Maria Arraes
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 5521/2026 Câmara dos Deputados | 02/10/2026 | Institui o Programa Nacional eMulti Escola. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5422/2026 Câmara dos Deputados | 21/09/2026 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a assistência suplementar de saúde no âmbito do Programa Pró-Vida, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar os limites e as condicionantes orçamentárias de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3732/2026 Câmara dos Deputados | 15/07/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer que a oferta da língua inglesa no ensino fundamental se dará a partir do primeiro ano. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 2473/2026 Câmara dos Deputados | 19/05/2026 | Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa da Pedra do Reino, em São José do Belmonte, no Estado de Pernambuco. | Aguardando Parecer desde 11/09/2026 | Autoria única |
| PL 2472/2026 Câmara dos Deputados | 19/05/2026 | Inscreve o nome de Ariano Vilar Suassuna no Livro dos Heróis da Pátria. | Aguardando Parecer desde 11/09/2026 | Autoria única |
| PL 2471/2026 Câmara dos Deputados | 19/05/2026 | Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar efeito da condenação, nos crimes praticados com violência contra a mulher, a suspensão da inscrição em conselho profissional. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1713/2026 Câmara dos Deputados | 08/04/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de brigadistas e serviços de primeiros socorros em pontos turísticos de grande movimento e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 805/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). | Aguardando Parecer desde 05/05/2026 | Coautoria — 14ª assinatura de 32 |
| PL 6222/2025 Câmara dos Deputados | 08/12/2025 | Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, realizado anualmente, entre 20 de novembro e 10 de dezembro, destinado a intensificar ações de prevenção, enfrentamento e superação das violências contra as mulheres, por meio de articulação nacional entre o poder público, os entes federativos, a sociedade civil e a iniciativa privada. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/03/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 5736/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 | Coautoria — 48ª assinatura de 61 |
| PL 5462/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Coautoria — 23ª assinatura de 29 |
| PL 4226/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para autorizar a utilização de documentos emitidos em nome do pai ou do cônjuge, como meio de comprovação do exercício de atividade rural pela mulher segurada especial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 4138/2025 Câmara dos Deputados | 20/08/2025 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, para explicitar que a existência de outros grupos ou programas de representação estudantil não impede a criação e o funcionamento dos grêmios estudantis. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 2121/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Dispõe sobre critério de fixação de alimentos de filhos menores quando um dos genitores é ausente. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 1742/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade de envio completo e regular de dados de saúde pelos gestores estaduais, distrital e municipais aos sistemas de informação disponibilizados pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 1275/2025 Câmara dos Deputados | 26/03/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre ações de combate à violência doméstica e familiar no âmbito da atenção primária do Sistema Único de Saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2025 | Autoria única |
| PL 544/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Institui o Programa Mais Dentistas para o Brasil. | Pronta para Pauta desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 535/2025 Câmara dos Deputados | 18/02/2025 | Altera as Leis nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, e nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer regras a respeito da avaliação psicológica em concursos públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/11/2025 | Autoria única |
| PL 531/2025 Câmara dos Deputados | 18/02/2025 | Dispõe sobre a inclusão de informações sobre vacinação ou profilaxia no passaporte brasileiro e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 3659/2024 Câmara dos Deputados | 23/09/2024 | Altera o art. 250 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre aumento de pena nos casos de incêndio criminoso, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/10/2024 | Autoria única |
| PL 3148/2024 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica desde 24/10/2024 Lei Ordinária 14999/2024 |
Coautoria — 12ª assinatura de 23 |
| PL 2112/2024 Câmara dos Deputados | 28/05/2024 | Cria o programa de Medidas de Apoio Matricial para Redução de Morbimortalidade Materna - MAMM. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 1208/2024 Câmara dos Deputados | 10/04/2024 | Cria o Banco de Dados Nacional de Doenças Raras. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 1077/2024 Câmara dos Deputados | 03/04/2024 | Altera a Lei no 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o laudo médico que atestar transtorno do espectro autista ou caracterizar deficiência e sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). | Tramitando em Conjunto desde 25/11/2025 | Autoria única |
| PL 1065/2024 Câmara dos Deputados | 02/04/2024 | Altera o artigo 400-A do Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, e o art. 82 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para instituir medidas de acolhimento, proteção e preservação da identidade e intimidade da vítima de crimes contra a dignidade sexual. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 13/12/2024 | Autoria única |
| PL 147/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Altera a Lei n. 14.448, de 9 de setembro de 2022, para criar o "Projeto Banco Vermelho" no âmbito do "Agosto Lilás", mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher. | Transformado em Norma Jurídica desde 07/08/2024 Lei Ordinária 14942/2024 |
Autoria única |
| PL 5674/2023 Câmara dos Deputados | 23/11/2023 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para prever expressamente exceção à usucapião familiar em casos de violência ou ameaça de violência doméstica. | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2024 | Autoria única |
| PL 5539/2023 Câmara dos Deputados | 18/11/2023 | Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Coautoria — 44ª assinatura de 49 |
| PL 5377/2023 Câmara dos Deputados | 07/11/2023 | Reconhece a obra artístico-cultural de Lia de Itamaracá como Manifestação da Cultura Brasileira. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 4978/2023 Câmara dos Deputados | 11/10/2023 | Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2026 Lei Ordinária 15479/2026 |
Coautoria — 3ª assinatura de 37 |
| PL 4848/2023 Câmara dos Deputados | 04/10/2023 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para conceder tempo adicional para a realização de provas em concursos, exames ou processos seletivos, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, na forma que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 4514/2023 Câmara dos Deputados | 15/09/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permitindo o abono ao empregado, sem prejuízo do salário, para acompanhar filho, tutelado ou qualquer outra pessoa que esteja sob sua responsabilidade legal, até os 12 (doze) anos de idade, em consultas médicas, exames complementares, internação hospitalar ou em tratamento que exija observação permanente. | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 14 |
| PL 4358/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/04/2024 Lei Ordinária 14831/2024 |
Autoria única |
| PL 3867/2023 Câmara dos Deputados | 10/08/2023 | Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a segurança pessoal de candidatos no período de campanha eleitoral com recursos oriundos dos Fundos Eleitoral e Partidário. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/03/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 3637/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana. | Aguardando Parecer desde 17/03/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 27 |
| PL 3636/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 30 |
| PL 3493/2023 Câmara dos Deputados | 11/07/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para permitir a ausência ao trabalho sem prejuízo salarial em caso de desastre natural. | Tramitando em Conjunto desde 03/08/2023 | Autoria única |
| PL 3041/2023 Câmara dos Deputados | 13/06/2023 | Cria o Programa Criança na Escola, que estabelece medidas de combate à evasão escolar e institui diretrizes para a promoção da permanência dos estudantes nas instituições de ensino. | Pronta para Pauta desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 1844/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Cria o Grupo de Avaliação de Riscos para atuar de forma permanente em cada unidade escolar, com o objetivo de monitorar os riscos e ameaças à segurança dos estudantes nas escolas. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 1617/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Esta Lei dispõe sobre o Programa Casa de Professor, destinado a oferecer moradias aos professores da rede pública de ensino. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 1616/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Imobilizações Ortopédicas. | Arquivada desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 1553/2023 Câmara dos Deputados | 30/03/2023 | Dispõe sobre a divulgação da Lista Suja do Trabalho Escravo com informações sobre os empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. | Tramitando em Conjunto desde 17/05/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PL 1424/2023 Câmara dos Deputados | 27/03/2023 | Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar, para estabelecer limite máximo do reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 748/2023 Câmara dos Deputados | 01/03/2023 | Estabelece sobre a concessão de bônus aos candidatos em processos seletivos para ingresso nas universidades e institutos federais. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 697/2023 Câmara dos Deputados | 28/02/2023 | Torna obrigatório o desenvolvimento do “Programa Saúde Bucal nas Escolas” de ações afirmativas, propaganda, capacitação e incentivo financeiro para distribuição de kits para higiene bucal nas escolas e creches da rede pública de ensino. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2025 | Autoria única |
| PL 553/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências, a fim de estabelecer a possibilidade de monitoração eletrônica do agressor e de utilização de sistema de alerta pela ofendida nas ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Arquivada desde 26/04/2024 | Autoria única |
| PL 442/2023 Câmara dos Deputados | 10/02/2023 | Dispõe acerca do caráter permanente de Laudo Médico Pericial que atesta deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível. | Arquivada desde 10/05/2023 | Autoria única |
| PL 400/2023 Câmara dos Deputados | 09/02/2023 | Estabelece obrigatoriedade de atuação de Cirurgião-Dentista habilitado em Odontologia Hospitalar em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) das unidades de saúde públicas vinculadas ao Sistema Único de Saúde – SUS e privadas. | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2025 | Autoria única |
| PL 26/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Institui o dia 08 de janeiro como Dia Nacional da Resistência da Democracia no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025 | Autoria única |
| PL 25/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para determinar o impedimento de ingresso em território nacional de estrangeiros que publicamente atentem contra a democracia no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Autoria única |
| PL 14/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Cria o Protocolo de Apoio às Pessoas Vítimas de Violência Sexual em Eventos e Estabelecimentos Comerciais. | Arquivada desde 01/08/2023 | Autoria única |
| PL 3/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). | Transformado em Norma Jurídica desde 09/02/2024 Lei Ordinária 14786/2023 |
Coautoria — 2ª assinatura de 27 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.