Romero Sales Filho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLO 4240/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/08/2026 | Dispõe sobre as diretrizes estaduais para a instituição, a regulamentação e a garantia de acesso à Avaliação Biopsicossocial da Deficiência no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4055/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/05/2026 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Conscientização sobre as Consequências Físicas e Psicológicas Relacionadas ao Aborto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4049/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 29/04/2026 | Altera a Lei nº 17.768, de 3 de maio de 2022, que institui a Política Estadual de Atendimento à Gestante no Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado William Brígido, visando o aprimoramento das diretrizes de proteção à vida, fomento ao acolhimento humanizado da gestante e promoção da saúde materno-infantil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 4006/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 16/04/2026 | Estabelece diretrizes para a Promoção da Saúde Metabólica e dispõe sobre a Arquitetura de Escolhas Saudáveis no varejo alimentício no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3992/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/04/2026 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Conscientização sobre os Perigos do Uso de Cerol e Linhas Cortantes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3839/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/03/2026 | Dispõe sobre a Política Estadual de Amparo e Proteção ao Cuidador Familiar de pessoas com deficiência, doenças raras ou neurodivergência no âmbito do Estado de Pernambuco, estabelece diretrizes para a garantia de seus direitos, saúde e bem-estar, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3714/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/02/2026 | Estabelece o padrão técnico-urbanístico para a infraestrutura de recarga de veículos elétricos em edificações no Estado de Pernambuco e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3344/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 23/09/2025 | Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Responsabilidade, Transparência e Cooperação das Plataformas Digitais para a Prevenção e Combate ao Cyberbullying, ao Aliciamento Online (Grooming) e à Sextorsão contra Crianças e Adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3343/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 23/09/2025 | Institui a Política Estadual de Cuidado Avançado e Integral ao Paciente Bariátrico e Pós-Revisional (PECIPAR) no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3302/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 16/09/2025 | Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para conceder isenção às pessoas diagnosticadas com fibromialgia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2649/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/03/2025 | Dispõe sobre a inclusão do símbolo do laço roxo nas placas informativas que indicam atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2628/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/03/2025 | Institui o Marco Regulatório Estadual da proteção ao nascituro e da entrega voluntária legal de recém-nascidos no Estado de Pernambuco e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2371/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/11/2024 | Altera a Lei n° 15.065, de 4 de setembro de 2013, que Institui o Programa de Formação do Sistema Único de Saúde - FORMASUS, com a finalidade de garantir outros meios de utilização do FORMASUS pelas instituições privadas de ensino superior e técnico que ministram cursos na área de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1880/2024 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 24/04/2024 | Altera a Lei nº 16.314, de 8 de março de 2018, que dispõe sobre a proteção no atendimento de pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Beto Accioly, a fim de ampliar as prioridades para a pessoa com microcefalia, definindo prazos para realização das cirurgias e dando outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1191/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/09/2023 | Altera a Lei nº 17.492, de 1º de dezembro de 2021, que institui o Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Romero Sales Filho, a fim de reconhecer a pessoa com Fibromialgia como deficiente, bem como, ampliar as diretrizes para formulação da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1116/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 30/08/2023 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Mês Estadual “Novembro Verde”, dedicado a conscientização, prevenção e combate à discriminação da pessoa com ostomia/estomia e incontinência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1032/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/08/2023 | Estabelece a obrigatoriedade de apresentação por parte dos municípios, de plataforma em Sítio Eletrônico com os dados que exige e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 990/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 08/08/2023 | Determina o custeio de diárias em hotéis, pousadas e assemelhados para acompanhantes de pacientes internados na rede pública e/ou em leito do SUS vinculados a Rede Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 948/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/08/2023 | Estabelece diretrizes sobre a regulamentação de atividades off-road, reconhecendo-o como esporte de aventura e radical, e de importante valor cultural e turístico para o Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 946/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 03/08/2023 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de que os estabelecimentos alimentícios, no Estado de Pernambuco, informem aos consumidores sobre os ingredientes utilizados no preparo dos alimentos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 943/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/08/2023 | Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito dos Animais e Proteção Animal como tema transversal em disciplina correlata no programa curricular das escolas de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 443/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/04/2023 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de instituir a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma ou caixa alta em formato legível. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 282/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 28/02/2023 | Estabelece medidas de proteção ao direito dos estudantes pernambucanos ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 281/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 28/02/2023 | Estabelece diretrizes de divulgação e transparência nas obras públicas de qualquer natureza que tenham recursos do Administração Direta ou Indireta do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 275/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 28/02/2023 | Proíbe licitar ou contratar serviços e a investidura em cargos públicos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, no âmbito do Estado de Pernambuco, por pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 274/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 28/02/2023 | Altera a Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, que regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências, a fim de estabelecer maior transparência acerca das obras e serviços em execução nas estradas, vias de acesso, rodovias, ruas e semelhantes que tenha recursos do Governo do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 273/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 28/02/2023 | Dispõe sobre a fixação obrigatória de cartazes em banheiros infantis, no âmbito do Estado de Pernambuco, com informações sobre abuso sexual, na forma que indica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 272/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 28/02/2023 | Altera a Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de dispor sobre diretrizes para proteção dos ecossistemas de manguezais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 271/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 28/02/2023 | Institui a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 270/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 28/02/2023 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar a obrigatoriedade de constar as expressões “integral” ou “com adição de farinha (ou grão) integral” na rotulagem de alimentos fabricados ou embalados no estado de Pernambuco, nos alimentos que especifica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 269/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 28/02/2023 | Altera a Lei nº 12.928, de 30 de novembro de 2005, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Sérgio Leite, a fim de determinar a divulgação de imagens de pessoas desaparecidas em espetáculos artísticos, culturais e desportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco, antes da exibição de cada espetáculo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 265/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 28/02/2023 | Dispõe sobre o respeito nos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 264/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 28/02/2023 | Estabelece normas de transparência no setor de saúde e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 263/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 28/02/2023 | Altera a Lei nº 16.543, de 9 de janeiro de 2019, que determina a reparação dos danos causados ao patrimônio público estadual, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de incluir hipótese de restituição ao erário. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 134/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/02/2023 | Institui a Vacinação Domiciliar para a Pessoa Idosa e Pessoas com mobilidade reduzida. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 133/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/02/2023 | Estabelece normas de transparência no setor de transportes no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 131/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/02/2023 | Dispõe sobre a possiblidade de remição da penalidade/pontuação na CNH aos doadores de sangue, não isentando ao pagamento da multa e desde que não tenham cometido infração grave e/ou gravíssima no Estado de Pernambuco dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 130/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/02/2023 | Dispõe sobre medidas de transparência ativa e divulgação de informações pela Administração Pública Estadual direta e indireta e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 121/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/02/2023 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim disciplinar os prazos de expedição de diploma e certificados pelas instituições de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 120/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/02/2023 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de possibilitar o cancelamento em caso de atraso na entrega da compra ou serviço. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 118/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/02/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prioridade de atendimento no serviço de entrega aos idosos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 117/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/02/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das rotas do Transporte Escolar pelo Poder Executivo Estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 116/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/02/2023 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a reserva de assentos próximos para crianças e seus responsáveis nos transportes públicos intermunicipais, no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 115/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/02/2023 | Dispõe sobre a obrigação das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas, no Estado de Pernambuco, de manter responsável técnico com formação em nível superior na área de saúde e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 114/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/02/2023 | Obriga as indústrias do ramo de laticínios situadas em Pernambuco, a informarem, nos rótulos de seus produtos, sobre a origem do leite utilizado na produção, quando este for oriundo de outro país. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 113/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/02/2023 | Concede, à pessoa com deficiência, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nos Batalhões da Polícia Militar e nas Delegacias de Polícia do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 112/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/02/2023 | Institui a Política Estadual de Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) dos Servidores Públicos em Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 111/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/02/2023 | Determina a proibição da implantação e fornecimento de energia elétrica e água nas edificações que desrespeitem a largura da faixa de domínio público das rodovias estaduais no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 110/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/02/2023 | Altera a Lei nº 14.866, de 10 de dezembro de 2012, que regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Serafim Neto, a fim de estabelecer o Pedagiômetro, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 108/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/02/2023 | Dispõe sobre a inclusão da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude, e da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, nos conteúdos exigidos em provas objetivas de conhecimentos específicos de editais de concursos públicos nas áreas de assistência social, jurídica, educação, saúde e segurança pública no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 104/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/02/2023 | Autoriza o Poder Executivo Estadual a firmar convênio com instituições religiosas para a distribuição de cestas básicas, durante a vigência de estado de calamidade, decretado no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 97/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/02/2023 | Dispõe sobre a proibição no âmbito do Estado de Pernambuco, de contratação com o poder público de pessoas físicas, ou pessoas jurídicas que tenham em seus quadros funcionais, pessoas condenadas por crimes de violência e abuso contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 92/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/02/2023 | Dispõe sobre a criação da carteira de identificação da pessoa com fibromialgia no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 82/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/02/2023 | Institui diretrizes para a Campanha Jovem Doador, para os alunos do ensino médio das escolas públicas e privadas e estabelecimentos de ensino superior, no âmbito do Estado de Pernambuco, com o objetivo de conscientizar sobre a importância de tornarem-se doadores regulares de sangue e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 78/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/02/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação da realização de cirurgias de ostomia ou estomia, para criação de um Cadastro Estadual de Ostomizados, por parte dos Hospitais Públicos e Privados, além dos planos, operadoras e seguros de saúde e assemelhados, a Secretária de Saúde do Estado de Pernambuco, situados em Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 74/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/02/2023 | Cria o Cadastro Estadual de Informações sobre Criminosos Sexuais, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 73/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/02/2023 | Obriga os estabelecimentos comerciais do Estado de Pernambuco a disponibilizar banheiros adaptados ao uso de pessoas ostomizadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 71/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/02/2023 | Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais e servidores públicos vítimas de violência na forma que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 63/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/02/2023 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Mobilidade Metropolitana. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 62/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/02/2023 | Assegura ao usuário de serviço público, no Estado de Pernambuco, o direito ao atendimento virtual adequado de suas demandas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 61/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/02/2023 | Dispõe sobre o atendimento prioritário a criança, o adolescente e os Conselheiros Tutelares nas unidades de segurança da SDS-PE, nos casos que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 59/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/02/2023 | Altera a Lei nº 17.029, de 18 de agosto de 2020, que garante o direito à presença de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, a fim de dispor sobre atendimento adequado às pessoas com deficiência auditiva, inclusive mediante oferta de serviços de intérpretes de Libras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 58/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/02/2023 | Dispõe sobre os procedimentos para armazenamento de águas pluviais e águas cinza para reaproveitamento e retardo da descarga na rede pública e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 57/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/02/2023 | Dispõe sobre o aproveitamento da energia solar com a instalação de painéis fotovoltaicos em estabelecimentos em geral e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 43/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/02/2023 | Estabelece normas de transparência pública ativa nas farmácias da rede estadual saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 42/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/02/2023 | Dispõe sobre a implantação do Programa de Integridade com o Meio Ambiente, para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública no Estado de Pernambuco, em todas as esferas de Poder Público Estadual, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 41/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/02/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilidade de soro antiescorpiônico e/ou antiofídico nos municípios pernambucanos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 40/2023 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/02/2023 | Torna obrigatória a gravação em áudio e vídeo de todos os processos licitatórios realizados pela Administração Pública, direta e indireta, no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3771/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/11/2022 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de possibilitar o cancelamento em caso de atraso na entrega da compra ou serviço. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3770/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/11/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação da realização de cirurgias de ostomia ou estomia, para criação de um Cadastro Estadual de Ostomizados, por parte dos Hospitais Públicos e Privados, além dos planos, operadoras e seguros de saúde e assemelhados, a Secretária de Saúde do Estado de Pernambuco, situados em Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3769/2022 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/11/2022 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim disciplinar os prazos de expedição de diploma e certificados pelas instituições de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2917/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 23/11/2021 | Cria o Cadastro Estadual de Informações sobre Criminosos Sexuais, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2776/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 29/10/2021 | Proíbe, em todo o território do estado de Pernambuco, tratamento diferenciado, constrangedor ou discriminatório de qualquer espécie a qualquer pessoa que recusar vacina contra covid-19, na forma que menciona e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2677/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 24/09/2021 | Denomina "Rodovia PE-647 Governador Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti" a Rodovia PE-647 que dá acesso ao Aeroporto Senador Nilo Coelho em Petrolina. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2633/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 10/09/2021 | Dispõe sobre a possiblidade de remição da penalidade/pontuação na CNH aos doadores de sangue, não isentando ao pagamento da multa e desde que não tenham cometido infração grave e/ou gravíssima no Estado de Pernambuco dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2571/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 27/08/2021 | Institui, no Estado de Pernambuco, o Serviço De Acolhimento em Família Acolhedora, que visa propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2518/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/08/2021 | Institiui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de Pernambuco e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2504/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/08/2021 | Institui a Politica Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2490/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/08/2021 | Prorroga o prazo para renovação de Certificados Digitais durante a pandemia ou estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2484/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/08/2021 | Dispõe sobre a proibição no âmbito do Estado de Pernambuco, de contratação com o poder público de pessoas físicas, ou pessoas jurídicas que tenham em seus quadros funcionais, pessoas condenadas por crimes de violência e abuso contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2478/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/08/2021 | Dispõe sobre o aproveitamento da energia solar com a instalação de painéis fotovoltaicos em estabelecimentos em geral e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2309/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/06/2021 | Inclui os Profissionais do turismo na lista prioritária para vacinação contra a Covid-19 para o combate e erradicação do vírus no estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2289/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 28/05/2021 | Assegura ao usuário de serviço público, no Estado de Pernambuco, o direito ao atendimento virtual adequado de suas demandas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2150/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 30/04/2021 | Concede, à pessoa com deficiência, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nos Batalhões da Polícia Militar e nas Delegacias de Polícia do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2148/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 30/04/2021 | Obriga as empresas de ônibus intermunicipal do Estado de Pernambuco a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de transbordo de passageiro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1751/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/02/2021 | Determina que hospitais e maternidades, públicos e privados, no Estado de Pernambuco, ofereçam aos pais e/ ou responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte-súbita. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1750/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/02/2021 | Obriga as indústrias do ramo de laticínios situadas em Pernambuco, a informarem, nos rótulos de seus produtos, sobre a origem do leite utilizado na produção, quando este for oriundo de outro país. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1748/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/02/2021 | Dispõe sobre a implantação de instalações sanitárias em agências bancárias estabelecidas no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1747/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/02/2021 | Determina a proibição da implantação e fornecimento de energia elétrica e água nas edificações que desrespeitem a largura da faixa de domínio público das rodovias estaduais no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1745/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/02/2021 | Altera a Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída à rede pública de escolas, no Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei da Deputada Teresa Duere, a fim de incluir a priorização de alimentos não açucarados na merenda escolar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1744/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/02/2021 | Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de assegurar a permanência de acompanhantes a pacientes com transtorno do espectro autista – TEA, em unidades de terapia intensiva (UTI) dos hospitais, unidades de pronto atendimento (UPA), maternidades e demais instituições hospitalares de atendimento nas redes pública e privada do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1743/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/02/2021 | Dispõe sobre o respeito nos serviços públicos estaduais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica, no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1740/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/02/2021 | Estabelece medidas de proteção ao direito dos estudantes pernambucanos ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1739/2021 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/02/2021 | Altera a Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007, que estrutura o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Pernambuco, autoriza a criação da Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI, e dá outras providências, a fim de dispor sobre a disponibilização e divulgação do quantitativo operacional em cada linha de ônibus, no que tange ao transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1716/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/11/2020 | Altera a Lei nº 17.029, de 18 de agosto de 2020, que garante o direito à presença de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais LIBRAS durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, a fim de dispor sobre atendimento adequado às pessoas com deficiência auditiva, inclusive mediante oferta de serviços de intérpretes de Libras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1715/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/11/2020 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia Estadual da Conscientização da Asfixia Perinatal, a ser realizada anualmente no dia 09 de agosto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1700/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/11/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das rotas do Transporte Escolar pelo Poder Executivo Estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1699/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/11/2020 | Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de dispor sobre indicação de número de telefone para reclamações de usuários, nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1696/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/11/2020 | Altera a Lei nº 12.928, de 30 de novembro de 2005, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Sérgio Leite, a fim de determinar a divulgação de imagens de pessoas desaparecidas em espetáculos artísticos, culturais e desportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco, antes da exibição de cada espetáculo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1695/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/11/2020 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra a pessoa Idosa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1693/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/11/2020 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir o Dia do Ostomizado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1692/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/11/2020 | Estabelece a obrigatoriedade das revendedoras de veículos usados no âmbito do Estado de Pernambuco informarem se o veículo é oriundo de leilão, locadora ou salvado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1691/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/11/2020 | Dispõe sobre a obrigação das Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas, no Estado de Pernambuco, de manter responsável técnico com formação em nível superior na área de saúde e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1689/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/11/2020 | Torna obrigatória a gravação em áudio e vídeo de todos os processos licitatórios realizados pela Administração Pública, direta e indireta, no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1688/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/11/2020 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar a obrigatoriedade de constar as expressões “integral” ou “com adição de farinha (ou grão) integral” na rotulagem de alimentos fabricados ou embalados no estado de Pernambuco, nos alimentos que especifica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1686/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/11/2020 | Institui diretrizes para a criação de Programa Estadual de Incentivo ao Aproveitamento Agronômico e Energético da Vinhaça no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1679/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 20/11/2020 | Altera a Lei nº 14.762, de 31 de agosto de 2012, que Institui a Política Estadual de Mobilidade por Bicicletas, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de incluir diretrizes para implementação de ciclovias em estradas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1637/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/11/2020 | Altera a Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de dispor sobre diretrizes para proteção dos ecossistemas de manguezais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1611/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 23/10/2020 | Altera a Lei nº 16.543, de 9 de janeiro de 2019, que determina a reparação dos danos causados ao patrimônio público estadual, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de incluir hipótese de restituição ao erário. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1594/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 16/10/2020 | Altera a Lei nº 14.866, de 10 de dezembro de 2012, que regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco e dá outras providências, de autoria do Deputado Pedro Serafim Neto, a fim de estabelecer o Pedagiômetro, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1574/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/10/2020 | Obriga a disponibilização de material informativo e/ou educativo, com orientações para o combate aos golpes financeiros praticados contra pessoa Idosa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1552/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/10/2020 | Proíbe licitar ou contratar serviços e a investidura em cargos públicos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, no âmbito do Estado de Pernambuco, por pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1539/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/09/2020 | Dispõe sobre a fixação obrigatória de cartazes em banheiros infantis, no âmbito do Estado de Pernambuco, com informações sobre abuso sexual, na forma que indica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1523/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 18/09/2020 | Institui diretrizes para campanha permanente de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e culturais do Estado de Pernambuco e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1521/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 18/09/2020 | Institui diretrizes para a Campanha Jovem Doador, para os alunos do ensino médio das escolas públicas e privadas e estabelecimentos de ensino superior, no âmbito do Estado de Pernambuco, com o objetivo de conscientizar sobre a importância de tornarem-se doadores regulares de sangue e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1519/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 18/09/2020 | Dispõe sobre diretrizes para campanha de combate a golpes financeiros praticados contra os idosos no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1517/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 18/09/2020 | Dispõe sobre os procedimentos para armazenamento de águas pluviais e águas cinza para reaproveitamento e retardo da descarga na rede pública e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1457/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/09/2020 | Altera a Lei nº 13.338, de 23 de novembro de 2007, que estabelece a proibição da utilização de quaisquer benefícios fiscais e a proibição de contratação pela administração pública estadual, de empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, incluídos no Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos, a fim de incluir empresas que se utilizaram de mão de obra infantil, diretamente ou em alguma etapa da produção, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1439/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/08/2020 | Proíbe a presença de adulto desacompanhado de menor, em banheiros destinados ao uso infantil ou de família, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1438/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/08/2020 | Proíbe o uso de banheiros públicos ou privados por criança desacompanhada de pessoa maior de 18 (dezoito) anos com capacidade jurídica plena, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1426/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/08/2020 | Dispõe sobre medidas de transparência ativa e divulgação de informações pela Administração Pública Estadual direta e indireta e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1417/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/08/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos próximos para crianças e seus responsáveis nos transportes públicos intermunicipais, no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1415/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/08/2020 | Dispõe sobre a transparência dos relatórios de vistorias técnicas realizadas em barragens, viadutos, pontes, túneis e passarelas no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1414/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/08/2020 | Dispõe sobre a criação da carteira de identificação da pessoa com fibromialgia no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1357/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/08/2020 | Estabelece ampla publicidade em casos de fechamento ou deslocamento de terminal ou parada de ônibus intermunicipal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1356/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/08/2020 | Estabelece normas de transparência pública ativa nas farmácias da rede estadual saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1285/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2020 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana de divulgação e valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1284/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2020 | Dispõe sobre a inclusão da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude, e da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, nos conteúdos exigidos em provas objetivas de conhecimentos específicos de editais de concursos públicos nas áreas de assistência social, jurídica, educação, saúde e segurança pública no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1283/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/07/2020 | Dispõe sobre a implantação do Programa de Integridade com o Meio Ambiente, para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública no Estado de Pernambuco, em todas as esferas de Poder Público Estadual, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1271/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/06/2020 | Dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado de Pernambuco, de informações sobre obras públicas cuja execução esteja em andamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1270/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/06/2020 | Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência a fim de dispor sobre as vagas de estacionamento reservadas para as pessoas com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1250/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/06/2020 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana de Conscientização sobre o Uso Racional da Água. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1230/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/06/2020 | Dispõe sobre normas de transparência sobre dados das empresas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1229/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/06/2020 | Dispõe sobre a restrição para a realização de obras nas rodovias e estradas vicinais, em períodos coincidentes com férias ou feriados prolongados, no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1228/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 13/06/2020 | Estabelece normas para o Sistema Público de Saúde, nos locais que indica, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1165/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/05/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prioridade de atendimento no serviço de entrega aos idosos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1156/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/05/2020 | Dispõe sobre a publicidade das atas de reuniões dos Conselhos pertencentes ao Poder Executivo estadual e dá providências correlatas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1132/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 08/05/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos ostomizados e a inclusão do símbolo nacional da pessoa ostomizada nas placas ou avisos de atendimento prioritário no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1131/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 08/05/2020 | Dispõe sobre a criação da carteira de identificação da pessoa ostomizada no âmbito do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1117/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/05/2020 | Estabelece normas de transparência no setor de saúde e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1068/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/04/2020 | Dispensa a exigência de perícia médica oficial para a concessão ou renovação de licença para tratamento de saúde para os servidores públicos estaduais, durante a vigência do estado de calamidade pública em razão de epidemia ou pandemia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1027/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/04/2020 | Autoriza o Poder Executivo Estadual a firmar convênio com instituições religiosas para a distribuição de cestas básicas, durante a vigência do estado de calamidade, decretado no Estado de Pernambuco, nos termos que se segue. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1026/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/04/2020 | Autoriza o Poder Executivo a criar hospitais de campanha, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1025/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/04/2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) em situações de endemia, epidemia e pandemia, na forma que menciona, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1024/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/04/2020 | Dispõe sobre a vedação de alteração de preços para comercialização de produtos que especifica enquanto perdurar o estado de emergência decretado em virtude da Pandemia do novo Coronavírus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1023/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/04/2020 | Obriga as Empresas Concessionárias de Transporte Público a disponibilizar álcool gel nas estações e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1014/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/03/2020 | Determina a proibição de venda dos produtos de higiene e alimentício na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do coronavírus (COVID-19). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1013/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/03/2020 | Autoriza o Governo do Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, a fornecer gratuitamente álcool em gel para as famílias de baixa renda do Estado, de modo a prevenir a disseminação do coronavírus e outros microrganismos patológicos, causadores de epidemias respiratórias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1012/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 25/03/2020 | Institui o Fundo Emergencial de Saúde para a Prevenção do Coronavírus e Auxílio à População Afetada, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 998/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 17/03/2020 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Mobilidade Metropolitana | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 997/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 17/03/2020 | Estabelece normas de transparência no setor de transportes no Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 951/2020 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 05/03/2020 | Dispõe sobre a divulgação de Programa de Entrega Legal de Crianças em espetáculos artísticos-culturais e esportivos, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 826/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/11/2019 | Altera a Lei nº 14.970, de 8 de maio de 2013, que dispõe sobre a sinalização de Rodovias Estaduais, de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de ampliar as informações rodoviárias por trechos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 824/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/11/2019 | Institui a Vacinação Domiciliar para a Pessoa Idosa e Pessoas com mobilidade reduzida. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 822/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/11/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilidade de soro antiescorpiônico e/ou antiofídico nos municípios pernambucanos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 821/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/11/2019 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de aprimorar dispositivos em defesa do consumidor. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 817/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/11/2019 | Dispõe sobre o atendimento prioritário a criança, o adolescente e os Conselheiros Tutelares nas unidades de segurança da SDS-PE, nos casos que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 814/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/11/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das Bibliotecas Públicas de Pernambuco, adotarem espaços específicos destinados aos livros de autores Pernambucanos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 796/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/11/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nas escolas públicas e privadas, do Estatuto da Juventude, criado através da Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que dispõe sobre os direitos dos jovens, os deveres, os princípios e as políticas públicas de juventude. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 795/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/11/2019 | Institui a Política Estadual de Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT) dos Servidores Públicos em Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 794/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/11/2019 | Institui diretrizes para a prestação de auxílio, proteção e assistência a policiais e servidores públicos vítimas de violência na forma que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 749/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/11/2019 | Dispõe sobre a identidade visual que caracteriza o atendimento prioritário a pessoa idosa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 660/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/10/2019 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, para incluir a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Trombose. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 645/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/10/2019 | Altera a Lei nº 14.474, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, a fim de aumentar o prazo de validade dos créditos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 644/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/10/2019 | Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de atualizar dispositivos que ampliam direitos da Pessoa com Deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 633/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 08/10/2019 | Altera a Lei Nº 12.770, de 8 de março de 2005, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências,de autoria do Deputado Isaltino Nascimento, a fim de garantir o acesso de pai e mãe em consultas e procedimentos ambulatoriais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 609/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/10/2019 | Dispõe sobre agendamento e cancelamento de procedimentos médicos e ambulatoriais em Pernambuco e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 608/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 02/10/2019 | Dispõe sobre a inclusão na Cédula de Identidade emitida no Estado de Pernambuco, de informação sobre a pessoa com deficiência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 569/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/09/2019 | Estabelece a obrigatoriedade de apresentação por parte dos municípios, de plataforma em Sítio Eletrônico com os dados que exige e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 559/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 18/09/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de Brigada de Incêndio nos locais que indica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 548/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 17/09/2019 | Dispõe sobre a Implantação do Prontuário Eletrônico do Paciente na Rede Pública de Saúde de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 539/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 11/09/2019 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Incentivo ao Ciclismo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 533/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/09/2019 | Altera a Lei nº 12.578, de 13 de maio de 2004, que estabelece normas suplementares à Legislação Federal no tocante ao uso e consumo de produtos fumígenos no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria da Deputada Carla Lapa, a fim de acrescentar cigarros eletrônicos ou equipamentos assemelhados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 532/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/09/2019 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Combate e Conscientização à síndrome de Burnout. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 531/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/09/2019 | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de reforçar a divulgação de direitos do consumidor do mercado automotivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 530/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/09/2019 | Dispõe sobre o direito a gratuidade nos casos que indica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 481/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/08/2019 | Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 463/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 16/08/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores sobre ingredientes utilizados no preparo dos alimentos fornecidos por restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias, padarias, rotisserias e congêneres que comercializam e entregam em domicílio alimentos para pronto-consumo, estabelecidos no Estado de Pernambuco, e adota outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 462/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 16/08/2019 | Proíbe a comercialização de brinquedos e acessórios infantis que especifica, por possuírem na sua composição ou no manuseio, o contato com substâncias químicas sem a certificação da ANVISA ou agência reguladora oficial, vendidos no mercado informal ou paralelo de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 447/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 14/08/2019 | Determina que restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos assemelhados, que comercializam refeições e alimentos a “la carte, Fast Food ou Delivery”, a disponibilizarem opções adequadas às necessidades dietéticas de pessoas acometidas por diabetes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 422/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/08/2019 | Institui o Selo “Empresa Contra o Tráfico de Pessoas: Na Luta pela Dignidade e Liberdade” do Estado de Pernambuco e sua conferência às empresas do Estado que adotem práticas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de seres humanos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 418/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/08/2019 | Torna obrigatória a avaliação da retina do paciente diabético durante o atendimento de consulta em hospitais, clínicas e unidades de saúde públicas do Estado de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 417/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/08/2019 | Dispõe sobre procedimentos de segurança na utilização de equipamentos de elevação de cargas que menciona em estabelecimentos de atendimento ao consumidor e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 319/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 12/06/2019 | Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito dos Animais e Proteção Animal como tema transversal em disciplina correlata no programa curricular das escolas de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 318/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 12/06/2019 | Cria Espaços de Geração de Energia Limpa nos locais que especifica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 317/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 12/06/2019 | Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na rede de distribuição de água residencial e comercial e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 301/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 06/06/2019 | Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Prevenção ao Ceratocone. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 289/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 30/05/2019 | Obriga as Unidades de Saúde e outros locais específicos no Estado de Pernambuco a fornecer a cartilha institucional "Programa Acolher – Orientações Para o Cotidiano“, produzida e disponibilizada de forma eletrônica gratuitamente pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 287/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 30/05/2019 | Determina a realização do exame gestacional do pré-natal com a triagem combinada para pré-eclâmpsia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 263/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 22/05/2019 | Determina a obrigatoriedade da apresentação do termo de cientificação sobre a possibilidade da Entrega Legal Responsável e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 226/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 09/05/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da plena cobertura de fornecimento de água e do saneamento básico ao município que possua manancial explorado por concessionário público ou privado e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 220/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/05/2019 | Institui a obrigatoriedade do plano de evacuação em situações de riscos em todos os estabelecimentos de ensino de Pernambuco. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 216/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/05/2019 | Institui o Guia da Saúde Pública Estadual em Pernambuco e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 202/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 30/04/2019 | Dispõe sobre o direito ao atendimento preferencial aos cidadãos com Fibromialgia e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 201/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 30/04/2019 | Dispõe sobre o direito ao atendimento preferencial ao usuário acima dos 60 anos no DETRAN-PE, nas CIRETRANS e em seus Postos de Atendimento sem a necessidade de agendamento e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 187/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 24/04/2019 | Dispõe sobre a imediata cassação de Inscrição Estadual dos estabelecimentos comerciais e de serviços que comercializem cobre de origem clandestina e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 177/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 18/04/2019 | Altera a Lei nº 11.931, de 3 de janeiro de 2001, que proíbe a utilização do cerol no território do Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Manoel Ferreira, para ampliar a restrição de outros produtos que indica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 175/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 17/04/2019 | Proíbe a conferência de produtos sem a anuência do consumidor, adquiridos em estabelecimentos comerciais após o pagamento no caixa. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 89/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/03/2019 | Dispõe sobre o valor máximo do pagamento pela emissão de documento de identificação nos casos que especifica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 74/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/03/2019 | Dispõe sobre doação de amostras de sangue em Pernambuco para consolidação de Banco de Dados de Doadores de Medula Óssea e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 69/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 15/03/2019 | Dispõe sobre afixação de cartazes nas farmácias e drogarias de Pernambuco, com indicação da localização e dados dos hospitais, UPAs, emergências, prontos-socorros e postos de saúde mais próximos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 57/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 12/03/2019 | Dispõe sobre a implantação de sistema de captação, armazenagem e uso de água nos casos que indica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 50/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/02/2019 | Modifica a Lei nº 15.878 de 11 de agosto de 2016, que estabelece normas para os embarques e desembarques de passageiros do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR e do Sistema de Transporte Público Intermunicipal do Estado de Pernambuco, de autoria da Deputada Simone Santana, para ampliar o alcance protetivo da Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 44/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/02/2019 | Isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de desastres naturais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 43/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/02/2019 | Determina inclusão de dados públicos em plataforma digital do Poder Executivo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 41/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/02/2019 | Dispõe sobre inclusão de dados específicos em plataforma digital do Poder Executivo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 33/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/02/2019 | Dispõe sobre a proibição de acessório remoto em estabelecimento revendedor de combustíveis e assemelhados e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 25/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 21/02/2019 | Modifica a Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, acrescentando dispositivos que ampliam a proteção do consumidor nos casos que indica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 24/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 19/02/2019 | Dispõe sobre a cassação da Eficácia da Inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 11/2019 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 12/02/2019 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa nos casos que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Pernambuco — Dados abertos da ALEPE (API de proposições, desde 2019). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.