Cayo Albino
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| REQ 5519/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 07/10/2026 | Requeiro à Mesa e cumpridas as formalidades regimentais, com fulcro no Art. 246, inciso I, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado este PEDIDO DE INFORMAÇÃO à Exmª. Srª. Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco, ao Exmo. Sr. Flávio Martins Sodré da Mota, Secretário da Fazenda e ao Exmo. Sr. Pedro Henrique Neves de Holanda, Secretário de Mobilidade e Infraestrutura, para que prestem os seguintes esclarecimentos e apresente a respectiva documentação comprobatória com relação aos procedimentos administrativos e tributários aplicáveis à alienação e baixa de restrições fiscais de veículos da categoria táxi. Conforme denúncia apresentada pelo sindicato representativo dos taxistas, profissionais de todo o Estado têm enfrentado reiterados atrasos e entraves burocráticos para obter a baixa do gravame fiscal após o transcurso do prazo legal de 2 (dois) anos de uso do bem na praça, condição que contempla a desoneração tributária de ICMS e de IPI (nos termos da Lei Federal nº 11.196/2005 e normas aplicáveis). Diante da competência desta Secretaria Fazendária no controle, homologação e baixa das restrições fiscais estaduais, requer-se o fornecimento das seguintes informações: Procedimento para Baixa de Restrição (ICMS e IPI): Qual é o fluxo procedimental, os canais de atendimento e a documentação exigida pela SEFAZ-PE para atestar o cumprimento do prazo bienal e homologar a baixa da restrição tributária (código de restrição fazendária) originada pelas isenções de ICMS e IPI? Tempo Médio de Atendimento: Qual é o prazo médio decorrido entre a autuação do pedido de baixa/desoneração fiscal pelo taxista no Portal de Atendimento da SEFAZ-PE e a efetiva emissão da certidão/homologação de baixa nos últimos 12 (doze) meses? Indicadores e Passivo Administrativo: Quantas solicitações de baixa de restrição fiscal de táxis (vinculadas aos benefícios de ICMS e IPI) foram protocoladas no exercício anterior e no corrente ano, quantas restam pendentes de decisão e quais são as principais inconsistências documentais motivadoras de atraso? Articulação e Validação da Desoneração do IPI: Como a SEFAZ-PE afere a regularidade do prazo bienal relativo ao IPI concedido pela Receita Federal do Brasil no momento em que realiza a baixa da restrição fiscal no âmbito estadual? Há exigência de certidão federal específica ou validação via integração de bases? Comunicação Sistêmica com o DETRAN-PE: De que forma a SEFAZ-PE comunica ao DETRAN-PE a extinção do gravame fiscal para que a restrição de ICMS/IPI seja retirada do cadastro do veículo junto ao Renavam? O procedimento é 100% automático por barramento de dados ou depende de processamento manual / apresentação física pelo condutor? Medidas de Eficiência: Quais medidas administrativas estão sendo adotadas para automatizar o encerramento do gravame fazendário após o término dos 2 (dois) anos de vigência do benefício, garantindo celeridade aos motoristas profissionais? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 5480/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 26/09/2026 | Requeiro à Mesa e cumpridas as formalidades regimentais, com fulcro no Art. 246, inciso I, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado este PEDIDO DE INFORMAÇÃO à Exmª. Srª. Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco, e ao Exmo. Sr. Gilson José Monteiro Filho, Secretário de Educação de Pernambuco, para que prestem os seguintes esclarecimentos e apresente a respectiva documentação comprobatória com relação a Escola Técnica Estadual Ariano Suassuna, situada na Avenida Bom Pastor, bairro Boa Vista, no município de Garanhuns/PE: 1. Laudo Pericial e Interdição: Houve vistoria imediata por parte do Corpo de Bombeiros Militar e/ou da Defesa Civil? Em caso positivo, encaminhar cópia do laudo técnico atestando a extensão dos danos e o grau de risco à comunidade escolar. 2. Histórico de Manutenções: Encaminhar relatórios das últimas intervenções preventivas e corretivas executadas no telhado, lajes e forros do prédio nos últimos 24 meses, incluindo cópia de eventuais contratos de manutenção predial vigentes para o imóvel. 3. Plano de Contingência Pedagógica: Quais providências administrativas e pedagógicas foram adotadas para realocar as turmas e garantir a continuidade do ano letivo sem prejuízo à carga horária, haja vista a interdição das salas do primeiro andar e da biblioteca? 4. Cronograma de Obras e Recursos: Qual o prazo estimado para o início e a conclusão dos reparos emergenciais? Qual o montante orçamentário destinado e a empresa responsável pela execução da obra? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 5434/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 01/09/2026 | Requeiro à Mesa e cumpridas as formalidades regimentais, com fulcro no Art. 246, inciso I, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado este PEDIDO DE INFORMAÇÃO à Exmª. Srª. Raquel Lyra , Governadora do Estado de Pernambuco, e ao Exmo. Sr. Alessandro Carvalho , Secretário de Defesa Social, para que prestem os seguintes esclarecimentos: Qual é o efetivo atual da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) lotado e em atividade nos municípios que compõem o Agreste Meridional, discriminado por município, Batalhão (BPM) e Companhia? Qual é o quantitativo da frota de viaturas operacionais (em funcionamento e em manutenção) da PMPE destinadas ao atendimento das cidades do Agreste Meridional, com detalhamento por município/unidade? Qual é o efetivo atual da Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) em exercício nas delegacias e circunscrições do Agreste Meridional, discriminado por cargo (Delegados, Agentes e Escrivães) e por município? Qual é o quantitativo de viaturas oficiais da Polícia Civil em operação nas delegacias que atendem a referida região? Existe cronograma formal da Secretaria de Defesa Social para lotação e distribuição do novo efetivo decorrente dos recentes cursos de formação/concursos públicos nos municípios do interior do Estado? Caso haja previsão de interiorização, quais municípios do Agreste Meridional serão contemplados e qual a estimativa de acréscimo de efetivo e viaturas para cada um? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 5310/2026 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 18/06/2026 | Requeremos à Mesa e cumpridas as formalidades regimentais, nos termos do Art. 246, inciso I, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicito que seja encaminhado o PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO Ao Ilmo Sr. Cícero Moraes, Secretário de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca, para que seja disponibilizado o que se segue em relação ao Programa Leite Para Todos. Relação Nominal de Municípios e Entidades: Tendo em vista que os relatórios históricos apontavam o atendimento a 154 municípios e 760 Entidades, e o recente anúncio cita a ampliação de 29 para 51 cidades, solicita-se a listagem completa e atualizada de todos os 51 municípios atualmente integrados ao programa. Solicita-se, ainda, a relação de todas as Organizações Comunitárias (Entidades) ativas e credenciadas para a distribuição do leite nesses municípios, detalhando a cota diária de litros destinada a cada uma delas. Critérios de Seleção e Elegibilidade de Beneficiários: Diante da transição reportada para o atendimento via CadÚnico, esclarecer se permanecem vigentes os critérios epidemiológicos e sociais históricos, tais como: a restrição a gestantes, nutrizes e crianças de até 6 anos com vacinação em dia; o limite de renda per capita de até meio salário mínimo; e a proibição de mais de um beneficiário por núcleo familiar. Caso tenha havido alteração nos critérios ou a publicação de um novo regulamento, solicita-se o envio da cópia do ato normativo vigente que rege o cadastramento das famílias. Logística, Laticínios e Valores: Solicita-se a lista das Empresas Processadoras de Leite (Laticínios) atualmente contratadas pelo Governo do Estado para coletar, pasteurizar e entregar o produto nos pontos de distribuição. Informar o preço de pauta atualizado pago pelo Estado aos produtores para o leite de vaca e para o leite de cabra, confirmando se o patamar de R$ 2,60 por litro aplica-se uniformemente a ambas as categorias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4590/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 12/12/2025 | Requeremos à Mesa, nos termos dos arts. 244, § 1º, e 246, Parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, e cumpridas as normas regimentais, que seja encaminhado um Pedido de Informação à Secretária de Administração do Estado de Pernambuco, Ana Maraíza , para que sejam respondidas as seguintes questões: 1. O número total de procedimentos, exames e consultas negados pelo Sassepe no período dos últimos 12 (doze) meses; 2. O número de cirurgias negadas, não autorizadas ou não realizadas no mesmo período; 3. As principais justificativas apresentadas pelo Sassepe para negativa desses atendimentos; 4. Informação sobre a existência de plano emergencial, estudo, reorganização estrutural ou medida administrativa planejada ou em execução para regularizar o atendimento aos servidores; 5. Encaminhamento de relatórios, documentos, planilhas ou dados consolidados que demonstrem a demanda reprimida e as providências adotadas pelo Sassepe no último ano. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4538/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 27/11/2025 | Requeremos à Mesa, nos termos dos arts. 244, § 1º, e 246, Parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, e cumpridas as normas regimentais, que seja encaminhado um Pedido de Informação ao Secretário de Recursos Hídricos e Saneamento do Estado de Pernambuco, José Almir Cirilo, para que sejam respondidas as seguintes questões: 1. Qual o status atual da obra de ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Garanhuns iniciada em 2020? – Se a obra está oficialmente paralisada; – Quais etapas foram concluídas; – Quais pendências restam e qual o motivo concreto da interrupção dos serviços. 2. Qual a situação contratual da empresa inicialmente responsável pela execução da obra? – Confirmação de eventual falência ou abandono contratual; – Medidas administrativas e legais adotadas pela COMPESA diante do ocorrido. 3. Em que estágio se encontra o processo de nova licitação anunciado em 2023? – Se foi iniciado; – Em que fase está; – Previsão de retomada efetiva das obras. 4. Sobre as tubulações adquiridas para a obra: – A COMPESA confirma a retirada desses materiais do depósito? – Qual o destino dado às tubulações? – Qual justificativa técnica ou administrativa foi apresentada para o deslocamento? – Existe registro documental desse procedimento? – Houve comunicação prévia aos órgãos de controle ou a esta Casa Legislativa? 5. Quais ações emergenciais a COMPESA está realizando para mitigar a falta d’água em Garanhuns e nos municípios atingidos da região? – Informar sobre a aquisição e instalação das quatro bombas anunciadas; – Detalhar a atual capacidade de operação do sistema e motivos da redução para cerca de 50%. 6. Por que Garanhuns não foi contemplada nos anúncios recentes de investimentos estaduais em água e saneamento, apesar da gravidade da crise regional? – Quais critérios foram utilizados para seleção dos municípios contemplados; – Se há previsão de inclusão futura de obras estruturais no município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 4400/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 04/11/2025 | Requeremos à Mesa, nos termos dos arts. 244, § 1º, e 246, Parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, e cumpridas as normas regimentais, que seja encaminhado um Pedido de Informação ao Secretário de Educação do Estado de Pernambuco, Sr. Gilson José Monteiro Filho, para que sejam respondidas as seguintes questões: 1- Qual o valor total e o objeto do contrato celebrado entre a Secretaria de Educação e a empresa B1 Vigilância EIRELI, responsável pela prestação de serviços de vigilância nas escolas estaduais? 2- Qual o prazo de vigência contratual, incluindo eventuais aditivos ou prorrogações firmadas? 3- A Secretaria possui relatórios de fiscalização ou registros administrativos que tratem do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa? 4- A empresa encontra-se em situação regular junto à Secretaria, com as certidões trabalhistas, previdenciárias e fiscais atualizadas? 5- Quais providências administrativas estão sendo adotadas diante das denúncias de atrasos salariais, férias e vale-alimentação dos funcionários da referida empresa? 6- Existe a possibilidade de substituição da empresa, caso confirmadas as irregularidades mencionadas, e, em caso positivo, quais medidas estão em andamento para garantir a continuidade dos serviços e o respeito aos direitos trabalhistas dos vigilantes? | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| REQ 3427/2025 Assembleia Legislativa — Pernambuco | 30/04/2025 | Requeremos à Mesa, nos termos dos arts. 244, § 1º, e 246, Parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, e cumpridas as normas regimentais, que seja encaminhado um Pedido de Informação à Secretária de Saúde do Estado de Pernambuco, Sra. Zilda do Rego Cavalcanti, para que sejam respondidas as seguintes questões: 1- Existe atualmente denominação oficial atribuída à Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica no Hospital Regional Dom Moura, localizado no município de Garanhuns/PE? 2- Em caso afirmativo, informar o nome completo da denominação, a legislação que a instituiu e a data de sua oficialização. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Pernambuco — Dados abertos da ALEPE (API de proposições, desde 2019). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.