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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) — Senado Federal · 311 no total

Humberto Costa

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) — Senado Federal com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PEC 11/2026 Senado Federal 20/05/2026 Modifica a Constituição Federal, para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos. AGUARDANDO DESPACHO desde 20/05/2026 Coautoria
PEC 43/2025 Senado Federal 10/11/2025 Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores. AGUARDANDO DESPACHO desde 10/11/2025 Coautoria
PEC 36/2025 Senado Federal 22/10/2025 Modifica o inciso II do § 2º do Artigo 158, acrescenta o inciso VIII ao Artigo 208 e o § 10 do Artigo 212 da Constituição Federal para dispor sobre a expansão da oferta de educação escolar pública em tempo integral. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/04/2026 Coautoria
PEC 29/2025 Senado Federal 01/07/2025 Altera o regime de relações internacionais da República Federativa do Brasil. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/08/2025 Coautoria
PEC 19/2025 Senado Federal 29/04/2025 Altera os arts. 27, 29 e 56 da Constituição Federal, para garantir o direito à licença à gestante ou adotante às Vereadoras, Deputadas e Senadoras. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/09/2025 Coautoria
PEC 52/2024 Senado Federal 17/12/2024 Modifica o art. 93 da Constituição Federal, para dispor sobre a paridade de gênero no acesso aos tribunais de segundo grau de jurisdição. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/12/2024 Coautoria
PEC 22/2024 Senado Federal 24/05/2024 Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir o esporte como direito social. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/06/2024 Coautoria
PEC 15/2024 Senado Federal 06/05/2024 Autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/05/2024 Coautoria
PEC 11/2024 Senado Federal 01/04/2024 Altera a Constituição Federal para dispor sobre o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para temas de saúde. PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 08/04/2026 Coautoria
PEC 9/2024 Senado Federal 27/03/2024 Altera o art. 6º da Constituição Federal para determinar que a cultura é um direito social. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/04/2024 Coautoria
PEC 3/2024 Senado Federal 20/02/2024 Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar. PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 08/04/2026 Coautoria
PEC 68/2023 Senado Federal 19/12/2023 Altera o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para prever a impossibilidade de redução do piso salarial, por meio de convenção ou acordo coletivo, quando ele for fixado em lei específica. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/12/2023 Coautoria
PEC 52/2023 Senado Federal 06/10/2023 Altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis. PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 18/06/2025 Coautoria
PEC 42/2023 Senado Federal 13/09/2023 Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas. AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO desde 28/03/2025 Coautoria
PEC 33/2023 Senado Federal 04/07/2023 Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir a Caatinga, o Cerrado e o Pampa entre os biomas considerados patrimônio nacional. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 07/07/2023 Coautoria
PEC 29/2023 Senado Federal 13/06/2023 Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 26/06/2023 Coautoria
PEC 20/2023 Senado Federal 27/04/2023 Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na composição do Conselho Nacional de Justiça. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/05/2023 Coautoria
PEC 28/2023 Senado Federal 28/02/2023 Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências. PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 08/08/2024 Coautoria
PEC 32/2022 Senado Federal 21/12/2022 Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências. TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 22/12/2022
Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022		 Coautoria
PEC 38/2022 Senado Federal 29/11/2022 Altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações. PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 13/09/2023 Coautoria
PEC 35/2022 Senado Federal 29/11/2022 Altera o art. 102 da Constituição Federal do Brasil para incluir, entre as matérias de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o processamento e julgamento dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 12/05/2023 Coautoria
PEC 32/2022 Senado Federal 28/11/2022 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/12/2022
Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022		 Coautoria
PEC 22/2022 Senado Federal 20/09/2022 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre previsão dos recursos classificados como emendas de relator – Resultado Primário nº 9 na lei orçamentária de 2023 para pagamento do piso salarial de que trata a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. PREJUDICADA desde 21/09/2023 Coautoria
PEC 24/2022 Senado Federal 30/08/2022 Institui o piso salarial nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 06/05/2025 Coautoria
PEC 11/2022 Senado Federal 03/05/2022 Institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 15/07/2022
Emenda Constitucional nº 124 de 14/07/2022		 Coautoria
PEC 7/2022 Senado Federal 09/03/2022 Altera o art. 188 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a destinação de florestas públicas. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 Coautoria
PEC 5/2022 Senado Federal 22/02/2022 Altera os art. 10 e 25 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre a conversão do tempo especial em tempo comum para os segurados do Regime Geral de Previdência Social. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/04/2023 Coautoria
PEC 47/2021 Senado Federal 09/12/2021 Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/06/2022 Coautoria
PEC 20/2022 Senado Federal 24/11/2021 Acrescenta o art. 105-A à Constituição Federal, para dispor sobre a súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/04/2023 Coautoria
PEC 13/2022 Senado Federal 23/11/2021 Define como Instituições permanentes de Estado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, e dá outras providências. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/11/2022 Coautoria
PEC 42/2021 Senado Federal 10/11/2021 Introduz a renda básica como direito social e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para viabilizar a garantia de renda às famílias. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 Coautoria
PEC 38/2021 Senado Federal 26/10/2021 Dispõe sobre a criação da carreira de médico de Estado. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 Coautoria
PEC 17/2019 Senado Federal 01/09/2021 Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 11/02/2022
Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022		 Coautoria
PEC 36/2021 Senado Federal 30/08/2021 Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, com vistas a vedar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para amortização da dívida pública. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 Coautoria
PEC 24/2021 Senado Federal 12/08/2021 Altera os arts. 10 e 19 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre o tempo de contribuição das mulheres. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 Coautoria
PEC 26/2021 Senado Federal 12/07/2021 Altera o art. 196 da Constituição Federal, para determinar a gratuidade e o embasamento científico das ações e serviços públicos de saúde. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/03/2023 Coautoria
PEC 27/2021 Senado Federal 15/06/2021 Define como Instituições permanentes de Estado as entidades responsáveis pela produção das estatísticas nacionais, das avaliações nacionais da qualidade da educação e das avaliações das políticas públicas; e define ritos para indicação de seus dirigentes. PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 01/06/2022 Coautoria
PEC 19/2021 Senado Federal 13/05/2021 Altera o Capítulo IV – Dos Direitos Políticos, do Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição para estabelecer cota de vagas para candidatos negros nas eleições para o poder legislativo, e cota para candidaturas para cada sexo, e para dispor sobre a destinação dos recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o tempo de rádio e televisão. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 Coautoria
PEC 12/2021 Senado Federal 26/04/2021 Altera o art. 13 da Constituição Federal para incluir a língua brasileira de sinais como um dos idiomas oficiais da República Federativa do Brasil. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/04/2026 Coautoria
PEC 7/2021 Senado Federal 05/04/2021 Inclui, na Constituição Federal, o direito à qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais. PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 17/04/2024 Coautoria
PEC 9/2021 Senado Federal 10/03/2021 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar o limite de moratória e parcelamento para 240 (duzentos e quarenta) meses para débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência, enquanto perdurarem os efeitos de estado de calamidade pública em razão da pandemia causado pelo COVID. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 Coautoria
PEC 11/2021 Senado Federal 05/03/2021 Altera o texto permanente da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer vedações ao aumento de tributação na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios que não sejam destinados exclusivamente ao combate de estado de calamidade nacional. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 Coautoria
PEC 2/2021 Senado Federal 10/02/2021 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre o pagamento de auxílio emergencial, e dá outras providências. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 27/12/2022 Coautoria
PEC 36/2020 Senado Federal 23/09/2020 Altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como revoga o inciso III do art. 167 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 95, de 16 de dezembro de 2016. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/05/2023 Coautoria
PEC 35/2020 Senado Federal 03/09/2020 Altera os art. 5º, 6º e 215 da Constituição para assegurar a todos os residentes no País o acesso à Internet. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/05/2023 Coautoria
PEC 31/2020 Senado Federal 17/08/2020 Altera o art. 150 da Constituição Federal para garantir a imunidade tributária aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/05/2023 Coautoria
PEC 24/2020 Senado Federal 01/06/2020 Altera o art. 225 da Constituição Federal para incluir, entre as incumbências do Poder Público, o estímulo a práticas de pagamento por serviços ambientais e a oferta de incentivos para a geração de empregos e formação de recursos humanos em atividades que contribuam para a qualidade ambiental. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/05/2023 Coautoria
PEC 21/2020 Senado Federal 21/05/2020 Suspende o pagamento de precatórios judiciais por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, durante a situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID - 19). PREJUDICADA desde 11/05/2023 Coautoria
PEC 17/2020 Senado Federal 18/05/2020 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para modificar regras fiscais em decorrência do surto de COVID-19. PREJUDICADA desde 11/05/2023 Coautoria
PEC 22/2020 Senado Federal 01/04/2020 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar o adiamento, por dois meses, das eleições municipais de 2020 e dos prazos eleitorais respectivos. PREJUDICADA desde 23/06/2020 Coautoria
PEC 12/2020 Senado Federal 01/04/2020 Altera o art. 66 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo de até dois dias uteis para a sanção em caso de situação de emergência e calamidade. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 Coautoria
PEC 27/2020 Senado Federal 25/03/2020 Suspende, por dois anos, a vigência da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016. RETIRADA PELO AUTOR desde 11/08/2020 Coautoria
PEC 8/2020 Senado Federal 12/03/2020 Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir o acesso à internet entre os direitos fundamentais. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 233/2019 Senado Federal 18/12/2019 Acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/12/2019 Coautoria
PEC 229/2019 Senado Federal 17/12/2019 Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal e revoga o inciso XIX da Constituição Federal e o § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a licença parental compartilhada. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/03/2024 Coautoria
PEC 224/2019 Senado Federal 11/12/2019 Altera a Constituição Federal para disciplinar a apreciação dos vetos, separadamente, em cada Casa do Congresso Nacional. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2022 Coautoria
PEC 48/2019 Senado Federal 20/11/2019 Acrescenta o art. 166-A na Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 13/12/2019
Emenda Constitucional nº 105 de 12/12/2019		 Coautoria
PEC 198/2019 Senado Federal 19/11/2019 Acrescenta o inciso XII ao caput do art. 167 da Constituição Federal, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) decorrentes de taxas e multas pelo exercício do poder de polícia e multas provenientes de processos judiciais, e o inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para retirar esses recursos da base de cálculo e dos limites de gasto primário. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/11/2019 Coautoria
PEC 183/2019 Senado Federal 29/10/2019 Altera o art. 49 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação prévia pelo Congresso Nacional de denúncia a tratado internacional. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 08/03/2024 Coautoria
PEC 182/2019 Senado Federal 29/10/2019 Aperfeiçoa e harmoniza as instituições e regras fiscais em vigor no País para uma gestão fiscal responsável e de qualidade. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 176/2019 Senado Federal 16/10/2019 Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/03/2024 Coautoria
PEC 173/2019 Senado Federal 15/10/2019 Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 18/03/2026 Coautoria
PEC 172/2019 Senado Federal 15/10/2019 Cria nova hipótese para destinação dos recursos arrecadados da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, bem como institui o Fundo Nacional para Transportes Urbanos. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 166/2019 Senado Federal 09/10/2019 Altera o art. 20 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterando o art. 107 e acrescentando os art.s 115 e 116, para assegurar a participação e compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios onde estejam instalados centros de lançamentos aeroespaciais e instituir o Fundo de Salvaguardas Sociais. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 Coautoria
PEC 145/2019 Senado Federal 18/09/2019 Altera o § 3º do art. 46 da Constituição Federal, para dispor sobre os suplentes de Senador. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 144/2019 Senado Federal 18/09/2019 Altera a Constituição Federal para limitar as hipóteses de iniciativa legislativa exclusiva de tribunais e do Procurador-Geral da República, e estabelece a obrigatoriedade de os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, anualmente, enviarem relatório de suas atividades à Câmara do Deputados e ao Senado Federal. RETIRADA PELO AUTOR desde 01/10/2019 Coautoria
PEC 143/2019 Senado Federal 18/09/2019 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para alterar a duração do mandato dos prefeitos e vereadores eleitos em 2020 e viabilizar a coincidência geral dos mandatos a partir de 2026. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 140/2019 Senado Federal 17/09/2019 Altera o § 9º do art. 166 da Constituição da República, para que parte dos recursos das emendas individuais seja destinada à Educação. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2022 Coautoria
PEC 136/2019 Senado Federal 11/09/2019 Acrescenta inciso LXXIX ao Art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/02/2021 Coautoria
PEC 133/2019 Senado Federal 05/09/2019 Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 28/11/2019 Coautoria
PEC 131/2019 Senado Federal 03/09/2019 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para acrescentar o inciso V ao § 6º do art. 107 e o art. 115, a fim de garantir aplicação de percentual do Produto Interno Bruto para investimentos. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 Coautoria
PEC 126/2019 Senado Federal 14/08/2019 Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre produtos que compõem a cesta básica nacional. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/08/2019 Coautoria
PEC 123/2019 Senado Federal 08/08/2019 Estabelece como regra transitória mandatos de seis anos para Prefeitos e Vereadores a serem eleitos em 2020, a fim de fazer coincidir as datas dos pleitos de todos os cargos eletivos a partir de 2026. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 Coautoria
PEC 122/2019 Senado Federal 07/08/2019 Altera o art. 198 da Constituição Federal e os arts. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para elevar para dezoito por cento da receita corrente líquida da União o montante mínimo a ser por ela aplicado anualmente em ações e serviços públicos de saúde, bem como para excluir esses recursos dos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 120/2019 Senado Federal 06/08/2019 Altera os arts. 37 e 87 da Constituição Federal, para disciplinar a vedação do nepotismo na Administração Pública. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/02/2021 Coautoria
PEC 119/2019 Senado Federal 06/08/2019 Acresce ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 115, que destina por 15 (quinze) anos 1/3 (um terço) dos recursos de que trata a alínea “c” do inciso II do art.159 da Constituição Federal, a projetos estruturantes, por meio de investimentos públicos e de financiamento de concessões e de parcerias público-privadas no âmbito de cada região; e autoriza determinadas instituições financeiras a ofertar empréstimos com recursos dos fundos constitucionais. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 118/2019 Senado Federal 06/08/2019 Altera o inciso IV do art. 52 da Constituição Federal para definir que a escolha de chefe de missão diplomática de caráter permanente deve recair sobre servidor integrante da carreira diplomática. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 104/2019 Senado Federal 02/07/2019 Altera a Constituição Federal para vedar a reedição de decreto regulamentar sustado pelo Congresso Nacional. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 Coautoria
PEC 102/2019 Senado Federal 27/06/2019 Altera o art. 150, VI, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 Coautoria
PEC 95/2019 Senado Federal 12/06/2019 Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 23/10/2019 Coautoria
PEC 86/2019 Senado Federal 28/05/2019 Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 Coautoria
PEC 83/2019 Senado Federal 22/05/2019 Altera os arts. 107 e 110 e acresce o art. 110-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar reajuste anual do montante mínimo a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde em percentual superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, bem como para excluir esses recursos das restrições estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 23/05/2019 Coautoria
PEC 81/2019 Senado Federal 22/05/2019 Altera os arts. 27, 29, 45 e 49 da Constituição Federal, para determinar a paridade de gêneros nos assentos da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 79/2019 Senado Federal 16/05/2019 Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 Coautoria
PEC 78/2019 Senado Federal 15/05/2019 Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para estabelecer que seja excluída da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as transferências a Estados e Municípios advindas do bônus de assinatura resultante da licitação blocos exploratórios de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos excedente da cessão onerosa, sob modalidade de partilha de produção. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/11/2021 Coautoria
PEC 77/2019 Senado Federal 15/05/2019 Altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 Coautoria
PEC 71/2019 Senado Federal 14/05/2019 Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter ao teto remuneratório as entidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ou que recebam recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/05/2023 Coautoria
PEC 70/2019 Senado Federal 14/05/2019 Acrescenta § 13 ao art. 37 e dá nova redação ao inciso II do § 3º do art. 142, ambos da Constituição Federal, para detalhar hipóteses de acumulação de cargos dos servidores civis que menciona, assim como dos militares das forças armadas e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 69/2019 Senado Federal 08/05/2019 Acrescenta o inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 12/05/2022 Coautoria
PEC 68/2019 Senado Federal 08/05/2019 Altera o art. 21 da Constituição Federal para estabelecer que pertencem ao Distrito Federal os recursos alocados pelo fundo próprio tratado no inciso XIV do mesmo artigo. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/11/2022 Coautoria
PEC 66/2019 Senado Federal 07/05/2019 Altera o art. 207 da Constituição Federal, para possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos por meio do gerenciamento do patrimônio imobiliário, da produção de bens e serviços de inovação, dos convênios e das doações. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 Coautoria
PEC 65/2019 Senado Federal 07/05/2019 Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/11/2021 Coautoria
PEC 52/2019 Senado Federal 10/04/2019 Altera o art. 128 da Constituição Federal para dispor sobre a nomeação do Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice encaminhada pelos integrantes da carreira. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/10/2020 Coautoria
PEC 51/2019 Senado Federal 10/04/2019 Altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 26/04/2023 Coautoria
PEC 50/2019 Senado Federal 10/04/2019 Altera o art. 73 da Constituição Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 Coautoria
PEC 47/2019 Senado Federal 09/04/2019 Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 46/2019 Senado Federal 09/04/2019 Altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar novo regramento ao provimento de cargos em comissão. PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 21/12/2021 Coautoria
PEC 44/2019 Senado Federal 03/04/2019 Acrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, de forma escalonada em quatro exercícios. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/10/2020 Coautoria
PEC 43/2019 Senado Federal 03/04/2019 Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o rito legislativo das Medidas Provisórias e dá outras providências. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 Coautoria
PEC 41/2019 Senado Federal 03/04/2019 Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a edição de lei complementar para disciplinar as relações jurídicas dos entes de cooperação com a administração pública, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NÃO ADMISSÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS desde 04/04/2019 Coautoria
PEC 40/2019 Senado Federal 03/04/2019 Altera o § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para retirar da base de cálculo do teto de gastos as despesas de investimentos públicos ou outras despesas que contribuam diretamente para a formação bruta de capital fixo. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/10/2020 Coautoria
PEC 33/2019 Senado Federal 26/03/2019 Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/11/2021 Coautoria
PEC 31/2019 Senado Federal 26/03/2019 Altera o art. 93, II, b, da Constituição Federal, para modificar a lista de promoção de entrância para entrância de magistrados e de acesso aos tribunais de segundo grau. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/02/2021 Coautoria
PEC 30/2019 Senado Federal 26/03/2019 Altera o art. 73 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha e o regime jurídico dos Ministros do Tribunal de Contas da União. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 29/2019 Senado Federal 26/03/2019 Altera o inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal, para autorizar a acumulação de dois cargos públicos de jornalista. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 Coautoria
PEC 28/2019 Senado Federal 21/03/2019 Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal. MATÉRIA COM A RELATORIA desde 18/03/2026 Coautoria
PEC 26/2019 Senado Federal 21/03/2019 Modifica o art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer a separação de processos, nos casos de crimes eleitorais conexos com crimes comuns. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 Coautoria
PEC 22/2019 Senado Federal 20/03/2019 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar o valor mínimo a ser aplicado, anualmente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 19/2019 Senado Federal 14/03/2019 Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública dentre os órgãos de segurança pública. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 Coautoria
PEC 18/2019 Senado Federal 14/03/2019 Modifica o caput do art. 27 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação nas Assembléias Legislativas, e dá outras providências. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 17/2019 Senado Federal 12/03/2019 Acrescenta o inciso XII-A, ao art. 5º, e o inciso XXX, ao art. 22, da Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 03/07/2019
Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022		 Coautoria
PEC 14/2019 Senado Federal 12/03/2019 Inclui o § 4º-A ao art. 37 da Constituição Federal. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/07/2019 Coautoria
PEC 12/2019 Senado Federal 28/02/2019 Modifica os §§ 1º e 2º do art. 46 da Constituição Federal, para reduzir o número de Senadores de três para dois, por Estado e pelo Distrito Federal. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 11/2019 Senado Federal 28/02/2019 Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federal para prever que a prestação de serviço militar obrigatório será considerada como título ou critério de desempate em concursos públicos de ingresso nos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/03/2021 Coautoria
PEC 2/2019 Senado Federal 06/02/2019 Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para suspender o transcurso do prazo de validade de concurso público na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações por falta de recursos financeiros. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 1/2019 Senado Federal 06/02/2019 Acrescenta ao art. 57 o §4º-A para dispor sobre o voto aberto na eleição das mesas no congresso. PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 11/07/2019 Coautoria
PEC 20/2018 Senado Federal 12/12/2018 Dá nova redação ao art. 102 da Constituição Federal para determinar a utilização do Preâmbulo como elemento de interpretação. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 18/2018 Senado Federal 07/11/2018 Dá nova redação aos arts. 206, 209 e 213 da Constituição Federal, para assegurar a oferta de educação básica gratuita nos estabelecimentos públicos e privados. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 17/2018 Senado Federal 07/11/2018 Altera o art. 78 da Constituição Federal para acrescentar a igualdade na qualidade da Educação Básica para todos como compromisso do Presidente da República no dia da posse. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 14/2018 Senado Federal 05/09/2018 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir, dos limites instituídos para as despesas primárias, as despesas das áreas de Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, Assistência Social, Saneamento, Gestão Ambiental e Segurança Pública. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 10/2018 Senado Federal 06/06/2018 Altera o § 9º do art. 166 da Constituição Federal para fixar percentual da receita corrente líquida a ser destinado ao esporte por intermédio de emendas ao projeto de lei orçamentária. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/03/2023 Coautoria
PEC 7/2018 Senado Federal 16/05/2018 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 19/09/2023 Coautoria
PEC 1/2018 Senado Federal 07/02/2018 Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7º da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 48/2017 Senado Federal 14/12/2017 Altera o art. 66, § 3º, da Constituição Federal para fazer constar expressamente a referência ao prazo como contabilizável em dias úteis. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 46/2017 Senado Federal 13/12/2017 Inclui o art. 166-A, para estabelecer prazo de votação das contas presidenciais, bem assim audiência pública obrigatória no Congresso Nacional sobre a matéria. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 44/2017 Senado Federal 06/12/2017 Altera o art.. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil para que o acesso à energia elétrica seja direito social. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 43/2017 Senado Federal 29/11/2017 Altera o art. 56 da Constituição Federal, para regular a reassunção, por membro do Poder Legislativo, de função executiva. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 41/2017 Senado Federal 28/11/2017 Altera o art. 39 da Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio moradia aos membros de Poder. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 39/2017 Senado Federal 22/11/2017 Altera o art. 5 º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crime hediondo cometidos com violência contra a pessoa. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 38/2017 Senado Federal 22/11/2017 Altera os art. 37 e 93 da Constituição Federal. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 36/2017 Senado Federal 24/10/2017 Altera o art. 55 da Constituição Federal, para prever a perda automática de mandato de Deputados e Senadores condenados por crime cujo cometimento resulte em inelegibilidade. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/03/2023 Coautoria
PEC 35/2017 Senado Federal 19/10/2017 Altera o art. 6º da Constituição Federal, para incluir o acesso à água potável e ao saneamento básico no rol dos direitos sociais. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 34/2017 Senado Federal 03/10/2017 Acrescenta dispositivos ao art. 159 da Constituição Federal, para prever a destinação ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação dos Municípios o equivalente a dez por cento dos rendimentos mensais das aplicações financeiras de fundos públicos federais. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 33/2017 Senado Federal 28/09/2017 Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição. TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 05/10/2017
Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/2017		 Coautoria
PEC 31/2017 Senado Federal 20/09/2017 Dá nova redação aos arts. 103 e 109, para dispor sobre a legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 25/04/2019 Coautoria
PEC 29/2017 Senado Federal 31/08/2017 Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 28/10/2021
Emenda Constitucional nº 112 de 27/10/2021		 Coautoria
PEC 28/2017 Senado Federal 22/08/2017 Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes de peculato, concussão e corrupção. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 25/2017 Senado Federal 28/06/2017 Altera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 22/04/2019 Coautoria
PEC 23/2017 Senado Federal 07/06/2017 Dá nova redação à alínea a do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações de exportação de bens minerais primários ou semielaborados. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 22/2017 Senado Federal 07/06/2017 Altera o artigo 22, altera o inciso III do art. 52, altera o artigo 73, acrescenta o artigo 73-A, altera o parágrafo único do art. 75, altera a alínea “r” do inciso I do artigo 102, todos da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 29-A e 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para modificar a forma de composição dos Tribunais de Contas, criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e adotar outras providências. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 20/2017 Senado Federal 31/05/2017 Altera o art. 197 da Constituição Federal, para dispor sobre a instituição de Plano de Saúde Público para a cobertura financeira de serviços de saúde prestados por instituições e profissionais da rede privada. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 19/2017 Senado Federal 17/05/2017 Altera o art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medidas provisórias sobre diretrizes e bases da educação nacional. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 16/2017 Senado Federal 27/04/2017 Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 14/2017 Senado Federal 04/04/2017 Altera a Constituição Federal, para estabelecer que a submissão de pessoa a condição análoga à escravidão constitui crime imprescritível. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 13/2017 Senado Federal 30/03/2017 Altera os artigos 73 e 92 da Constituição para estabelecer critérios para a nomeação de ministros do Tribunal de Contas da União e tribunais superiores do Poder Judiciário, e assegurar a alternância de sexo nessa nomeação. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 12/2017 Senado Federal 29/03/2017 Dispõe sobre a duração do trabalho normal que não poderá ser superior a seis horas diárias e trinta semanais, nas condições que especifica. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 11/2017 Senado Federal 29/03/2017 Altera o § 2º do art. 239 da Constituição Federal, para determinar que o trabalhador, o servidor público e o militar que preencham os requisitos para se aposentar ou passar para a reserva remunerada, mas que optem por permanecer em atividade, possam sacar os valores depositados nas suas contas individuais do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 9/2017 Senado Federal 09/03/2017 Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo Nacional do Esporte - FUNDESPORTE. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/05/2023 Coautoria
PEC 8/2017 Senado Federal 08/03/2017 Altera a Constituição Federal, para garantir a participação de pessoas de ambos os sexos nas listas tríplices e sêxtuplas destinadas à escolha dos membros dos tribunais judiciários, dos tribunais de contas e dos Procuradores-Gerais do Ministério Público. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 7/2017 Senado Federal 07/03/2017 Garante vaga na Mesa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Municipais para parlamentar do sexo feminino. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 2/2017 Senado Federal 08/02/2017 Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 06/05/2026
Emenda Constitucional nº 139 de 05/05/2026		 Coautoria
PEC 67/2016 Senado Federal 08/12/2016 Dá nova redação ao § 1º do art. 81 da Constituição Federal para determinar a realização de eleição direta aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, na hipótese de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato presidencial. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 65/2016 Senado Federal 30/11/2016 Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre medicamentos de uso humano adquiridos por pessoas de baixa renda. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 62/2016 Senado Federal 22/11/2016 Incluiu o art. 17-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para reduzir a quinze mil reais o limite do valor pago a qualquer agente público, mensalmente, pelo prazo de vinte anos. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 49/2016 Senado Federal 10/10/2016 Acrescenta as alíneas c e d ao inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada ou empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, bem como estabelecer que, no caso de falecimento do adotante, a estabilidade provisória no emprego será assegurada a quem detiver a guarda do seu filho. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 48/2016 Senado Federal 06/10/2016 Altera a Constituição Federal, vedando que os Chefes do Poder Executivo sejam novamente eleitos para o mesmo cargo. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 45/2016 Senado Federal 08/09/2016 Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a realização de eleições gerais em 2022. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 43/2016 Senado Federal 17/08/2016 Altera o art. 94 para estabelecer a exigência de diversidade de gêneros na composição das listas sêxtuplas e tríplices formadas para indicação de membros do Ministério Público e da advocacia para compor os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 36/2016 Senado Federal 13/07/2016 Altera os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 17 da Constituição Federal e a ele acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º e 8º, para autorizar distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 24/11/2016
Emenda Constitucional nº 97 de 04/10/2017		 Coautoria
PEC 34/2016 Senado Federal 06/07/2016 Acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar cadeiras parlamentares para pessoas com deficiência na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais nas quatro legislaturas subsequentes. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/03/2023 Coautoria
PEC 28/2016 Senado Federal 31/05/2016 Convoca plebiscito sobre o mandato presidencial, e dá outras providências. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 27/2016 Senado Federal 30/05/2016 Altera o § 5º ao art. 86 da Constituição Federal, que dispõe sobre a instrução e julgamento do procedimento de impeachment. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 20/2016 Senado Federal 19/04/2016 Insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para prever a realização de eleições presidenciais simultaneamente às eleições municipais de 2016. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 19/2016 Senado Federal 14/04/2016 Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal para assegurar aos servidores policiais a percepção de vantagens remuneratórias. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 15/2016 Senado Federal 06/04/2016 Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a eleição de representantes do povo para participar de assembleia revisional para dispor exclusivamente sobre a reforma política, eleitoral e partidária, e dá outras providências. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/03/2023 Coautoria
PEC 12/2016 Senado Federal 23/03/2016 Possibilita a indenização dos detentores de títulos de domínio regularmente expedidos pelo Poder Público incidentes sobre terras indígenas e de remanescentes de quilombos. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 7/2016 Senado Federal 25/02/2016 Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como direito fundamental. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 6/2016 Senado Federal 18/02/2016 Altera o inciso II do § 2º do art. 177 da Constituição Federal para determinar o regime de partilha na exploração de petróleo e acrescenta o art. 251 às Disposições Constitucionais Gerais para determinar a participação da Petrobras como operadora na exploração do petróleo em águas profundas. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 5/2016 Senado Federal 17/02/2016 Modifica o inciso XI do art. 84 da Constituição para incluir entre as competências privativas do Presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, a fim de apresentar a mensagem e o plano de governo. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 4/2016 Senado Federal 17/02/2016 Dá nova redação ao § 9º do artigo 62 da Constituição Federal. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 2/2016 Senado Federal 16/02/2016 Altera o art. 6º da Constituição da República, para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 05/05/2025 Coautoria
PEC 1/2016 Senado Federal 02/02/2016 Altera o art. 73 da Constituição Federal, para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 160/2015 Senado Federal 16/12/2015 Acrescenta o art. 14-A da Constituição Federal, para prever a revogação de mandato eletivo pelo voto popular. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 154/2015 Senado Federal 03/12/2015 Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Auxilio a Convergência das Alíquotas Interestaduais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 151/2015 Senado Federal 24/11/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal para vedar coligações partidárias nas eleições proporcionais. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 149/2015 Senado Federal 19/11/2015 Altera a Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória ou a apresentação, pelo Presidente da República, de projeto de lei sobre matéria objeto de projeto de lei vetado, cujo veto esteja pendente da apreciação. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 148/2015 Senado Federal 17/11/2015 Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal. PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 10/12/2025 Coautoria
PEC 145/2015 Senado Federal 11/11/2015 Altera o art. 73 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de os servidores da área fim dos tribunais e conselhos de contas realizarem estágio em atividades de planejamento e gestão de obras públicas como condição para aprovação no estágio probatório. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 139/2015 Senado Federal 28/10/2015 Altera o inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Congresso Nacional. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 127/2015 Senado Federal 21/09/2015 Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 125/2015 Senado Federal 15/09/2015 Fixa os critérios para escolha do Advogado-Geral da União, bem como o procedimento para a sua nomeação. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 124/2015 Senado Federal 15/09/2015 Altera o art. 128 da Constituição Federal para que a indicação do Procurador-Geral da República seja feita dentre indicados em lista tríplice. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 122/2015 Senado Federal 15/09/2015 Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 120/2015 Senado Federal 08/09/2015 Acrescenta o § 2º ao art. 160 da Constituição Federal a fim de possibilitar a adoção de medidas de provisionamento de recursos para compensação de redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 116/2015 Senado Federal 25/08/2015 Acrescenta § 7º, no artigo 198 da Constituição Federal para dispor sobre a carreira nacional dos cargos de Médico e Dentista de Saúde da Família do Sistema Público de Saúde. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 114/2015 Senado Federal 19/08/2015 Dá nova redação ao inciso V do parágrafo único do art. 95 da Constituição Federal, para vedar, temporariamente, pelos prazos que especifica, em âmbito nacional, o exercício da advocacia a juízes e membros de tribunais que se afastarem do cargo por aposentadoria ou exoneração. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 106/2015 Senado Federal 16/07/2015 Dá nova redação aos arts. 45 e 46 da Constituição Federal para reduzir o número de membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 105/2015 Senado Federal 16/07/2015 Altera a redação do inciso IV do art. 52 da Constituição Federal para determinar que a arguição para a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente ocorra em sessão aberta. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 103/2015 Senado Federal 15/07/2015 Revoga o § 2º do art. 57 da Constituição Federal. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 100/2015 Senado Federal 14/07/2015 Acrescenta inciso e parágrafo único ao art. 49 e inciso ao art. 84 da Constituição Federal, para prever a participação do Congresso Nacional nas negociações de atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre matéria de comércio internacional. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 98/2015 Senado Federal 13/07/2015 Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 15/09/2015 Coautoria
PEC 97/2015 Senado Federal 13/07/2015 Confere nova redação ao inc. II, do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal, para dispor sobre o limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral e dá outras providências. RETIRADA PELO AUTOR desde 17/02/2017 Coautoria
PEC 96/2015 Senado Federal 08/07/2015 Outorga competência à União para instituir adicional sobre o imposto de que trata o inciso I do art. 155, destinado ao financiamento da política de desenvolvimento regional. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 95/2015 Senado Federal 08/07/2015 Altera a Constituição Federal, nos seus Incisos I e II do Parágrafo Único do Artigo 158 das regras de repartição da parcela dos Municípios sobre ICMS. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 89/2015 Senado Federal 02/07/2015 Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal de trabalho. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 83/2015 Senado Federal 25/06/2015 Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 80/2015 Senado Federal 18/06/2015 Institui a carreira nacional do magistério público da educação básica. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 73/2015 Senado Federal 10/06/2015 Altera o art. 103 da Constituição Federal, para permitir que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 11/07/2016 Coautoria
PEC 64/2015 Senado Federal 26/05/2015 Altera o “caput” do artigo 93 da Constituição Federal, para estabelecer iniciativa parlamentar concorrente na propositura de lei complementar que institui o Estatuto da Magistratura. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 62/2015 Senado Federal 21/05/2015 Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 Coautoria
PEC 61/2015 Senado Federal 21/05/2015 Altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/04/2019
Emenda Constitucional nº 105 de 12/12/2019		 Coautoria
PEC 56/2015 Senado Federal 19/05/2015 Estabelece a coincidência de eleições a partir do ano de 2024, reduz de oito para seis anos o mandato de senador, estabelece o mandato de seis anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 47/2015 Senado Federal 14/04/2015 Altera a Constituição Federal, para estabelecer a coincidência das eleições, fixar o mandato de cinco anos dos chefes do Poder Executivo e dos membros do Poder Legislativo, vedar a reeleição e alterar a data da posse dos chefes do Poder Executivo. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 31/2015 Senado Federal 18/03/2015 Altera o art. 142 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para conceder às forças armadas a atribuição de proteger os recursos minerais, hídricos, vegetais e de fauna presentes em território nacional. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 28/2015 Senado Federal 18/03/2015 Altera o art. 208 da Constituição Federal para garantir a progressiva universalização da educação básica em tempo integral. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 27/2015 Senado Federal 18/03/2015 Altera o art. 150 da Constituição Federal para instituir imunidade tributária às bicicletas, suas partes e peças separadas, de fabricação nacional. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 24/2015 Senado Federal 12/03/2015 Altera o art. 46 da Constituição Federal, para destinar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para cada gênero. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 23/2015 Senado Federal 12/03/2015 Acrescenta o art. 16-A à Constituição Federal, para determinar a paridade de gêneros nos assentos da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 21/2015 Senado Federal 10/03/2015 Altera a redação do art. 14 da Constituição Federal, inserindo incisos que criam dois novos institutos da democracia participativa, o Direito de Revogação e o Veto Popular. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 20/2015 Senado Federal 05/03/2015 Altera o art. 46 da Constituição Federal, para reduzir de dois para um o número de suplentes de Senador, e proíbe a eleição de suplente que seja cônjuge, companheiro ou parente do titular. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 19/2015 Senado Federal 05/03/2015 Altera a Constituição Federal para extinguir a reeleição dos cargos do Poder Executivo. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 17/2015 Senado Federal 03/03/2015 Altera os arts. 94 e 101 da Constituição Federal para aprimorar o processo de escolha dos Magistrados e Ministros do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo prazo para sua indicação pela Presidência da República. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 16/2015 Senado Federal 03/03/2015 Dá nova redação ao inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição, para dispor sobre a candidatura de pessoas não filiadas a partidos políticos. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/03/2023 Coautoria
PEC 13/2015 Senado Federal 25/02/2015 Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal, para nele inserir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 8/2015 Senado Federal 09/02/2015 Acrescenta o art. 14-A à Constituição Federal, instituindo a revogabilidade de mandatos políticos no Brasil. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 7/2015 Senado Federal 05/02/2015 Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado. TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 17/04/2015
Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015		 Coautoria
PEC 5/2015 Senado Federal 05/02/2015 Suprime o inciso I e o § 3º, ambos do art. 56 da Constiuição Federal, condicionado a posse de Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores em cargos do Poder Executivo à renúncia ao mandato e dá outras providências. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 4/2015 Senado Federal 05/02/2015 Dá nova redação ao § 5º do art.14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 2/2015 Senado Federal 05/02/2015 Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes à tributação os medicamentos destinados ao uso humano. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 50/2014 Senado Federal 10/12/2014 Acrescenta os incisos I e II ao § 5º, do art. 14 da Constituição, para regular a reeleição dos detentores de mandatos eletivos do Legislativo. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 48/2014 Senado Federal 02/12/2014 Altera a redação do art. 46 da Constituição Federal para determinar a eleição em separado de um suplente para cada Senador eleito. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 44/2014 Senado Federal 11/11/2014 Altera o inciso IV do art. 167 e acrescenta os §§3º, 4º e 5º ao art. 230 da Constituição Federal, para assegurar, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a destinação de recursos mínimos ao financiamento das ações e programas da Política Nacional do Idoso. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 42/2014 Senado Federal 06/11/2014 Altera os arts. 37, 101, 104, 111-A, 119 e 123 da Constituição Federal, para estabelecer cotas para admissão e progressão funcional de pessoas de cada sexo no âmbito da administração pública. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 38/2014 Senado Federal 04/11/2014 Altera a Constituição para assegurar a liberdade de locomoção pelo território nacional, especialmente o trânsito pelas vias terrestres. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 37/2014 Senado Federal 30/10/2014 Altera o § 3º do art. 208 da Constituição Federal, para estabelecer o dever do poder público de recensear os educandos na educação básica obrigatória, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 36/2014 Senado Federal 29/10/2014 Acrescenta o § 7º ao art. 127 da Constituição Federal, para determinar que o Procurador-Geral da República apresente anualmente ao Senado Federal relatório anual de atividades. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 35/2014 Senado Federal 29/10/2014 Altera os arts. 14, 17, 27, 28, 29, 44, 46, 57 e 82 da Constituição, estabelece a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, dispõe sobre o acesso ao fundo partidário, estabelece regras de transição e submete a referendo as alterações relativas a sistema eleitoral. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 33/2014 Senado Federal 28/10/2014 Altera os art. 23 e art. 24 da Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 21/09/2015 Coautoria
PEC 30/2014 Senado Federal 06/08/2014 Acrescenta o art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, bem como insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 14/07/2016 Coautoria
PEC 29/2014 Senado Federal 05/08/2014 Acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias disposição para vedar a alienação, pela União, do controle acionário do Banco do Brasil S.A. até 31 de dezembro de 2050. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 27/2014 Senado Federal 05/08/2014 Modifica a vigência da Emenda Constitucional nº 78, de 14 de maio de 2014. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 26/2014 Senado Federal 05/08/2014 Acrescenta o art. 135-A à Constituição Federal, para vedar o exercício da advocacia privada pelos advogados públicos. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 18/2014 Senado Federal 28/05/2014 Acrescenta a Seção IX ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal para determinar que nos casos de crimes contra a administração pública, de lavagem de bens, direitos ou valores decorrente de crime contra a administração pública e de crimes hediondos, o autor não fica sujeito ao foro especial por prerrogativa de função, e que lei ordinária poderá limitar as hipóteses de sua aplicação. PREJUDICADA desde 26/04/2017 Coautoria
PEC 15/2014 Senado Federal 14/05/2014 Acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias disposição para vedar a alienação, pela União, do controle acionário da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) até 31 de dezembro de 2050. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 10/2014 Senado Federal 23/04/2014 Altera o art. 211 da Constituição Federal para dispor sobre o Sistema Único de Educação Superior Pública. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 9/2014 Senado Federal 23/04/2014 Altera os arts. 27, 51 e 52 da Constituição Federal, para dispor sobre a criação das Procuradorias e das Consultorias Parlamentares no âmbito das Assembleias Legislativas, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 6/2014 Senado Federal 26/03/2014 Altera o art. 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe sobre os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 5/2014 Senado Federal 26/03/2014 Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para autorizar a acumulação de um cargo de professor ou de um cargo privativo de médico com outro cargo público. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 3/2014 Senado Federal 12/03/2014 Altera o art. 101 da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha e nomeação de Ministros do Supremo Tribunal Federal. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 2/2014 Senado Federal 11/02/2014 Altera a redação dos incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142, da Constituição Federal, para estender aos profissionais do magistério das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea ‘a’. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 75/2013 Senado Federal 11/12/2013 Acrescenta o art. 100-A à Constituição Federal, para determinar que decisões sobre suspensão de processo licitatório e paralisação de obra pública somente terão efeito quando tomadas, em grau de recurso, pelo pleno do tribunal competente. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 Coautoria
PEC 63/2013 Senado Federal 13/11/2013 Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 Coautoria
PEC 60/2013 Senado Federal 05/11/2013 Acrescenta a alínea f ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal para instituir imunidade tributária sobre os serviços de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 55/2013 Senado Federal 15/10/2013 Altera o art. 206 da Constituição Federal para criar o Incentivo para Valorização dos Profissionais da Educação Básica Pública. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 54/2013 Senado Federal 15/10/2013 Altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 53/2013 Senado Federal 15/10/2013 Altera o inciso VII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incrementar o percentual de complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 51/2013 Senado Federal 24/09/2013 Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 44/2013 Senado Federal 05/09/2013 Inclui o inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal para determinar que o poder público promova políticas para reduzir as causas e efeitos adversos do clima. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 42/2013 Senado Federal 03/09/2013 Altera o artigo 130-A da Constituição Federal, para incluir os Ministérios Públicos de Contas e seus Membros na jurisdição do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 41/2013 Senado Federal 27/08/2013 Acrescenta o art. 195-A para criar o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento Humano. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 39/2013 Senado Federal 21/08/2013 Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar em dois pontos percentuais o repasse do IR e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 11/12/2014
Emenda Constitucional nº 84 de 02/12/2014		 Coautoria
PEC 37/2013 Senado Federal 16/07/2013 Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social. RETIRADA PELO AUTOR desde 07/08/2013 Coautoria
PEC 32/2013 Senado Federal 26/06/2013 Altera o art. 211 da Constituição Federal para responsabilizar a União pelo financiamento da educação básica pública. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 31/2013 Senado Federal 18/06/2013 Modifica os arts. 119, 120 e 121 da Constituição Federal, para proceder a alterações na forma de escolha dos membros dos tribunais eleitorais, e dá outras providências. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 30/2013 Senado Federal 06/06/2013 Altera a redação dos parágrafos 4º e 6º do artigo 66 da Constituição para determinar que o decurso do prazo de noventa dias implica rejeição do veto presidencial a projeto de lei. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 29/2013 Senado Federal 04/06/2013 Altera o art. 62 da Constituição Federal para limitar a edição de Medidas Provisórias. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 28/2013 Senado Federal 22/05/2013 Altera os artigos 47 e 52 da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nas deliberação de cada casa e do Congresso Nacional. PREJUDICADA desde 13/11/2013 Coautoria
PEC 27/2013 Senado Federal 22/05/2013 Altera a Constituição Federal para prever o pagamento de indenização à família de policiais e bombeiros mortos em decorrência de sua atividade profissional. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 Coautoria
PEC 20/2013 Senado Federal 16/04/2013 Altera os arts. 52, 55 e 66, da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto do parlamentar. PREJUDICADA desde 13/11/2013 Coautoria
PEC 19/2013 Senado Federal 11/04/2013 Altera o art. 42 da Constituição Federal para dispor sobre a criação de brigadas de incêndio pelos Municípios que não têm contingente do Corpo de Bombeiros Militar. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 18/2013 Senado Federal 09/04/2013 Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 13/09/2013 Coautoria
PEC 9/2013 Senado Federal 07/03/2013 Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição, para determinar as condições jurídicas para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 Coautoria
PEC 8/2013 Senado Federal 07/03/2013 Dispõe sobre o estabelecimento de piso salarial nacional para os profissionais que atuam em serviços públicos de saúde. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 Coautoria
PEC 5/2013 Senado Federal 04/03/2013 Altera o inciso I do art. 159 e o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, e acrescenta parágrafo ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir o ensino fundamental em período integral. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 Coautoria
PEC 65/2012 Senado Federal 13/12/2012 Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 62/2012 Senado Federal 29/11/2012 Altera o art. 150, VI, para instituir imunidade a impostos incidentes sobre computadores em formato de prancheta e suas partes e peças. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 61/2012 Senado Federal 28/11/2012 Cria Tribunal Regional Federal com jurisdição nos Estados do Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte e sede na cidade de Fortaleza. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 60/2012 Senado Federal 27/11/2012 Revoga o inc. VI e altera o § 2º, ambos do art. 55 da Constituição Federal de 1988, para extinguir a necessidade de deliberação da Casa respectiva sobre a perda de mandado de Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 59/2012 Senado Federal 27/11/2012 Altera a alínea “a”, inciso I do art. 105 da Constituição Federal, para estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, independentemente de autorização das Assembleias Legislativas ou da Câmara Distrital do Distrito Federal. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 58/2012 Senado Federal 21/11/2012 Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer mandato para Ministro do Supremo Tribunal Federal. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 57/2012 Senado Federal 07/11/2012 Inclui o art. 16-A na Constituição Federal, para dispor sobre a vedação de divulgação de pesquisas eleitorais, nos quinze dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 54/2012 Senado Federal 06/11/2012 Acrescenta o art. 18-A à Constituição Federal, para dispor sobre a transição entre os governos eleitos e os governos em final de mandato. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 50/2012 Senado Federal 13/09/2012 Altera o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, para estabelecer a contagem em dias do tempo excedente de contribuição do servidor público para fins da regra de transição de aposentadoria prevista no dispositivo. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 44/2012 Senado Federal 28/08/2012 Altera o art. 101 da Constituição Federal para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio do envolvimento do Conselho Superior do Ministério Público Federal, do Conselho Nacional de Justiça, da Câmara dos Deputados, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Presidência da República e do Senado Federal. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 40/2012 Senado Federal 11/07/2012 Modifica os arts. 30 e 144 da Constituição Federal para dar ao Município competência para a criação de áreas estratégicas de pacificação social e ordenamento urbano, e para as guardas municipais o exercício de atividades de polícia ostensiva, nos limites definidos em convênio com os Estados. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 35/2012 Senado Federal 04/07/2012 Altera os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a Vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos Municípios com até cinquenta mil habitantes. RETIRADA PELO AUTOR desde 09/04/2013 Coautoria
PEC 30/2012 Senado Federal 26/06/2012 Dá nova redação à alínea “b” do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para excluir as operações originadas de Estados da Região Norte que destinem energia elétrica a outros Estados da vedação de incidência da alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 29/2012 Senado Federal 14/06/2012 Altera a Constituição Federal para prever a possibilidade de os Deputados e Senadores requererem urgência para projetos em tramitação. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 27/2012 Senado Federal 30/05/2012 Altera o § 10 do art. 100 da Constituição da República, para prever que as dotações orçamentárias para pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária são impositivas, podendo ser contingenciados apenas por autorização do Congresso Nacional, sob pena de crime de responsabilidade. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 22/2012 Senado Federal 26/04/2012 Altera o caput do art. 44 e acrescenta o art. 44-A à Constituição Federal para criar o Conselho Nacional do Legislativo. RETIRADA PELO AUTOR desde 19/05/2016 Coautoria
PEC 21/2012 Senado Federal 25/04/2012 Altera o inciso vi do art. 93 da constituição federal, para prever a prorrogação da idade de aposentadoria dos presidentes de tribunais para até o dia em que se findar o respectivo mandato. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 18/2012 Senado Federal 16/04/2012 Altera a Constituição Federal para vedar o ingresso, no serviço público, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, durante o prazo de duração do impedimento. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 Coautoria
PEC 15/2012 Senado Federal 21/03/2012 Altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 14/2012 Senado Federal 20/03/2012 Acrescenta o inciso LXXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer que o Estado indenizará o erro judiciário. Tramitação encerrada Autoria principal
PEC 13/2012 Senado Federal 14/03/2012 Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer que as informações bancárias, patrimoniais e fiscais de candidatos a cargos eletivos sejam colocadas à disposição de órgãos de fiscalização e controle. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 12/2012 Senado Federal 14/03/2012 Dá nova redação ao inciso I do art. 217 da Constituição Federal, para limitar a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações de acordo com os interesses da sociedade. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 26/12/2014 Coautoria
PEC 10/2012 Senado Federal 07/03/2012 Acrescenta dispositivo ao art. 5º da Constituição Federal, extinguindo a prerrogativa de foro. RETIRADA PELO AUTOR desde 13/11/2012 Coautoria
PEC 9/2012 Senado Federal 07/03/2012 Altera o art. 45 da Constituição, para estabelecer que um décimo do Deputados Federais sejam eleitos em votação nacional. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 3/2012 Senado Federal 14/02/2012 Altera o § 6º do art. 39 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação dos órgãos e entidades públicas de divulgar a remuneração de seus servidores. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 1/2012 Senado Federal 08/02/2012 Altera o art. 150, VI, da Constituição Federal, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 126/2011 Senado Federal 21/12/2011 Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 124/2011 Senado Federal 20/12/2011 Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações interestaduais com energia elétrica. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 122/2011 Senado Federal 14/12/2011 Altera a redação do inciso VIII do § 3º do art. 142, da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere art. 37, inciso XVI, alínea c. TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 11/02/2014
Emenda Constitucional nº 77 de 11/02/2014		 Coautoria
PEC 121/2011 Senado Federal 14/12/2011 Torna os Municípios e o Distrito Federal responsáveis pela oferta de creches gratuitas para as crianças de até três anos, filhas ou dependentes de pais ou responsáveis trabalhadores, com financiamento partilhado pelos empregadores. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 116/2011 Senado Federal 29/11/2011 Altera o art. 155 da Constituição Federal, para permitir que incida o IPVA sobre embarcações e aeronaves. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 115/2011 Senado Federal 29/11/2011 Altera o inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para vedar a instituição de impostos sobre os medicamentos de uso humano. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 113/2011 Senado Federal 22/11/2011 Altera o inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para dispor sobre a alíquota interestadual do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nas operações e prestações de serviços interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte. PREJUDICADA desde 04/07/2012 Coautoria
PEC 111/2011 Senado Federal 08/11/2011 Altera o art. 3º da Constituição Federal para incluir entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos relativos a identidade de gênero ou orientação sexual. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 110/2011 Senado Federal 08/11/2011 Altera o art. 7º da Constituição para dispor sobre licença-natalidade, licença após adoção e vedar discriminação de trabalhador em virtude de orientação sexual ou identidade de gênero. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Coautoria
PEC 107/2011 Senado Federal 27/10/2011 Modifica a Constituição Federal, para prever o delegado de polícia como essencial à administração da justiça. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Autoria principal
PEC 106/2011 Senado Federal 26/10/2011 Altera o art. 55 da Constituição Federal, para estabelecer critérios para admissibilidade de representações e denúncias por quebra de decoro parlamentar. Tramitação encerrada Autoria principal
PEC 105/2011 Senado Federal 26/10/2011 Altera o art. 21 da Constituição Federal para eliminar o monopólio estatal sobre os serviços postais. RETIRADA PELO AUTOR desde 30/11/2011 Coautoria
PEC 104/2011 Senado Federal 25/10/2011 Altera o art. 100 da Constituição para instituir novo modelo de execução em face da Fazenda Pública. Tramitação encerrada Coautoria
PEC 103/2011 Senado Federal 20/10/2011 Acrescenta o inciso VIII-A ao § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 09/07/2012
Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015		 Coautoria
PEC 79/2011 Senado Federal 23/08/2011 Altera o art. 37 da Constituição Federal para instituir gratuidades a candidatos em concurso público. ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2018 Autoria principal
PEC 78/2011 Senado Federal 23/08/2011 Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, escolhido dentre Delegados de Polícia Federal, maiores de trinta e cinco anos. Tramitação encerrada Autoria principal
PEC 75/2011 Senado Federal 10/08/2011 Dá nova redação aos arts. 128, § 5º, I, a, e 130-A, § 2º, III, da Constituição Federal, para prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público. TRAMITAÇÃO ENCERRADA desde 12/08/2013 Autoria principal
PEC 68/2011 Senado Federal 07/07/2011 Altera o art. 37 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica. RETIRADA PELO AUTOR desde 02/06/2014 Autoria principal
PEC 53/2011 Senado Federal 14/06/2011 Altera a redação do art. 93 da Constituição Federal para excluir a pena de aposentadoria do magistrado, por interesse público. REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 07/08/2013 Autoria principal
PEC 36/2011 Senado Federal 18/05/2011 Institui o serviço civil obrigatório para egressos dos cursos de graduação das profissões de saúde regulamentadas. Tramitação encerrada Autoria principal
PEC 30/2011 Senado Federal 03/05/2011 Altera a Constituição Federal para disciplinar o cálculo e a correção dos proventos de aposentadoria dos servidores das áreas de segurança pública e defesa civil que se invalidem em serviço, bem como das pensões instituídas por eles no caso de morte nas mesmas condições. Tramitação encerrada Autoria principal

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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