020 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Estabelece critério para contato telefônico entre instituições financeiras e consumidores. | Tramitando em Conjunto desde 10/12/2020 | Autoria única |
| PL 3503/2020 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial, para permitir a extensão de sua vigência, retirar a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 42ª assinatura de 47 |
| PL 3501/2020 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Institui o Auxílio Internet. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 13/04/2026 | Autoria única |
| PL 3500/2020 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Estabelece a obrigatoriedade de oferecer quadras poliesportivas cobertas nas escolas da Educação Básica da rede pública de ensino. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 3420/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Altera a Lei nº 13.155 de 4 de agosto de 2015, para reabrir o prazo de adesão ao programa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/12/2022 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 3380/2020 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, determinado manifestação do Tribunal de Contas da União sobre as contas das operadoras de planos privados. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/05/2023 | Autoria única |
| PL 2939/2020 Câmara dos Deputados | 27/05/2020 | Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998 para estabelecer critérios para atuação profissional de educação física em caso de estado de calamidade pública. | Tramitando em Conjunto desde 18/08/2021 | Autoria única |
| PL 2931/2020 Câmara dos Deputados | 27/05/2020 | Dispõe sobre medidas de apoio financeiro às atividades empresariais dos setores hoteleiro e de eventos, nas condições que especifica. | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 16ª assinatura de 20 |
| PL 2824/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018 | Transformado em Norma Jurídica desde 18/04/2023 Lei Ordinária 14073/2020 |
Primeira assinatura de 15 |
| PL 2807/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Dispõe sobre a transparência das contratações públicas, por dispensa de licitação, realizadas pelas administrações municipais e estaduais, em decorrência da calamidade causada pela pandemia do Covid-19, e dá outras providências. | Arquivada desde 17/11/2022 | Coautoria — 10ª assinatura de 15 |
| PL 1668/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Acrescenta parágrafo ao artigo 444 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/09/2023 | Autoria única |
| PL 1639/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços dos planos privados de assistência à saúde para o ano de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 04/12/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 1493/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar a rescisão ou suspensão nos casos de epidemias, pandemias ou calamidade pública decretada. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 1467/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Estabelece medidas excepcionais de de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do cornavírus (Covid-19) pelo surto de 2019. | Arquivada desde 17/10/2023 | Autoria única |
| PL 1108/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Dispõe sobre o funcionamento da rede privada de educação durante períodos de calamidade pública e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 10/08/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 1068/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Altera o artigo 268, da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que estabelece o Código Penal brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 934/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais para os setores cultural, do turismo e do entretenimento brasileiros em razão da pandemia do corona vírus - COVID-19. | Aguardando Autorização do Despacho desde 07/04/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 687/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 20/12/2022 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PL 678/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Estabelece regras de prevenção da transmissão de vírus causadores de doenças respiratórias em voos no território nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/03/2024 | Autoria única |
| PL 677/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer possibilidade de nova data para realização de serviços nos casos fortuitos ou de causa maior. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 676/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Dispõe sobre a redução a 0 % (zero por cento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep, Cofins, CSLL e o ISS incidentes sobre as receitas decorrentes das atividades de aviação, turismo e entretenimento. | Aguardando Parecer desde 16/04/2024 | Autoria única |
| PL 590/2020 Câmara dos Deputados | 10/03/2020 | Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para estabelecer medidas sobre banheiros públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 532/2020 Câmara dos Deputados | 04/03/2020 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/04/2020 | Autoria única |
| PL 531/2020 Câmara dos Deputados | 04/03/2020 | Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", para incluir o análise de impacto turístico no rol de exigência do plano de manejo. | Aguardando Parecer desde 04/04/2025 | Autoria única |
| PL 372/2020 Câmara dos Deputados | 18/02/2020 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para orientar a gestão de diretriz por nutricionista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 297/2020 Câmara dos Deputados | 12/02/2020 | Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para punir os torcedores que participarem de brigas motivadas por identificação com torcida. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2025 | Autoria única |
| PL 296/2020 Câmara dos Deputados | 12/02/2020 | Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em Municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/08/2024 | Autoria única |
| PL 295/2020 Câmara dos Deputados | 12/02/2020 | Altera a alíquota do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados às bicicletas classificadas na posição 87.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM. | Tramitando em Conjunto desde 27/02/2020 | Autoria única |
| PL 100/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Estabelece normas de compensação de benefícios públicos voltados aos cidadãos que onerem a iniciativa privada. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 99/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para conceder crédito presumido na apuração da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, para as pessoas jurídicas por ela obrigadas à venda de ingressos pela metade do preço. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 | Autoria única |
| PL 98/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Estabelece a obrigatoriedade da oferta de programa de atividades físicas regulares para idosos, sob a supervisão de profissional de educação física, nas unidades de longa permanência de idosos, do SUS e de instituições conveniadas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/12/2023 | Autoria única |
| PL 6504/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar o turismo e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 6503/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, para dispor sobre ausência ao trabalho em razão das reuniões pedagógicas nas escolas de seus filhos. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2020 | Autoria única |
| PL 6502/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Institui o “Dia Nacional de Luta Pelo Direito Autoral”, a ser comemorado no dia 18 de dezembro | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 10/02/2020 | Autoria única |
| PL 6263/2019 Câmara dos Deputados | 03/12/2019 | Altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências", para disciplinar a rotulagem de produtos orgânicos e integrais. | Aguardando Parecer desde 19/05/2025 | Autoria única |
| PL 6173/2019 Câmara dos Deputados | 26/11/2019 | Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001, para gerar redução tributária à concedente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 6069/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para assegurar aos dependentes o direito à manutenção das condições contratuais em caso da morte do titular de plano privado de assistência à saúde. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 6068/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para agravar nos casos culposos a pena de acidentes com vítimas pedestres ou ciclistas. | Tramitando em Conjunto desde 04/12/2019 | Autoria única |
| PL 5943/2019 Câmara dos Deputados | 11/11/2019 | Estabelece a obrigatoriedade da rotulagem frontal dos alimentos que contém adoçantes. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 5850/2019 Câmara dos Deputados | 05/11/2019 | Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre analise de resíduo de agrotóxico em alimentos. | Arquivada desde 09/02/2022 | Autoria única |
| PL 5723/2019 Câmara dos Deputados | 29/10/2019 | Altera a Lei n.º 7.713, 22 de dezembro de 1988, para incluir no rol dos isentos de Imposto de Renda da Pessoa Física os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de doenças cerebro-vasculares. | Tramitando em Conjunto desde 06/11/2019 | Autoria única |
| PL 5722/2019 Câmara dos Deputados | 29/10/2019 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre plano de contingenciamento e responsabilização da União | Tramitando em Conjunto desde 27/11/2019 | Autoria única |
| PL 5341/2019 Câmara dos Deputados | 02/10/2019 | Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual. | Tramitando em Conjunto desde 09/10/2019 | Autoria única |
| PL 5340/2019 Câmara dos Deputados | 02/10/2019 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para incentivar a dessalinização da água do mar e das águas salobras subterrâneas. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 5201/2019 Câmara dos Deputados | 24/09/2019 | Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) destinado a pessoa jurídica que preste serviços de transporte aéreo de passageiros. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2021 | Autoria única |
| PL 5164/2019 Câmara dos Deputados | 18/09/2019 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V da Constituição Federal", para impor teto remuneratório para o pagamento de remuneração, subsídio, auxílios e ajudas de custo de qualquer natureza dos dirigentes de partidos políticos. | Tramitando em Conjunto desde 11/10/2019 | Autoria única |
| PL 5160/2019 Câmara dos Deputados | 18/09/2019 | Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) destinado a pessoa jurídica que preste serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2021 | Autoria única |
| PL 5036/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/06/2025 | Autoria única |
| PL 4896/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 26 |
| PL 4836/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico, nas condições que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/05/2023 | Autoria única |
| PL 4835/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Estabelece a obrigatoriedade do conter informações sobre o preparo sustentável de alimentos congelados. | Tramitando em Conjunto desde 25/10/2023 | Autoria única |
| PL 4834/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de partes acessórias por pessoas portadoras de deficiência física e acrescenta dispositivos às Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas decorrentes das vendas das partes acessórias e de cadeiras de rodas. | Tramitando em Conjunto desde 31/10/2024 | Autoria única |
| PL 4608/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, determinado que planos com até 30 pessoas sejam equiparados aos contratos individuais. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 4607/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Altera o Código de Trânsito Brasileiro para garantir ultrapassagem segura a ciclistas. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2019 | Autoria única |
| PL 4444/2019 Câmara dos Deputados | 13/08/2019 | Dispõe sobre incentivos e benefícios à doação de leite materno humano nos Bancos de Leite Humano. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/08/2019 | Autoria única |
| PL 4443/2019 Câmara dos Deputados | 13/08/2019 | Estabelece a proibição do uso de embalagens de plástico ou papel individuais para cosméticos e produtos de limpeza domésticos. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 4442/2019 Câmara dos Deputados | 13/08/2019 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a autoridade policial a requisição de dados. | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 4324/2019 Câmara dos Deputados | 07/08/2019 | Dispõe sobre incentivos e benefícios à doação de leite materno humano nos Bancos de Leite Humano. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 4303/2019 Câmara dos Deputados | 07/08/2019 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 4302/2019 Câmara dos Deputados | 07/08/2019 | Dispõe sobre a proibição da pulverização aérea de agrotóxicos em todo território brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 4301/2019 Câmara dos Deputados | 07/08/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre os crimes de calúnia, difamação e injúria praticados na rede mundial de computadores e da outras providências | Tramitando em Conjunto desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 4119/2019 Câmara dos Deputados | 16/07/2019 | Estabelece a solicitação de Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/07/2019 | Autoria única |
| PL 4118/2019 Câmara dos Deputados | 16/07/2019 | Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, e o art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar aos estudantes, pessoas com deficiência, jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes e idosos o acesso a parques nacionais e a pontos turísticos, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 4117/2019 Câmara dos Deputados | 16/07/2019 | Estabelece a obrigatoriedade de fixar mensagem de advertência para a prevenção da obesidade infantil em cardápios de restaurantes e similares. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 4116/2019 Câmara dos Deputados | 16/07/2019 | Estabelece os limites para a publicidade infantil de alimentos e bebidas pobres em nutrientes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3930/2019 Câmara dos Deputados | 08/07/2019 | Estabelece as normas para propaganda de agrotóxicos e informações sobre sua presença em produtos alimentícios. | Arquivada desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 3929/2019 Câmara dos Deputados | 08/07/2019 | Estabelece o mínimo de três horas-aulas semanais de educação física nas escolas de educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 3851/2019 Câmara dos Deputados | 03/07/2019 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 para determinar percentual mínimo de brinquedos e de equipamentos de lazer adaptados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em parques públicos. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2024 | Autoria única |
| PL 3850/2019 Câmara dos Deputados | 03/07/2019 | Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 para determinar a aplicação dos recurso apreendidos por ocultação de bens, direitos e valores aos órgãos de segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 3849/2019 Câmara dos Deputados | 03/07/2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da língua espanhola nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio. | Tramitando em Conjunto desde 29/08/2023 | Autoria única |
| PL 3848/2019 Câmara dos Deputados | 03/07/2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos professores de educação física na educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 3722/2019 Câmara dos Deputados | 26/06/2019 | Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) das despesas com construção ou disponibilização mediante locação de vestiários e paraciclos para os funcionários de pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real. | Tramitando em Conjunto desde 29/07/2019 | Autoria única |
| PL 3602/2019 Câmara dos Deputados | 18/06/2019 | Altera a Lei nº 13.724, de 4 de outubro de 2018, para incluir no rol de ações do Programa Bicicleta Brasil (PBB) sistema de financiamento para aquisição de bicicletas. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2019 | Autoria única |
| PL 3601/2019 Câmara dos Deputados | 18/06/2019 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre as mensagens de advertência em propagandas veiculadas nas emissoras de rádio e televisão. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 3577/2019 Câmara dos Deputados | 17/06/2019 | Dispõe sobre a instalação de paraciclos em escolas e universidades. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3322/2019 Câmara dos Deputados | 04/06/2019 | Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei 9.615/1998 que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre o incentivo da prática esportiva de idosos. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2026 | Autoria única |
| PL 3321/2019 Câmara dos Deputados | 04/06/2019 | Altera a Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985 para determinar que as instituições de ensino fomentem a criação dos grêmios estudantis. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 3320/2019 Câmara dos Deputados | 04/06/2019 | Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre alimentos industrializados e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização de alimentos orgânicos destinados ao consumo humano. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2023 | Autoria única |
| PL 3181/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a implantação de calçadas com acessibilidade. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 09/05/2024 | Autoria única |
| PL 3180/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos destinados à geração de energia solar, inclusive as partes e peças empregadas em sua fabricação, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de venda dos referidos bens. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 3179/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência. | Pronta para Pauta desde 06/07/2026 | Autoria única |
| PL 3091/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para excluir da aplicação de seus dispositivos as empresas e subsidiárias que especifica, bem como para prever lei específica para a alienação de ativos que implique perda do controle direto ou indireto da União nessas empresas e subsidiárias. | Tramitando em Conjunto desde 14/07/2022 | Coautoria — 14ª assinatura de 20 |
| PL 3089/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Estabelece a obrigatoriedade de manutenção de um profissional da área de enfermagem, enfermeiro ou técnico de enfermagem, nas escolas da Educação Básica. | Tramitando em Conjunto desde 06/09/2024 | Autoria única |
| PL 3088/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Dispõe sobre o estabelecimento de estágio obrigatório para alunos do curso de educação física em equipamentos públicos. | Arquivada desde 25/06/2019 | Autoria única |
| PL 3087/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a implantação de bicicletas públicas compartilhadas. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2019 | Autoria única |
| PL 2852/2019 Câmara dos Deputados | 14/05/2019 | Estabelece a obrigatoriedade do uso de madeira certificada por todos os órgãos da Administração Pública. | Pronta para Pauta desde 02/12/2025 | Autoria única |
| PL 2851/2019 Câmara dos Deputados | 14/05/2019 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas destinadas para bicicletas em prédios públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2850/2019 Câmara dos Deputados | 14/05/2019 | Estabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo de alimentos in natura e minimamente processados em hospitais. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 2849/2019 Câmara dos Deputados | 14/05/2019 | Estabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo de alimentos in natura e minimamente processados em escolas da Educação Básica. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 2846/2019 Câmara dos Deputados | 14/05/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia com menores. | Tramitando em Conjunto desde 15/03/2024 | Autoria única |
| PL 2611/2019 Câmara dos Deputados | 06/05/2019 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para obrigar as empresas de planos de saúde a oferecer e comercializar planos de saúde individuais aos consumidores e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 2610/2019 Câmara dos Deputados | 06/05/2019 | Altera o inciso V do art. 3º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências", com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros. | Aguardando Parecer desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 2609/2019 Câmara dos Deputados | 06/05/2019 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para determinar à implementação de mecanismos de estimulo a instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 2608/2019 Câmara dos Deputados | 06/05/2019 | Altera a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências", para incluir capítulo regulamentando os órgãos de esporte da administração pública estadual ou municipal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/07/2022 | Autoria única |
| PL 2581/2019 Câmara dos Deputados | 29/04/2019 | Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para incentivar empresas que produzem biogás, metano e energia elétrica a partir de resíduos sólidos em aterros sanitários. | Tramitando em Conjunto desde 08/10/2024 | Autoria única |
| PL 2580/2019 Câmara dos Deputados | 29/04/2019 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígenos, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para proibir o uso de produtos fumígenos e consumo de bebidas alcoólicas em parques públicos e privados. | Tramitando em Conjunto desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 2578/2019 Câmara dos Deputados | 29/04/2019 | Proíbe alimentos cuja composição possua óleos ou gorduras parcialmente hidrogenados na alimentação escolar | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 2517/2019 Câmara dos Deputados | 24/04/2019 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a implantação de calçadas ecológicas. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2019 | Autoria única |
| PL 2516/2019 Câmara dos Deputados | 24/04/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os rótulos dos refrigerantes conterem texto de advertência e a proibição de sua comercialização e distribuição em estabelecimentos escolares da educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 2515/2019 Câmara dos Deputados | 24/04/2019 | Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que "institui o Vale-Transporte e dá outras providências", para prever outras modalidades de transporte. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2019 | Autoria única |
| PL 2297/2019 Câmara dos Deputados | 15/04/2019 | Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", para proibir a utilização de copos e canudos descartáveis de plástico. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 2296/2019 Câmara dos Deputados | 15/04/2019 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para determinar implantação e manutenção de paraciclos no plano diretor. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2019 | Autoria única |
| PL 2290/2019 Câmara dos Deputados | 15/04/2019 | Dispõe sobre o reajuste das bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa. | Arquivada desde 01/12/2021 | Autoria única |
| PL 2289/2019 Câmara dos Deputados | 15/04/2019 | Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", para proibir a utilização de copos e canudos descartáveis. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 2191/2019 Câmara dos Deputados | 09/04/2019 | Alterar a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para incluir óleos e gorduras de uso culinário como produtos do sistema de logística reversa. | Tramitando em Conjunto desde 22/05/2019 | Autoria única |
| PL 1919/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para determinar implantação de ciclovias e ciclofaixas nos municípios no plano diretor. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 1917/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para determinar reaplicação dos valores arrecadados no Programa Nacional de Desestatização. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1820/2019 Câmara dos Deputados | 27/03/2019 | Altera a Lei nº 8.723, de 8 de outubro de 1993, para instituir a etiquetagem veicular. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 1756/2019 Câmara dos Deputados | 26/03/2019 | Dispõe sobre a destinação das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária para ações preventivas de saúde. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 14/05/2019 | Autoria única |
| PL 1422/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. | Transformado em Norma Jurídica desde 02/05/2023 Lei Ordinária 14534/2023 |
Coautoria — 10ª assinatura de 12 |
| PL 1371/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Dá nova redação ao artigo 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os comerciantes e distribuidores a receber dos consumidores os produtos sujeitos à logística reversa. | Tramitando em Conjunto desde 21/12/2020 | Autoria única |
| PL 1370/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Dispõe sobre isenção do imposto de renda para os pacientes com transtornos mentais graves | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2021 | Autoria única |
| PL 1093/2019 Câmara dos Deputados | 25/02/2019 | Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para incluir portadores de doenças graves no rol do atendimento prioritário. | Aguardando Parecer desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 736/2019 Câmara dos Deputados | 13/02/2019 | Institui a Política Nacional de Reconhecimento e Valorização do Cuidador com Laços Afetivos. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 349/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera a alíquota do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados dos ciclomotores na posição 8711.60.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 11187/2018 Câmara dos Deputados | 12/12/2018 | Acrescenta dispositivo ao art. 32 da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para proibir a comercialização e uso de sacolas, canudos e copos de material plástico em estabelecimentos comerciais. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 11186/2018 Câmara dos Deputados | 12/12/2018 | Acrescenta dispositivo ao art. 33 da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o descarte de medicamentos de uso humano ou de uso veterinário | Aguardando Parecer desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 10960/2018 Câmara dos Deputados | 07/11/2018 | Altera o Artigo 12 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, com a inclusão do inciso VIII que trata da cobertura de consultas, orientação, atendimento e acompanhamento por profissional de Educação Física e Nutrição devidamente credenciado, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 10669/2018 Câmara dos Deputados | 07/08/2018 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) das academias de ginástica para todo equipamento voltados para a prática de exercícios físicos. | Arquivada desde 02/07/2024 | Autoria única |
| PL 10668/2018 Câmara dos Deputados | 07/08/2018 | Altera a Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre o Fundo Nacional de Assistência Social. | Aguardando Parecer desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 10597/2018 Câmara dos Deputados | 11/07/2018 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal do Skate no currículo escolar. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 10596/2018 Câmara dos Deputados | 11/07/2018 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para criar um sistema de compartilhamento de bicicletas nas áreas urbanas. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 10595/2018 Câmara dos Deputados | 11/07/2018 | Autoriza aprovar a construção, com recursos próprios, e dentro de suas instalações, de um bicicletário em edifícios com mais de 80 (oitenta) unidades e obriga os municípios com mais de 100 (cem) mil habitantes a criar e a elaborar um Plano Municipal Cicloviário. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 10553/2018 Câmara dos Deputados | 10/07/2018 | Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais da área de enfermagem, alterando a Lei n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, e dando outras providências. | Arquivada desde 04/05/2022 | Autoria única |
| PL 10552/2018 Câmara dos Deputados | 10/07/2018 | Incentiva a agricultura orgânica, obriga a merenda escolar a ser constituída por produtos orgânicos no que couber, proibe o uso de agrotóxicos ou pesticidas que contenham os princípios ativos que especifica e dá outras providencias. | Arquivada desde 09/02/2022 | Autoria única |
| PL 10510/2018 Câmara dos Deputados | 03/07/2018 | Obriga os centros de zoonoses do país a procederem com a esterilização de todos os animais doados por eles. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 10509/2018 Câmara dos Deputados | 03/07/2018 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, com o objetivo de dispor sobre o piso salarial dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais | Arquivada desde 07/08/2025 | Autoria única |
| PL 10451/2018 Câmara dos Deputados | 20/06/2018 | Assegura o direito de lactantes e lactentes à amamentação nos espaços públicos ou de uso coletivo. | Tramitando em Conjunto desde 18/08/2021 | Autoria única |
| PL 10450/2018 Câmara dos Deputados | 20/06/2018 | Altera a Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, que regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências, para dispor sobre a jornada de trabalho e o piso salarial dos nutricionistas. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2021 | Autoria única |
| PL 10367/2018 Câmara dos Deputados | 06/06/2018 | Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com nutricionista, profissionais de educação física e com academias de ginástica e estabelecimentos similares, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 10344/2018 Câmara dos Deputados | 05/06/2018 | Altera a alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 15, da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, para incluir as academias de ginástica e estabelecimentos similares no rol de beneficiados. | Pronta para Pauta desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 10297/2018 Câmara dos Deputados | 23/05/2018 | Veda a cobrança em academias de ginástica e similares de valores adicionais de clientes/beneficiários ou profissionais de educação física autônomos (personal trainers), nas hipóteses que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 10260/2018 Câmara dos Deputados | 16/05/2018 | Dispõe sobre o desperdício alimentar. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2018 | Autoria única |
| PL 8906/2017 Câmara dos Deputados | 19/10/2017 | Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para dispor sobre garantia de pagamento mensal e reajuste da Bolsa-Atleta. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2021 | Autoria única |
| PL 6806/2017 Câmara dos Deputados | 02/02/2017 | Altera a lei 9.615, de 24 de março de 1998, para instituir o incentivo financeiro para Medalhistas Olímpicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 6805/2017 Câmara dos Deputados | 02/02/2017 | Institui o Programa Adote uma Ciclovia para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana. | Tramitando em Conjunto desde 17/07/2024 | Autoria única |
| PL 6804/2017 Câmara dos Deputados | 02/02/2017 | Dispõe sobre a isenção de estabelecimentos hoteleiros do pagamento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021 | Autoria única |
| PL 6803/2017 Câmara dos Deputados | 02/02/2017 | Exclui o inciso VIII, do art. 8º, da Lei 13.202, de 8 de dezembro de 2015, para evitar aumento nas passagens aéreas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2019 | Autoria única |
| PL 6802/2017 Câmara dos Deputados | 02/02/2017 | Desonera as operações com bicicletas, suas partes, peças e acessórios, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2021 | Autoria única |
| PL 6801/2017 Câmara dos Deputados | 02/02/2017 | Altera o inciso II, do artigo 7º, da Lei Nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterado pela Lei nº 12.715 de 2012 para determinar a alíquota de contribuição sobre da receita bruta. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/10/2021 | Autoria única |
| PL 165/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2016 e 2019, inclusive. | Arquivada desde 04/06/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 163/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, estendendo a concessão do benefício da Bolsa-Atleta aos atletas-guia dos atletas das categorias T11 e T12. | Tramitando em Conjunto desde 21/07/2015 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.