Lula da Fonte
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5328/2026 Câmara dos Deputados | 09/09/2026 | Institui o Dia Internacional de Conscientização e Combate ao Câncer Infantojuvenil, a ser celebrado anualmente no dia 22 de setembro, juntamente com a campanha do Setembro Dourado. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5317/2026 Câmara dos Deputados | 08/09/2026 | Institui a Política Pública do Jogo Responsável, estabelece limites de apostas, disciplina a publicidade de apostas de quota fixa e destina recursos ao tratamento da ludopatia no SUS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5316/2026 Câmara dos Deputados | 08/09/2026 | Altera o ECA Digital para proibir que menores de 14 anos criem ou mantenham contas em redes sociais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5106/2026 Câmara dos Deputados | 18/08/2026 | Institui alíquota especial de contribuição previdenciária para pessoas diagnosticadas com câncer, diabetes mellitus tipo 1 ou seja mãe, pai ou responsável por pessoa com deficiência ou pessoa com transtorno do espectro autista e prevê formas de compensação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4809/2026 Câmara dos Deputados | 29/07/2026 | Assegura a concessão provisória automática do BPC quando ultrapassado o prazo legal de 45 dias para apreciação do requerimento administrativo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 29/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3726/2026 Câmara dos Deputados | 15/07/2026 | Prevê a conciliação especializada nas demandas de assistência à saúde. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3485/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Dispõe sobre o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência e do Sistema Único de Segurança Pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3263/2026 Câmara dos Deputados | 23/06/2026 | Altera o Marco Legal da Primeira Infância para prever a orientação e a capacitação prática de pais ou responsáveis de recém-nascidos, ainda nas maternidades e demais estabelecimentos de saúde em que se realizem partos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3023/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Amplia as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS para tratamento de doenças do trabalhador ou de seus familiares. | Tramitando em Conjunto desde 10/09/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3022/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Altera a Lei que dispõe sobre os Conselhos de Medicina para prever medidas administrativas em caso de atraso ou inadimplemento remuneratório perante médicos. | Aguardando Parecer desde 04/09/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2851/2026 Câmara dos Deputados | 03/06/2026 | Altera a Lei dos Planos de Saúde, para limitar a cobrança mensal de coparticipação ou de franquia a 10% (dez por cento) do valor da mensalidade do plano privado de assistência à saúde. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2789/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer prazos máximos de resposta às solicitações de autorização de cobertura assistencial, disciplinar deveres de transparência e fundamentação das negativas de cobertura e prever mecanismos de responsabilização administrativa das operadoras e de seus controladores, bem como altera o Código Penal, para tipificar o descumprimento injustificado de ordem judicial relacionada à saúde. | Aguardando Parecer desde 03/09/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2593/2026 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Prevê o aumento de pena quando o homicídio ou a lesão corporal forem praticados contra profissional de saúde, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição. | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2556/2026 Câmara dos Deputados | 21/05/2026 | Institui a Política Nacional de Educação Preventiva nos Corpos de Bombeiros Militares, cria o Programa Nacional de Bombeiros Militares para Educação Preventiva, Turismo Educativo e Cultura de Autoproteção em Espaços Temáticos (PRONABOM), estabelece diretrizes, objetivos, princípios e instrumentos para sua implementação modular e progressiva em todo o território nacional, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 2383/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a garantia de regime escolar especial, atividades pedagógicas domiciliares, proteção da frequência escolar e continuidade do processo de aprendizagem de estudantes com deficiência em situações excepcionais que comprometam a acessibilidade, a segurança, a salubridade ou a permanência nas instituições de ensino. | Aguardando Parecer desde 15/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2356/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Aumenta a pena dos crimes de roubo e extorsão praticados contra motoristas de ônibus, taxistas e trabalhadores de aplicativo em serviço | Tramitando em Conjunto desde 25/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2354/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Altera o Código Penal para prever causa de aumento de pena no crime de estupro de vulnerável quando a vítima estiver em situação de dupla vulnerabilidade. | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2194/2026 Câmara dos Deputados | 05/05/2026 | Tipifica o crime de injúria contra pessoa com deficiência, por meio de ridicularização, menosprezo ou humilhação motivados por capacitismo. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 05/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2027/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Dispõe sobre a distribuição gratuita, pelo SUS, de bomba de insulina e de dispositivos análogos destinados ao tratamento do diabetes, com prioridade para crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1930/2026 Câmara dos Deputados | 22/04/2026 | Dispõe sobre o dever das concessionárias de serviço público de ressarcir os danos materiais e morais, inclusive lucros cessantes e os danos morais coletivos, decorrentes de falhas na prestação de serviços. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1870/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Institui o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade por Feminicídio. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1831/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes decorrentes da não interrupção de operações atípicas | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1742/2026 Câmara dos Deputados | 09/04/2026 | Prevê a obrigatoriedade de os Municípios implantarem centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar e prevê o financiamento com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1739/2026 Câmara dos Deputados | 09/04/2026 | Altera o Código Penal para dispor sobre a inaplicabilidade da exclusão de punibilidade em crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1653/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Dispõe sobre a vinculação de parcela do reajuste anual dos planos privados de assistência à saúde à qualidade do serviço prestado, aferida por indicadores de reclamações dos usuários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1651/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Altera a Lei dos Planos de Saúde para disciplinar o plano “falso coletivo” e prever sanções aplicáveis. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1580/2026 Câmara dos Deputados | 01/04/2026 | Altera as normas da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED – de fixação do preço-teto para redução de preços de medicamentos de referência, genéricos e similares | Aguardando Parecer desde 03/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1392/2026 Câmara dos Deputados | 25/03/2026 | Amplia a estabilidade provisória da empregada após o término da licença-maternidade. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1391/2026 Câmara dos Deputados | 25/03/2026 | Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para assegurar expressamente a estabilidade provisória da empregada gestante no contrato de trabalho temporário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1370/2026 Câmara dos Deputados | 24/03/2026 | Dispõe sobre a isenção do IRPF incidente sobre a remuneração de professores em efetivo exercício da docência e estabelece medidas de compensação da renúncia fiscal. | Tramitando em Conjunto desde 19/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1326/2026 Câmara dos Deputados | 23/03/2026 | Dispõe sobre padrões mínimos de atendimento especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como diretrizes para o funcionamento e a expansão das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - DEAM | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1325/2026 Câmara dos Deputados | 23/03/2026 | Altera a Lei que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a adoção de medidas de proteção física em pontes, viadutos e demais obras de arte especiais situadas em rodovias. | Tramitando em Conjunto desde 18/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1324/2026 Câmara dos Deputados | 23/03/2026 | Altera a Lei Maria da Penha para estabelecer requisito de identificação visual dos dispositivos de monitoração eletrônica utilizados por agressores submetidos a medidas protetivas de urgência. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1190/2026 Câmara dos Deputados | 16/03/2026 | Altera a Lei dos Planos de Saúde para vedar às operadoras de planos privados de assistência à saúde a imposição de limites ao número de sessões ou à carga horária semanal de terapias multidisciplinares prescritas pelo profissional assistente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1140/2026 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Proíbe o acesso ao ambiente de bloco cirúrgico portando telefones celulares, smartphones, tablets, smartwatches, e quaisquer outros dispositivos eletrônicos de comunicação, para reduzir o risco de infecção hospitalar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1113/2026 Câmara dos Deputados | 11/03/2026 | Altera o ECA Digital para vedar o emprego de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1079/2026 Câmara dos Deputados | 10/03/2026 | Institui a Política Pública de Saúde Digital – PPSD, reconhece a saúde digital como dimensão do direito fundamental à saúde e estabelece objetivos, princípios, diretrizes, instrumentos e competências para a integração e o uso estratégico da informação e das tecnologias digitais no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1040/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de monitoração eletrônica do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para fins de efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 782/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Institui o Programa Juventude Viva para a prevenção do suicídio e da automutilação entre jovens e adolescentes. | Aguardando Parecer desde 01/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 135/2026 Câmara dos Deputados | 02/02/2026 | Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para qualificar atos infracionais de extrema gravidade, incluir a violência contra animais e estabelecer as hipóteses de internação compulsória. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 4799/2025 Câmara dos Deputados | 26/09/2025 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de aviador, estabelece normas para seu exercício profissional e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 07/04/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 4583/2025 Câmara dos Deputados | 15/09/2025 | Aumenta a penas para maus tratos a animais de pequeno, médio e grande porte. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 1762/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Dispõe sobre a prioridade na restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física para mães, pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes neuroatípicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/07/2025 | Autoria única |
| PL 1162/2025 Câmara dos Deputados | 20/03/2025 | Concede isenção do imposto de renda de pessoa física sobre os rendimentos recebidos por professores da educação infantil, fundamental, média e superior, altera a Lei nº 7.713, de 1988, e a Lei nº 7.689, de 1998, e dispõe sobre a tributação de lucros e dividendos. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2025 | Autoria única |
| PL 985/2025 Câmara dos Deputados | 13/03/2025 | Proíbe a venda a pessoas naturais de arsênio e de venenos de qualquer espécie sem identificação e comprovação da necessidade de uso. | Aguardando Parecer desde 09/09/2025 | Autoria única |
| PL 596/2025 Câmara dos Deputados | 20/02/2025 | Altera a lei de concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, às coletoras de mariscos, crustáceos e moluscos. | Pronta para Pauta desde 21/10/2025 | Autoria única |
| PL 4032/2024 Câmara dos Deputados | 21/10/2024 | Dispõe sobre a criação e regulamentação do Estatuto da Comunidade Terapêutica e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 1620/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Estabeleceas condições gerais para o transporte aéreo de cães e gatos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1615/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Aumenta a pena dos crimes contra o patrimônio de pessoas idosas. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1059/2024 Câmara dos Deputados | 02/04/2024 | Inclui nas escolas disciplina sobre bem-estar animal e suas implicações com a saúde pública. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 4820/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Institui PENSÃO ESPECIAL destinada ao portador da doença EPIDERMÓLISE BOLHOSA. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 30/04/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 2576/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Torna obrigatória a oferta de merenda escolar durante os períodos de férias e recessos escolares. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 2575/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Torna obrigatória a oferta de, pelo menos, duas merendas escolares por turno aos alunos da educação básica e pública, sendo a Segunda Merenda à conta da despesa obrigatória prevista no art. 212 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2486/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Estabelece um valor mínimo a ser consignado para o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Autoria única |
| PL 1732/2023 Câmara dos Deputados | 10/04/2023 | Isenta a cobrança de PIS/Pasep e Cofins os medicamentos destinados a pacientes diagnosticados com síndrome de down e microcefalia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2026 | Autoria única |
| PL 428/2023 Câmara dos Deputados | 09/02/2023 | Estabelece a correção dos valores da subvenção econômica em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa natural, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Autoria única |
| PL 246/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera a legislação do IRPF para permitir a dedução das despesas com médicos, clínicas e hospitais veterinários. | Tramitando em Conjunto desde 30/03/2023 | Autoria única |
| PL 245/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Altera a legislação do IRPF para permitir a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 | Autoria única |
| PL 244/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Institui o Fundo Nacional destinado a financiar e apoiar pesquisas e ações destinados às pessoas com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Autoria única |
| PL 236/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Cria o direito de preferência na celebração de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para as entidades cujas atividades sejam destinadas às pessoas com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2024 | Autoria única |
| PL 232/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Prevê a possibilidade de qualificação como Organização Social ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público das entidades cujas atividades sejam destinadas à defesa dos direitos dos animais. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.