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Projeto de lei ordinária (PLO) · 256 no total

Socorro Pimentel

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Projeto de lei ordinária (PLO) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PLO 4284/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/08/2026 Denomina de Presídio Dr. José Allan Alencar Roza, o Presídio localizado no Município de Salgueiro. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4278/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/08/2026 Denomina de Centro de Educação Infantil Beatriz Angélica Mota Ferreira da Silva, o Centro de Educação Infantil construída com recursos estaduais, localizado no Município de Petrolina. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4277/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/08/2026 Denomina de Centro de Educação Infantil Juliane Lima Evangelista, o Centro de Educação Infantil construída com recursos estaduais, localizado no Município de Lagoa Grande. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4276/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/08/2026 Denomina de Centro de Educação Infantil Aliêda Alves de Brito Silva, o Centro de Educação Infantil construída com recursos estaduais, localizado no Município de Lagoa Grande. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4233/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/07/2026 Altera a Lei nº 15.124, de 11 de outubro de 2013, que regulamenta o art. 239 da Constituição do Estado, fixando os critérios de denominação de bens públicos estaduais, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de dispor sobre a indicação da localização do bem público a ser denominado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4152/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/06/2026 Veda a realização, a oferta e a publicidade de procedimentos estéticos com utilização de Polimetilmetacrilato (PMMA) no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4140/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/05/2026 Dispõe sobre medidas para a proteção de profissionais e veículos de imprensa no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4126/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/05/2026 Altera a Lei nº 19.077, de 3 de novembro de 2025, que institui a Política Estadual de Valorização dos Trabalhadores Domésticos de Pernambuco, estabelece suas diretrizes e linhas de ação, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gilmar Júnior, a fim de prever medidas de proteção e prioridade de atendimento às trabalhadoras vítimas de violência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4097/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/05/2026 Denomina "Creche Thiago Matos Conserva Rolim", a Creche construída com recursos estaduais localizada no município de Ouricuri. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4060/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/05/2026 Denomina "Creche Maria do Carmo de Carvalho", a Creche construída com recursos estaduais localizada no município de Salgueiro. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4026/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/04/2026 Altera a Lei nº 13.302, de 21 de setembro de 2007, que estabelece os princípios e as diretrizes a serem observados pelo Governo do Estado de Pernambuco quando da elaboração e execução das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Antônio Figueirôa, a fim de prever o aperfeiçoamento da coleta de dados estatísticos, a promoção de ações itinerantes e o desenvolvimento de tecnologias de monitoramento. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 4003/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/04/2026 Denomina o Batalhão Integrado Especializado (BIESP) da Polícia Militar, no município de Petrolina, de Batalhão Integrado Especializado Coronel João Barracão. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3968/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/04/2026 Institui a Política Estadual de Valorização e Fortalecimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e estabelece diretrizes e instrumentos, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3951/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 31/03/2026 Institui a Política Estadual de Saúde Integral das Mulheres Quilombolas e Indígenas no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3937/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/03/2026 Denomina de "Escola Estadual Miguel Antônio de Amorim" a Escola Estadual de Rajada, localizada no Município de Petrolina. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3936/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/03/2026 Denomina de "Escola em Tempo Integral Professora Isabel Cristina" a Escola em Tempo Integral localizada no Município de Petrolina. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3904/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/03/2026 Denomina Complexo de Polícia Científica Thiago Alberto Correia Magalhães o Complexo de Polícia Científica de Ouricuri. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3903/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/03/2026 Denomina de Grupamento do Corpo de Bombeiros Valdeir de Andrade Batista o Grupamento do Corpo de Bombeiros localizado no Município de Araripina. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3902/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/03/2026 Denomina de Maternidade Dona Cléa Borges a Maternidade Regional localizada no Município de Igarassu. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3697/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/02/2026 Denomina Arco Viário Metropolitano Ministro Fernando Lyra, o Arco Viário Metropolitano, na Região Metropolitana do Recife. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3597/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/11/2025 Denomina Quadra Poliesportiva Francisca Deiviane Silva Sousa, a quadra de esportes da Escola de Referência em Ensino Médio Manoel Ribeiro Damasceno, no Município de Araripina. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3585/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/11/2025 Dispõe sobre a proibição de exigência de vestimentas inadequadas, sexualizantes ou que exponham trabalhadores e trabalhadoras a constrangimento no ambiente de trabalho no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3576/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/11/2025 Dispõe sobre a proibição da publicidade direta ou indireta de apostas de quota fixa em ambientes físicos e digitais no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3553/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/11/2025 Estabelece normas para a formulação e a execução da Política Estadual de Reabilitação Cardíaca no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3552/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/11/2025 Altera a Lei nº 12.525, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de licitação e contratação na Administração Pública Estadual, altera a Lei n° 11.424, de 7 de janeiro de 1997, e dá outras providências, a fim de estabelecer preferência para os projetos de obras e serviços de engenharia que apresentem o gerenciamento sustentável de resíduos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3503/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/11/2025 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Sistema Estadual de Educação, em consonância com o Sistema Nacional de Educação, instituído pela Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3502/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/11/2025 Estabelece normas para a promoção da alfabetização no âmbito do Estado de Pernambuco, com foco em resultados de aprendizagem, cooperação com os Municípios e transparência, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3501/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/11/2025 Estabelece normas para a promoção do respeito e da inclusão de pessoas com obesidade e para a prevenção e o enfrentamento da gordofobia no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3500/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/11/2025 Estabelece diretrizes e critérios para a prevenção e a mitigação de riscos e danos à saúde mental de usuários de sistemas de inteligência artificial generativa de uso conversacional, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3495/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/11/2025 Institui a Política Estadual de Incentivo à Pesquisa Científica e ao Desenvolvimento de Tecnologias voltadas à detecção de metanol e de outros adulterantes tóxicos em bebidas alcoólicas, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3487/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/10/2025 Altera a Lei nº 13.043, de 15 de junho de 2006, que dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos estabelecimentos de ensino públicos e privados no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Augusto Coutinho, a fim de estabelecer normas de acessibilidade sensorial nos estabelecimentos de ensino do Estado de Pernambuco, destinadas à inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidades perceptivas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3486/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/10/2025 Altera a Lei nº 14.236, de 13 de dezembro de 2010, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, para criar o Sistema Estadual de Logística Reversa de Embalagens de Plástico. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3485/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/10/2025 Estabelece normas para a adoção de sistemas de geração de energia solar fotovoltaica nas escolas da rede estadual de ensino do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3484/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/10/2025 Altera a Lei nº 17.441, de 8 de outubro de 2021, que institui a Política Estadual de Transporte Ferroviário e o Sistema Estadual de Transporte Ferroviário, em consonância com a Lei Federal nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, e altera a Lei nº 16.441, de 30 de outubro de 2018, que dispõe sobre o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, para estabelecer diretrizes de qualidade, manutenção e transparência no Sistema Estadual de Transporte Ferroviário, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3482/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/10/2025 Institui o Estatuto da Mulher Pernambucana e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3481/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/10/2025 Altera a Lei nº 18.970, de 20 de outubro de 2025, que institui os objetivos e as diretrizes para a Política Estadual de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. originada de projeto de lei de autoria da Deputada Socorro Pimentel, para estabelecer medidas obrigatórias e linhas de ação voltadas à atenção integral às imunodeficiências primárias no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3480/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/10/2025 Institui o Sistema Integrado de Informações sobre Violência, Exploração e Assédio Sexual contra Crianças e Adolescentes – Observa Infância Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3465/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 22/10/2025 Denomina "Escola de Referência em Ensino Fundamental e Médio Abelardo da Hora" a Escola de Referência em Ensino Fundamental e Médio de Aplicação, localizada no município do Recife. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3439/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/10/2025 Denomina "Maternidade Inaura de Aquino Alencar Coriolano" a Maternidade Regional localizada no município de Ouricuri. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3425/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/10/2025 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Protocolo Estadual para Atendimento de Casos de Intoxicação por Metanol, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3393/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/10/2025 Institui restrições ao uso de recursos de programas sociais estaduais para apostas em plataformas de “bets” e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3377/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/10/2025 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituI Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir Dia Estadual de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3376/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/10/2025 Dispõe sobre a proteção da saúde sexual e reprodutiva da pessoa idosa no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3238/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/09/2025 Denomina "Maternidade Socorro Godoy" a Maternidade Regional localizada no município de Serra Talhada. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3201/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 27/08/2025 Altera a Lei nº 16.444, de 31 de outubro de 2018, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às mulheres vítimas de violência, desde que dentro do mesmo grau de risco dos demais pacientes, nos estabelecimentos e casos que indica e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de prever a disponibilização, nos serviços de saúde, de local e ambiente que garantam a privacidade e restrição do acesso de terceiros não autorizados pela paciente mulher vítima de violência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3194/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/08/2025 Altera a Lei nº 12.648, de 25 de agosto de 2004, que dispõe sobre a criação do sistema Estadual de Informações sobre a Violência contra a Criança e o adolescente e o encaminhamento destas informações pelos Conselhos Tutelares, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, para aprimorar o Sistema Estadual de Informações sobre a Violência contra a Criança e o Adolescente, com foco no ambiente digital, proteção de dados e padronização de registros, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3193/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/08/2025 Institui a Política Estadual de Segurança em Hospitais da Rede Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3188/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/08/2025 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Incentivo à Educação de Mães Solo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3187/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/08/2025 Altera a Lei nº 18.668, de 3 de setembro de 2024, que institui a Política Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Mãe Solo no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Socorro Pimentel, a fim de estabelecer diretrizes para a promoção do acesso à educação continuada por mulheres em situação de maternidade solo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3186/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/08/2025 Institui a Política Estadual de Genética Preventiva no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3180/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/08/2025 Institui a Política Estadual de Apoio às Mulheres Chefes de Família no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 3091/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/08/2025 Denomina Quadra Poliesportiva Professora Maria Wilmara de Souza, a quadra de esportes da Escola Estadual da Independência, no município de Araripina. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2997/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 03/06/2025 Altera a Lei nº 18.813, de 8 de janeiro de 2025, que institui a Política Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Rosa Amorim, para aprimorar a integração e a transparência das informações destinadas ao enfrentamento da violência sexual infanto-juvenil. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2959/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/05/2025 Institui a Política Estadual de Assistência Estudantil - PEAES, no âmbito das Universidades Públicas Estaduais de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2898/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/05/2025 Altera a Lei nº 17.522, de 9 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de racismo e LGBTQI+fobia, bem como de atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher, praticados no âmbito do Estado de Pernambuco, e institui diretrizes para o Poder Público no combate ao assédio sexual nos locais que indica e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados João Paulo Costa e Gustavo Gouveia, a fim de prever nova diretriz para o poder público guiar-se no combate ao assédio e à violência sexual nos estádios, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos; e incluir nova obrigação a ser realizada em estádios e arenas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2858/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 29/04/2025 Altera a Lei nº 11.505, de 22 de dezembro de 1997, que estabelece, no âmbito do Estado de Pernambuco, o conceito, as condições e modo do exercício do planejamento familiar; da paternidade e maternidade responsáveis; relaciona as vedações de formas coercitivas e determina providências pertinentes, originada de projeto de lei de autoria do Deputado João Braga, a fim de estabelecer disposições adicionais para gravidez saudável. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2841/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/04/2025 Dispõe sobre o dever de comunicação aos órgãos de segurança pública, pelas entidades de prática desportiva do Estado de Pernambuco, no caso de indícios ou ocorrência de crime contra a dignidade sexual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2840/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/04/2025 Institui a Política Estadual de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2839/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/04/2025 Altera a Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída a rede pública de escolas, no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de priorizar a aquisição de mel e seus derivados produzidos por apicultores, pela agricultura familiar, economia popular solidária e por empreendimentos familiares rurais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2777/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/04/2025 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Campanha Estadual de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2767/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/04/2025 Altera a Lei nº 18.569, de 3 de junho de 2024, que institui a Política Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Socorro Pimentel, a fim de incluir o acesso de crianças e adolescentes a políticas e programas de saúde mental voltados às suas necessidades específicas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2727/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/03/2025 Denomina Quadra Poliesportiva Jeferson Rodrigues Torres, a quadra de esportes da Escola de Referência em Ensino Médio São Sebastião, no município de Ouricuri. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2698/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/03/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da avaliação e gestão dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho e sobre a promoção da saúde mental dos trabalhadores no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2630/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/03/2025 Proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão da radiação ultravioleta (UV). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2607/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/02/2025 Altera a Lei nº 12.565, de 26 de abril de 2004, que define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Sérgio Leite, a fim de estabelecer linhas de ação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2497/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/02/2025 Cria, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Rota Turística da Fé Frei Damião. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2332/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/11/2024 Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de prever o direito a vacinação domiciliar, nos termos que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2270/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/10/2024 Proíbe a realização de atividades de recepção de novos estudantes em instituições de ensino superior que envolvam constrangimento que atente contra a integridade física, moral ou psicológica dos alunos, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2265/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/09/2024 Denomina Rodovia Francisco de Assis Pereira Freire a Rodovia PE-613, no município de Araripina. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2251/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/09/2024 Denomina Hemocentro Dr. Carlos Antônio Coelho Lins o Hemocentro Regional do município de Ouricuri. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2249/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/09/2024 Altera a Lei nº 18.107, de 28 de dezembro de 2022, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes com pais ou responsáveis vitimados por grave violência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2237/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/09/2024 Altera a Lei nº 18.364, de 17 de novembro de 2023, que institui a Política de Saúde Mental na Rede de Ensino do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de definir a toda a comunidade escolar como destinatária da Lei. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2232/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/09/2024 Altera a Lei nº 13.314, de 15 de outubro de 2007, que veda a prática de assédio moral e sexual no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de obrigar as pessoas jurídicas que prestam serviços para a administração pública a instituírem procedimento de sindicância específico para apuração de casos de assédio moral e sexual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2228/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/09/2024 Institui o Plano Estadual de Atenção à Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2213/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/09/2024 Denomina de Rodovia Vereador Moacir Monteiro de Oliveira a PE-576. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2194/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/08/2024 Denomina de Rodovia Plácido de Aquino Angelim a PE-530. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2189/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/08/2024 Altera a Lei nº 18.544, de 6 de maio de 2024, que dispõe sobre a prioridade de tramitação dos procedimentos administrativos que visem à investigação e apuração de crimes com resultado morte praticados contra crianças e adolescentes no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Eriberto Filho, a fim de estender a prioridade de tramitação para os procedimentos de investigação relativos a crimes praticados contra mulheres. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2146/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/08/2024 Institui a Política Estadual de Equidade na Educação para Relações Étnico-Raciais e Educação Quilombola, no âmbito do estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2139/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2024 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Educação Digital Consciente e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2138/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2024 Altera a Lei nº 16.003, de 19 de abril de 2017, que impõe a divulgação de cartilhas institucionais nas escolas públicas e privadas do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Augusto César, a fim de incluir a divulgação da Cartilha “Eu Me Protejo porque Meu Corpinho é Meu”. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2137/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2024 Altera a Lei nº 17.564, de 27 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Política Estadual de Valorização da Vida nas Escolas Públicas Estaduais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Alessandra Vieira, a fim de estabelecer regras adicionais de proteção. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2136/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2024 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política de Atenção, Diagnóstico e Tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2135/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2024 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de incluir o direito do consumidor à proteção contra práticas discriminatórias. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2068/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 18/06/2024 Altera a Lei n° 13.619, de 7 de novembro de 2008, que instituiu o Programa Estadual de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PESHIS e dá providências correlatas, a fim de estabelecer regras adicionais para execução do Programa. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2021/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/06/2024 Altera a Lei nº 17.647, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração das políticas públicas voltadas à Primeira Infância e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Priscila Krause, a fim de incluir regras de proteção para crianças com microcefalia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 2011/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/06/2024 Dispõe sobre a promoção da acessibilidade no ecoturismo e no turismo sustentável para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1997/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/05/2024 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana de Prevenção, Conscientização e Combate Contra o Trabalho Análogo à Escravidão. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1953/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/05/2024 Altera a Lei nº 17.647, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração das políticas públicas voltadas à Primeira Infância e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Priscila Krause, a fim de incluir a necessidade de observância da Lei Federal nº 14.826, de 20 de março de 2024, quando da elaboração das políticas públicas voltadas à Primeira Infância. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1938/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/05/2024 Altera a Lei nº 17.768, de 3 de maio de 2022, que institui a Política Estadual de Atendimento à Gestante no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado William Brígido, a fim de incluir dispositivos sobre a saúde mental durante o ciclo gravídico puerperal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1922/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/05/2024 Obriga a distribuição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1919/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/05/2024 Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados Socorro Pimentel e Rodrigo Novaes, a fim de instituir regras adicionais de proteção. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1915/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/05/2024 Institui a Política de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1913/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/05/2024 Altera a Lei nº 17.768, de 3 de maio de 2022, que institui a Política Estadual de Atendimento à Gestante no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado William Brigido, a fim de incluir novos princípios. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1900/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/04/2024 Altera a Lei nº 17.265, de 10 de maio de 2021, que determina a obrigatoriedade, da disponibilização de curso de primeiros socorros para os funcionários dos estabelecimentos privados de recreação infantil, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de incluir as instituições privadas da rede básica de ensino. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1897/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/04/2024 Institui diretrizes para a criação de Política Pública relativa à Inserção de Mulheres no Setor Cultural, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1888/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/04/2024 Estabelece diretrizes e linhas de ação a serem observados na organização da Política Estadual de Incentivo ao Turismo Sustentável na Chapada do Araripe, no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1868/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/04/2024 Altera a Lei nº 17.974, de 12 de dezembro de 2022, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, a fim de estabelecer normas adicionais de proteção a pessoas com albinismo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1866/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/04/2024 Estabelece diretrizes e objetivos a serem observados na organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave, ou potencialmente grave, na rede pública estadual de saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1819/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/04/2024 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o mês de julho como o Mês Estadual de Conscientização do Cordão de Girassol. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1794/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/04/2024 Altera a Lei nº 12.585, de 17 de maio de 2004, que cria regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Jacilda Urquisa, a fim de estabelecer medidas adicionais de proteção. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1767/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/03/2024 Altera a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, para incluir disposições visando o incentivo à área de educação, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1757/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/03/2024 Altera a Lei nº 18.085, de 28 de dezembro de 2022, que institui a Política Estadual de Valorização da Mulher no Campo e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Alessandra Vieira, com o escopo de ampliar a proteção conferida. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1755/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/03/2024 Altera a Lei nº 15.498, de 14 de maio de 2015, que obriga os estabelecimentos comerciais que especifica, indicarem nos cardápios os alimentos que contêm alta concentração de sódio, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, a fim de incluir a necessidade de indicação da presença de glúten, lactose, leite, peixe, oleaginosas, corantes, soja, ovo e crustáceos nos alimentos comercializados. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1741/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/03/2024 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política de Atenção à Saúde Reprodutiva da Mulher Soropositiva e Prevenção da Transmissão Vertical do HIV e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1727/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/03/2024 Altera a Lei nº 15.653, de 26 de novembro de 2015, que impõe sanções aos estabelecimentos comerciais e de entretenimento que permitirem ou fizerem apologia à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Lucas Ramos, a fim de assegurar a fiscalização dos estabelecimentos pelos membros do Conselho Tutelar. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1726/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/03/2024 Institui a Política Estadual de Prevenção, Detecção Precoce e Tratamento do Câncer de Pênis no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1716/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/03/2024 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de prever a promoção de campanhas educativas de combate ao uso de produtos fumígenos e cigarros eletrônicos nas instituições de ensino do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1703/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/03/2024 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1689/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/03/2024 Altera a Lei nº 16.706, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade do plano de evacuação em situações de risco em todos os estabelecimentos de ensino do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Romero Sales Filho, a fim de estabelecer a realização de treinamentos periódicos de evacuação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1688/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/03/2024 Institui as diretrizes para a Política Estadual de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1687/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/03/2024 Obriga a publicação, na internet, de informações relativas aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1686/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/03/2024 Altera a Lei nº 12.626, de 5 de julho de 2004, que institui a Política Estadual de Apoio às Comunidades Indígenas e dá outras providências, originada de projeto de lei do Deputado Betinho Gomes, a fim de dispor sobre a proteção das línguas indígenas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1543/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/02/2024 Altera a Lei nº 18.174, de 12 de junho de 2023, que institui a Política de Prevenção e Atuação Frente ao Assédio Moral e Sexual nas Instituições de Ensino do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Gleide Ângelo, a fim de ampliar a proteção conferida às crianças e aos adolescentes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1541/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/02/2024 Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes e da Deputada Socorro Pimentel, a fim de instituir novas medidas de proteção à pessoa com câncer. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1540/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/02/2024 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de dedicar o ano de 2024 ao Centenário de Aberlado da Hora. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1539/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/02/2024 Altera a Lei nº 16.714, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares e dos Delegados, no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Romero Albuquerque, a fim de incluir novas disciplinas no currículo dos cursos em questão. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1538/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/02/2024 Institui a Política de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponículas de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1537/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/02/2024 Institui a Política Estadual de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1535/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/02/2024 Dispõe sobre a instituição da Política de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1534/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/02/2024 Altera a Lei nº 17.768, de 3 de maio de 2022, que institui a Política Estadual de Atendimento à Gestante no Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado William Brígido, a fim de incluir o atendimento prioritário como direito básico da gestante. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1533/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/02/2024 Altera a Lei nº 13.300, de 21 de setembro de 2007, que cria Regime Especial de atendimento para a mulher nos casos que indica, em serviços públicos de saúde de referência em cirurgia plástica, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de incluir a realização de campanhas públicas periódicas sobre a existência de cirurgia plástica reparadora ou reconstrutora. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1532/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/02/2024 Estabelece diretrizes para a implementação da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1531/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/02/2024 Institui a Política Estadual de Assistência Estudantil - PEAES para ampliar e garantir as condições de permanência e conclusão dos estudantes na educação superior e na educação profissional científica e tecnológica pública estadual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1530/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/02/2024 Estabelece a Política Estadual de Ações Afirmativas para a Promoção da Igualdade e Equidade no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1529/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/02/2024 Estabelece a Política de Prevenção e Tratamento da Tuberculose no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1528/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/02/2024 Institui a Política Estadual da Primeira Infância Antirracista no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1527/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/02/2024 Institui a Política Estadual de Apoio aos Ostomizados e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1526/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/02/2024 Dispõe sobre medidas para aprimorar as políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos no ambiente empresarial no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1525/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/02/2024 Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos discriminatórios ou ofensivos contra as pessoas vivendo com HIV ou AIDS, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1524/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/02/2024 Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1437/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/11/2023 Altera a Lei nº 17.350, de 13 de julho de 2021, que dispõe sobre os objetivos, os princípios, as diretrizes e as ações prioritárias a serem observadas na elaboração das políticas públicas voltadas à população migrante no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado José Queiroz, a fim de definir ações a serem adotadas por instituições da rede pública de ensino para o acolhimento de estudantes migrantes. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1425/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/11/2023 Dispõe sobre a instituição do Programa de Atenção à Saúde Sexual e Reprodutiva das Mulheres em Situação de Rua no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1424/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/11/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Agricultura Irrigada. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1385/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 07/11/2023 Institui a Política Estadual de Educação Profissional e Tecnológica no Estado de Pernambuco, articulada com o Plano Nacional de Educação, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1382/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/11/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Feira Integrada de Produtos da Agricultura Familiar - FIPAGRI. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1372/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 31/10/2023 Dispõe sobre a Política Estadual de Atenção aos Direitos da Mãe Solo no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1371/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 31/10/2023 Institui a Política pela Paridade de Gênero no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1370/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 31/10/2023 Institui a Política Estadual de Triagem Neonatal no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1369/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 31/10/2023 Altera a Lei nº 16.538, de 9 de janeiro de 2019, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados Rodrigo Novaes e Socorro Pimentel, a fim de estabelecer sistema de regulação próprio para pacientes com câncer. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1364/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 25/10/2023 Dispõe sobre a Política de Prevenção e Tratamento do Câncer de Próstata no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1361/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/10/2023 Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Aprendizagem Indígena no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1330/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/10/2023 Estabelece que os Conselhos Estaduais, no âmbito do Estado de Pernambuco, disponibilizem seus regimentos internos em braile ou outros formatos acessíveis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1329/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/10/2023 Dispõe sobre a instituição do Programa Idosos Contra as Drogas, no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1237/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 22/09/2023 Determina a disponibilização de fraldários acessíveis pelos shoppings centers com grande circulação de pessoas, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1231/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/09/2023 Cria o Selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1203/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/09/2023 Altera a Lei nº 11.253, de 20 de setembro de 1995, que dispõe sobre a Política de aleitamento materno para o Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Humberto Costa, a fim de prever a articulação com os municípios nas ações de proteção e incentivo do aleitamento materno. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1202/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/09/2023 Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação - PEE, a fim de inserir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação continuada dos profissionais da educação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1165/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/09/2023 Institui a Política de Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1148/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/09/2023 Dispõe sobre a Política Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1147/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/09/2023 Institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte no Estado de Pernambuco e dá outras Providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1134/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/09/2023 Institui o Programa TEAtenção da Saúde Bucal, com o objetivo de garantir a atenção e cuidados ao tratamento da saúde bucal da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com atenção especial a crianças e adolescentes com autismo no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1124/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 30/08/2023 Altera a Lei nº 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários, unidades de saúde e lotéricas, situados no Estado de Pernambuco, a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras, autismo e ostomizadas, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de incluir atendimento prioritário aos doadores regulares de sangue ou de medula óssea, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1103/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 29/08/2023 Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de assegurar a reserva de vagas para pessoas transexuais, travestis e não-binárias. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1098/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 29/08/2023 Denomina de Rodovia Desembargador Francisco de Sá Sampaio a Rodovia PE-460. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1097/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 29/08/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de estabelecer os objetivos da Semana Estadual de Aleitamento Materno. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1031/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/08/2023 Institui o Estatuto do Portador de Diabetes, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1030/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/08/2023 Dispõe sobre a Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1029/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/08/2023 Dispõe sobre a Política Estadual de Combate à Pedofilia no Estado de Pernambuco, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, instrumentos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1018/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/08/2023 Dispõe sobre a Política de Transparência da Operação, Manutenção e Medidas de Segurança das Barragens, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1017/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/08/2023 Institui a Política Estadual de Prevenção à Violência contra os Educadores do Magistério Público do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1016/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 11/08/2023 Institui a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1005/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/08/2023 Institui a Política Estadual de Atenção aos Portadores de Doenças Raras, no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1003/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/08/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Exposição da Raça Quarto de Milha, do município de Araripina. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 1001/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/08/2023 Altera a Lei nº 14.912, de 27 de dezembro de 2012, que cria o Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PEPDDH/PE, no âmbito do Estado de Pernambuco, com o objetivo de aperfeiçoar a redação e os procedimentos previstos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 995/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/08/2023 Altera a Lei nº 14.104, de 1º de julho de 2010, que institui regras e critérios para a contratação ou formalização de apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, a fim de estabelecer regras para ampliação da participação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 987/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/08/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Feira e Exposição de Ovinos e Caprinos do município de Araripina. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 986/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/08/2023 Dispõe, no âmbito do Estado de Pernambuco, sobre a divulgação do Disque Denúncia nos meios que especifica e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 939/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2023 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de vedar a cobrança de embalagens para acondicionamento de produtos entregues em domicílio. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 938/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2023 Institui a Política Estadual de Geração Distribuída com Energias Renováveis de Pequeno Porte no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 937/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2023 Altera a Lei nº 18.107, de 28 de dezembro de 2022, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de ampliar a abrangência da política e de estabelecer o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes com pais ou responsáveis legais presos em regime fechado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 936/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2023 Dispõe sobre a preservação, conservação, proteção, regeneração e uso sustentável do bioma Caatinga, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 935/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2023 Institui a Política de Alimentação Saudável nas Escolas do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 934/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2023 Dispõe sobre a Campanha Estadual de Vacinação em Escolas Públicas do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 933/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 02/08/2023 Institui a Política Social para a População LGBTQIA+ no Estado de Pernambuco, com o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 909/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/06/2023 Estabelece o Programa de Responsabilidade Empresarial, Desenvolvimento e Sustentabilidade no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 888/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 22/06/2023 Define hipótese de perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 887/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 22/06/2023 Institui o Protocolo Antirracista, determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 857/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/06/2023 Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de considerar a pessoa com Fibromialgia como pessoa com deficiência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 847/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/06/2023 Institui o Programa Moderniza Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 840/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/06/2023 Institui o Programa de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas no âmbito Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 820/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/06/2023 Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de obrigar os hospitais, as clínicas veterinárias e demais prestadores de serviços de saúde animal a permitir que o proprietário do animal acompanhe a realização de consultas e procedimentos cirúrgicos do seu animal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 816/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 13/06/2023 Institui o Protocolo de Atendimento e Abordagem de Agentes Públicos junto à População LGBTQIA+ no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 803/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/06/2023 Cria o Programa de Incentivo Cultural do Orgulho LGBTQIA+ e de Inclusão Social da Diversidade no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 797/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/06/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Valorização da Vida de Pessoas LGBTs. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 792/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 06/06/2023 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de dispor sobre o reembolso da diferença de preço da passagem nos casos em que viagem for realizada em veículo de característica inferior ao do serviço contratado. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 788/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/06/2023 Dispõe sobre a inclusão de indicadores de saúde na Análise Situacional do Plano Estadual de Saúde de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 787/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/06/2023 Institui a Política de Sistematização de Dados Integrados de Mortalidade Materna e Neonatal no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 781/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 31/05/2023 Altera a Lei nº 18.107, de 28 de dezembro de 2022, que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo, a fim de inserir em seu objeto o enfrentamento à violência sexual. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 777/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 31/05/2023 Altera a Lei nº 15.232, de 27 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de incluir no âmbito de aplicação da lei as creches, casas-lares, abrigos e estabelecimentos congêneres que promovam o acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 765/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 31/05/2023 Dispõe sobre o relatório temático “Mulheres no Orçamento”, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 734/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/05/2023 Institui a Política Estadual de Prevenção, Diagnóstico e Combate ao Câncer de Ovário, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 729/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/05/2023 Dispõe sobre a fiscalização e estabelecimento de metas para as Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil que prestam serviços ao Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 728/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/05/2023 Altera a Lei nº 14.633, de 23 de abril de 2012, que dispõe sobre o procedimento de notificação compulsória dos casos de violência contra mulher, criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência atendidos em estabelecimentos e serviços de saúde públicos e privados do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre o atendimento preferencialmente realizado por profissionais do sexo feminino, para as mulheres vítimas de violência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 727/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/05/2023 Altera a Lei nº 13.314, de 15 de outubro de 2007, que dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de incluir expressamente as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista estaduais no âmbito de aplicação da Lei. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 726/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 23/05/2023 Dispõe sobre a difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos por órgãos públicos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 710/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 17/05/2023 Dispõe sobre a instalação obrigatória de poços artesianos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 701/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/05/2023 Estabelece, no âmbito do Estado de Pernambuco, o repasse imediato de alertas de desastres para divulgação à população pelos meios de radiodifusão regional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 700/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 16/05/2023 Dispõe sobre a criação do SOS Mulher Pernambucana, uma plataforma digital de combate à violência contra a mulher no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 674/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/05/2023 Institui a Campanha de Conscientização do Transtorno de Processamento Sensorial no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 670/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 09/05/2023 Dispõe sobre a criação da política de sistematização de dados integrados de violência contra mulher no Estado de Pernambuco para fins de geração de políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 659/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/05/2023 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso de Biomassa para a Geração de Energia no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 654/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/05/2023 Altera a Lei nº 16.714, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) no conteúdo curricular dos cursos de formações de Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares e dos Delegados, no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Romero Albuquerque, a fim de dispor sobre o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente, com enfoque no acolhimento às crianças e adolescentes vítimas ou filhos(as) de vítimas de violência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 601/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/04/2023 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, diretrizes para a Política Estadual de Incentivo ao Afroempreendedor e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 599/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 26/04/2023 Altera a Lei nº 17.221, de 22 de abril de 2021, que proíbe práticas discriminatórias que impeçam ou dificultem as doações de sangue de indivíduos em razão de sua condição e/ou orientação sexual, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de ampliar a proibição de práticas discriminatórias e estabelecer prazo de 6 (seis) meses para que as pessoas que tenham feito piercing, tatuagem ou maquiagem definitiva possam realizar doação de sangue. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 590/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 21/04/2023 Altera a Lei nº 17.377, de 8 de setembro de 2021, que cria o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público, no âmbito do Estado de Pernambuco, com mecanismos para o enfrentamento ao assédio e a violência política contra mulheres, originada de projetos de lei de autoria das Deputadas Delegada Gleide Ângelo e Teresa Leitão, a fim de inserir a população LGBTQIAP+ na proteção da lei. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 571/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 20/04/2023 Institui o objetivo para fomento da Política Estadual Mulheres na Ciência no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 562/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/04/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de prever a iluminação de prédios públicos durante a Semana Estadual de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 560/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 19/04/2023 Institui a Política Estadual de Detecção Precoce do Transtorno do Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 522/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/04/2023 Altera a Lei nº 16.714, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares e dos Delegados, no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Romero Albuquerque, a fim de dispor sobre o ensino da diversidade de gênero. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 521/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/04/2023 Institui a Política Estadual de Enfrentamento à Endometriose no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 520/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 12/04/2023 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 529/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 05/04/2023 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Enfrentamento à Violência nas Escolas e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 473/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/04/2023 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Prevenção, Controle e Combate ao Vírus Linfotrópico de Células T Humanas (HTLV) e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 465/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/04/2023 Altera a Lei nº 11.505, de 22 de dezembro de 1997, que estabelece, no âmbito do Estado de Pernambuco, o conceito, as condições e modo do exercício do planejamento familiar; da paternidade e maternidade responsáveis; relaciona as vedações de formas coercitivas e determina providências pertinentes, originada de projeto de lei de autoria do Deputado João Braga, a fim de dispensar o consentimento de cônjuge ou companheiro(a) para a realização de esterilização cirúrgica e adequar o teor da lei às alterações promovidas no âmbito da legislação federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 463/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/04/2023 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, diretrizes para o Programa Estadual de Apoio e Fomento à Mulher Empreendedora Chefe de Família em Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 462/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/04/2023 Obriga, no âmbito do Estado de Pernambuco, às empresas de central de atendimento a disponibilizar, para seus colaboradores, um canal de denúncias de casos de assédio sexual, LGBTfobia e xenofobia. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 456/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/04/2023 Institui o Programa de Atenção à Saúde Sexual e Reprodutiva das Mulheres em Cárcere no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 446/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 04/04/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Perda Gestacional e Violência Obstétrica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 418/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/03/2023 Altera a Lei nº 12.770, de 8 de março de 2005, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de fixar prazo máximo para realização de cirurgias eletivas tempo-sensíveis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 415/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/03/2023 Institui a Política Estadual de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos, a ser implementada pelo Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 414/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 24/03/2023 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política de Desenvolvimento do Setor Produtivo Gesseiro, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 411/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 22/03/2023 Institui a Política Estadual de Combate à Fome e à Insegurança Alimentar e Nutricional no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 406/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 22/03/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana de Mobilização Estadual para Busca e Defesa de Criança Desaparecida. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 364/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/03/2023 Cria a Política Estadual de Educação em Mídias Digitais e Combate às Fake News no âmbito escolar e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 359/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 14/03/2023 Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de incluir a vedação da utilização de mão de obra em que haja trabalhadores condenados pela prática de homofobia, transfobia, estupro e crimes sexuais contra vulneráveis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 353/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/03/2023 Altera a Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Terezinha Nunes, a fim de regulamentar a acessibilidade de animais domésticos em hospitais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 339/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/03/2023 Proíbe a discriminação salarial em razão de gênero no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 323/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 08/03/2023 Obriga a presença de profissional capacitado em reanimação neonatal, nas salas de parto das maternidades, hospitais e demais unidades da rede pública e privada de saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 296/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 01/03/2023 Altera a Lei nº 11.064, de 16 de maio de 1994, que dispõe sobre a substituição progressiva dos Hospitais Psiquiátricos por rede de atenção integral à saúde mental, regulamenta a internação psiquiátrica involuntária e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Humberto Costa, a fim de atualizar, sistematizar e uniformizar terminologias, definições e procedimentos aplicáveis à pessoa com transtorno mental e organizar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 280/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 16.714, de 26 de novembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) no conteúdo curricular dos cursos de formações de Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares e dos Delegados, no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Romero Albuquerque, a fim de dispor sobre o ensino de Direitos Humanos e combate ao racismo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 260/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de inserir, como objetivo e linha de ação da referida política, ações e serviços de prevenção de danos cerebrais, sequelas neurológicas e deficiências evitáveis em recém-nascidos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 259/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 14.561, de 26 de dezembro de 2011, que institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual sobre Drogas, e dá outras providências, a fim de estabelecer regras adicionais de proteção aos dependentes químicos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 258/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Institui diretrizes para a Política Estadual de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 230/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de considerar a pessoa com Fibrose Cística como pessoa com deficiência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 229/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 16.659, de 10 de outubro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes nos bares, casas de espetáculos, restaurantes e estabelecimentos similares do Estado de Pernambuco, visando à proteção das mulheres em suas dependências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Joel da Harpa, a fim de incluir a obrigatoriedade de comunicação às autoridades acerca dos casos de violência contra mulheres ocorridos nos referidos estabelecimentos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 228/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 28/02/2023 Altera a Lei nº 11.253, de 20 de setembro de 1995, que dispõe sobre a Política de aleitamento materno para o Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Humberto Costa, a fim de incluir objetivos referentes ao fornecimento da relação de entidades especializadas em aleitamento materno. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 173/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Dispõe sobre o direito da pessoa com transtornos mentais acompanhada de cão de suporte emocional de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados de uso coletivo, em meio de transporte público e em estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 172/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de determinar que as escolas privadas utilizem sinais sonoros adequados aos alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 153/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual Educar pela Igualdade Racial nas Escolas. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 152/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Institui a Política Agrícola Estadual de Florestas Plantadas e seus produtos no Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 151/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Altera a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, a fim de determinar a individualização dos valores arrecadados no Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 150/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 149/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Altera a Lei nº 16.471, de 27 de novembro de 2018, que confere prioridade de matrícula, na mesma unidade escolar da rede pública de ensino do Estado de Pernambuco, a irmãos de estudantes já matriculados, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de dispor sobre a prioridade de matrícula de irmãos na mesma escola mais próxima da residência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 148/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Dispõe sobre a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destas, no âmbito do Estado de Pernambuco. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 147/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Institui o programa de acolhimento humanizado para recém-nascidos desassistidos, no âmbito da rede pública de saúde do Estado de Pernambuco, denominado Projeto “Hora do Colinho”. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 146/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Altera a Lei nº 17.685, de 26 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a liberdade religiosa e a aplicação de sanções administrativas a quem praticar atos de discriminação por motivo de religião ou crença, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projetos de lei de autoria dos Deputados Clodoaldo Magalhães e Gustavo Gouveia, a fim de instituir diretrizes e ações para o combate ao racismo religioso e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 145/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Resistência do Estado Democrático de Direito. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 144/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Altera a Lei nº 17.768, de 3 de maio de 2022, que institui a Política Estadual de Atendimento à Gestante no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado William Brigido, a fim de destacar as gestantes em situação de rua e dependentes químicas, especificando ações voltadas para gestantes em situação de vulnerabilidade social. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 143/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Institui a Política Estadual Escolas da Cultura e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 142/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Altera a Lei nº 13.899, de 27 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre o uso de drogas nos eventos que especifica e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, a fim de ampliar a obrigatoriedade da inserção de mensagens educativas para os ingressos de todos os eventos artísticos, culturais e esportivos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 141/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 15/02/2023 Institui a Política Estadual de Cultura Viva no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 56/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Altera a Lei nº 16.113, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura - SIC, a fim de estabelecer regras para fomento da cultura popular e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 55/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Altera a Lei nº 17.831, de 22 de junho de 2022, que institui a Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável em Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de instituir medidas de combate ao racismo ambiental e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 54/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Altera a Lei nº 12.876, de 15 de setembro de 2005, que dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a população LGBTQIA+ e contra a população preta e parda no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de ampliar o alcance da elaboração de estatísticas para outros grupos vulneráveis. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 52/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Institui a Política Estadual do Cuidado e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLO 49/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco 10/02/2023 Institui a Lei Estadual de Responsabilidade Social. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Pernambuco — Dados abertos da ALEPE (API de proposições, desde 2019). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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